CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Abrangidas pelo 4º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio…
Rio Grande/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Empreg em Turismo e Hospitalidade de R Grande (CNPJ 94.874.955/0001-11), de Rio Grande/RS, para a categoria abrangidas pelo 4º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - EMPREGADOS EM TURISMO E HOPITALIDADE - Lavanderias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001725/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031112/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: dos Profissionais abrangidas pelo 4º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - EMPREGADOS EM TURISMO E HOPITALIDADE - Lavanderias

Partes

  • SIND DOS EMPREG EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE R GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.874.955/0001-11
  • SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 04.429.935/0001-49

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriados Profissionais abrangidas pelo 4º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - EMPREGADOS EM TURISMO E HOPITALIDADE - Lavanderias

Ver os 2 municípios
  • Rio Grande/RS
  • São José do Norte/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Profissionais abrangidas pelo 4º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - EMPREGADOS EM TURISMO E HOPITALIDADE - Lavanderias , com abrangência territorial em Rio Grande/RS e São José do Norte/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.301
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.341
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Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral:
Período
Piso Ingresso
Piso Normativo (após experiência)
01/05/2026 a 30/04/2027
R$ 1.700,00
R$ 1.790,00

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 1º de maio de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.449
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 1º de maio de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que na presente data e após o reajuste dos salários perceberem, em 1° de maio de 2026, salário superior ao normativo geral de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), o reajuste salarial será de 5,00% (Cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidindo sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes.
Parágrafo Segundo: A cláusula de reajuste salarial contida na presente convenção coletiva não é aplicável aos trabalhadores com salários superiores a R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) em 30/04/2026, incidindo na hipótese a livre negociação individual aos salários, admitindo-se que a mesma seja condicionada ao atingimento de metas, ou ainda por qualquer outro critério reconhecido como legítimo às relações de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Aos empregados vendedores e comissionados, assegurasse uma garantia salarial mínima de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia ora fixada, considera-se incluído o repouso semanal remunerado.

Horas extras

“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.871
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas extras trabalhadas serão sem qualquer adicional uma (01) por uma (01) dentro do prazo de doze (12) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao seu labor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 469.046
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Na forma da atual redação do artigo 611-A, e parágrafo 2º do artigo 59, ambos da CLT, as empresas poderão instituir banco de horas, destinado a compensação de horário, observado o seguinte:
a) As horas extras trabalhadas serão sem qualquer adicional uma (01) por uma (01) dentro do prazo de doze (12) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao seu labor;
b) As horas extras trabalhadas em feriados serão compensadas em dobro ou remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), a critério do empregador;
c) Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro dos doze (12) meses, o empregado receberá o seu valor correspondente, na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término deste período, com adicional de 50% (cinquenta por cento), desde que não trabalhadas em feriados, cujo adicional será de 100% (cem por cento), conforme alínea anterior;
d) Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará o seu valor correspondente à época da rescisão, com os adicionais referentes ao do dia em que prestadas;
e) Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias, pelo valor da hora nornal, ou em dobro em relação as trabalhadas em feriados;

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.939
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica permitida a realização de jornada de trabalho aos domingos, desde que devidamente realizada a folga em outro dia da semana, salvaguardado o direito de folga a no mínimo um (01) domingo por mês.
PARÁGRAFO QUARTO:
A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão, nas folhas de pagamento dos meses de maio, julho, setembro e novembro de 2026, bem como, os meses de janeiro e março de 2027, o valor equivalente de 2,00 (dois por cento), em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 469.187
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 13 de abril de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT.
A fim de que o Sindicato Laboral possa assistir aos empregados beneficiados pela presente Convenção, não apenas nesta negociação, mas também política e jurídica é instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores descontarão, nas folhas de pagamento dos meses de maio, julho, setembro e novembro de 2026, bem como, os meses de janeiro e março de 2027, o valor equivalente de 2,00 (dois por cento), em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Os empregadores recolherão os valores descontados a favor da Federação Laboral, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto.
30.1. - O Sindicato Laboral consigna que a presente contribuição é adotada com fundamento na Súmula nº 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 02/2018 da CONALIS e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 13 de abril de 2026, sendo admitido o direito ao exercício de oposição ao desconto acima, devendo fazê-lo individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo, até dez dias contados do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Não sendo válido qualquer outro meio de menifestação.
30.2. - O recolhimento da Taxa Assistencial/Negocial Profissional, será efetuado até o dia 10 subsequente ao desconto, através de depósito em conta corrente, em nome do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Rio Grande, junto a Banco Sicredi, Agência 0663 conta 69692-2, ou chave PIX: 94.874.955/0001-11, ou ainda por Boleto Bancário, mediante solicitação pela empresa ou pelo escritório contábil, junto ao Sindicato.
30.3. - O comprovante de depósito, caso feito em conta corrente ou PIX, deverá ser remetido ao endereço eletrônico sintraturh.rg@gmail.com, juntamente com cartão do CNPJ, para identificação da empresa.
30.4. - O não recolhimento dos valores acima referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pago pela empresa inadimplente.
30.5. - Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, supervisores, gerentes, encarregados, diretores, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada no parágrafo segundo, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de contribuição assistencial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

Férias

“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 469.069
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.828
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001725/2026 (solicitação MR031112/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 469.331
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir .

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