CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001185/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025467/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.759.628/0001-19
- SINDICATO RURAL DE QUARAISindicato patronal · CNPJ 94.760.121/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Quaraí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria será de R$ R$ 2.100,12 (dois mil e cem reais e doze centavos) não podendo ser inferior a esse valor durante o prazo convencionado.”
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O piso salarial da categoria será de R$ R$ 2.100,12 (dois mil e cem reais e doze centavos) não podendo ser inferior a esse valor durante o prazo convencionado.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, terão uma reposição de 6,61% (seis virgula sessenta e um por cento) sobre o salário de 1º de março de 2025, podendo-se descontar os aumentos legais ou espontâneos, concedidos durante o período revisando.”
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Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, terão uma reposição de 6,61% (seis virgula sessenta e um por cento) sobre o salário de 1º de março de 2025, podendo-se descontar os aumentos legais ou espontâneos, concedidos durante o período revisando. Parágrafo Único : O período revisando da próxima Convenção, será de 1º de março de 2027 a 29 de fevereiro de 2028.
Horas extras
“Os empregados em casos inadiáveis, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 04 (quatro) horas por dia. As duas primeiras horas serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as excedentes terão acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).”
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Os empregados em casos inadiáveis, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 04 (quatro) horas por dia. As duas primeiras horas serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as excedentes terão acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todo o empregador que fornecer alimentação a seus empregados, poderá descontar dos mesmos o percentual de 10% (dez por cento) e, pelo uso da habitação o percentual de 5% (cinco por cento), ambos a incidir sobre o salário mínimo nacional.”
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Todo o empregador que fornecer alimentação a seus empregados, poderá descontar dos mesmos o percentual de 10% (dez por cento) e, pelo uso da habitação o percentual de 5% (cinco por cento), ambos a incidir sobre o salário mínimo nacional. Parágrafo Primeiro: O valor do desconto de alimentação não poderá ser superior a R$ 162,10 e o desconto de habitação não poderá ser superior à R$ 81,05 durante a vigência da Convenção. Parágrafo Segundo : Em caso de habitação coletiva, este percentual deverá ser dividido pelo número de pessoas que a coabitam, para efeito de desconto. Parágrafo Terceiro : Só poderá ser descontado o percentual referente a habitação, se os trabalhadores receberem: cama, roupa de cama, cobertores e instalações sanitárias adequadas. Parágrafo Quarto : O empregado deverá zelar pelo material recebido, devolvendo-o ao final do contrato nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o desgaste natural pelo uso.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá aos filhos de seus empregados, em fase escolar, meios de transporte para acesso à escola, quando estas distem mais de 02 (dois) quilômetros.”
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O empregador fornecerá aos filhos de seus empregados, em fase escolar, meios de transporte para acesso à escola, quando estas distem mais de 02 (dois) quilômetros.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores rurais descontarão 02 (dois) dias de salário bruto de seus empregados, sendo 1 (um) dia no mês de março , denominada Contribuição Assistencial Social e 1 (um) dia no mês de abril , denominada Contribuição Assistencial Jurídica , conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, e posteriormente recolherá na agência do SICREDI, em guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quaraí, até o final de abril de 2026 e respectivamente ao final de maio de 2026, devendo fazer constar no verso da referida guia a relação individualizada dos empregados contribuintes e seus respectivos salários.”
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Os empregadores rurais descontarão 02 (dois) dias de salário bruto de seus empregados, sendo 1 (um) dia no mês de março , denominada Contribuição Assistencial Social e 1 (um) dia no mês de abril , denominada Contribuição Assistencial Jurídica , conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, e posteriormente recolherá na agência do SICREDI, em guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quaraí, até o final de abril de 2026 e respectivamente ao final de maio de 2026, devendo fazer constar no verso da referida guia a relação individualizada dos empregados contribuintes e seus respectivos salários. Parágrafo Primeiro: O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante o empregador rural, até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais da categoria na presença do mesmo.
Estabilidades e garantias
“Todo o empregado que retornar da previdência social, por motivo de auxílio doença, não poderá ser dispensado pelo período de 45 (quarenta e cinco ) dias posteriores ao retorno, salvo em caso de falta grave.”
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Todo o empregado que retornar da previdência social, por motivo de auxílio doença, não poderá ser dispensado pelo período de 45 (quarenta e cinco ) dias posteriores ao retorno, salvo em caso de falta grave.