CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003523/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059847/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento
Partes
- SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.067.758/0001-90
- SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 08.786.173/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026. a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos); c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.
Prazo para se adequar
“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026. a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos); c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.
Horas extras
“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
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O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
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As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias. §1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%. §2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco. §3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.
Jornada de trabalho
“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
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Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue: a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos; b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).”
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O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro: Aos motoristas que estiverem em serviço, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores: Café da manhã:......R$26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos), que estiverem em serviço entre as 04:00 e 07:30 horas. Almoço:................ R$41,00(Quarenta e um reais), que estiverem em serviço entre as 11:30 e 14:00 horas. Janta:....................R$41,00(Quarenta e um reais), que encerrarem sua jornada entre as 19:00 e 22:00 horas Parágrafo Segundo: Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base. Parágrafo Terceiro: Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva. Parágrafo Quarto: O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais). Parágrafo Quinto: A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem. Parágrafo Sexto: É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros. Parágrafo Sétimo : O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.
Vale-transporte
“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar o veiculo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima terceira, neste caso, fica expressamente vedado qualquer desconto por parte do empregador relativo ao vale transporte, sob pena de crime de apropriação indébita e multa de 10% sobre o salário base.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, os empregados, filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026.”
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Consoante deliberação de Assembleia Geral da categoria, fica fixado a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, que para manutenção e assistência da entidade os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, os empregados, filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 10(dez dias) após o registro da convenção coletiva no ministério do trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDIRODOSUL, nos horários de atendimento do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e das 13h30min às 17h. Ditas oposições deverão ser feitas em 2(duas) vias originais e escrita a próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco àquelas onde não é possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. É assegurado aos trabalhadores que não exercerem o direito da oposição, respeitando a atual legislação, a utilização dos convênios médicos e odontológicos e convênios, na forma disponibilizada pela entidade, além da assistência jurídica pelo sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em no máximo até dez dias após a feitura do desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.
Seguro de vida
“assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria”
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As empresas representadas pelo SINTEPA-POA, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de Abril de 2012. § 1º. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-POA quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.
Férias
“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.”
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As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.
Multa por descumprimento
“As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.”
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Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesa administrativa ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento. § Único: As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.