CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e…
Porto Alegre/RS, junho de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Transp Rod Interm Interest Tur Fret do R (CNPJ 94.067.758/0001-90), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003523/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059847/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Partes

  • SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.067.758/0001-90
  • SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 08.786.173/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Prazo para se adequar

“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · §3º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Horas extras

“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · parágrafo 2°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.
§1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
§2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco.
§3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.

Jornada de trabalho

“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:
a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;
b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Aos motoristas que estiverem em serviço, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:
Café da manhã:......R$26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos), que estiverem em serviço entre as 04:00 e 07:30 horas.
Almoço:................ R$41,00(Quarenta e um reais), que estiverem em serviço entre as 11:30 e 14:00 horas.
Janta:....................R$41,00(Quarenta e um reais), que encerrarem sua jornada entre as 19:00 e 22:00 horas
Parágrafo Segundo: Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.
Parágrafo Terceiro: Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
Parágrafo Quarto: O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais).
Parágrafo Quinto: A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.
Parágrafo Sexto: É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.
Parágrafo Sétimo : O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Vale-transporte

“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar o veiculo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima terceira, neste caso, fica expressamente vedado qualquer desconto por parte do empregador relativo ao vale transporte, sob pena de crime de apropriação indébita e multa de 10% sobre o salário base.

Contribuições ao sindicato

“os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, os empregados, filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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Consoante deliberação de Assembleia Geral da categoria, fica fixado a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, que para manutenção e assistência da entidade os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, os empregados, filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 10(dez dias) após o registro da convenção coletiva no ministério do trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDIRODOSUL, nos horários de atendimento do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e das 13h30min às 17h. Ditas oposições deverão ser feitas em 2(duas) vias originais e escrita a próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco àquelas onde não é possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. É assegurado aos trabalhadores que não exercerem o direito da oposição, respeitando a atual legislação, a utilização dos convênios médicos e odontológicos e convênios, na forma disponibilizada pela entidade, além da assistência jurídica pelo sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em no máximo até dez dias após a feitura do desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Seguro de vida

“assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As empresas representadas pelo SINTEPA-POA, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de Abril de 2012.
§ 1º. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-POA quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.

Férias

“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIOS E FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.

Multa por descumprimento

“As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003523/2026 (solicitação MR059847/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059847/2026
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Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesa administrativa ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.
§ Único: As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003526/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043954/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Partes

  • SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.067.758/0001-90
  • SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.809.901/0001-07

Abrangência

Abrangência419 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Ver os 419 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegrete/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Antônio Prado/RS
  • Arambaré/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Áurea/RS
  • Bagé/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camaquã/RS
  • Camargo/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Campo Novo/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canguçu/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capela de Santana/RS
  • Capitão/RS
  • Carazinho/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Centenário/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charqueadas/RS
  • Charrua/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colinas/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Bicaco/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Cotiporã/RS
  • Coxilha/RS
  • Crissiumal/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Cruzaltense/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • David Canabarro/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Irmãos/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedrito/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encantado/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Erechim/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Grande/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estância Velha/RS
  • Esteio/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Estrela/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Feliz/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Forquetinha/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garibaldi/RS
  • Garruchos/RS
  • Gaurama/RS
  • General Câmara/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Giruá/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaíba/RS
  • Guaporé/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Horizontina/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Humaitá/RS
  • Ibarama/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ijuí/RS
  • Ilópolis/RS
  • Imigrante/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Ivoti/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jacutinga/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jóia/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lajeado/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Machadinho/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Miraguaí/RS
  • Montauri/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Muçum/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Prata/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Hamburgo/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Paim Filho/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Palmitinho/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraí/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pirapó/RS
  • Piratini/RS
  • Planalto/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Pontão/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Portão/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Progresso/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quaraí/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Redentora/RS
  • Relvado/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Grande/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Roca Sales/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • Santo Cristo/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Borja/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Leopoldo/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Marcos/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valentim/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vendelino/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Sede Nova/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sério/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquari/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tenente Portela/RS
  • Teutônia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três de Maio/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Três Passos/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupandi/RS
  • Tuparendi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Arambaré/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Caxias do Sul/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jóia/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Pádua/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tenente Portela/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três de Maio/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Prazo para se adequar

“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · §3º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Horas extras

“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · parágrafo 2°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.
§1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
§2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco.
§3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.

Jornada de trabalho

“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:
a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;
b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
O valor unitário do vale refeição será de R$ 39,00(Trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Aos motoristas que estiverem em serviço, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:
Café da manhã:......R$26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos), que estiverem em serviço entre as 04:00 e 07:30 horas.
Almoço:................ R$41,00(Quarenta e um reais), que estiverem em serviço entre as 11:30 e 14:00 horas.
Janta:....................R$41,00(Quarenta e um reais), que encerrarem sua jornada entre as 19:00 e 22:00 horas
Parágrafo Segundo: Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.
Parágrafo Terceiro: Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
Parágrafo Quarto: O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais).
Parágrafo Quinto: A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.
Parágrafo Sexto: É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.
Parágrafo Sétimo : O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2026.

Vale-transporte

“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar o veiculo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima terceira, neste caso, fica expressamente vedado qualquer desconto por parte do empregador relativo ao vale transporte, sob pena de crime de apropriação indébita e multa de 10% sobre o salário base.

Contribuições ao sindicato

“fica fixado a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, que para manutenção e assistência da entidade os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
Consoante deliberação de Assembleia Geral da categoria, fica fixado a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, que para manutenção e assistência da entidade os trabalhadores, não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, os empregados, filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 10(dez dias) após o registro da convenção coletiva no ministério do trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDIRODOSUL, nos horários de atendimento do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e das 13h30min às 17h. Ditas oposições deverão ser feitas em 2(duas) vias originais e escrita a próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco àquelas onde não é possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. É assegurado aos trabalhadores que não exercerem o direito da oposição, respeitando a atual legislação, a utilização dos convênios médicos e odontológicos e convênios, na forma disponibilizada pela entidade, além da assistência jurídica pelo sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em no máximo até dez dias após a feitura do desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Seguro de vida

“As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo, ambos com indenização mínima estabelecida no mesmo valor de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de Abril de 2012.
§ 1º. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-RS quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.

Férias

“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIOS E FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.

Multa por descumprimento

“Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesa administrativa ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003526/2026 (solicitação MR043954/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043954/2026
Ver a cláusula inteira
Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesa administrativa ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.
§ Único: As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003849/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060399/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Partes

  • SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.067.758/0001-90
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 04.418.876/0001-03

Abrangência

Abrangência424 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento

Ver os 424 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegrete/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Antônio Prado/RS
  • Arambaré/RS
  • Araricá/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Áurea/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
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  • Caibaté/RS
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  • Campina das Missões/RS
  • Campinas do Sul/RS
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  • Porto Mauá/RS
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  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quaraí/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Redentora/RS
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  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Grande/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Roca Sales/RS
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  • Rolante/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
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  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • Santo Cristo/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Borja/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Leopoldo/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Marcos/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valentim/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vendelino/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Sede Nova/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sério/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquari/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tenente Portela/RS
  • Teutônia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três de Maio/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Três Passos/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupandi/RS
  • Tuparendi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Caxias do Sul/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jóia/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Pádua/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tenente Portela/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três de Maio/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a) motorista de ônibus: R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 3, “REAJUSTE” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus: R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 2.902,81 (dois mil novecentos e dois reais e oitenta e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.992,66 (um mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.333,82 (três mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/09/2026 para R$ 8,07 (oito reais e sete centavos), servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.

Reajuste salarial

“A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus: R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 2.902,81 (dois mil novecentos e dois reais e oitenta e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.992,66 (um mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.333,82 (três mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/09/2026 para R$ 8,07 (oito reais e sete centavos), servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.

Prazo para se adequar

“O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório na folha de pagamento do mês de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus: R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 2.902,81 (dois mil novecentos e dois reais e oitenta e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.992,66 (um mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.333,82 (três mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/09/2026 para R$ 8,07 (oito reais e sete centavos), servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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As horas extras serão pagas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“§ 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro, num período não excedente de 180 (cento e oitenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro, num período não excedente de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo primeiro - A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
Parágrafo segundo - O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período de férias regulares.
Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão por escrito, quando solicitado pelo trabalhador, o saldo das horas que o mesmo possua no banco de horas até o fechamento do período de apuração do respectivo mês, resguardado o direito de o empregado solicitar um discriminativo das horas que possua no banco de horas.
Parágrafo quarto - O trabalhador estudante poderá solicitar uma folga remunerada a cada 60 (sessenta) dias das horas que possui no banco de horas, para fins de preparação para os exames, que será concedida de terça a quinta-feira que anteceda a prova, desde que a solicitação seja por escrito, com dez dias de antecedência e que a referida folga não cause prejuízos à operação da empresa, dadas as particularidades do transporte rodoviário.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas na garagem, considerando-se para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 37, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas na garagem, considerando-se para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária;
Parágrafo primeiro - A jornada de trabalho dos cobradores terminará após a prestação de contas, acrescendo-se para esse efeito o tempo de 15 (quinze) minutos, salvo se esta ocorrer nos intervalos entre viagens, que não os destinados à alimentação ou repouso.
Parágrafo segundo – Os acréscimos à jornada de que trata o caput e o parágrafo primeiro da presente cláusula, não se aplica nos casos em que a contagem da jornada de trabalho é considerada de garagem a garagem.
Parágrafo terceiro - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir do mês de setembro de 2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir do mês de setembro de 2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:
CAFÉ R$ 18,47 (dezoito reais e quarenta e sete centavos);
ALMOÇO R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos);
JANTA R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos);
Parágrafo Primeiro - O ressarcimento de que trata o caput poderá ser efetuado, também, mediante crédito em cartão alimentação ou refeição, a critério do empregador.
Parágrafo Segundo - A alimentação de que trata o caput da presente cláusula, será fornecida no turno e horário correspondente à refeição e a viagem.
Parágrafo Terceiro - A alimentação fornecida in natura, ou através de reembolso, é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória e não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.
Parágrafo Quarto - Nos locais em que a empresa fornece refeição in natura ao trabalhador, fica a empresa desobrigada ao ressarcimento de que trata o caput da presente cláusula.
Parágrafo Quinto – Excepcionadas as empresas que possuem refeitório e/ou que já fornecem café, almoço e jantar, fica ajustado que terão direito às referidas refeições os motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço fora de suas bases, ou gozando o repouso semanal também fora da base que estiverem nas seguintes hipóteses:
- Café: Começarem a sua jornada de trabalho entre 4:00 e 7:00 horas da manhã;
-Almoço: Começarem a sua jornada de trabalho entre 11:30 e 13:30 horas, ou concluírem o turno ou a sua jornada de trabalho entre 12:00 e 14:00horas;
- Jantar: Terminarem a sua jornada ou estiverem trabalhando entre 19:30 e 22:00 horas;

Vale-transporte

“A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seu deslocamento de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seu deslocamento de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

Contribuições ao sindicato

“Para os nãos filiados, a contribuição será no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu salário básico, observando-se como teto limitador o salário-base de motorista de ônibus, fixado em R$ 4.045,23.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E REGRAS PARA O DIREITO DE OPOSIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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Consoante deliberação da Assembleia Geral da categoria fica fixada a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, visando à manutenção e assistência da entidade aos trabalhadores. Para os nãos filiados, a contribuição será no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu salário básico, observando-se como teto limitador o salário-base de motorista de ônibus, fixado em R$ 4.045,23. Também foi estipulada como fonte de custeio, tanto para os empregados filiados quanto para os nãos filiados, a contribuição com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026, respeitado o mesmo limitador de R$ 4.045,23. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 10 (dez) dias após o registro da convenção coletiva no Ministério Trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDIRODOSUL, nos horários de atendimento do sindicato: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h. Ditas oposições deverão ser feitas em 2 (duas) vias originais e escritas de próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade, além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco aquelas em que não for possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. Aos trabalhadores que não exercerem o direito de oposição, fica assegurada a utilização dos convênios médicos e odontológicos disponibilizados pela entidade, além da assistência jurídica pelo sindicato, respeitando a legislação atual. Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato em até dez dias após o desconto, sob pena de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Férias

“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo-terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 8, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo-terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede ao implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada até o ato da demissão, por escrito, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita condição por documentação da Previdência Oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede ao implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada até o ato da demissão, por escrito, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita condição por documentação da Previdência Oficial.
Parágrafo único - Implementadas as condições para a aposentadoria do empregado, cessará automaticamente a garantia estabelecida no caput, independentemente de qualquer comunicação ao empregado.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu Sindicato representativo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003849/2026 (solicitação MR060399/2026)
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Cláusula 51, “DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060399/2026
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Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu Sindicato representativo.
Parágrafo único - Na hipótese da violação de qualquer das cláusulas da presente Convenção atingir a mais de um empregado ou empresa, a multa fixada no caput não poderá ultrapassar o total de 5 (cinco) salários mínimos, caso em que 70% (setenta por cento) de seu valor será dividido por igual entre os empregados ou empresas prejudicadas e 30% (trinta por cento) será ao Sindicato representativo dos mesmos.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003864/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060716/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO

Partes

  • SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.067.758/0001-90
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS VALES DO RIO PARDO-TAQUARI E JACUISindicato patronal · CNPJ 95.440.012/0001-43

Abrangência

Abrangência65 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO

Ver os 65 municípios
  • Anta Gorda/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Candelária/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capitão/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Colinas/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Encantado/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Estrela/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Forquetinha/RS
  • General Câmara/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Herveiras/RS
  • Ibarama/RS
  • Ilópolis/RS
  • Imigrante/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lajeado/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Muçum/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Paverama/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
  • Putinga/RS
  • Relvado/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Roca Sales/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • São José do Herval/RS
  • Segredo/RS
  • Sério/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Tabaí/RS
  • Taquari/RS
  • Teutônia/RS
  • Travesseiro/RS
  • Tunas/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Verde/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Tigre/RS, Arvorezinha/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Candelária/RS, Canudos do Vale/RS, Capitão/RS, Cerro Branco/RS, Colinas/RS, Coqueiro Baixo/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Fazenda Vilanova/RS, Forquetinha/RS, General Câmara/RS, Gramado Xavier/RS, Herveiras/RS, Ibarama/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lajeado/RS, Marques de Souza/RS, Mato Leitão/RS, Muçum/RS, Nova Bréscia/RS, Novo Cabrais/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paverama/RS, Poço das Antas/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Relvado/RS, Rio Pardo/RS, Roca Sales/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, São José do Herval/RS, Segredo/RS, Sério/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Tabaí/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Travesseiro/RS, Tunas/RS, Vale do Sol/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos na folha de agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus:R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 3.154,21 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.990,21 (um mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.332,42 (três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos);
e) Motorista para micro-ônibus : R$ 2.965,15 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos);
f) Motorista de caminhonete tipo vans": R$ 2.551,41 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos);
g) Motorista para automóvel: R$ 2.330,74 (dois mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) .
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optarem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Estabelecem as partes convenentes que, para o exercício das funções elencadas de "e" a "g" do parágrafo primeiro da presente cláusula, que as empresas deverão dar prioridade ao empregado do atual quadro funcional.
Parágrafo Décimo: Como critério de classificação, consideram-se “camionetas tipo vans”, os veículos com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, modelo sprinter ou similar; e, “micro-ônibus”, os veículos com capacidade de até 30 (trinta) passageiros, com carroceria sênior ou similar, rodado 215R17,5 e com até 155cv.
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês sendo no mínimo quatro(4) horas diárias ininterruptas.
Parágrafo Décimo Segundo: As partes convencionam que quando o motorista de automóvel, micro-ônibus ou camionetas tipo “vans” for promovido na mesma empresa a motorista de ônibus, poderá haver um redutor de 20% no salário de motorista de ônibus nos primeiros 90 dias a partir da promoção.
PARA CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Aos empregados contratados sob o regime dos CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, as empresas concederão no mês de setembro de 2026 um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) Motorista de ônibus de linha regular: R$ 3.311,90 (três mil trezentos e onze reais e noventa centavos);
b) Cobradores: R$ 1.688,22 (um mil seiscentos e oitenta e oito reaos e vinte e dois centavos);
c) Fiscais :R$ 2.733,35 (dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos);
Parágrafo Segundo: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Quarto: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Quinto: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Sexto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

Reajuste salarial

“A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos na folha de agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus:R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 3.154,21 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.990,21 (um mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.332,42 (três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos);
e) Motorista para micro-ônibus : R$ 2.965,15 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos);
f) Motorista de caminhonete tipo vans": R$ 2.551,41 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos);
g) Motorista para automóvel: R$ 2.330,74 (dois mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) .
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optarem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Estabelecem as partes convenentes que, para o exercício das funções elencadas de "e" a "g" do parágrafo primeiro da presente cláusula, que as empresas deverão dar prioridade ao empregado do atual quadro funcional.
Parágrafo Décimo: Como critério de classificação, consideram-se “camionetas tipo vans”, os veículos com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, modelo sprinter ou similar; e, “micro-ônibus”, os veículos com capacidade de até 30 (trinta) passageiros, com carroceria sênior ou similar, rodado 215R17,5 e com até 155cv.
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês sendo no mínimo quatro(4) horas diárias ininterruptas.
Parágrafo Décimo Segundo: As partes convencionam que quando o motorista de automóvel, micro-ônibus ou camionetas tipo “vans” for promovido na mesma empresa a motorista de ônibus, poderá haver um redutor de 20% no salário de motorista de ônibus nos primeiros 90 dias a partir da promoção.
PARA CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Aos empregados contratados sob o regime dos CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, as empresas concederão no mês de setembro de 2026 um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) Motorista de ônibus de linha regular: R$ 3.311,90 (três mil trezentos e onze reais e noventa centavos);
b) Cobradores: R$ 1.688,22 (um mil seiscentos e oitenta e oito reaos e vinte e dois centavos);
c) Fiscais :R$ 2.733,35 (dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos);
Parágrafo Segundo: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Quarto: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Quinto: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Sexto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

Prazo para se adequar

“O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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A partir do mês de setembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) motorista de ônibus:R$ 4.045,23 (quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 3.154,21 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos);
c) cobradores: R$ 1.990,21 (um mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos);
d) fiscais de linha: R$ 3.332,42 (três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos);
e) Motorista para micro-ônibus : R$ 2.965,15 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos);
f) Motorista de caminhonete tipo vans": R$ 2.551,41 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos);
g) Motorista para automóvel: R$ 2.330,74 (dois mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) .
Parágrafo Segundo: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Quarto: As empresas que optarem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Sexto: Para fins de treinamento técnico e adaptação operacional às rotinas da EMPRESA, fica autorizada a contratação de motoristas em linhas de longo curso, mediante remuneração equivalente a 80% do piso salarial da categoria, pelo prazo máximo de 120 dias, destinado exclusivamente ao período de adaptação. Durante esse período, o empregado deverá participar de programa interno voltado à sua plena integração às operações da EMPRESA. Concluído o período de adaptação, será devido o piso salarial integral, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Sétimo: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Oitavo: Estabelecem as partes convenentes que, para o exercício das funções elencadas de "e" a "g" do parágrafo primeiro da presente cláusula, que as empresas deverão dar prioridade ao empregado do atual quadro funcional.
Parágrafo Décimo: Como critério de classificação, consideram-se “camionetas tipo vans”, os veículos com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, modelo sprinter ou similar; e, “micro-ônibus”, os veículos com capacidade de até 30 (trinta) passageiros, com carroceria sênior ou similar, rodado 215R17,5 e com até 155cv.
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês sendo no mínimo quatro(4) horas diárias ininterruptas.
Parágrafo Décimo Segundo: As partes convencionam que quando o motorista de automóvel, micro-ônibus ou camionetas tipo “vans” for promovido na mesma empresa a motorista de ônibus, poderá haver um redutor de 20% no salário de motorista de ônibus nos primeiros 90 dias a partir da promoção.
PARA CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Aos empregados contratados sob o regime dos CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, as empresas concederão no mês de setembro de 2026 um reajuste salarial no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de agosto de 2025.
Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2026:
a) Motorista de ônibus de linha regular: R$ 3.311,90 (três mil trezentos e onze reais e noventa centavos);
b) Cobradores: R$ 1.688,22 (um mil seiscentos e oitenta e oito reaos e vinte e dois centavos);
c) Fiscais :R$ 2.733,35 (dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos);
Parágrafo Segundo: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.
Parágrafo Quarto: O valor correspindente as diferenças nominais dos salários relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, as partes convenentes ajustam que serão pagas em forma de abono compensatório, que será pago na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer inciência na remuneração dos trabalhadores.
Parágrafo Quinto: Para o cálculo do abono de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula, as empresas poderão compensar as antecipações salariais por conta da presente convenção, concedidas a partir de 1º/06/2026
Parágrafo Sexto: As empresas que optaem pelo pagamento das diferenças referentes aos meses de junho, julho e agosto em forma de salário, nessa hipótese não serão devidos os abonos de que trata o Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro, num período não excedente de 180 (cento e oitenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro, num período não excedente de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Primeiro - A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
Parágrafo Segundo - O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período de férias regulares.
Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão por escrito, quando solicitado pelo trabalhador, o saldo das horas que o mesmo possua no banco de horas até o fechamento do período de apuração do respectivo mês, resguardado o direito de o empregado solicitar um discriminativo das horas que possua no banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas na garagem”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas na garagem, considerando-se para tal efeito, a viagem de rodoviária à rodoviária.
Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho dos cobradores terminará após a prestação de contas, acrescendo-se para esse efeito o tempo de 15 minutos, salvo se esta ocorrer nos intervalos entre viagens, que não os destinados à alimentação ou repouso.
Parágrafo Segundo: Os valores a que se refere o parágrafo anterior, serão conferidos nestes atos, pelas partes.
Parágrafo Terceiro: Os acréscimos de que trata o caput e o parágrafo primeiro da presente cláusula, não se aplica às hipóteses em que a empresa considera a jornada de trabalho com início e término na garagem da empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir de 1º/09/2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir de 1º/09/2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:
CAFÉ R$ 18,47 (dezoito reais e quarenta e sete centavos);
ALMOÇO R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos);
JANTA R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos) ;
Parágrafo Primeiro - As empresas que fornecerem alimentação “in natura” fora dos refeitórios próprios credenciarão nas cidades de Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Caxias do Sul e Lajeado no mínimo dois restaurantes podendo o empregado optar por realizar a refeição em qualquer um dos credenciados.
Parágrafo Segundo - A alimentação fornecida in natura, ou através de reembolso, é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória e não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta do trabalho, na forma da Lei, desde que solicitados por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta do trabalho, na forma da Lei, desde que solicitados por escrito.
Parágrafo único: Sempre que um empregado se valer do próprio transporte coletivo da empresa para ida e volta ao trabalho, dispensado do pagamento da tarifa, quitada estará a obrigação do fornecimento do respectivo vale-transporte.

Contribuições ao sindicato

“Para os nãos filiados, a contribuição será no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu salário básico, observando-se como teto limitador o salário-base de motorista de ônibus, fixado em R$ 4.045,23.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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Consoante deliberação da Assembleia Geral da categoria fica fixada a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDIRODOSUL, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, visando à manutenção e assistência da entidade aos trabalhadores. Para os nãos filiados, a contribuição será no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu salário básico, observando-se como teto limitador o salário-base de motorista de ônibus, fixado em R$ 4.045,23. Também foi estipulada como fonte de custeio, tanto para os empregados filiados quanto para os nãos filiados, a contribuição com o valor equivalente a um dia de salário no mês de dezembro de 2026, respeitado o mesmo limitador de R$ 4.045,23. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 10 (dez) dias após o registro da convenção coletiva no Ministério Trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDIRODOSUL ou na subsede do sindicato em Santa Cruz do Sul/RS, nos horários de atendimento do sindicato: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h. Ditas oposições deverão ser feitas em 2 (duas) vias originais e escritas de próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade, além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco aquelas em que não for possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. Aos trabalhadores que não exercerem o direito de oposição, fica assegurada a utilização dos convênios médicos e odontológicos disponibilizados pela entidade, além da assistência jurídica pelo sindicato, respeitando a legislação atual. Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato em até dez dias após o desconto, sob pena de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Férias

“Comprometem-se as empresas a efetuar o pagamento das férias a serem gozadas pelos empregados nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao efetivo gozo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 40, “PAGAMENTO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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Comprometem-se as empresas a efetuar o pagamento das férias a serem gozadas pelos empregados nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao efetivo gozo.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede ao implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede ao implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada por escrito até o ato da demissão, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita condição por documentação da Previdência Oficial.
Parágrafo Primeiro - Implementadas as condições para a aposentadoria do empregado, cessará automaticamente a garantia estabelecida no caput, independentemente de qualquer comunicação ao empregado.
Parágrafo Segundo - A estabilidade provisória de que trata o caput da presente cláusula, cessará automaticamente, na hipótese em que o motorista atuando no serviço de fretamento da empresa, esta tem o contrato de prestação de serviços rescindido, quer por iniciativa do tomador, quer por iniciativa da própria empresa pestadora do serviços.

Multa por descumprimento

“fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu sindicato representativo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003864/2026 (solicitação MR060716/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060716/2026
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Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu sindicato representativo.
Parágrafo Único - Na hipótese da violação de qualquer das cláusulas da presente convenção atingir a mais de um empregado ou empresa, a multa fixada no caput não poderá ultrapassar o total de 5(cinco) salários mínimos, caso em que 70% de seu valor será dividido por igual entre os empregados ou empresas prejudicados e 30% caberá ao sindicato representativo dos mesmos.

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