CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS005614/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 22/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR076942/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 22/12/2025.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Vidro, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VIDROS, CRISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.110.937/0001-60
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERASindicato patronal · CNPJ 92.954.015/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Vidro, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana
Ver os 2 municípios
- Porto Alegre/RS
- São Leopoldo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Vidro, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS e São Leopoldo/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados um piso salarial da categoria de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por m s, ou R$ 10,00 (dez reais) por hora, devido a partir de 1º de janeiro de 2026.”
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Fica assegurado aos empregados um piso salarial da categoria de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por m s, ou R$ 10,00 (dez reais) por hora, devido a partir de 1º de janeiro de 2026.Par grafo nico – O piso do jovem aprendiz ser regido por este instrumento, devendo ser no valor de R$ 6,50 (seis reais e vinte centavos) por hora.
Reajuste salarial
“Os sal rios da categoria profissional acordante ser o reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 4,6% (quatro v rgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os sal rios vigentes em 1º de janeiro de 2025.”
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Os sal rios da categoria profissional acordante ser o reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 4,6% (quatro v rgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os sal rios vigentes em 1º de janeiro de 2025. Par grafo Primeiro: Para os empregados que recebiam, em 01/01/2025, sal rio com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o reajuste a ser aplicado ser no percentual de 4,2% (quatro v rgula dois por cento), a ser aplicado sobre os sal rios vigentes em 1º de janeiro de 2025. Par grafo Segundo: Os sal rios dos empregados vinculados à s empresas pertencentes ao Sindicato Econô mico s o legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transa o at a data base da categoria – 1º de janeiro de 2026. Par grafo Terceiro: Com a corre o dos sal rios mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econô mica toda a legisla o aplic vel no per odo de 1º de janeiro de 2025 at 31 de dezembro de 2025, incluindo todos os diplomas legais pertinentes a pol tica salarial do aludido per odo, ficando estipulado que o sal rio resultante da aplica o dos percentuais acima previstos (Cl usula Quarta e subitens) formar o base para eventual procedimento coletivo futuro. Par grafo Quarto: As varia es at agora previstas ser o praticadas a partir de 1º de janeiro de 2026 e quaisquer aumentos espontâ neos concedidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025 poder o ser compensados, de vez que os percentuais de aumento at ent o concedidos, incorporam todos os reajustes salariais espontâ neos previstos no per odo de 1º de janeiro at 31 de dezembro de 2025, inclusive, zerando quaisquer ndices inflacion rios da categoria at 31 de dezembro de 2025.
Horas extras
“observando-se o limite di rio de 10 (dez) horas, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras”
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As empresas poder o, mesmo nas atividades consideradas insalubres ou perigosas, sem necessidade de licen a pr via das autoridades competentes em mat ria de higiene do Trabalho ou qualquer outra formalidade nos termos do art. 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, adotar ou manter o regime de supress o parcial ou total do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente acr scimo de trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensa o, observando-se o limite di rio de 10 (dez) horas, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras, tudo na forma do contido nos artigos 59, par grafos 1º , 2º e 413, inciso I, da CLT. Par grafo Primeiro - A faculdade outorgada à s empresas restringe-se ao direito de implantar ou n o o regime ora previsto. Estabelecido o regime, n o poder ser suprimido sem a concordâ ncia do empregado, salvo se decorrer de imposi o legal. Par grafo Segundo - Declarada a invalidade do ora contratado ou preval ncia do artigo 60, da CLT, a respectiva empresa ficar automaticamente autorizada a implantar o regime legal de 6 (seis) dias de trabalho. Par grafo Terceiro - A revoga o das condi es previstas nesta cl usula, por seu car ter de estipula o permanente, somente poder decorrer de expressa disposi o em revis es de conven es ou acordos coletivos ou senten as normativas.
Adicional noturno
“O adicional por trabalho noturno, nas condi es previstas no artigo 73 da Consolida o das Leis do Trabalho, de 20% (vinte por cento) sobre o valor das horas diurnas.”
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O adicional por trabalho noturno, nas condi es previstas no artigo 73 da Consolida o das Leis do Trabalho, de 20% (vinte por cento) sobre o valor das horas diurnas.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem que as empresas poder o adotar o sistema de flexibiliza o da jornada de trabalho denominado "banco de horas"”
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As partes estabelecem que as empresas poder o adotar o sistema de flexibiliza o da jornada de trabalho denominado "banco de horas", inclusive em atividades insalubres, conforme o disposto no artigo 59 e 611-A e seus incisos I, II e XIII da Consolida o das Leis do Trabalho, com a reda o dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, com apura o em per odos inferiores a um (1) ano, conforme pactuado pelas empresas e seus empregados. Para a implanta o do “ banco de horas” com apura o em per odos iguais ou superiores a doze (12) meses, depender de assist ncia do Sindicato Profissional, o qual dever convocar assembleia dos empregados envolvidos para aprova o por maioria. Nesta hip tese as empresas remeter o ao Sindicato, com anteced ncia de 30 (trinta) dias, minuta da proposta do referido Acordo Coletivo de Trabalho.
Jornada de trabalho
“Na forma do artigo 59, "caput", da CLT, as empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados at o limite de 10 (dez) horas, inclusive em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, independentemente da celebra o de acordos individuais de prorroga o.O regime de compensa o de que trata esta cl usula se aplica a todos os empregados, inclusive os que exercem atividades insalubres, sem necessidade de licen a pr via das autoridades competentes em mat ria de higiene do Trabalho ou qualquer outra formalidade, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT.”
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Na forma do artigo 59, "caput", da CLT, as empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados at o limite de 10 (dez) horas, inclusive em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, independentemente da celebra o de acordos individuais de prorroga o.O regime de compensa o de que trata esta cl usula se aplica a todos os empregados, inclusive os que exercem atividades insalubres, sem necessidade de licen a pr via das autoridades competentes em mat ria de higiene do Trabalho ou qualquer outra formalidade, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Par grafo nico: A participa o financeira do trabalhador ficar limitada 20% (vinte por cento) do benef cio concedido, a ser descontado em folha de sal rio mensal, de acordo com as normas do PAT – Programa de Alimenta o do Trabalhador.”
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As empresas fornecer o refei es aos seus empregados em restaurantes pr prios, ou na impossibilidade, atrav s de vales refei o, proporcionalmente aos dias teis de atividade mensal, com valor facial equivalente e que permita ao empregado utilizar-se de restaurantes comerciais nas respectivas localidades. Par grafo nico: A participa o financeira do trabalhador ficar limitada 20% (vinte por cento) do benef cio concedido, a ser descontado em folha de sal rio mensal, de acordo com as normas do PAT – Programa de Alimenta o do Trabalhador.
Vale-transporte
“as empresas dever o adquirir o vale-transporte junto à s empresas operadoras de transporte p blico e fornec -lo aos seus empregados em quantidade suficiente para o deslocamento da resid ncia ao trabalho e vice-versa.”
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Para atender as disposi es da legisla o referente ao vale-transporte (Leis nº s 7.418/85 e 7.619/87, Decreto nº 95.247/87), as empresas dever o adquirir o vale-transporte junto à s empresas operadoras de transporte p blico e fornec -lo aos seus empregados em quantidade suficiente para o deslocamento da resid ncia ao trabalho e vice-versa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontar o da folha de pagamento de cada empregado, que n o se opuser previamente de forma individual e por escrito, uma contribui o assistencial mensal equivalente a 1,0% (um por cento) sobre o valor do piso salarial da categoria.”
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As empresas descontar o da folha de pagamento de cada empregado, que n o se opuser previamente de forma individual e por escrito, uma contribui o assistencial mensal equivalente a 1,0% (um por cento) sobre o valor do piso salarial da categoria. Par grafo Primeiro: Os valores descontados ser o repassados pelas empresas ao Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao de pagamento dos sal rios, mediante dep sito na conta n.º 150225-7 da Caixa Econô mica Federal, ag ncia Alfâ ndega, ou guia de pagamento espec fica fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind strias de Vidro, se desej vel. Par grafo Segundo: As empresas remeter o ao Sindicato, at o dia 10 do m s subsequente ao pagamento dos sal rios, rela o de todos os empregados e o valor global dos descontos. Par grafo Terceiro: Para os empregados admitidos posteriormente a janeiro de 2026, o desconto se dar no m s subsequente à admiss o, desde que n o haja oposi o individual, pr via e por escrito do empregado. Par grafo Quarto: A oposi o ao desconto individual, pr via e por escrito, dos empregados, de que trata o caput da presente clausula, poder ser realizada somente uma vez, das seguintes formas: entrega de documento escrito de pr prio punho no Sindicato dos Trabalhadores nas Ind stria de Vidro, localizado à Rua Olinda, 295 – Sala 24, Bairro S o Geraldo, CEP: 90240-570 – Porto Alegre/RS ou remessa de carta pelos Correios endere ada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Ind stria de Vidro, localizado à Rua Olinda, 295 – Sala 24, Bairro S o Geraldo, CEP: 90240-570 – Porto Alegre/RS ou ainda, remessa de e-mail pessoal ao Sindicato dos Trabalhadores nas Ind stria de Vidro, ao endere o eletrô nico stividro@terra.com.br , sempre at a data limite de 20 de janeiro de 2026. Para os empregados admitidos posteriormente a janeiro de 2026, a oposi o poder ser realizada at 10 dias teis ap s a sua admiss o. Par grafo Quinto: O documento de oposi o pr via dos empregados, individual e por escrito, de que trata o caput da presente clausula, dever conter o nome completo do trabalhador, CPF, telefone de contato e nome da empresa em que trabalha. Par grafo Sexto: O Sindicato dos Trabalhadores na Ind stria de Vidro informar à s empresas a lista de funcion rios que apresentaram oposi o ao desconto de que trata o caput da presente clausula, at o dia 30 de janeiro de 2026.
Seguro de vida
“A crit rio exclusivo das empresas, estas poder o instituir a favor de seus empregados, ap lice coletiva de seguro de vida em grupo”
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A crit rio exclusivo das empresas, estas poder o instituir a favor de seus empregados, ap lice coletiva de seguro de vida em grupo e conv nio de assist ncia m dica/odontol gica, ficando autorizadas, neste caso, a promover o desconto nos sal rios dos empregados das parcelas por eles devidas para custeio dos mesmos. Par grafo nico: As partes convencionam, desde j , que na hip tese das empresas institu rem, a favor de seus empregados, ap lice coletiva de seguro de vida em grupo e/ou conv nio de assist ncia m dica, tais presta es n o ter o natureza salarial e n o se incorporar o aos contratos de trabalho, inclusive para fins de recolhimentos previdenci rios e fundi rios.
Férias
“Por ocasi o da concess o de f rias coletivas, as empresas dever o observar estritamente os preceitos estabelecidos pelo artigo 139 e par grafos da CLT.”
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Por ocasi o da concess o de f rias coletivas, as empresas dever o observar estritamente os preceitos estabelecidos pelo artigo 139 e par grafos da CLT. Par grafo nico - Para os fins de atendimento do Art. 143, § 2º da CLT, as empresas ficam autorizadas a converter 1/3 (um ter o) do per odo de f rias em abono pecuni rio, por ocasi o da concess o das f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego à empregada gestante, nos termos da lei.”
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Fica assegurada a garantia de emprego à empregada gestante, nos termos da lei.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 1 (um) sal rio normativo estabelecido na cl usula 3ª , na hip tese de descumprimento, pelas partes, das obriga es contidas na presente conven o coletiva, revertendo o benef cio a favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de 1 (um) sal rio normativo estabelecido na cl usula 3ª , na hip tese de descumprimento, pelas partes, das obriga es contidas na presente conven o coletiva, revertendo o benef cio a favor da parte prejudicada. A multa ser aplicada mensalmente, quando do descumprimento de qualquer cl usula. Par grafo nico - Antes de quaisquer medidas o Sindicato profissional dever encaminhar notifica o à empresa, apontando a irregularidade e concedendo-lhe 30 (trinta) dias de prazo para regularizar a situa o.