TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Servidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalizacao do exercicio profissional
Porto Alegre/RS, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalizacao do Exercicio Profissional - SINSERCON (CNPJ 93.131.233/0001-04), de Porto Alegre/RS, para a categoria servidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalizacao do exercicio profissional, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004244/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066354/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/10/2026.

Altera o instrumento RS003419/2026.

Categoria: servidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalizacao do exercicio profissional

Partes

  • ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SULEmpresa · CNPJ 87.019.584/0001-25
  • SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL - SINSERCONSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.131.233/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

Categoriaservidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalizacao do exercicio profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) servidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalizacao do exercicio profissional , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004244/2026 (solicitação MR066354/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066354/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Vale-transporte

“O pedido de substituição ou troca de um benefício pelo outro, independente daquele em que estiver recebendo no momento da solicitação da troca, será possível apenas nos meses de abril, agosto e dezembro, devendo a solicitação ser apresentada junto ao RH até o dia 10 (dez) dos citados meses.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004244/2026 (solicitação MR066354/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “AUXÍLIO COMBUSTÍVEL OU MOBILIDADE” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066354/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos empregados que manifestarem a preferência pelo auxílio combustível ou mobilidade, expressamente, o valor equivalente ao benefício do vale-transporte a que teria direito, conforme os deslocamentos habituais entre residência e local de trabalho comprovadamente apresentado junto ao Departamento de RH.
Parágrafo Primeiro
O pedido de substituição ou troca de um benefício pelo outro, independente daquele em que estiver recebendo no momento da solicitação da troca, será possível apenas nos meses de abril, agosto e dezembro, devendo a solicitação ser apresentada junto ao RH até o dia 10 (dez) dos citados meses.
Parágrafo Segundo
O trabalhador que recebe o benefício do vale-transporte, através do cartão TEU e que optar pela substituição para o auxílio combustível ou mobilidade, permanecerá na posse do cartão até o esgotamento do saldo existente ou da rescisão do contrato de trabalho, ocasião em que deverá devolver o cartão para a empregadora.
Parágrafo Terceiro
O auxílio combustível ou mobilidade, independente da modalidade escolhida pelo trabalhador, será concedido a título de benefício social, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, inclusive para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, INSS ou verbas rescisórias, nos termos do artigo 458, §2º, III da CLT.
Parágrafo Quarto
O auxílio combustível ou mobilidade substitui o vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 95.247/87, ficando à critério e escolha do trabalhador, a modalidade do auxílio a ser fornecido pelo empregador para seu deslocamento.
Parágrafo Quinto
O valor do auxílio será pago junto com a folha de pagamento mensal, através de cartão de benefícios ou cartão específico, o que possuir maior aceitação em postos de combustíveis. O benefício seguirá o mesmo regramento do vale-transporte e poderá ser ajustado proporcionalmente em razão de faltas injustificadas ou afastamentos legais que suspendam o contrato de trabalho.
Parágrafo Sexto
Assim como ocorre com o benefício do vale-transporte, sempre quando o trabalhador estiver afastado em período de férias, licença de qualquer natureza, serão descontados os valores correspondentes aos dias de afastamento.

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