CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Diferenciada dos Professores, EXCETO a categoria dos Professores Públicos no município…
Porto Alegre/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.948.389/0001-10), de Porto Alegre/RS, para a categoria diferenciada dos Professores, EXCETO a categoria dos Professores Públicos no município de Tavares-RS, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003603/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059649/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: Diferenciada dos Professores, EXCETO a categoria dos Professores Públicos no município de Tavares-RS

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.948.389/0001-10
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 05.022.458/0001-65

Abrangência

Abrangência446 municípios de RS

CategoriaDiferenciada dos Professores

ExcetoProfessores Públicos

Ver os 446 municípios
  • Água Santa/RS
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  • Alvorada/RS
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  • Ametista do Sul/RS
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  • Anta Gorda/RS
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  • Arambaré/RS
  • Araricá/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
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  • Arvorezinha/RS
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  • Áurea/RS
  • Bagé/RS
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  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
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  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
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  • Bom Princípio/RS
  • Bom Progresso/RS
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  • Bossoroca/RS
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  • Cacequi/RS
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  • Capitão/RS
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  • Carlos Gomes/RS
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  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
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  • Dois Irmãos/RS
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  • Entre Rios do Sul/RS
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  • Estrela Velha/RS
  • Estrela/RS
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  • Giruá/RS
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  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaíba/RS
  • Guaporé/RS
  • Guarani das Missões/RS
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  • Herval/RS
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  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Igrejinha/RS
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  • Imbé/RS
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  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
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  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Ivorá/RS
  • Ivoti/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacutinga/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jaquirana/RS
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  • Jóia/RS
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  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lajeado/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
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  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
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  • Nova Boa Vista/RS
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  • Nova Esperança do Sul/RS
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  • Nova Pádua/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Prata/RS
  • Nova Ramada/RS
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  • Novo Tiradentes/RS
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  • Paim Filho/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
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  • Panambi/RS
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  • Quinze de Novembro/RS
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  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
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  • Santa Maria/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • Santo Cristo/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Borja/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Leopoldo/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Marcos/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valentim/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vendelino/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Sede Nova/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sério/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquara/RS
  • Taquari/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tavares/RS
  • Tenente Portela/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Teutônia/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Coroas/RS
  • Três de Maio/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Três Passos/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Tuparendi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Diferenciada dos Professores, EXCETO a categoria dos Professores Públicos no município de Tavares-RS , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Bom/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Cotiporã/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paverama/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PISO SALARIAL E REAJUSTE GERAL PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
Ver a cláusula inteira
O salário dos(as) professores(as) da educação infantil, que atuam no Município de Porto Alegre, será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de julho de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Reajuste salarial

“reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PISO SALARIAL E REAJUSTE GERAL PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil, que atuam no Município de Porto Alegre, será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de julho de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PISO SALARIAL E REAJUSTE GERAL PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
Ver a cláusula inteira
O salário dos(as) professores(as) da educação infantil, que atuam no Município de Porto Alegre, será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de julho de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Horas extras

“II – ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 50% ALÉM DA HORA-AULA NORMAL:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 13
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:
I – PAGAMENTO PELO VALOR DA HORA-AULA NORMAL
a) atividades esportivas;
b) passeios e acantonamentos;
c) festividades;
d) saídas a campo;
e) conselhos de classe;
f) substituição provisória eventual;
g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do docente;
h) reuniões coletivas com pais de alunos;
i) convites – quando o docente é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;
j) elaboração de portfólio, conforme definido na Cláusula de Elaboração Portifólio físico ou digital.
II – ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 50% ALÉM DA HORA-AULA NORMAL:
a) as duas primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual, com a exceção daquelas previstas no item I;
b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do docente, observados os termos da Cláusula das Reuniões;
c) reuniões individuais com pais de alunos.
III – SERÁ PAGO ADICIONAL DE 100%, ALÉM DA HORA-AULA NORMAL, PARA TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS I E II SUPRA.
Parágrafo Único – A substituição provisória prevista no item I letra “f” será entendida como aquela destinada a suprir aulas de docente ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do docente que fará a substituição.

Jornada de trabalho

“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E CARGA HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas. O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-se 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei nº 605/49.
Parágrafo Único - O cálculo referido no caput também poderá ser apurado da seguinte forma: carga horária semanal x valor da hora aula x 5,25 (4,5 semanas +1/6 repouso semanal remunerado).

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPRO/RS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026.
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos de ensino recolherão tais valores ao Sinpro/RS em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à efetivação do desconto.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino enviarão ao Sinpro/RS cópia da guia de recolhimento da contribuição assistencial.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento intempestivo acarretará a multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal pela variação do INPC, calculadas, em qualquer das hipóteses, sobre o montante até o efetivo pagamento.
Parágrafo Quarto - Eventual contrariedade ao desconto, manifestada individualmente pelo professor(a), por carta e/ou meio eletrônico ao Sinpro/RS, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data prevista no caput , implicará responsabilidade jurídica do Sinpro/RS, bem como na restituição dos valores que tenha recebido com a devida atualização monetária, devendo fazê-lo diretamente ao professor (a).

Férias

“Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Cláusula 35, “FÉRIAS ANUAIS INDIVIDUAIS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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Aos professores que tenham período aquisitivo vencido, deverão gozar de pelo menos um período de férias no período correspondente aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.
Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Parágrafo Segundo – O comunicado de férias individuais deverá ser enviado ao professor(a), com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data prevista para início do gozo.
Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.
Parágrafo Quarto – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), calculada, em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Quinto – O atraso no pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias implicará, além da multa prevista no parágrafo anterior, a correção dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Sexto – A previsão contida no caput desta cláusula poderá sofrer flexibilização nos casos de o empregador optar por conceder as férias da professora imediatamente após o término da licença maternidade.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo Único – Em caso de demissão, a docente terá o prazo de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003603/2026 (solicitação MR059649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “MULTA NORMATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059649/2026
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou neste Acordo, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta Cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

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