CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001764/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034255/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Trabalhadores oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de Madeira, Cortinados, Estofados, Lustradores, Montadores e Trabalhadores em Carpintaria
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO E DA MADEIRA NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.979.251/0001-88
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52
Abrangência
Abrangência26 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de Madeira, Cortinados, Estofados, Lustradores, Montadores e Trabalhadores em Carpintaria
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- Alvorada/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Arambaré/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Butiá/RS
- Cachoeirinha/RS
- Camaquã/RS
- Canoas/RS
- Caraá/RS
- Cerro Grande do Sul/RS
- Charqueadas/RS
- Cristal/RS
- Dom Feliciano/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Glorinha/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Porto Alegre/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- São Jerônimo/RS
- Sentinela do Sul/RS
- Sertão Santana/RS
- Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de Madeira, Cortinados, Estofados, Lustradores, Montadores e Trabalhadores em Carpintaria , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Arroio dos Ratos/RS, Barra do Ribeiro/RS, Butiá/RS, Cachoeirinha/RS, Camaquã/RS, Canoas/RS, Caraá/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Charqueadas/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Eldorado do Sul/RS, Glorinha/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Mariana Pimentel/RS, Nova Santa Rita/RS, Porto Alegre/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Jerônimo/RS, Sentinela do Sul/RS, Sertão Santana/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso Salarial Ajustam ambos Sindicatos que ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de maio de 2026:”
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Piso Salarial Ajustam ambos Sindicatos que ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de maio de 2026: Parágrafo primeiro – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos centavos) por hora trabalhada. Parágrafo segundo – após 90 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) por mês, equivalente a R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo terceiro – ao oficial marceneiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quarto - Após 90 dias da admissão, ao oficial marceneiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quinto – ao oficial esquadrieiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sexto - Após 90 dias da admissão, ao oficial esquadrieiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil ecinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sétimo – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores, a partir de 01 de maio, um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), corrrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:”
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Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores, a partir de 01 de maio, um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), corrrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma: Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025. Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
Horas extras
“Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
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Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo primeiro - Para adoção da joprnada compensatória, com base no art. 661-A da Lei 13.467, de 13.07.2017, ficam as empresas mdispensadas da prévia autorização de autoridade competente, prevista no art. 60 da CLT. Parágrafo segundo - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo primeiro - Para adoção da joprnada compensatória, com base no art. 661-A da Lei 13.467, de 13.07.2017, ficam as empresas mdispensadas da prévia autorização de autoridade competente, prevista no art. 60 da CLT. Parágrafo segundo - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
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Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.
Vale-transporte
“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro.”
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VALE TRANSPORTE - As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“O desconto será no valor 1% do salário base limitado a R$ 30,00 (trinta reais), mensalmente, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicatos Profissionais/laborais;”
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A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação do Sindicato Profissional/laboral e sob a inteira responsabilidade deste, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição negocial, em favor do Sindicato Profissional/laboral. Parágrafo primeiro - O desconto será no valor 1% do salário base limitado a R$ 30,00 (trinta reais), mensalmente, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicatos Profissionais/laborais; Parágrafo segundo - Ao desconto previsto no "caput" deste artigo, fica assegurado o direito dos trabalhadores se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito em 02 (duas) vias e protocolada individualmente, perante o Sindicato Profissional/laboral, em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento, já reajustado e do referido desconto, sendo a via protocolada, obrigatoriamente e entregue à empresa empregadora e, casos em que a empresa tenha sede em cidade diferente da sede do Sindicato e fora da região metropolitana, a oposição será feita exclusivamente e diretamente ao diretor do sindicato que irá se deslocar até a empresa para receber a carta de oposição. A oposição também poderá ser feita mediante carta registrada, porem individualmente e pessoalmente, ao Sindicato Laboral desde de que haja impossibilidade de deslocamento do diretor sindical até a referida empresa. Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após 01 de maio, após o Registro desta CCT, terá, também, direito para manifestar sua oposição perante ao seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação na próxima CCT. Parágrafo quarto - O Será de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao Sindicato Profissional. Parágrafo quinto - Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer na sua defesa a denunciação a lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato dos trabalhadores convenentes, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial. Parágrafo sexto - Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas conjuntamente em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação da presente cláusula e/ou devolução dos respectivos valores descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos trabalhadores convenente se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, uma vez que tenha integrado a lide como réu ou denunciado, cabendo-lhe a devolução do valores determinada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, após a publicação da decisão judicial. Parágrafo sétimo - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas. Parágrafo oitavo - Na hipótese de Ação Judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente. Parágrafo nono - Esta cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente
Seguro de vida
“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, a todos os trabalhadores, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
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Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, a todos os trabalhadores, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.”
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Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis. Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a: a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano; b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa. Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa. Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la. Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.