CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003326/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055324/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: oficiais eletricistas
Partes
- SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.967.686/0001-02
- SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaoficiais eletricistas
Ver os 8 municípios
- Alvorada/RS
- Cachoeirinha/RS
- Canoas/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Porto Alegre/RS
- Triunfo/RS
- Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) oficiais eletricistas , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Porto Alegre/RS, Triunfo/RS e Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes estabelecem que no período entre 1º/06/2026 e 31/05/2027 , ficam assegurados os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia, aos segmentos da categoria profissional abaixo:”
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As partes estabelecem que no período entre 1º/06/2026 e 31/05/2027 , ficam assegurados os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia, aos segmentos da categoria profissional abaixo: PISOS SALARIAIS ENTRE 1º/06/2026 E 31/05/2027 CATEGORIA | (R$) POR HORA | (R$) MENSAL Ajudante | 8,93 | 1.964,60 Meio Oficial | 9,67 | 2.127,40 Oficial | 11,41 | 2.510,20 Aprendiz | 7,67 | - Parágrafo primeiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima. Parágrafo segundo. Os aprendizes referidos no quadro de pisos do “ caput ” desta cláusula, são aqueles maiores de 14 anos e menores de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, que celebram contratos de aprendizagem nos termos do artigo 428 da CLT e do Decreto nº 5.598, de 1º/12/2005, publicado no diário Oficial da União de 02/12/2005. Parágrafo terceiro. Fica mantida a data-base de 1º de junho, para todos os efeitos legais.
Reajuste salarial
“correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de junho de 2025”
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As partes estabelecem que em 1º de junho de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pela Entidade Sindical Laboral ora mencionada, correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de junho de 2025 , limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 6.757,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) , já reajustado pela norma coletiva revisanda. Para o resíduo de salários que exceder o limite de até R$ 6.757,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) não haverá reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho. Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo: TABELA DE PROPORCIONALIDADE ADMITIDOS ATÉ | PERCENTUAL DE 5% SOBRE O SALÁRIO DE JUNHO/2025 15/06/2025 | 5,00 15/07/2025 | 4,57 15/08/2025 | 4,15 15/09/2025 | 3,73 15/10/2025 | 3,31 15/11/2025 | 2,89 15/12/2025 | 2,47 15/01/2026 | 2,05 15/02/2026 | 1,64 15/03/2026 | 1,23 15/04/2026 | 0,82 15/05/2026 | 0,41 31/05/2026 | 0,20 Parágrafo segundo. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima. Parágrafo terceiro . Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas antes da data-base deste instrumento, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos. Parágrafo quarto. Fica mantida a data-base de 1º de junho, para todos os efeitos legais.
Prazo para se adequar
“as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de junho/2026 e de julho/2026 , serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de agosto/2026 .”
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Tendo em vista a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de maio, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de junho/2026 e de julho/2026 , serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de agosto/2026 . Parágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.
Horas extras
“As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.”
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As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia. Parágrafo primeiro. Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas como 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as horas excedentes de 8 (oito) que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial aqui convencionada, os trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento da remuneração do repouso semanal remunerado na respectiva semana. Parágrafo segundo. As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que, não havendo refeitório na obra ou fábrica, ou havendo não fornecer refeições, os houver convocado para a prestação de horas extras, além das horas habituais. Parágrafo terceiro. As empresas ficam obrigadas a manter um sistema de frequência e horário de seus empregados, no qual esses registrem ou abonem os registros lá constantes. Parágrafo quarto. Os até dez minutos que antecederem o início da jornada de trabalho, e registrados nos controles de frequência e horário do trabalhador não serão considerados como tempo de serviço ou à disposição do empregador. Fica também estabelecido, que não haverá descontos no salário do trabalhador, quanto aos até dez minutos, que sucederem o horário destinado ao início da jornada de trabalho e registrados nos controles de frequência e horário do trabalhador.
Banco de horas e compensação
“Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora convenentes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.”
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Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora convenentes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a eventual publicação de Emenda Constitucional que venha a alterar o regime jurídico da duração do trabalho, inclusive quanto à escala denominada 6x1, e desde que implique obrigatoriedade de alterações de cláusulas deste instrumento, as partes, mediante comum acordo e por iniciativa de qualquer delas, avaliarão a conveniência e a oportunidade de abertura de negociações coletivas específicas, com a finalidade de examinar os eventuais impactos da alteração normativa e, se for o caso, discutir ajustes por meio de Termo Aditivo, sempre observada a necessária negociação entre as categorias econômica e profissional, sem qualquer obrigação prévia de celebração de ajuste.”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a eventual publicação de Emenda Constitucional que venha a alterar o regime jurídico da duração do trabalho, inclusive quanto à escala denominada 6x1, e desde que implique obrigatoriedade de alterações de cláusulas deste instrumento, as partes, mediante comum acordo e por iniciativa de qualquer delas, avaliarão a conveniência e a oportunidade de abertura de negociações coletivas específicas, com a finalidade de examinar os eventuais impactos da alteração normativa e, se for o caso, discutir ajustes por meio de Termo Aditivo, sempre observada a necessária negociação entre as categorias econômica e profissional, sem qualquer obrigação prévia de celebração de ajuste.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O cartão vale-alimentação , a partir de 1º/06/2026, será de R$ 272,69 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) .”
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As empresas com mais de 15 (quinze) empregados devem assegurar, a partir de 1º/06/2026 , a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições: I – O cartão vale-alimentação , a partir de 1º/06/2026, será de R$ 272,69 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) . II – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês. III – Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo de 90% da despesa custeada pelo empregador e de 10% pelos empregados. IV – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês, não sendo concedido na hipótese de falta ao serviço , ainda que justificada, afastamentos decorrentes de licença de qualquer espécie, restando mantido o direito em caso de acidente de trabalho, e ressalvadas as seguintes hipóteses onde o empregado terá direito ao prêmio assiduidade de forma integral : a) no mês de admissão , desde que haja previsão contratual mínima de 15 (quinze) dias de trabalho, e desde que o empregado tenha sido assíduo no período e cumprido com os demais requisitos da presente cláusula; b) atraso , quando o seu ingresso for permitido pelo seu empregador, e desde que esse atraso seja compensado no final da jornada de trabalho ou da semana; c) por ocasião do pagamento das férias , desde que o empregado tenha sido assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula; d) no período do aviso prévio trabalhado , independentemente da redução de jornada permitida no artigo 488 da CLT (redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos ao final), e desde que o empregado seja assíduo na forma da presente cláusula. O benefício do prêmio assiduidade, previsto nesta cláusula não se estende à hipótese de aviso prévio indenizado. Parágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo, portanto, computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins. Parágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes. Parágrafo terceiro. O número de empregados, referido no “ caput ” da presente cláusula, é o total de empreg ados existentes no Quadro de Empregados da Empresa. Entretanto, o benefício do prêmio assiduidade será concedido apenas aos empregados cujas atividades sejam exercidas na base territorial prevista na presente convenção coletiva de trabalho.
Vale-transporte
“No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.”
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No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados demitidos ou demissionários as AAS ou RSC. Ficam desobrigadas, contudo, da obrigação ora pactuada as empresas associadas ao segundo convenente ou a Associação Sul Riograndense da Construção Civil.”
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As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados demitidos ou demissionários as AAS ou RSC. Ficam desobrigadas, contudo, da obrigação ora pactuada as empresas associadas ao segundo convenente ou a Associação Sul Riograndense da Construção Civil.
Seguro de vida
“I - R$ 29.315,00 (Vinte e nove mil, trezentos e quinze reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 29.315,00 (Vinte e nove mil, trezentos e quinze reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II – Até R$ 29.315,00 (vinte e nove mil, trezentos e quinze reais) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – Até R$ 29.315,00 (vinte e nove mil, trezentos e quinze reais) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. III.b. D esde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV - R$ 14.660,00 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); V - R$ 7.332,00 (Sete mil, trezentos e trinta e dois reais) , em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro); VI - R$ 7.332,00 (Sete mil, trezentos e trinta e dois reais) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 7.332,00 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais) ; IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas; X - Ocorrendo o nascimento de filho (s) do (a) funcionário (a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2018, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA. Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 205,75 (duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 205,75 (duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. Parágrafo único. A multa, a que se refere o "caput" desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.