CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002756/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em março · solicitação MR026699/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: empregados em empresas e escritórios de serviços contábeis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESC E EMP SERV CONTAB RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.076.321/0001-32
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DA REGIAO VALE DO TAQUARI-RSSindicato patronal · CNPJ 45.784.465/0001-19
Abrangência
Abrangência46 municípios de RS
Categoriaempregados em empresas e escritórios de serviços contábeis
Ver os 46 municípios
- Anta Gorda/RS
- Arroio do Meio/RS
- Arvorezinha/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Canudos do Vale/RS
- Capitão/RS
- Colinas/RS
- Coqueiro Baixo/RS
- Coronel Pilar/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Dois Lajeados/RS
- Doutor Ricardo/RS
- Encantado/RS
- Estrela/RS
- Fazenda Vilanova/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Forquetinha/RS
- Guaporé/RS
- Ilópolis/RS
- Imigrante/RS
- Itapuca/RS
- Lajeado/RS
- Marques de Souza/RS
- Mato Leitão/RS
- Muçum/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Bréscia/RS
- Paverama/RS
- Poço das Antas/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Putinga/RS
- Relvado/RS
- Roca Sales/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- São José do Herval/RS
- São Valentim do Sul/RS
- Sério/RS
- Tabaí/RS
- Taquari/RS
- Teutônia/RS
- Travesseiro/RS
- Venâncio Aires/RS
- Vespasiano Corrêa/RS
- Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas e escritórios de serviços contábeis , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Arvorezinha/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Canudos do Vale/RS, Capitão/RS, Colinas/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coronel Pilar/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dois Lajeados/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Estrela/RS, Fazenda Vilanova/RS, Fontoura Xavier/RS, Forquetinha/RS, Guaporé/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Itapuca/RS, Lajeado/RS, Marques de Souza/RS, Mato Leitão/RS, Muçum/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Bréscia/RS, Paverama/RS, Poço das Antas/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Relvado/RS, Roca Sales/RS, Santa Clara do Sul/RS, São José do Herval/RS, São Valentim do Sul/RS, Sério/RS, Tabaí/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Travesseiro/RS, Venâncio Aires/RS, Vespasiano Corrêa/RS e Westfália/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os integrantes da categoria:”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os integrantes da categoria: a) Empregados em geral: R$ 2.057,58 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); b) Técnicos em contabilidade, com registro no CRC e que desempenham atividades privativas de contabilista, representados residualmente pelo sindicato profissional convenente: a partir de 03/2026 - R$ 2.242,59 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e a partir de 07/2026 R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); c) Empregados que exerçam a função de office-boy e serviço de limpeza: R$ 1.887,13 (um mil e oitocentos e oitenta e sete reais e treze centavos); d) Empregados de primeiro emprego em empresas de serviços contábeis pelo prazo de 6 (seis) meses contados a partir da contratação: R$ 1.959,60 (um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); e e) Aprendiz – Garantido o valor hora do Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE (%) 03/2025 5,00 04/2025 4,33 05/2025 3,69 j06/2025 3,20 07/2025 2,82 08/2025 2,56 09/2025 2,47 10/2025 1,89 11/2025 1,73 12/2025 1,56 01/2026 1,22 02/2026 0,69 PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, inclusive nas atividades incluídas no artigo 60 da CLT e de acordo com o artigo 611-A, XIII, da CLT.”
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A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, inclusive nas atividades incluídas no artigo 60 da CLT e de acordo com o artigo 611-A, XIII, da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando os empregadores se utilizarem da compensação semanal, sendo o sábado dia não trabalhado e o sábado for feriado, deverão os empregadores pagar as horas compensadas antecipadamente durante a semana anterior como extraordinárias, com os adicionais previstos nesta convenção coletiva de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2026, vales-refeição ou alimentação, n o valor liquido de 24,36 (vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) por dia trabalhado.”
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Os empregadores representados pelo sindicato convenente, independente do município contemplado nesta Convenção Coletiva de Trabalho , fornecerão aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2026, vales-refeição ou alimentação, n o valor liquido de 24,36 (vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) por dia trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de março de 2017 os empregados admitidos que trabalharem menos de 220 horas mensais, receberão o vale-refeição ou alimentação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal. Os vales-refeição e/ou alimentação não poderão ser pagos em dinheiro. PARÁGRAFO TERCEIRO - Excetuam-se da presente cláusula os empregadores que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou ainda convênio com terceiros não oneroso para os empregados para fornecimento de alimentação, desde que fique garantido uma alimentação com qualidade. PARÁGRAFO QUARTO – Os referidos vales deverão ser fornecidos de acordo com a legislação e esta cláusula, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias. PARÁGRAFO QUINTO - As ausências, antecipadas ou não, utilizadas para a compensação de horas extras, serão entendidas como dia de trabalho para efeitos de aplicação da presente cláusula, sendo assim, devido o valor do dia do presente auxilio. PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de rescisão por iniciativa do empregador, será permitido ao empregado utilizar todo o saldo remanescente creditado no instrumento de pagamento havido no momento da rescisão, não sendo permitido o desconto do valor não utilizado nas verbas rescisórias.
Vale-transporte
“Os vales transporte deverão ser fornecidos de acordo com a legislação, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.”
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Os vales transporte deverão ser fornecidos de acordo com a legislação, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente à R$ 140,00 (centro e quarenta) a ser recolhida em duas parcelas de igual valor nos seguintes prazos: a) R$ 70,00 (setenta reais) descontado na folha de junho de 2026 a ser recolhido até 10 de julho de 2026; e b) R$ 70,00 (setenta reais) descontado na folha de julho de 2026 a ser recolhido até 10 de agosto de 2026”
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O Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, Sindesc-RS, ajusta o pagamento dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/05/2026 , os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente à R$ 140,00 (centro e quarenta) a ser recolhida em duas parcelas de igual valor nos seguintes prazos: a) R$ 70,00 (setenta reais) descontado na folha de junho de 2026 a ser recolhido até 10 de julho de 2026; e b) R$ 70,00 (setenta reais) descontado na folha de julho de 2026 a ser recolhido até 10 de agosto de 2026; , cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – Tendo em vista que a assembleia geral de 26/05/2026 deliberou sobre o direito de oposição às contribuições negociais, na forma do disposto no Tema 935 do STF foram deferidos os seguintes prazos de oposição ao referido desconto após assembleia: a) Para os empregados em geral, a presente manifestação deverá ocorrer até dez dias após protocolo deste instrumento no sistema mediador do MTE. b) A referida manifestação do empregado deverá ser feita de forma individual, por carta com aviso de recebimento, identificando o nome completo, o CPF, o CNPJ do empregador e o telefone celular. c) Os dados informados pelo empregado serão objeto de tratamento nos termos da LGPD por parte do sindicato profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO – O direito de oposição pelo empregado, admitido após o prazo fixado na alínea a do parágrafo segundo, deverá ser manifestado no prazo máximo de dez dias após a data de admissão, individualmente, por carta escrita, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado, cópia da CTPS da parte do contrato de trabalho que evidencia que sua data de admissão e CNPJ do empregador, remetida por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o endereço: Rua dos Andradas 943, sétimo andar sala 701, Centro Histórico, Porto Alegre, RS CEP.90.020-005, nos prazos fixados nas respectivas alíneas, ficando o empregado obrigado a entregar ao seu empregador cópia da carta de oposição encaminhada ao sindicato. PARÁGRAFO QUARTO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO QUINTO – O Empregador obriga-se a se abster de, sob qualquer conduta, induzir ou coagir qualquer empregado, em desrespeito à liberdade sindical, influenciando ou coartando sua vontade livre, individual e soberana de contribuir com a entidade profissional na forma desta cláusula
Seguro de vida
“Os empregadores poderão manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 14.666,22 (quatorze mil e seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) por morte natural e R$ 29.331,09 (vinte e nove mil e trezentos e trinta e um reais e nove centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.”
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Os empregadores poderão manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 14.666,22 (quatorze mil e seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) por morte natural e R$ 29.331,09 (vinte e nove mil e trezentos e trinta e um reais e nove centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária. PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores e empregados poderão ajustar o percentual de participação a ser pago pelas partes referente ao valor do prêmio. .
Férias
“Ficam os empregadores, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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Ficam os empregadores, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.”
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Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. PARÁGRAFO SEGUNDO – A empregada, por ocasião do seu retorno ao emprego, poderá abrir mão da garantia de emprego que excede o período previsto em lei, através de documento formal por ela subscrito e visado pelo sindicato profissional que deverá ser entregue ao empregador.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção, o SINDESC notificará por escrito a entidade sindical que representa a empresa infratora que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja cumprida, ou sejam prestados os esclarecimentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”
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Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção, o SINDESC notificará por escrito a entidade sindical que representa a empresa infratora que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja cumprida, ou sejam prestados os esclarecimentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso mantido o descumprimento da obrigação após a notificação ou caso prestados os esclarecimentos o assunto será submetido à Comitê Paritário das entidades acordantes para providências.