CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS005589/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 19/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078652/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 19/12/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS EXIBIDORAS E DISTRIBUIDORAS CINEMATOGRAFICAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS EXIBIDORAS, DISTRIBUIDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.423.705/0001-84
- SINDICATO EMPR EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS NO ESTADO RSSindicato patronal · CNPJ 92.947.746/0001-25
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RS
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS EXIBIDORAS E DISTRIBUIDORAS CINEMATOGRAFICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS EXIBIDORAS E DISTRIBUIDORAS CINEMATOGRAFICAS , com abrangência territorial em RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“TRABALHADORES EM GERAL (exemplificativamente: Porteiros, Recepcionistas, Bilheteiros, Atendentes de Bomboniere, Auxiliar Administrativo, Office Boy, etc.), em quantia equivalente a R$ 1.637,00(um mil seiscentos e trinta e sete reais), correspondente a 220h (duzentos e vinte horas) mensais.”
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Ficam estabelecidos os seguintes sal rios normativos a partir de 1º de janeiro de 2026, para as cidades de Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravata , Caxias do Sul, Bento Gon alves, S o Leopoldo, Santa Maria, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Passo Fundo na forma que segue:TRABALHADORES EM GERAL (exemplificativamente: Porteiros, Recepcionistas, Bilheteiros, Atendentes de Bomboniere, Auxiliar Administrativo, Office Boy, etc.), em quantia equivalente a R$ 1.637,00(um mil seiscentos e trinta e sete reais), correspondente a 220h (duzentos e vinte horas) mensais.Par grafo nico – As empresas ficam facultada a contrata o de “ Serventes de limpeza” ou “ Zeladoras” com carga hor ria de trabalho de 180 (cento e oitenta horas), com Sal rio Normativo no m nimo de R$ 1.340,00(hum mil trezentos e quarenta reais) mensais.GERENTES OPERACIONAIS DE CINEMAS em quantia equivalente a R$ 1.878,00(um mil oitocentos e setenta e oito reais), correspondente a 220h (duzentas e vinte horas) mensais.Par grafo Primeiro - Nas demais cidades do interior do Estado, os cinemas observar o para fins salariais à proporcionalidade dos sal rios normativos de acordo com as horas e dias trabalhados no m s.Par grafo Segundo - Em face do processo de digitaliza o dos cinemas no Pa s, restam facultado aos operadores cinematogr ficos anteriormente contratados para referida fun o, havendo interesse e possibilidade por ambas as partes, a migra o para outra fun o, havendo interesse e possibilidade por ambas as partes, a migra o para outra fun o nos cinemas, contudo, dever ser respeitada a nova jornada e piso salarial correspondente.Par grafo Terceiro - Fica assegurado aos OPERADORES CINEMATOGR FICOS que ainda existirem em cinemas com proje o de 35m/m no per odo de transi o para a nova tecnologia digital, assegurado o piso salarial de R$ 1.806,00 (Um mil, oitocentos e seis reais) ou reajuste salarial percentualmente ajustado na presente Conven o Coletiva de Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2026, admitidas as compensa es dos reajustes legais ou espontâ neos ocorridos no per odo para os empregados em empresas exibidoras e distribuidoras cinematogr ficas do Estado do Rio Grande do Sul.Par grafo Quarto - SAL RIO DE ADMISS O: Todo o empregado rec m-contratado ser admitido com o piso da respectiva fun o, asseguradas à s vantagens a que fizer jus por for a de lei e normas coletivas.Par grafo Quinto: Os valores fixados para os pisos das categorias estar o vigentes at 31 de dezembro de 2026, independente dos valores que venham a ser fixados como Piso Regional Estadual durante esta vig ncia.
Reajuste salarial
“As empresas conceder o aos seus empregados um aumento fixo no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre o piso salarial de 31 dedezembro de 2025, admitidas as compensa es dos reajustes legais ou espontâ neos ocorridos no per odo, dos empregados em empresas exibidoras e distribuidoras cinematogr ficas do Estado do Rio Grande do Sul.”
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As empresas conceder o aos seus empregados um aumento fixo no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre o piso salarial de 31 dedezembro de 2025, admitidas as compensa es dos reajustes legais ou espontâ neos ocorridos no per odo, dos empregados em empresas exibidoras e distribuidoras cinematogr ficas do Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo para se adequar
“As diferen as salariais decorrentes da aplica o da conven o coletiva dever o ser satisfeitas dentro de 30 (trinta) dias contados do registro da presente Conven o na Superintend ncia Regional do Trabalho e Emprego do RS -SRTE/RS.”
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As diferen as salariais decorrentes da aplica o da conven o coletiva dever o ser satisfeitas dentro de 30 (trinta) dias contados do registro da presente Conven o na Superintend ncia Regional do Trabalho e Emprego do RS -SRTE/RS.
Horas extras
“As horas extraordin rias subsequentes à s duas primeiras ser o remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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As horas extraordin rias subsequentes à s duas primeiras ser o remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado entre as 22h (vinte e duas horas) e à s 5 h (cinco horas) do dia imediato ser remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do sal rio- hora do respectivo empregado.”
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O trabalho prestado entre as 22h (vinte e duas horas) e à s 5 h (cinco horas) do dia imediato ser remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do sal rio- hora do respectivo empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ser concedido a titulo obrigat rio Vale-Refei o/Alimenta o institu do pelo Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei 6.321/76), no valor unit rio de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026, para os empregados das cidades de Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravata , Caxias do Sul, Bento Gon alves, S o Leopoldo, Santa Maria, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Passo Fundo, e R$ 21,00 (vinte e um reais) para os empregados das demais cidades do Estado do Rio Grande do Sul, por dia efetivamente trabalhado e folgas compensat ria, sendo vedado à s empresas efetuar desconto em folha maior que 1% (um por cento) m s, sendo facultado à s empresas o pagamento em dinheiro, quando a t tulo indenizat rio.”
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Ser concedido a titulo obrigat rio Vale-Refei o/Alimenta o institu do pelo Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei 6.321/76), no valor unit rio de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026, para os empregados das cidades de Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravata , Caxias do Sul, Bento Gon alves, S o Leopoldo, Santa Maria, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Passo Fundo, e R$ 21,00 (vinte e um reais) para os empregados das demais cidades do Estado do Rio Grande do Sul, por dia efetivamente trabalhado e folgas compensat ria, sendo vedado à s empresas efetuar desconto em folha maior que 1% (um por cento) m s, sendo facultado à s empresas o pagamento em dinheiro, quando a t tulo indenizat rio.Par grafo Primeiro – N o se entende como dia de efetivo trabalho as faltas, mesmo que justificadas, e os per odos de f rias, licen as e auxilio a qualquer titulo.Par grafo Segundo. Eventuais diferen as entre o numero de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho ser o ajustadas no m s subsequente.Par grafo Terceiro – Quando da satisfa o dos sal rios referentes ao m s em que foram concedidos os vales, ser descontado do empregado valor equivalente no M ximo em at 1% (um por cento) do beneficio concedido.
Vale-transporte
“Os trabalhadores que dependerem de transporte coletivo para retornarem à s suas resid ncias, quando encerrarem a jornada de trabalho ap s as 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) minutos at à s 5 (cinco) horas da manh , caso n o haja outro meio de transporte p blico ou por outro meio providenciado pela pr pria empresa ser pago a condu o integral, mediante o fornecimento pelas empresas de cupom de conv nios com cooperativas de t xi prestadoras de tais servi os.”
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Os trabalhadores que dependerem de transporte coletivo para retornarem à s suas resid ncias, quando encerrarem a jornada de trabalho ap s as 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) minutos at à s 5 (cinco) horas da manh , caso n o haja outro meio de transporte p blico ou por outro meio providenciado pela pr pria empresa ser pago a condu o integral, mediante o fornecimento pelas empresas de cupom de conv nios com cooperativas de t xi prestadoras de tais servi os.Par grafo Primeiro: Quando o empregado utilizar de t xi pago pela empresa ser descontado os respectivos vales transporte fornecidos anteriormente.Par grafo Segundo: O empregado dever preencher o cupom do conv nio ou apresentar recibo fornecido pelo motorista, com a identifica o das placas de t xi, nome e telefone do motorista, hor rio, itiner rio de utiliza o.
Contribuições ao sindicato
“As empresas proceder o ao desconto dos empregados associados ou n o, em folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas Exibidoras, Distribuidoras e Produtoras de Filmes e V deos Cinematogr ficos do Estado do Rio Grande do Sul - SEECERGS, a t tulo de cota de custeio da seguinte forma:a) 1 (um) dia de trabalho, do sal rio bruto, no m s de janeiro 2026, devendo ser repassado ao SEECERGS at o dia 10 (dez) de fevereiro de 2026.b) 1 (um) dia de trabalho, do sal rio bruto, no m s de fevereiro de 2026, devendo ser repassado ao SEECERGS at o dia 10 (dez) de mar o de 2026.”
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As empresas proceder o ao desconto dos empregados associados ou n o, em folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas Exibidoras, Distribuidoras e Produtoras de Filmes e V deos Cinematogr ficos do Estado do Rio Grande do Sul - SEECERGS, a t tulo de cota de custeio da seguinte forma:a) 1 (um) dia de trabalho, do sal rio bruto, no m s de janeiro 2026, devendo ser repassado ao SEECERGS at o dia 10 (dez) de fevereiro de 2026.b) 1 (um) dia de trabalho, do sal rio bruto, no m s de fevereiro de 2026, devendo ser repassado ao SEECERGS at o dia 10 (dez) de mar o de 2026.Par grafo Primeiro - O presente desconto foi aprovado pela categoria profissional em Assembleia Geral Extraordin ria, realizada em 29/11/2025. O referido desconto tem amparo na CLT art. 511, S mula 86 do TRT 4ª Regi o de 21 de maio de 2016, Orienta o nº 20/2022 da CONALIS e Decis o do Supremo Tribunal Federal/STF (ARE 1018459.Par grafo Segundo - O valor do desconto dever ser depositado “ exclusivamente” em agencia bancaria constante da guia respectiva, em modelo padr o estabelecido pelo SEECERGS.Par grafo Terceiro – O compartilhamento do total da Cota ser efetuado na propor o de 90% (noventa por cento) para o sindicato dos trabalhadores, 7% (sete por cento) para a Federa o dos Trabalhadores e 3% (tr s por cento) para a Confedera o dos Trabalhadores.Par grafo Quarto – O valor da Cota de Custeio Sindical reverter em prol das campanhas salariais e manuten o do custeio financeiro do Plano do Sistema Confederativo.Par grafo Quinto – O Recolhimento fora de prazo mencionado nesta clausula ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30(trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento) ocorrer o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s sobre o valor principal. Par grafo Sexto: Quaisquer d vidas, diverg ncias, controv rsias, esclarecimentos ou lit gios, seja qual for a sua natureza, inclusive de ordem econô mica, administrativa ou judicial, a respeito da contribui o prevista nesta cl usula dever o ser tratados direta e exclusivamente com o Sindicato dos Trabalhadores nico benefici rio da aludida contribui o, o que assume toda e qualquer responsabilidade pela mesma, estando isento o Sindicato Patronal signat rio da presente Conven o, bem como as empresas por ele representadas, de qualquer parcela desta responsabilidade.CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL - Em face de decis o em Assembleia Geral do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematogr ficas no Estado do Rio Grande do Sul. As empresas exibidoras cinematogr ficas atuantes no Estado do Rio Grande do Sul pagar o em favor do mesmo, a t tulo de contribui o assistencial para custear os custos de assist ncia à negocia o coletiva, de acordo com o n mero de salas de cinemas em atividade por cada empresa, sendo:a) Para empresas que tenham de 1 (uma) a 4 (quatro) salas de exibi o o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) b) Para empresas que tenham de 5 (cinco) a 9 (nove) salas de exibi o o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) c) Para empresas que tenham de 10(dez) ou mais salas de exibi o o valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais).Par grafo Primeiro - Referidas contribui es ser o pagas em cota unica em 15 de fevereiro de 2026.Par grafo segundo - Conforme delibera o em Assembleia Geral do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematogr ficas do Estado do Rio Grande do Sul foi aprovada a concess o de um desconto na ordem de 50% (cinquenta por cento) para empresas associadas ao Sindicato Patronal que se encontre em dia com suas contribui es mensais.
Seguro de vida
“no valor de R$ 4.305,00 (quatro mil, trezentos e cinco reais).”
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Institui-se a obriga o do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes junto à Previd ncia Social, desde que exer am a fun o de bilheteiro ou gerente/tesoureiro que trabalhe diretamente com recebimento de dinheiro do p blico, receba ou realize pagamentos ou transporte de valores entre a empresa e institui o banc ria, para garantir a indeniza o nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou n o, desde que o empregado se encontre no exerc cio de suas fun es, no valor de R$ 4.305,00 (quatro mil, trezentos e cinco reais).
Estabilidades e garantias
“"Fica vedada a despedida sem justa causa, no per odo de 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito à aposentadoria volunt ria ou por idade junto à previd ncia oficial, do empregado que trabalhar h mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador."”
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Admite-se o precedente 21 do TRT- "Fica vedada a despedida sem justa causa, no per odo de 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito à aposentadoria volunt ria ou por idade junto à previd ncia oficial, do empregado que trabalhar h mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador." A comunica o à empresa dever ser feita no prazo decadencial de 30 (trinta) dias a contar da data em que o empregado adquira esta estabilidade.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de disposi o normativa que contenha obriga o de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do sal rio normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benef cio do mesmo, desde que a cl usula n o possua multa espec fica ou n o haja previs o legal a respeito.”
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O descumprimento de disposi o normativa que contenha obriga o de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do sal rio normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benef cio do mesmo, desde que a cl usula n o possua multa espec fica ou n o haja previs o legal a respeito. Na hip tese de descumprimento de obriga o de fazer por parte do Sindicato dos Empregados fica o mesmo sujeito ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do sal rio normativo ou do maior piso salarial da categoria multiplicado pelo n mero de empregados associados ao mesmo, desde que a cl usula n o possua multa espec fica ou n o haja previs o legal a respeito.