TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002699/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR048498/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento RS000274/2026.
Categoria: ADMINISTRADORES
Partes
- SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.402.077/0001-00
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 92.963.792/0001-18
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaADMINISTRADORES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ADMINISTRADORES , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão seus salários reajustados em 3,77 % (três vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC acumulado no período de 1º/04/2025 à 31/03/2026, a ser pago na folha de pagamento da competência do mês de agosto/2026, inclusive quanto à retroatividade à data base abril/2026.”
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Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão seus salários reajustados em 3,77 % (três vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC acumulado no período de 1º/04/2025 à 31/03/2026, a ser pago na folha de pagamento da competência do mês de agosto/2026, inclusive quanto à retroatividade à data base abril/2026. Parágrafo Primeiro – Os hospitais de natureza pública, em razão de processos administrativos a que estão submetidos, deverão diligenciar seus procedimentos para viabilizar o pagamento na competência da folha do mês de agosto de 2026. Na inviabilidade de ser atendido o referido prazo, o pagamento poderá ocorrer na competência da folha do mês de setembro de 2026, juntamente com as diferenças salariais retroativas à data base. Parágrafo Segundo - É facultada a compensação de aumentos d e reajuste do piso mínimo regional, bem como de aumentos espontâneos concedidos no período de 1º/04/2025 a 31/03/2026, exceto os decorrentes de promoção ou merecimento. Parágrafo Terceiro – Aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos, cuja data de término do contrato tenha ocorrido após 31/3/2026, deverão ser pagas rescisões complementares face o reajuste da presente CCT.
Prazo para se adequar
“a ser pago na folha de pagamento da competência do mês de agosto/2026, inclusive quanto à retroatividade à data base abril/2026.”
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Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão seus salários reajustados em 3,77 % (três vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC acumulado no período de 1º/04/2025 à 31/03/2026, a ser pago na folha de pagamento da competência do mês de agosto/2026, inclusive quanto à retroatividade à data base abril/2026. Parágrafo Primeiro – Os hospitais de natureza pública, em razão de processos administrativos a que estão submetidos, deverão diligenciar seus procedimentos para viabilizar o pagamento na competência da folha do mês de agosto de 2026. Na inviabilidade de ser atendido o referido prazo, o pagamento poderá ocorrer na competência da folha do mês de setembro de 2026, juntamente com as diferenças salariais retroativas à data base. Parágrafo Segundo - É facultada a compensação de aumentos d e reajuste do piso mínimo regional, bem como de aumentos espontâneos concedidos no período de 1º/04/2025 a 31/03/2026, exceto os decorrentes de promoção ou merecimento. Parágrafo Terceiro – Aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos, cuja data de término do contrato tenha ocorrido após 31/3/2026, deverão ser pagas rescisões complementares face o reajuste da presente CCT.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores procederão ao desconto equivalente a 1 (um) dia de salário básico do mês de agosto do corrente ano de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional convenente.”
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Conforme deliberação adotada na Assembleia Geral Extraordinária realizada para aprovação deste Aditivo a CCT, reajustados os salários na forma prevista na cláusula primeira do presente Aditivo, os empregadores procederão ao desconto equivalente a 1 (um) dia de salário básico do mês de agosto do corrente ano de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional convenente. Parágrafo Primeiro – Os associados da entidade profissional, que gozem desta condição até o dia 31/03/2026 e que estejam em dia com suas obrigações, ficam isentos do desconto assistencial previsto. Parágrafo Segundo – Os valores deverão ser recolhidos ao sindicato profissional mediante guias ou recibos, documentos esses que deverão estar acompanhados da relação nominal dos empregados, com indicação dos valores individuais descontados. Parágrafo Terceiro – O recolhimento é de responsabilidade do empregador e deverá ser procedido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento de multa de 20% (vinte por cento), além da correção monetária e juros. Parágrafo Quarto – Será garantido o direito de manifestação contrária do trabalhador em relação à contribuição autorizada em assembleia, desde que realizada de forma individual, pessoal e com termo redigido de próprio punho pelo trabalhador, a ser entregue na sede do SINDAERGS, no período de 15 dias a contar da assinatura do aditivo do CCT.