TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002154/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032926/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Altera o instrumento RS001715/2025.
Categoria: Empresas e empregados em transportes rodoviários de carga seca
Partes
- SIND EMPREGADOS EM EMP TRANSP RODOV CARGA SECA DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.180.121/0001-79
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP ROD DE CARGAS DO EXT SULSindicato patronal · CNPJ 91.561.134/0001-37
Abrangência
Abrangência18 municípios de RS
CategoriaEmpresas e empregados em transportes rodoviários de carga seca
Ver os 18 municípios
- Arroio Grande/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Canguçu/RS
- Capão do Leão/RS
- Chuí/RS
- Herval/RS
- Jaguarão/RS
- Lavras do Sul/RS
- Morro Redondo/RS
- Mostardas/RS
- Pedro Osório/RS
- Pinheiro Machado/RS
- Piratini/RS
- Santa Vitória do Palmar/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- São José do Norte/RS
- São Lourenço do Sul/RS
- Tavares/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas e empregados em transportes rodoviários de carga seca , com abrangência territorial em Arroio Grande/RS, Caçapava do Sul/RS, Canguçu/RS, Capão do Leão/RS, Chuí/RS, Herval/RS, Jaguarão/RS, Lavras do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Mostardas/RS, Pedro Osório/RS, Pinheiro Machado/RS, Piratini/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS e Tavares/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, determinados no Anexo, Tabela 3 - Salário Mínimo Profissional .”
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As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, determinados no Anexo, Tabela 3 - Salário Mínimo Profissional . §1º. Respeitado o salário mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias, findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário mínimo profissional. §2º . Para efeito da presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dos valores pagos a título de salário fixo com o salário variável (comissões e/ou prêmios, exceto PTS), atinja o valor do salário mínimo profissional. §3º. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na Lei n.º 13.103/2015. §4º. Motorista de Bitrem é aquele que dirige, de forma habitual e mediante a devida anotação da função na CTPS, veículo rodoviário de carga constituído por um cavalo mecânico e dois semirreboques, acoplados entre si por meio de uma quinta roda montada diretamente sobre o prolongamento do chassi do primeiro semirreboque. Não fazem jus ao piso salarial referente à função de Motorista de Bitrem aqueles motoristas que substituam empregados dessa função em férias, em licença médica ou afastados temporariamente por qualquer outro motivo, bem como, aqueles motoristas que, eventualmente, realizam manobras no estacionamento da empresa, conduzam esse tipo de veículo para abastecimento, conserto, revisão, vistoria, inspeção ou realiza qualquer outro deslocamento que não viagens.
Reajuste salarial
“A atualização salarial está expressa no Anexo, Tabela 1 - Reajuste , devendo ser paga a partir da competência estabelecido no Anexo, Tabela 1 – Reajuste.”
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A atualização salarial está expressa no Anexo, Tabela 1 - Reajuste , devendo ser paga a partir da competência estabelecido no Anexo, Tabela 1 – Reajuste. §1º. O percentual acordado deve incidir sobre os salários de forma proporcional, quando o contrato de emprego tenha seu termo inicial em data posterior ao mês de maio deste ano, conforme o Anexo, Tabela 2 - Proporcionalidade . §2º. Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até a data base desse ano foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período. §3º. A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada ao valor estabelecido no Anexo, Tabela 4 – Tetos (Reajuste) . Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas adiantarão os valores estabelecidos no Anexo, Tabela 5 - Reembolso de Despesas aos motoristas e aos auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.”
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As empresas adiantarão os valores estabelecidos no Anexo, Tabela 5 - Reembolso de Despesas aos motoristas e aos auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite. §1º. As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e seus auxiliares através de recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento do valor total estabelecido, por dia viajado (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total dos recibos apresentadas e até o valor total estabelecido. O empregado deverá devolver o saldo (diferença entre o que recebeu e o total dos recibos apresentadas) ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário. §2º. O motorista e seus auxiliares, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, mesmo que por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, terão o reembolso de suas despesas, também vinculado à apresentação dos recibos correspondentes às refeições, cujo reembolso é limitado aos valores estabelecidos no Anexo, Tabela 5 - Reembolso de Despesas (café da manhã, almoço, jantar). O empregado deverá devolver o saldo - diferença entre o que recebeu e o total dos recibos apresentadas - ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário. §3º. Quando os veículos não forem dotados de sofá-cama ou cama, compromete-se a empresa a pagar-lhe pernoite, até o valor estabelecido no Anexo, Tabela 5 - Reembolso de Despesas (pernoite), devendo, no entanto, o motorista entregar a guarda do veículo a posto de serviço situado no percurso, sem prejuízo da sua corresponsabilidade pela guarda do veículo e da sua carga. §4º . As importâncias referidas nesta cláusula poderão, a critério do empregador, ser adiantadas ao empregado mediante o sistema de refeições convênio, respeitado os limites já antes referidos, com exceção do valor de pernoite de que trata o §3º, supra.
Contribuições ao sindicato
“Convencionam as partes, que as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 02 (dois) dias do salário-base, limitado ao valor estabelecido no Anexo, Tabela 7 – Contribuições Assistenciais (Profissional), por desconto, nos meses estabelecidos no Anexo, Tabela 7 – Contribuições Assistenciais (Profissional) , recolhendo-os ao sindicato no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do efetivo desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.”
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 02 (dois) dias do salário-base, limitado ao valor estabelecido no Anexo, Tabela 7 – Contribuições Assistenciais (Profissional), por desconto, nos meses estabelecidos no Anexo, Tabela 7 – Contribuições Assistenciais (Profissional) , recolhendo-os ao sindicato no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do efetivo desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês. 1§º. Convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Compromete-se o Sindicato Obreiro a manter nesses dias atendimento até às 18h30min, em função do horário de término de expediente das empregadoras. 2§º . A manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha. 3§º. Para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado. 4§º . Nas localidades onde não há sede do Sindicato Profissional é facultado ao empregado, INDIVIDUALMENTE, fazer sua oposição e encaminhar via Correio, POR AR, para a entidade obreira que representa a base territorial, entregando uma cópia da remessa e do documento para a empregadora. Não será aceito e, nem considerado, o envio de mais de uma carta de oposição por envelope. 5§º. O Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente carimbada pelo Sindicato Obreiro à empregadora. 6§º. Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês. 7§º. Convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos, na forma abaixo, não sendo admitida qualquer informação destinada ao incentivo de adesão à oposição: DIREITO DE OPOSIÇÃO ANTECIPADA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – PRAZO: Até 10 dias após o registro da Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, para os descontos. FORMA DE OPOR-SE: Pessoal e por escrito, em duas vias, na sede e/ou sub-sedes da entidade sindical dos trabalhadores. A manifestação deverá ser simples e colhida em um único comparecimento à sede do Sindicato Laboral. Somente nas localidades onde não houver sede ou sub-sede, o empregado manifestará oposição via Correio, por AR. 8§º. Havendo ordem judicial que determine a devolução de valores referentes a descontos a título de contribuição assistencial laboral - pela empresa ao seu empregado ou ex-empregado - o Sindicato Profissional se compromete a reembolsar os referidos valores à empresa, mediante simples notificação com prazo de 20 (vinte) dias.
Seguro de vida
“a) Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de cobertura 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, valores expressos no Anexo, Tabela 6 - Seguro de Vida ;”
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As empresas obrigam-se a contratar seguro de vida em grupo a seus empregados, conforme abaixo: a) Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de cobertura 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, valores expressos no Anexo, Tabela 6 - Seguro de Vida ; b) Auxiliares de transporte, motoqueiros e pessoal que receba adicional de periculosidade: seguro de vida no valor mínimo estabelecido no Anexo, Tabela 6 - Seguro de Vida ; Demais empregados seguro de vida no valor mínimo estabelecido no Anexo, Tabela 6 - Seguro de Vida .