CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados em com. hoteleiros e similares
Porto Alegre/RS, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Comercio Hoteleiro e Similares P Alegre (CNPJ 92.964.980/0001-60), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados em com. hoteleiros e similares, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003346/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/10/2026

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em novembro · solicitação MR052826/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM COM. HOTELEIROS E SIMILARES

Partes

  • SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.964.980/0001-60
  • SINDICATO DOS HOTEIS E SIMILARES DE OSORIOSindicato patronal · CNPJ 89.692.123/0001-44

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM COM. HOTELEIROS E SIMILARES

Ver os 4 municípios
  • Capão da Canoa/RS
  • Osório/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM COM. HOTELEIROS E SIMILARES , com abrangência territorial em Capão da Canoa/RS, Osório/RS, Torres/RS e Tramandaí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Piso salarial

“Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo fica assegurado o seguinte salário normativo a partir de O1 de janeiro de 2026 devido aos reajustes salariais no valor de: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) e em caso de contrato de experiência receberá a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS E REAJUSTES” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Salários, Reajustes e Pagamento Abono e Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO:
Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo fica assegurado o seguinte salário normativo a partir de O1 de janeiro de 2026 devido aos reajustes salariais no valor de: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) e em caso de contrato de experiência receberá a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Parágrafo único -Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas, salário normativo proporcional ao previsto na presente cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DO ABONO SALARIAL NORMATIVO:
Fica ajustado, que todos empregados da categoria, terão direito a receber um abono salarial normativo por assiduidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) durante os meses de janeiro/26 e fevereiro/26, sem integração na média salarial.
Reajustes/ Correções Salariais
CLÁUSULA QUINTA - DA VARIAÇÃO SALARIAL:
As·empresas concederão aos empregados admitidos até 31 de janeiro de 2026, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo no percentual de 10% (dez por cento) sendo que o reajuste será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2026. Fica estabelecido, que em caso de reajuste do piso regional, será aplicado o mesmo índice ao piso salarial da catgoria.
Parágrafo primeiro - A correção acima prevista incidirá tão somente sobre a parcela salarial até o valor de R$ 4.026,00 (quatro mil e vinte seis reais), sendo que, em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor a parcela excedente poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o empregador.
Parágrafo segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adoção ao salário da época da contratação.
Parágrafo terceiro - Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisado, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Parágrafo quarto - Em hipótese alguma, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, em razão do resultado da variação proporcional supra. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão perceber salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE BENEFÍCIOS:
Mediante expressa autorização do empregado, as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral ou parcialmente subsidiada pela empresa, vale-supermercado, vale para refeições, de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais.
Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SETIMA - SALÁRIOS - NORMAS:
Ajustam as partes:
A) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive o recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito;
B) DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontar dos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques, valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito;
C) RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinquenta por cento);
D) SUBSTITUIÇÃO - o substituto farájus aosalário do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias;
E) PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 22 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado.
CLÁUSULA OITAVA - GORJETAS:
Ajustam as partes:
1) As empresas que NÃO COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO
DOS SEUS CLIENTES poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização(gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário percebido pelo empregado, ou poderá optar pelo pagamento mensal de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo vigente da categoria.
2) As empresas que COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS
SEUS CLIENTES poderão reter, do valor correspondente ao cobrado ou do valor espontaneamente concedidos pelo cliente ao empregado, para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, os seguintes percentuais
a) 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (optantes pelo SIMPLES);
b) 33% para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada
2.1) Os valores cobrados compulsoriamente dos clientes a título de gorjeta deverão, após a retenção acima, ser distribuído através da folha de pagamento de salários aos empregados, conforme os termos ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado pela empresa e o sindicato dos empregados.
2.2) Caso O EMPREGADO PERCEBA GORJETA ESPONTANEA - A importância concedida pelo consumidor ao empregado - poderá apresentar declaração firmada dos respectivos valores recebidos até o dia 20 de cada mês, para possibilitar a retenção por parte da empresa para o custeio dos encargos dos valores recebidos, conforme previsto no item 2, letras a e b.
3) Os empregados não contemplados nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, firmados entre as empresas e o sindicato de empregados, farão jus a estimativa de gorjeta prevista no item 1.

Reajuste salarial

“As·empresas concederão aos empregados admitidos até 31 de janeiro de 2026, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo no percentual de 10% (dez por cento) sendo que o reajuste será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS E REAJUSTES” · parágrafo 9
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Salários, Reajustes e Pagamento Abono e Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO:
Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo fica assegurado o seguinte salário normativo a partir de O1 de janeiro de 2026 devido aos reajustes salariais no valor de: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) e em caso de contrato de experiência receberá a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Parágrafo único -Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas, salário normativo proporcional ao previsto na presente cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DO ABONO SALARIAL NORMATIVO:
Fica ajustado, que todos empregados da categoria, terão direito a receber um abono salarial normativo por assiduidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) durante os meses de janeiro/26 e fevereiro/26, sem integração na média salarial.
Reajustes/ Correções Salariais
CLÁUSULA QUINTA - DA VARIAÇÃO SALARIAL:
As·empresas concederão aos empregados admitidos até 31 de janeiro de 2026, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo no percentual de 10% (dez por cento) sendo que o reajuste será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2026. Fica estabelecido, que em caso de reajuste do piso regional, será aplicado o mesmo índice ao piso salarial da catgoria.
Parágrafo primeiro - A correção acima prevista incidirá tão somente sobre a parcela salarial até o valor de R$ 4.026,00 (quatro mil e vinte seis reais), sendo que, em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor a parcela excedente poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o empregador.
Parágrafo segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adoção ao salário da época da contratação.
Parágrafo terceiro - Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisado, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Parágrafo quarto - Em hipótese alguma, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, em razão do resultado da variação proporcional supra. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão perceber salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE BENEFÍCIOS:
Mediante expressa autorização do empregado, as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral ou parcialmente subsidiada pela empresa, vale-supermercado, vale para refeições, de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais.
Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SETIMA - SALÁRIOS - NORMAS:
Ajustam as partes:
A) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive o recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito;
B) DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontar dos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques, valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito;
C) RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinquenta por cento);
D) SUBSTITUIÇÃO - o substituto farájus aosalário do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias;
E) PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 22 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado.
CLÁUSULA OITAVA - GORJETAS:
Ajustam as partes:
1) As empresas que NÃO COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO
DOS SEUS CLIENTES poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização(gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário percebido pelo empregado, ou poderá optar pelo pagamento mensal de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo vigente da categoria.
2) As empresas que COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS
SEUS CLIENTES poderão reter, do valor correspondente ao cobrado ou do valor espontaneamente concedidos pelo cliente ao empregado, para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, os seguintes percentuais
a) 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (optantes pelo SIMPLES);
b) 33% para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada
2.1) Os valores cobrados compulsoriamente dos clientes a título de gorjeta deverão, após a retenção acima, ser distribuído através da folha de pagamento de salários aos empregados, conforme os termos ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado pela empresa e o sindicato dos empregados.
2.2) Caso O EMPREGADO PERCEBA GORJETA ESPONTANEA - A importância concedida pelo consumidor ao empregado - poderá apresentar declaração firmada dos respectivos valores recebidos até o dia 20 de cada mês, para possibilitar a retenção por parte da empresa para o custeio dos encargos dos valores recebidos, conforme previsto no item 2, letras a e b.
3) Os empregados não contemplados nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, firmados entre as empresas e o sindicato de empregados, farão jus a estimativa de gorjeta prevista no item 1.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 02 (duas) por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA:
Os empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, a título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 02 (duas) por dia.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO:
Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente; adicional de 3% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula.
Parágrafo segundo - O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo.
Auxilio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE:
As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.
Outros Auxílios
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:
Os empregados fornecerão habitação e alimentação gratuita aos seus empregados que residem fora da base territorial do sindicato da categoria econômica, durante o período 01 de dezembro/2026 até 28 de fevereiro/ 2027. o beneficio aqui previsto será concedido empregados que não tenham possibilidade de retornar diariamente para as suas residências.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BEM ESTAR SOCIAL:
Fica estabelecida a faculdade de implantação do beneficio Bem-Estar Social, para garantir melhores condições à categoria e concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores e empregadores, e quando contratada deverá seguir as seguintes condições.
Parágrafo Primeiro - Contratação do plano OURO
Parágrafo Segundo:
I. O Empregador receberá por e-mail um usuário e senha para acesso ao Portal do Cliente. Toda movin1entação de empregados será feita diretan1ente pelo portal, ainda, 2ª via de boletos, extrato de vidas ativas, certificados, bem como demais informações do beneficio estarão disponíveis pelo portal, que deverá ser acessado pelo endereço: www.centraldosbeneficios.com.br/portal .
II. O Manual de Orientações e Regras, que estabelece os critérios para utilização dos benefícios desta cláusula, estará disponível no acesso de cada empregador pelo portal.
III. Para direito ao beneficio o empregador, contribuirá com o valor mensal a ser ajustado pelo contratante e contratado. O empregador ainda arcará mensalmente com o custo integral do referido beneficio para cada um dos seus empregados, sendo vedado qualquer desconto do mesmo.
IV. O Empregador efetuará o pagamento, através de boleto bancário enviado previamente pela Administradora por e-mail, até o dia 10 ([o mês subsequente à inclusão do empregado para exercício do beneficio.
V. Eventuais alterações na tabela contratada bem como reajuste do beneficio, quando houver, serão válidas a partir no mês subsequente ao registro de novo instrumento coletivo ou por termo aditivo a esta CCT.
Parágrafo Terceiro:
I. O Empregador, por meio Portal do Cliente, deverá informar os seguintes dados dos empregados: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE CELULAR DO EMPREGADO, E-MAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, DATA DE ADMISSÃO E OU DEMISSÃO, até o dia 25 de cada mês contendo os empregados admitidos e ou demitidos. Sendo a vigência iniciada no próprio mês do envio destes dados.
II. Para inclusão ou exclusão no beneficio, caso o dia padrão para envio da planilha caia em finais de semana ou feriados, o envio deverá ser antecipado para o último dia útil que anteceda o dia 25.
III. Caso o empregador, por algum motivo, não conseguir informar dentro do prazo estipulado, não será possível efetuar alterações no boleto e vigência do beneficio.
Parágrafo Quarto:
I. Para garantia das coberturas e assistências contratadas por intermédio desta negociação coletiva, o Empregador deverá proceder ao pagamento do valor estipulado para a garantia do beneficio.
II. No caso de trabalhadores afastados antes do início do Bem-Estar Social, o Empregador fica isento da obrigatoriedade de inclusão até que este retorne às suas atividades.
III. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido beneficio, o Empregador continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.
IV. Caso o empregado tenha trabalhado no mínimo um dia, ele ficará ativo no beneficio até o último dia do mês, sendo assim, o nome dele boleto de vigência referente ao mês coberto, lembrando que o Empregador deverá informar a demissão no prazo correto.
V. O presente beneficio, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo .elas: contrato de trabalho por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros.
VI. Todos os empregados receberão um Certificado Individual expedido pela seguradora contratada, o mesmo estará disponível no Portal do Cliente.
Parágrafo Quinto:
I. A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados no beneficio.
II. Após a quitação de todas as pendências, o empregador deverá dar novo aceite no termo de adesão e assim encaminhar através dos meios disponíveis a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência:
III. Com a suspensão da utilização por inadimplência, o empregador será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no beneficio, a título de indenização.
IV. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta o empregador da quitação de pagamento(s) pendente(s).
Parágrafo Sexto:
I. Os empregadores que oferecem os mesmos beneficias previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que fique comprovado, que a empresa contratada garanta o pagamento dos beneficios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que, não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados. Sendo ainda necessário comprovação anual da permanência dos empregados no beneficio contratado.
II. Para análise das condições do beneficio oferecido, o empregador deve enviar para o e-mail: [email protected] , cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o beneficio, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e demais documentos que possam comprovar quaisquer ônus aos trabalhadores.
Parágrafo Sétimo - O empregador deverá ler e dar seu aceite ao Termo de Adesão disponível no Portal do Cliente no ato da contratação ou da recontratação deste beneficio. O aceite das condições do mesmo é obrigatório devido à natureza desta CCT.

Banco de horas e compensação

“Especificamente com vistas ao disposto nos artigos 59 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas - Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS:
Especificamente com vistas ao disposto nos artigos 59 e seu §2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, não terá qualquer acréscimo salarial, desde que esse tempo excedente seja compensado pela equivalente redução ou supressão do trabalho nos sábados, de modo que a prestação de serviços durante a semana - como tal entendido o somatório das jornadas normais e as respectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro inferior legalmente fixado. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se a adoção do sistema de compensação, o qual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia e expressa concordância dos empregados.
Parágrafo único - Poderão as empresas, de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias úteis intercalados entre feriados ou entre feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS:
As empresas ou entidades representadas pelo sindicato patronal poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição· ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa.
Parágrafo primeiro - A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do quadrimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto).
Parágrafo segundo - No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.
Parágrafo terceiro - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo quarto - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
Parágrafo quinto - Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do quadrimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do quadrimestre de horas de trabalho, será descontado o valor corresponde
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS ENTRE TURNOS - DURAÇÃO:
O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de 01 (uma) até 04 (quatro) horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da CLT, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo.
CLÁUSULA TRIGÉSSIMA -
Descanso Semanal
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO - ATRASO:
É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido no serviço.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO:
Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condiç
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO EM DOMINGOS:
Em decorrência da necessidade de trabalho em domingos, por conta de a atividade econômica prestar seus serviços especialmente em domingos, considera-se domingos como dia útil para fins de trabalho pela categoria profissional, tanto para homens como para mulheres. Todavia, ainda que domingo seja dia útil, as empresas deverão conceder aos seus empregados, tantos homens como mulheres, a folga semanal remunerada coincidindo com dia de domingos, pelo menos, um domingo por mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO -
REGISTRO:
Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO:
Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa.
Parágrafo único - A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo auferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA - EMPREGADO ESTUDANTE:
É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono · se fizer comunicação · prévia até 48 horas antes do · afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação na prova correspondente até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 473 da CLT.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALOS AMAMENTAÇÃO:
A empregada mãe poderá solicitar que os intervalos para amamentação previsto no artigo 396 da CLT sejam concedidos em apenas única oportunidade, inclusive no início e no final da jornada de trabalho, ou em antecipação/prorrogação do intervalo para alimentação e repouso.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
Ver a cláusula inteira
Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas - Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS:
Especificamente com vistas ao disposto nos artigos 59 e seu §2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, não terá qualquer acréscimo salarial, desde que esse tempo excedente seja compensado pela equivalente redução ou supressão do trabalho nos sábados, de modo que a prestação de serviços durante a semana - como tal entendido o somatório das jornadas normais e as respectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro inferior legalmente fixado. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se a adoção do sistema de compensação, o qual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia e expressa concordância dos empregados.
Parágrafo único - Poderão as empresas, de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias úteis intercalados entre feriados ou entre feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS:
As empresas ou entidades representadas pelo sindicato patronal poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição· ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa.
Parágrafo primeiro - A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do quadrimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto).
Parágrafo segundo - No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.
Parágrafo terceiro - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo quarto - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
Parágrafo quinto - Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do quadrimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do quadrimestre de horas de trabalho, será descontado o valor corresponde
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS ENTRE TURNOS - DURAÇÃO:
O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de 01 (uma) até 04 (quatro) horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da CLT, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo.
CLÁUSULA TRIGÉSSIMA -
Descanso Semanal
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO - ATRASO:
É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido no serviço.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO:
Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condiç
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO EM DOMINGOS:
Em decorrência da necessidade de trabalho em domingos, por conta de a atividade econômica prestar seus serviços especialmente em domingos, considera-se domingos como dia útil para fins de trabalho pela categoria profissional, tanto para homens como para mulheres. Todavia, ainda que domingo seja dia útil, as empresas deverão conceder aos seus empregados, tantos homens como mulheres, a folga semanal remunerada coincidindo com dia de domingos, pelo menos, um domingo por mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO -
REGISTRO:
Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO:
Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa.
Parágrafo único - A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo auferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA - EMPREGADO ESTUDANTE:
É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono · se fizer comunicação · prévia até 48 horas antes do · afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação na prova correspondente até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 473 da CLT.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALOS AMAMENTAÇÃO:
A empregada mãe poderá solicitar que os intervalos para amamentação previsto no artigo 396 da CLT sejam concedidos em apenas única oportunidade, inclusive no início e no final da jornada de trabalho, ou em antecipação/prorrogação do intervalo para alimentação e repouso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados fornecerão habitação e alimentação gratuita aos seus empregados que residem fora da base territorial do sindicato da categoria econômica, durante o período 01 de dezembro/2026 até 28 de fevereiro/ 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS” · parágrafo 17
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
Ver a cláusula inteira
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA:
Os empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, a título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 02 (duas) por dia.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO:
Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente; adicional de 3% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula.
Parágrafo segundo - O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo.
Auxilio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE:
As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.
Outros Auxílios
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:
Os empregados fornecerão habitação e alimentação gratuita aos seus empregados que residem fora da base territorial do sindicato da categoria econômica, durante o período 01 de dezembro/2026 até 28 de fevereiro/ 2027. o beneficio aqui previsto será concedido empregados que não tenham possibilidade de retornar diariamente para as suas residências.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BEM ESTAR SOCIAL:
Fica estabelecida a faculdade de implantação do beneficio Bem-Estar Social, para garantir melhores condições à categoria e concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores e empregadores, e quando contratada deverá seguir as seguintes condições.
Parágrafo Primeiro - Contratação do plano OURO
Parágrafo Segundo:
I. O Empregador receberá por e-mail um usuário e senha para acesso ao Portal do Cliente. Toda movin1entação de empregados será feita diretan1ente pelo portal, ainda, 2ª via de boletos, extrato de vidas ativas, certificados, bem como demais informações do beneficio estarão disponíveis pelo portal, que deverá ser acessado pelo endereço: www.centraldosbeneficios.com.br/portal .
II. O Manual de Orientações e Regras, que estabelece os critérios para utilização dos benefícios desta cláusula, estará disponível no acesso de cada empregador pelo portal.
III. Para direito ao beneficio o empregador, contribuirá com o valor mensal a ser ajustado pelo contratante e contratado. O empregador ainda arcará mensalmente com o custo integral do referido beneficio para cada um dos seus empregados, sendo vedado qualquer desconto do mesmo.
IV. O Empregador efetuará o pagamento, através de boleto bancário enviado previamente pela Administradora por e-mail, até o dia 10 ([o mês subsequente à inclusão do empregado para exercício do beneficio.
V. Eventuais alterações na tabela contratada bem como reajuste do beneficio, quando houver, serão válidas a partir no mês subsequente ao registro de novo instrumento coletivo ou por termo aditivo a esta CCT.
Parágrafo Terceiro:
I. O Empregador, por meio Portal do Cliente, deverá informar os seguintes dados dos empregados: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE CELULAR DO EMPREGADO, E-MAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, DATA DE ADMISSÃO E OU DEMISSÃO, até o dia 25 de cada mês contendo os empregados admitidos e ou demitidos. Sendo a vigência iniciada no próprio mês do envio destes dados.
II. Para inclusão ou exclusão no beneficio, caso o dia padrão para envio da planilha caia em finais de semana ou feriados, o envio deverá ser antecipado para o último dia útil que anteceda o dia 25.
III. Caso o empregador, por algum motivo, não conseguir informar dentro do prazo estipulado, não será possível efetuar alterações no boleto e vigência do beneficio.
Parágrafo Quarto:
I. Para garantia das coberturas e assistências contratadas por intermédio desta negociação coletiva, o Empregador deverá proceder ao pagamento do valor estipulado para a garantia do beneficio.
II. No caso de trabalhadores afastados antes do início do Bem-Estar Social, o Empregador fica isento da obrigatoriedade de inclusão até que este retorne às suas atividades.
III. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido beneficio, o Empregador continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.
IV. Caso o empregado tenha trabalhado no mínimo um dia, ele ficará ativo no beneficio até o último dia do mês, sendo assim, o nome dele boleto de vigência referente ao mês coberto, lembrando que o Empregador deverá informar a demissão no prazo correto.
V. O presente beneficio, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo .elas: contrato de trabalho por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros.
VI. Todos os empregados receberão um Certificado Individual expedido pela seguradora contratada, o mesmo estará disponível no Portal do Cliente.
Parágrafo Quinto:
I. A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados no beneficio.
II. Após a quitação de todas as pendências, o empregador deverá dar novo aceite no termo de adesão e assim encaminhar através dos meios disponíveis a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência:
III. Com a suspensão da utilização por inadimplência, o empregador será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no beneficio, a título de indenização.
IV. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta o empregador da quitação de pagamento(s) pendente(s).
Parágrafo Sexto:
I. Os empregadores que oferecem os mesmos beneficias previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que fique comprovado, que a empresa contratada garanta o pagamento dos beneficios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que, não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados. Sendo ainda necessário comprovação anual da permanência dos empregados no beneficio contratado.
II. Para análise das condições do beneficio oferecido, o empregador deve enviar para o e-mail: [email protected] , cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o beneficio, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e demais documentos que possam comprovar quaisquer ônus aos trabalhadores.
Parágrafo Sétimo - O empregador deverá ler e dar seu aceite ao Termo de Adesão disponível no Portal do Cliente no ato da contratação ou da recontratação deste beneficio. O aceite das condições do mesmo é obrigatório devido à natureza desta CCT.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS” · parágrafo 14
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
Ver a cláusula inteira
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA:
Os empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, a título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 02 (duas) por dia.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO:
Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente; adicional de 3% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula.
Parágrafo segundo - O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo.
Auxilio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE:
As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.
Outros Auxílios
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:
Os empregados fornecerão habitação e alimentação gratuita aos seus empregados que residem fora da base territorial do sindicato da categoria econômica, durante o período 01 de dezembro/2026 até 28 de fevereiro/ 2027. o beneficio aqui previsto será concedido empregados que não tenham possibilidade de retornar diariamente para as suas residências.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BEM ESTAR SOCIAL:
Fica estabelecida a faculdade de implantação do beneficio Bem-Estar Social, para garantir melhores condições à categoria e concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores e empregadores, e quando contratada deverá seguir as seguintes condições.
Parágrafo Primeiro - Contratação do plano OURO
Parágrafo Segundo:
I. O Empregador receberá por e-mail um usuário e senha para acesso ao Portal do Cliente. Toda movin1entação de empregados será feita diretan1ente pelo portal, ainda, 2ª via de boletos, extrato de vidas ativas, certificados, bem como demais informações do beneficio estarão disponíveis pelo portal, que deverá ser acessado pelo endereço: www.centraldosbeneficios.com.br/portal .
II. O Manual de Orientações e Regras, que estabelece os critérios para utilização dos benefícios desta cláusula, estará disponível no acesso de cada empregador pelo portal.
III. Para direito ao beneficio o empregador, contribuirá com o valor mensal a ser ajustado pelo contratante e contratado. O empregador ainda arcará mensalmente com o custo integral do referido beneficio para cada um dos seus empregados, sendo vedado qualquer desconto do mesmo.
IV. O Empregador efetuará o pagamento, através de boleto bancário enviado previamente pela Administradora por e-mail, até o dia 10 ([o mês subsequente à inclusão do empregado para exercício do beneficio.
V. Eventuais alterações na tabela contratada bem como reajuste do beneficio, quando houver, serão válidas a partir no mês subsequente ao registro de novo instrumento coletivo ou por termo aditivo a esta CCT.
Parágrafo Terceiro:
I. O Empregador, por meio Portal do Cliente, deverá informar os seguintes dados dos empregados: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE CELULAR DO EMPREGADO, E-MAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, DATA DE ADMISSÃO E OU DEMISSÃO, até o dia 25 de cada mês contendo os empregados admitidos e ou demitidos. Sendo a vigência iniciada no próprio mês do envio destes dados.
II. Para inclusão ou exclusão no beneficio, caso o dia padrão para envio da planilha caia em finais de semana ou feriados, o envio deverá ser antecipado para o último dia útil que anteceda o dia 25.
III. Caso o empregador, por algum motivo, não conseguir informar dentro do prazo estipulado, não será possível efetuar alterações no boleto e vigência do beneficio.
Parágrafo Quarto:
I. Para garantia das coberturas e assistências contratadas por intermédio desta negociação coletiva, o Empregador deverá proceder ao pagamento do valor estipulado para a garantia do beneficio.
II. No caso de trabalhadores afastados antes do início do Bem-Estar Social, o Empregador fica isento da obrigatoriedade de inclusão até que este retorne às suas atividades.
III. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido beneficio, o Empregador continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.
IV. Caso o empregado tenha trabalhado no mínimo um dia, ele ficará ativo no beneficio até o último dia do mês, sendo assim, o nome dele boleto de vigência referente ao mês coberto, lembrando que o Empregador deverá informar a demissão no prazo correto.
V. O presente beneficio, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo .elas: contrato de trabalho por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros.
VI. Todos os empregados receberão um Certificado Individual expedido pela seguradora contratada, o mesmo estará disponível no Portal do Cliente.
Parágrafo Quinto:
I. A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados no beneficio.
II. Após a quitação de todas as pendências, o empregador deverá dar novo aceite no termo de adesão e assim encaminhar através dos meios disponíveis a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência:
III. Com a suspensão da utilização por inadimplência, o empregador será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no beneficio, a título de indenização.
IV. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta o empregador da quitação de pagamento(s) pendente(s).
Parágrafo Sexto:
I. Os empregadores que oferecem os mesmos beneficias previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que fique comprovado, que a empresa contratada garanta o pagamento dos beneficios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que, não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados. Sendo ainda necessário comprovação anual da permanência dos empregados no beneficio contratado.
II. Para análise das condições do beneficio oferecido, o empregador deve enviar para o e-mail: [email protected] , cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o beneficio, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e demais documentos que possam comprovar quaisquer ônus aos trabalhadores.
Parágrafo Sétimo - O empregador deverá ler e dar seu aceite ao Termo de Adesão disponível no Portal do Cliente no ato da contratação ou da recontratação deste beneficio. O aceite das condições do mesmo é obrigatório devido à natureza desta CCT.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário no valor nos meses de Abril e Maio de 2026 (um dia em cada mês).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “RELAÇÕES SINDICAIS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS:
As empresas deverão permitir a utilização de seus quadros de avisos para a afixação de boletins e avisos do Sindicato Profissional, quando solicitado por seu Presidente, desde que não tenham conteúdo político partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoas tisicas ou jurídicas e ao regimento da empresa.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS :
Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário no valor nos meses de Abril e Maio de 2026 (um dia em cada mês). Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês do desconto e, logo serão repassados até dia 10 dos meses de Abril e Maio de 2026 ao SIND EMPREGADOS · COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n. 92.964.980/0001-60, através de depósito em conta bancária.
Parágrafo primeiro. Fica garantido o direito de oposição por parte do empregado junto ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE durante o período de 05 à 25 de marco/2026. O direito a oposição deverá ser exercido PESSOALMENTE JUNTO A SEDE DO SINDICATO, localizado à RUA AVAÍ, Nº 63, bairro Centro Histórico, no município de Porto Alegre/RS, CEP 90.050-200, às terças, quartas e quintas-feiras, das 8h às 1lh30min. Alternativamente a oposição, pode ser remetida por e-mail do próprio empregado, dentro periodo acima estabelecido, para o e-mail da entidade que e: [email protected]
Parágrafo segundo - O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 20% (Vinte por cento), sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária, a ser pagos pela empresa inadimplente em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:
Decorrente da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, as empresas ·contribuirão para o SINDICATO DE HOTÉIS, BARES RESTAURANTES E SIMILARES DE OSORIO -RS, inscrito no CNPJ nº 89.692.123/0001-44, nos dias 10 de abril de 2025 e 10 de maio de 2026, com o valor de 20% (Vinte por cento) da folha de pagamento de salários, tendo como base o salário normativo da categoria.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIRETORES DO SINDICATO -
REQUISIÇÃO:
O Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores, deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 48 (Quarenta e Oito) horas. As empresas pagarão aos seus respectivos empregados às horas em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente a 02 (dois) dias de remuneração por mês.

Férias

“Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ào empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, .50% (cinquenta por cento) da independentemente de requerimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “FÉRIAS E LICENÇA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
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Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS:
Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ào empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, .50% (cinquenta por cento) da independentemente de requerimento. O presente dispositivo não se aplica na hipótese de concessão de férias coletivas.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS À GESTANTE:
Caso a gestante tenha direito a férias, poderá solicitar que as mesmas sejam concedidas em período continuo ao término da licença maternidade. Este pedido, deverá ser realizado formalmente pela empregada no prazo de até 30 dias, antes do início do período da licença maternidade.

Estabilidades e garantias

“C) VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenham contrato com duração ininterrupta de 05 (cinco) anos ou mais com o mesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze meses que antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO CONTRATO DE TRABALHO” · parágrafo 17
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
Ver a cláusula inteira
Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTEIRA PROFISSIONAL:
Nas anotações da Carteira de Trabalho do empregado deverá constar a função por ele efetivamente exercida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:
É vedado o ajuste de contrato de experiência com prazo de duração inferior a 15 (quinze) dias.
Desligamento /Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESPEDIDA - COMUNICAÇÃO:
Por ocasião de dispensa, o empregador deverá comunicar ao empregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro - O pedido de demissão será efetivado a próprio punho pelo empregado(a), contendo, data e assinatura e, o motivo do pedido de demissão.
Parágrafo Segundo - O pedido de demissão devido a obtenção de novo emprego, deverá ser informado por escrito tal obtenção, e, constar a renúncia do cumprimento do aviso prévio, sendo vedado o desconto de tal rubrica nas verbas rescisórias.
Parágrafo Terceiro - O Empregado que possua estabilidade, tão somente será efetivado seu pedido de demissão, com assistência do Sindicato de sua respectiva categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT.
Outros grupos específicos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADES:
As partes estabelecem as seguintes normas em relação aos empregados com garantia de emprego:
A) CIPA - as empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA;
B) DELEGADO SINDICAL- nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subsequente;
C) VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenham contrato com duração ininterrupta de 05 (cinco) anos ou mais com o mesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze meses que antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade. A garantia ora assegurada só passará a existir após a comunicação escrita apresentada pelo empregado ao empregador, comprovando a condição aqui estabelecida. Essa comunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio).

Multa por descumprimento

“O valor da multa será equivalente a 10% (Dez por cento) de um salário mínimo, por infração cometida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003346/2026 (solicitação MR052826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DISPOSIÇÕES GERAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052826/2026
Ver a cláusula inteira
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -MULTA:
Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento coletivo. O valor da multa será equivalente a 10% (Dez por cento) de um salário mínimo, por infração cometida.
Parágrafo único - A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORMA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, instruída com os editais e atas de Assembleias Gerais, é formalizada em 03 (três) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA DATA E ASSINATURAS:

Todos os instrumentos de Sind Empregados Comercio Hoteleiro e Similares P Alegre →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

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