CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e…
Porto Alegre/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Adm Emp Prop Jorn Rev DISTRIBUIDORAS/RS (CNPJ 89.868.004/0001-08), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e Empresas Distribuidoras e Prestadoras de Serviços de Distribuição de Jornais, Revistas, Livros e Catálogos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002643/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR048134/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e Empresas Distribuidoras e Prestadoras de Serviços de Distribuição de Jornais, Revistas, Livros e Catálogos

Partes

  • SIND EMPREGADOS ADM EMP PROP JORN REV DISTRIBUIDORAS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.868.004/0001-08
  • SINDICATO EMPRESAS PROPRIETARIAS JORNAIS E REVISTAS RGSSindicato patronal · CNPJ 92.964.311/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

CategoriaTrabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e Empresas Distribuidoras e Prestadoras de Serviços de Distribuição de Jornais, Revistas, Livros e Catálogos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e Empresas Distribuidoras e Prestadoras de Serviços de Distribuição de Jornais, Revistas, Livros e Catálogos , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 264.854
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“3.1.1. Os empregados que desempenham suas atividades na Capital e nas cidades do interior do Estado receberão piso mensal de R$ 1.722,75 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.339
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3.1. Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com vigência a partir de 1º de abril de 2026, para a carga horária de 220 horas, a seguir:
3.1.1. Os empregados que desempenham suas atividades na Capital e nas cidades do interior do Estado receberão piso mensal de R$ 1.722,75 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de abril de 2026 .
3.1.2. Os empregados que desempenham atividades “office boy”, “entregador” e “jornaleiro” tanto na Capital como nas cidades do interior do Estado receberão piso mensal de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de abril de 2026 .
3.1.3. Convencionam as partes, que o salário do menor aprendiz, pela jornada estipulada em lei, a tal título, será de R$ 874,36 (oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º de abril de 2026 .

Reajuste salarial

“4.1. Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.340
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4.1. Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de abril de 2026 .
4.2. As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de abril de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de junho de 2026, com pagamento até 07 de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de abril de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de junho de 2026, com pagamento até 07 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.340
Ver a cláusula inteira
4.1. Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de abril de 2026 .
4.2. As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de abril de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de junho de 2026, com pagamento até 07 de julho de 2026.

Banco de horas e compensação

“34. As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.060
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34. As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongado.

Jornada de trabalho

“33. As empresas ficam autorizadas a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho para compensação em outro ou outros dias da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.059
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33. As empresas ficam autorizadas a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho para compensação em outro ou outros dias da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“21.1. Convencionam as partes que é facultado às empresas, a seu critério, subsidiar o fornecimento de alimentação ou vale-alimentação aos seus colaboradores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 264.961
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21.1. Convencionam as partes que é facultado às empresas, a seu critério, subsidiar o fornecimento de alimentação ou vale-alimentação aos seus colaboradores. O valor do subsídio da alimentação ou vale alimentação será fixado pelas empresas que deliberarem fornecer este benefício, o qual terá caráter indenizatório e não se constituindo em parcela integrante do salário ou remuneração, para qualquer efeito.
21.2. Convencionam também as partes, que será constituída, no prazo de 90 dias da assinatura da convenção coletiva, uma comissão paritária com a finalidade de analisar a possibilidade de ser instituído o subsidio para alimentação ou vale alimentação, até a próxima data base.

Vale-transporte

“22 . As empresas concederão vale-transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 264.962
Ver a cláusula inteira
22 . As empresas concederão vale-transporte. A concessão do mesmo será efetuada pelas empresas em conformidade com a Lei nº 7.418/85 e o decreto que regulamentou o referido benefício, estabelecendo-se quantidade de vales suficientes para cobrir o percurso residência, local de trabalho e residência, ou, alternativamente, efetuar o pagamento em dinheiro, sendo que eventual valor não terá natureza salarial.

PLR

“19. Convencionam as partes que o sindicato profissional se compromete a validar e arquivar os contratos de PPR, que por ventura vierem a ser realizados, entre as empresas e os trabalhadores abrangidos pela presente convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 264.960
Ver a cláusula inteira
19. Convencionam as partes que o sindicato profissional se compromete a validar e arquivar os contratos de PPR, que por ventura vierem a ser realizados, entre as empresas e os trabalhadores abrangidos pela presente convenção. Os instrumentos de acordo de pagamento de PPR, validos pelo sindicato profissional, tem força de acordo coletivo de trabalho, para todos os efeitos legais.

Contribuições ao sindicato

“6. As empresas poderão realizar em folha de pagamento dos colaboradores administrativos que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 264.857
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6. As empresas poderão realizar em folha de pagamento dos colaboradores administrativos que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados) assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.

Férias

“43.1. A empresa viabilizará a marcação da data de início de gozo de férias de seus empregados, de forma a permitir que essa data não ocorra em sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.125
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43.1. A empresa viabilizará a marcação da data de início de gozo de férias de seus empregados, de forma a permitir que essa data não ocorra em sábados, domingos e feriados.
43.2. Convencionam as partes que poderá ser concedido férias a categoria abrangida pela presente convenção em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.
43.3. Ao concederem férias a seus empregados, as empresas efetuarão o pagamento destas até dois dias antes do período, sob pena do pagamento de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.
43.4. Convencionam também que tal direito se aplica aos empregados maiores de 18 (dezoito) anos.

Estabilidades e garantias

“32.1. Aos empregados para cuja aposentadoria faltarem apenas 24 (vinte e quatro) meses de tempo de serviço, fica assegurado os seguintes direitos: durante os primeiros dezoito meses do supracitado período asseguram-se emprego ou o salário; nos últimos seis meses do supracitado período assegura-se o reembolso das contribuições comprovadamente por eles feitas ao INSS com base no último salário reajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.058
Ver a cláusula inteira
32.1. Aos empregados para cuja aposentadoria faltarem apenas 24 (vinte e quatro) meses de tempo de serviço, fica assegurado os seguintes direitos: durante os primeiros dezoito meses do supracitado período asseguram-se emprego ou o salário; nos últimos seis meses do supracitado período assegura-se o reembolso das contribuições comprovadamente por eles feitas ao INSS com base no último salário reajustado.
32.2. A vantagem da garantia de emprego ou salário fica condicionada à hipótese de que o empregado não seja despedido com base em justa causa.
32.3. A vantagem do reembolso das contribuições comprovadamente feitas ao INSS fica condicionada à hipótese de que o ex-empregado não consiga outro emprego dentro do prazo dos últimos seis meses.
32 .4. A percepção destas vantagens fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao departamento de pessoal, nos primeiros 60 (sessenta) dias do período mencionado no item 32.1. da prova documental de seu tempo de serviço junto à Previdência Social. A apresentação do documento será contra recibo, e a falta de apresentação acarretará para o empregado a perda do direito aqui normatizado.

Multa por descumprimento

“57. É estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) de um salário-piso de categoria em caso do não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002643/2026 (solicitação MR048134/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 265.336
Ver a cláusula inteira
57. É estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) de um salário-piso de categoria em caso do não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

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