CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de…
Porto Alegre/RS, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind Empreg Empresas Ass Pericias Inf Pesq Fund Est RS (CNPJ 91.345.231/0001-92), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002373/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042692/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Partes

  • SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.345.231/0001-92
  • SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL FACTORING DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.954.807/0001-07

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

Categoriaempregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.513
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 ficam instituídos para os empregados os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.515
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 ficam instituídos para os empregados os seguintes pisos salariais:
I - Empregados em Geral com jornada de 40 horas semanais.
a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza (Copeiro, faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza e jovens aprendiz): R$ 1.693,82 (um mil, seiscentos e noventa e três reais, oitenta e dois centavos);
b) Empregado em geral, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria e de digitação, e empregados de empresas recuperadoras de crédito: R$ 1.782,95 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos);
II - Empregados em Geral com jornada de 30 horas semanais.
a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza (Copeiro, faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza e jovens aprendiz): R$ 1.270,00 (um mil, duzentos e setenta reais);
b) Empregado em geral, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria e de digitação, e empregados de empresas recuperadoras de crédito: R$ 1.337,22 (um mil, trezentos e trinta e sete reais, vinte e dois centavos);
Parágrafo Único – Aos empregados já admitidos que tiverem sua jornada reduzida, será garantida estabilidade por toda a vigência desta convenção, conforme artigo 611 – A, parágrafo 1° da CLT.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pelo Sindicato profissional serão reajustados pelo índice de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.516
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Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pelo Sindicato profissional serão reajustados pelo índice de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos). O percentual incidirá sobre o salário resultante da convenção coletiva ora revista.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das demais cláusulas econômicas, deverão ser satisfeitas para todos os empregados inclusive os despedidos a partir de 1º de maio de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026 . (SALÁRIO DO MÊS DE JULHO - FOLHA DE JULHO).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.520
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das demais cláusulas econômicas, deverão ser satisfeitas para todos os empregados inclusive os despedidos a partir de 1º de maio de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026 . (SALÁRIO DO MÊS DE JULHO - FOLHA DE JULHO).

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.610
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.634
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a. O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias;
b. sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 60 (sessenta), sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c. a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior a 60 (sessenta) dias, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;
d. as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e. as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
Parágrafo Terceiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 120 dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 36º da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Sexto - As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sétimo - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Oitavo - A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
Parágrafo Nono - A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.634
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a. O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias;
b. sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 60 (sessenta), sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c. a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior a 60 (sessenta) dias, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;
d. as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e. as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
Parágrafo Terceiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 120 dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 36º da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Sexto - As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sétimo - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Oitavo - A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
Parágrafo Nono - A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão mensalmente a partir de 1º de maio de 2026 aos seus empregados vale refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALES-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.564
Ver a cláusula inteira
Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão mensalmente a partir de 1º de maio de 2026 aos seus empregados vale refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o valor do vale-alimentação e/ou refeição previsto no "caput' desta cláusula é o mínimo diário que os empregados perceberão, já efetuado o desconto previsto nos termos do programa de alimentação do trabalhador (PAT).
Parágrafo Segundo - Os vale refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Terceiro - Excetuam-se da presente cláusula as empresas que, comprovadamente, já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação, em condições iguais de qualidade da alimentação desde a data de 1º de novembro de 2003. Fica estabelecido que as empresas que mantêm convenio com terceiros de fornecimento de alimentação não poderão ajustar os convênios com valor abaixo de 20% (vinte por cento) do preço fixado para o vale-refeição ou alimentação.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.575
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.
Parágrafo Único - As empresas concederão o vale-transporte semanalmente para os empregados admitidos no curso do mês.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, descontadas a partir do salário do mês de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.692
Ver a cláusula inteira
Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, descontadas a partir do salário do mês de agosto de 2026, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SEMAPI, até os 10 (dez) dias subsequentes de cada mês, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro - A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito, devidamente identificada, contendo a razão social e CNPJ do empregador, perante o sindicato profissional, por carta ou pessoalmente na sede da entidade, em algum dos seguintes períodos e condições, à escolha do trabalhador:
I - Por carta, identificada e assinada pelo empregado, postada nos correios em envelope individual (não acompanhado com outras no mesmo envelope) acompanhada de cópia de documento de identidade com assinatura e dados para contato – telefone e/ou endereço eletrônico, no prazo de 20 dias a contar do registro desta convenção coletiva no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando para validade a data de postagem nos correios;
ou
II - Pessoalmente, na sede do sindicato, mediante apresentação de comprovante original do desconto feito pelo empregador e de documento de identidade com foto, além do preenchimento pelo empregado, no ato, de formulário disponibilizado pelo sindicato, a partir do 5º (quinto) dia útil e até os 10 (dez) dias úteis subsequentes do mês do recebimento do salário em que ficar estabelecido o primeiro desconto da contribuição assistencial;
Ou, ainda
III - Por carta identificada e assinada pelo empregado, postada nos correios, em envelope individual, mediante envio de comprovante do desconto feito pelo empregador e cópia de documento de identidade com assinatura, bem como dados para contato - telefone e/ou endereço eletrônico, além de identificação da conta corrente bancária, banco, agência e número de conta, a partir do 5º (quinto) dia útil e até os 15 (quinze) dias úteis subsequentes do mês do recebimento do salário em que ficar estabelecido o primeiro desconto da contribuição assistencial, considerando para validade a data da postagem nos correios.
Parágrafo Segundo - Não serão aceitas as oposições fora do prazo estabelecido na presente cláusula, exceto no caso de o trabalhador estar de férias, doente ou impossibilitado, por qualquer motivo, de exercer o direito de oposição nos períodos acima previstos, quando ser-lhe-á assegurada essa possibilidade, por carta ou pessoalmente na sede do sindicato, nos termos do parágrafo primeiro, incisos II e III, no prazo de até 30 dias após o seu retorno ou após cessada a causa que o impossibilitava de manifestar-se, desde que comprove ao sindicato a impossibilidade ocorrida.
Parágrafo Terceiro - Caso reste evidente ou haja fundados indícios de que o trabalhador foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da contribuição assistencial por seu empregador ou entidade a ele relacionada, não decorrendo, assim, a manifestação de oposição de sua livre vontade, o sindicato comunicará a Procuradoria Regional do Trabalho, ficando a aceitação ou não da oposição suspensa até a conclusão do expediente a ser instaurado pelo Ministério Público.
Parágrafo Quarto - A oposição realizada nos moldes previstos no parágrafo primeiro abrangerá também as subsequentes, previstas para o período de vigência da presente convenção coletiva.
Parágrafo Quinto - O direito de oposição poderá ser exercido também pelos trabalhadores que ingressarem na categoria após o decurso dos prazos acima, desde que o façam em até 15 dias após o primeiro desconto salarial que sofrerem a título de contribuição assistencial, por carta ou pessoalmente na sede do sindicato, nos termos do parágrafo primeiro, incisos II e III.

Seguro de vida

“As empresas de forma opcional concederão aos seus empregados apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 29.030,54 (vinte e nove mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 58.081,40 (cinquenta e oito mil, oitenta e um reais e quarenta centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.580
Ver a cláusula inteira
As empresas de forma opcional concederão aos seus empregados apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 29.030,54 (vinte e nove mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 58.081,40 (cinquenta e oito mil, oitenta e um reais e quarenta centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.
Parágrafo Primeiro - Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio e 10% (dez por cento) do valor do prêmio pago pelo empregado.
Parágrafo Segundo - Os empregadores devem entregar cópia da apólice de seguro aos empregados.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de suspensão ou interrupção do Contrato de Trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, fica garantida a permanência do empregado optante, no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, de forma acordada com a empresa, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo segundo desta cláusula.

Férias

“Desde que haja concordância do trabalhador (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.664
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do trabalhador (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Parágrafo Único - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.607
Ver a cláusula inteira
Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002373/2026 (solicitação MR042692/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 515.698
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:
a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;
b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;
c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003976/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR051183/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Partes

  • SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.345.231/0001-92
  • SINDICATO EMPRESAS PREST SERV ELETRO-ELETRONICAS EST RSSindicato patronal · CNPJ 97.259.881/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

Categoriaempregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada de 220 horas mensais que atuam em empresas privadas:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada de 220 horas mensais que atuam em empresas privadas:
A partir de 1º de Maio de 2026:
I -Empregados em Geral
a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza (Copeiro, faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza) e jovens aprendizes: R$ 1.621,04 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos);
b) Auxiliar Técnico em Eletrônica e Informática (empregados que exerçam as atividades de montagem e desmontagem de aparelhos eletroeletrônicos em geral, eletrodomésticos, informática, telefonia móvel e celular, higienização de peças, auxílio na montagem de porteiros eletrônicos e monitoramento de circuitos fechados de segurança e demais auxílios relacionados a serviços externos): R$ 1.702,79 (um mil, setecentos e dois reais e setenta e nove centavos);
c) Que percebam salário fixo, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria e de digitação, empregados de empresas de cobrança de pedágio: R$ 1.702,79 (um mil, setecentos e dois reais e setenta e nove centavos);
d) Empregados que percebam salário misto ou comissões, inclusive para os empregados que exercem a função de técnico em eletrônica, técnico em informática, técnico mecânico, técnico em sonorização, técnico em manutenção de equipamentos hospitalares (empregados que exerçam as atividades de montagem e desmontagem de aparelhos eletroeletrônicos em geral, eletrodomésticos, informática, telefonia móvel e celular, higienização de peças, auxílio na montagem de porteiros eletrônicos e monitoramento de circuitos fechados de segurança e demais auxílios relacionados a serviços externos) e os empregados que exercem a função de agente de segurança em empresas de tele alarme: R$ 1.895,69 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos);
Parágrafo Único – Os pisos estabelecidos no caput da presente cláusula nunca serão inferiores ao Salário Mínimo Nacional, sendo que no caso de jornada reduzida será considerado o Salário Mínimo Nacional proporcional a jornada contratada.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante, serão reajustados pelo índice de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante, serão reajustados pelo índice de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).
O percentual somado incidirá sobre o salário resultante da convenção coletiva ora revista.
O reajuste salarial previsto no "caput" desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial até o valor equivalente a R$ 13.029,66 (treze mil, vinte e nove reais e sessenta seis centavos). A parcela excedente a esse valor será objeto de negociação entre o empregado e o empregador.
Parágrafo Primeiro - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo - Os salários corrigidos na forma do caput a parágrafo primeiro ou em percentual proporcional nos casos de empregados admitidos após a data base da categoria serão considerados como base de cálculo para a recomposição salarial a ser negociada em maio de 2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das demais cláusulas econômicas, deverão ser satisfeitas para todos os empregados inclusive os despedidos a partir de 1º de maio de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026, correspondendo ao salário de outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das demais cláusulas econômicas, deverão ser satisfeitas para todos os empregados inclusive os despedidos a partir de 1º de maio de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026, correspondendo ao salário de outubro de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 38, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.

Banco de horas e compensação

“Os empregados convocados pela justiça eleitoral terão a compensação legal destes dias em data de livre escolha dos trabalhadores, a ser feita em até 6 (seis) meses da data da eleição pela qual foi convocado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 39, “CONVOCAÇÃO PELO TRE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Os empregados convocados pela justiça eleitoral terão a compensação legal destes dias em data de livre escolha dos trabalhadores, a ser feita em até 6 (seis) meses da data da eleição pela qual foi convocado.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 40, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 150 (cento e cinquenta) dias;
b) sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 100 (cem), sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e
d) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
Parágrafo Terceiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 150 (cento e cinquenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 23ª (vigésima terceira) da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Sexta - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sétimo - A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
Parágrafo Oitavo - A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I - Os empregadores representados pelo sindicato convenente reajustarão o vale-refeição e/ou alimentação fornecidos aos seus empregados que laboram em jornada de seis horas, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente à 5% (cinco por cento), não podendo o benefício ser inferior ao valor mínimo de R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 24, “VALES ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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O benefício vale alimentação e/ou refeição previsto na presente cláusula deverá ser fornecido e reajustado nas condições e índices abaixo definidos, independentemente do valor praticado pelo empregador.
I - Os empregadores representados pelo sindicato convenente reajustarão o vale-refeição e/ou alimentação fornecidos aos seus empregados que laboram em jornada de seis horas, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente à 5% (cinco por cento), não podendo o benefício ser inferior ao valor mínimo de R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.
II - Os empregadores representados pelo sindicato convenente reajustarão o vale-refeição e/ou alimentação fornecidos aos seus empregados que laboram em jornada de oito horas, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente à 5% (cinco por cento), não podendo o benefício ser inferior ao valor mínimo de R$ 28,75 (vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o valor do vale-alimentação e/ou refeição previsto no "caput' desta cláusula é o mínimo diário que os empregados perceberão, já efetuado o desconto previsto nos termos do programa de alimentação do trabalhador (PAT).
Parágrafo Segundo - Os vales refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Terceiro - Excetuam-se da presente cláusula as empresas que mantém estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação, em condições iguais de qualidade nutricional. Fica estabelecido que as empresas que mantém convênio com terceiros de fornecimento de alimentação não poderão ajustar os convênios com valor abaixo de 20% (vinte por cento) do preço fixado para o vale-refeição ou alimentação.
Parágrafo Quarto - As diferenças no valor do vale referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026 deverão ser pagas aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026, correspondendo ao salário de outubro de 2026.
Parágrafo Quinto - Não poderão os empregadores descontar de seus empregados o VR/VA nos dias em que houver faltas justificadas pelo empregado. O não desconto deste benefício não se aplica para os casos de Empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o enquadramento do SEBRAE.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 25, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Eletroeletrônicas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDAT, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de outubro de 2026, já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 59, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Eletroeletrônicas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDAT, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de outubro de 2026, já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 de novembro de 2026.
Parágrafo Primeiro - Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título de contribuição assistencial com valor inferior a R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos).
Parágrafo Segundo - As empresas devem preencher o formulário disponível no link: https://forms.gle/Xm9HFTuDYVQZ3sMa9 até 30/10/2026, informando o número total de empregados e o valor da folha de pagamento referentes ao mês de apuração da contribuição mencionada no caput. Em caso de impossibilidade, no mesmo prazo, entrar em contato por e-mail: [email protected] ou WhatsApp 51-986011280. O descumprimento acarretará as penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo Terceiro - De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o SINDAT compromete-se a tratar os dados pessoais eventualmente recebidos, informando desde já que os dados serão usados apenas para os fins previstos nesta convenção, garantindo-se a confidenciando e segurança das informações.
Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a Contribuição Negocial em favor do Sindicato das empresas prevista nesta Cláusula, é de responsabilidade exclusiva deste, restando indene o Sindicato laboral.
Parágrafo Quinto - O não pagamento das contribuições na data informada no caput, ou o pagamento a menor, resultará na aplicação das penalidades previstas neste instrumento e no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo disposição expressa em sentido diverso pelo SINDAT.

Seguro de vida

“Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, a partir de 1º de maio de 2026 , nos seguintes valores: R$ 27.962,88 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) por morte natural e R$ 55.941,95 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 26, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, a partir de 1º de maio de 2026 , nos seguintes valores: R$ 27.962,88 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) por morte natural e R$ 55.941,95 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.
P arágrafo Primeiro - Caso seja adotada sistemática diversa da ora ajustada - valores e inclusão de invalidez permanente por doença e/ou serviço de assistência funeral - na convenção coletiva a ser firmada pelos ora acordantes e que beneficia os empregados de fundações do Estado, a nova sistemática será, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do ajuste, estendida para as empresas privadas, desde que sejam as mesmas imediatamente comunicadas pelos sindicatos convenentes.
Parágrafo Segundo - Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.
Parágrafo Terceiro - Os empregadores devem entregar cópia da apólice de seguro aos empregados.
Parágrafo Quarto - Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, fica garantida a permanência do empregado optante, no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, de forma acordada com a empresa, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo segundo desta cláusula.

Férias

“Desde que haja concordância do trabalhador (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003976/2026 (solicitação MR051183/2026)
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Cláusula 47, “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Desde que haja concordância do trabalhador (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Parágrafo Único - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.”
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Cláusula 33, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051183/2026
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Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Multa por descumprimento

“a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;”
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Cláusula 65, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:
a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;
b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;
c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004101/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066358/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento RS003551/2025.

Categoria: empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Partes

  • SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.345.231/0001-92
  • SINDICATO EMPRESAS PREST SERV ELETRO-ELETRONICAS EST RSSindicato patronal · CNPJ 97.259.881/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

Categoriaempregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de fundações estaduais , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RS004101/2026 (solicitação MR066358/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066358/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Termo Aditivo · registro RS004101/2026 (solicitação MR066358/2026)
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Cláusula 3, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066358/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 150 dias;
b) sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 100 (cem) dias, sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e
d) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
Parágrafo Terceiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 150 (cento e cinquenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 38ª (trigésima oitava) da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Sexto - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sétimo - A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
Parágrafo Oitavo - A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004101/2026 (solicitação MR066358/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066358/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 150 dias;
b) sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 100 (cem) dias, sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e
d) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
Parágrafo Terceiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 150 (cento e cinquenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 38ª (trigésima oitava) da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Sexto - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sétimo - A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
Parágrafo Oitavo - A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

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