CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001858/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR013361/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND CONST CIVIL P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.964.535/0001-09
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES, GRANITOS E ROCHAS ORNASindicato patronal · CNPJ 92.757.723/0001-58
Abrangência
Abrangência24 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos
Ver os 24 municípios
- Alvorada/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Arambaré/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Butiá/RS
- Cachoeirinha/RS
- Camaquã/RS
- Canoas/RS
- Cerro Grande do Sul/RS
- Charqueadas/RS
- Cristal/RS
- Dom Feliciano/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Porto Alegre/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- São Jerônimo/RS
- Sentinela do Sul/RS
- Sertão Santana/RS
- Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Arroio dos Ratos/RS, Barra do Ribeiro/RS, Butiá/RS, Cachoeirinha/RS, Camaquã/RS, Canoas/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Charqueadas/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Eldorado do Sul/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Mariana Pimentel/RS, Nova Santa Rita/RS, Porto Alegre/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Jerônimo/RS, Sentinela do Sul/RS, Sertão Santana/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) por hora, ou R$1.823,80 (um mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) por mês, a vigorar na data da admissão, e no valor de R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) por hora, ou R$1.936,00 (um mil, novecentos e trinta e seis reais) por mês, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar o contrato de experiência.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) por hora, ou R$1.823,80 (um mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) por mês, a vigorar na data da admissão, e no valor de R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) por hora, ou R$1.936,00 (um mil, novecentos e trinta e seis reais) por mês, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar o contrato de experiência. Será considerado como Jornada Mensal, o estabelecido pela legislação vigente, ou seja, até o limite máximo de 220 horas (duzentas e vinte horas). 3.1 - Aos profissionais fica estabelecido um salário normativo no valor de R$10,66 (dez reais e sessenta e seis centavos) por hora, ou R$2.345,20 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) por mês, a vigorar na data da admissão, e no valor de R$10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) por hora, ou R$2.413,40 (dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) por mês, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar o contrato de experiência. Será considerado como Jornada Mensal, o estabelecido pela legislação vigente, ou seja, até o limite máximo de 220 horas (duzentas e vinte horas). 3.2 - Aos empregados administrativos, exceto boys ou assemelhados, fica estabelecido um salário normativo de R$9,76 (nove reais e setenta e seis centavos) por hora, ou R$2.147,20 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) por mês, a vigorar na data da admissão, e no valor de R$9,92 (nove reais e noventa e dois centavos) por hora, ou R$2.182,40 (dois mil e cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar o contrato de experiência. Será considerado como Jornada Mensal, o estabelecido pela legislação vigente, ou seja, até o limite máximo de 220 horas (duzentas e vinte horas). 3.3 - Ao aprendiz, na condição de quotista do SENAI, nos termos da Lei, com vistas a dirimir eventuais controvérsias, é assegurado, com exclusão de qualquer outro, um salário normativo no valor de R$7,38 (sete reais e trinta e oito reais) por hora. 3.3.1 - O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
Reajuste salarial
“terão seus salários, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência a partir de 1º.04.2025 registrada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS sob o nº RS001601/2025, majorados em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados pela norma coletiva revisanda.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Porto Alegre, e com atuação nas empresas de mármores, granitos e rochas ornamentais, enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais do Estado do Rio Grande do Sul - SIMAG, localizadas nos municípios discriminados na Cláusula Segunda, terão seus salários, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência a partir de 1º.04.2025 registrada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS sob o nº RS001601/2025, majorados em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados pela norma coletiva revisanda. 4.1. Os empregados admitidos de 1º.04.2025 e até 31.03.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput. Admissão Até 16.04.2025 4,50% de 17.04 a 17.05.25 4,12% de 18.05 a 16.06.25 3,75% de 17.06 a 17.07.25 3,37% de 18.07 a 17.08.25 3,00% de 18.08 a 16.09.25 2,62% de 17.09 a 17.10.25 2,25% de 18.10 a 16.11.25 1,87% de 17.11 a 17.12.25 1,50% de 18.12 a 17.01.26 1,12% de 18.01 a 14.02.26 0,75% de 15.02 a 17.03.26 0,37% 4.2. As diferenças decorrentes do reajuste, estabelecido nessa convenção, de abril e maio/26, serão pagas juntamente com salário do mês de junho/26. 4.3 . Quaisquer reajustes concedidos entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, poderão, a critério do empregador, ser utilizados para compensação com os reajustes concedidos nesta convenção, de vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando. 4.4 . Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como daqueles provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, praticados a partir de 1º de abril de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial. 4.5 . Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre índices de remuneração de ordem variável, isto é: prêmios, comissões e semelhantes.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes do reajuste, estabelecido nessa convenção, de abril e maio/26, serão pagas juntamente com salário do mês de junho/26.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Porto Alegre, e com atuação nas empresas de mármores, granitos e rochas ornamentais, enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais do Estado do Rio Grande do Sul - SIMAG, localizadas nos municípios discriminados na Cláusula Segunda, terão seus salários, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência a partir de 1º.04.2025 registrada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS sob o nº RS001601/2025, majorados em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados pela norma coletiva revisanda. 4.1. Os empregados admitidos de 1º.04.2025 e até 31.03.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput. Admissão Até 16.04.2025 4,50% de 17.04 a 17.05.25 4,12% de 18.05 a 16.06.25 3,75% de 17.06 a 17.07.25 3,37% de 18.07 a 17.08.25 3,00% de 18.08 a 16.09.25 2,62% de 17.09 a 17.10.25 2,25% de 18.10 a 16.11.25 1,87% de 17.11 a 17.12.25 1,50% de 18.12 a 17.01.26 1,12% de 18.01 a 14.02.26 0,75% de 15.02 a 17.03.26 0,37% 4.2. As diferenças decorrentes do reajuste, estabelecido nessa convenção, de abril e maio/26, serão pagas juntamente com salário do mês de junho/26. 4.3 . Quaisquer reajustes concedidos entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, poderão, a critério do empregador, ser utilizados para compensação com os reajustes concedidos nesta convenção, de vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando. 4.4 . Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como daqueles provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, praticados a partir de 1º de abril de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial. 4.5 . Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre índices de remuneração de ordem variável, isto é: prêmios, comissões e semelhantes.
Horas extras
“§ 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.”
Ver a cláusula inteira
Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. § 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias. § 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados. § 7° - Quando o trabalho for prestado em domingos e feriados, as horas extras poderão integrar o banco de horas, todavia, desde que contabilizadas para cada hora de trabalho, duas de compensação (1 para 2). § 8° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 9° - A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho. § 11° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc.
Adicional noturno
“§ 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.”
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Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. § 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias. § 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados. § 7° - Quando o trabalho for prestado em domingos e feriados, as horas extras poderão integrar o banco de horas, todavia, desde que contabilizadas para cada hora de trabalho, duas de compensação (1 para 2). § 8° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 9° - A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho. § 11° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc.
Banco de horas e compensação
“Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.”
Ver a cláusula inteira
Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. § 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias. § 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados. § 7° - Quando o trabalho for prestado em domingos e feriados, as horas extras poderão integrar o banco de horas, todavia, desde que contabilizadas para cada hora de trabalho, duas de compensação (1 para 2). § 8° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 9° - A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho. § 11° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será devida, pelos empregadores, a partir de 1º de abril, a todos os seus empregados que prestam serviços no turno integral, independentemente de sua função, uma cesta básica mensal no valor equivalente a R$396,58 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), e para os empregados que prestam serviço em meio turno independentemente de sua função, uma cesta básica mensal no valor equivalente a R$198,29 (cento e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) que poderá ser concedido através de vale-alimentação, vale-rancho, vale-refeição, cesta básica, sendo indispensável, contudo, a discriminação em recibo de sua destinação específica.”
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Será devida, pelos empregadores, a partir de 1º de abril, a todos os seus empregados que prestam serviços no turno integral, independentemente de sua função, uma cesta básica mensal no valor equivalente a R$396,58 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), e para os empregados que prestam serviço em meio turno independentemente de sua função, uma cesta básica mensal no valor equivalente a R$198,29 (cento e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) que poderá ser concedido através de vale-alimentação, vale-rancho, vale-refeição, cesta básica, sendo indispensável, contudo, a discriminação em recibo de sua destinação específica. 8.1. O direito à cesta básica será devido somente para os empregados que tiverem 100% (cem por cento) de assiduidade no mês. 8.2. Não terá direito à cesta básica os empregados que no mês tiverem faltas justificadas ou não, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive, suspensão do contrato e no período de férias. 8.3. As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento desta cesta básica, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não podendo ser invocado a qualquer tempo como salário "in natura". 8.4. Os empregados poderão participar com até, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor da cesta básica efetivamente fornecida. 8.5. As empresas deverão aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme legislação vigente. 8.6. As diferenças decorrentes do reajuste, estabelecido nessa convenção, de abril e maio/26 serão pagas juntamente com salário de junho/26.
Vale-transporte
“As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico, enquanto perdurar o deslocamento, sem que tal ajuda integre os respectivos salários para qualquer efeito.”
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As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico, enquanto perdurar o deslocamento, sem que tal ajuda integre os respectivos salários para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“uma Contribuição Assistencial no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por empregado profissional ou administrativo constante da folha de pagamento dos meses de julho e setembro de 2026 , bem como repassarão nos meses antes citados, ao mesmo Sindicato Profissional, o valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) por empregado que não seja enquadrado como profissional, ficando estabelecida como data limite o dia 10 (dez) do mês subsequente ao referido desconto.”
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Considerando que a Contribuição Assistencial em prol do Sindicato dos Trabalhadores foi aprovada em assembleia, cuja ata segue anexa, assim como aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513, alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º da Constituição Federal, tendo sido os presentes cientificados acerca da destinação da referida contribuição, ou seja, à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados; considerando o objetivo de garantir o cumprimento das cláusulas da presente, bem como o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado pela categoria profissional que todas as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, deverão descontar dos salários de todos os seus empregados, associados ou não à entidade sindical profissional, uma Contribuição Assistencial no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por empregado profissional ou administrativo constante da folha de pagamento dos meses de julho e setembro de 2026 , bem como repassarão nos meses antes citados, ao mesmo Sindicato Profissional, o valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) por empregado que não seja enquadrado como profissional, ficando estabelecida como data limite o dia 10 (dez) do mês subsequente ao referido desconto. 32.1- O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos acima implicará no pagamento de multa por parte da empresa infratora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, acrescida de correção monetária calculada pelo INPC (Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor) mensal, ou seu substituto legal, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 32.2 - Caso seja necessária a cobrança por parte da pessoa jurídica especializada, as despesas jurídicas correrão por conta da empresa inadimplente. 32.3 - Conforme amplamente divulgado pelas Entidades Convenentes, ficou estabelecido que o interessado em exercer o direito de oposição ao desconto deverá fazê-lo de forma individual e por escrito, de próprio punho, junto à sede do Sindicato Laboral, sito à Rua Olavo Bilac, nº 15, em Porto Alegre, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h nos dias 29/06, 30/06, 1º/07, 02/07 e 03/07/2026. Em relação aos empregados admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador, o direito de oposição poderá ser exercido por estes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data de admissão, do mesmo modo, mesmo endereço e horários aqui informados. 32.4 - O Sindicato dos Trabalhadores deverá remeter aos respectivos empregadores, por e-mail oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do fim dos prazos referidos no Parágrafo Primeiro desta cláusula, a lista dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto dos trabalhadores que manifestaram oposição, acompanhada das cópias dos documentos individuais de oposição.
Férias
“parágrafo 3º do artigo 134 da CLT.”
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, observada a regra constante do parágrafo 3º do artigo 134 da CLT. 1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, desde que com a corcordãncia do empregado, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 3. Caso o empregado não tenha exercido o direito previsto no caput do artigo 143 da CLT, os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 4. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria, desde que o empregado comunique o início do período de 12 (doze) meses em forma de ofício assinado em 02 (duas) vias de igual teor até o final do aviso-prévio, na hipótese de rescisão contratual.”
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As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria, desde que o empregado comunique o início do período de 12 (doze) meses em forma de ofício assinado em 02 (duas) vias de igual teor até o final do aviso-prévio, na hipótese de rescisão contratual. 19.1. O empregado somente poderá utilizar-se dessa vantagem em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la. 19.2. O ofício referido no caput deverá estar acompanhado de documento oficial que comprove tal condição.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer, correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta Convenção, por empregado prejudicado”
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Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer, correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta Convenção, por empregado prejudicado, observadas, antes da aplicação desta multa, as seguintes condições: 38.1 - Constatada irregularidade pelo Sindicato Profissional, deverá o mesmo informar, em forma de ofício, à empresa presumivelmente irregular, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para que esta regularize a situação; 38.2 - Não regularizada a situação após o procedimento anterior, será devida a multa prevista no “caput” desta cláusula.