CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores Porto Alegre/RS, março de 2026
8 instrumentos coletivos de Federacao Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comercio de Bens e Servico da Forca Sindical no Estado do Rio Grande do Sul - FETRACOS/RS (CNPJ 10.400.614/0001-14), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000524/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 18/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012917/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/03/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 4 municípios
Cachoeirinha/RS
Canoas/RS
Gravataí/RS
Nova Santa Rita/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com abrangência territorial em Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Gravataí/RS e Nova Santa Rita/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.089
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.129
Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.293
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.321
Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.297
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.237
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que trabalhem em computa o, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, um intervalo de descanso de 10 (dez) minutos, sem compensa o da dura o da jornada normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO DE DESCANSO NA COMPUTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.125
Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que trabalhem em computa o, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, um intervalo de descanso de 10 (dez) minutos, sem compensa o da dura o da jornada normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.189
obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Vale-transporte
“Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PAR GRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.333
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.PAR GRAFO SEGUNDO - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.PAR GRAFO TERCEIRO - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“I – 01 (um) dia de sal rio do empregado no m s de mar o/2026 II – 2% (dois por cento) do sal rio do empregado no m s de maio/2026 III – 2% (dois por cento) do sal rio do empregado no m s de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.261
O Sindicato profissional ajusta o pagamento, pelos empregados por ele representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT. PAR GRAFO PRIMEIRO – Atendendo à s disposi es constitucionais, à s normas consolidadas e à delibera o da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional, para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o assistencial negocial, nas folhas de pagamento relativas aos meses de MAR O, MAIO e JULHO de 2026, os seguintes valores:I – 01 (um) dia de sal rio do empregado no m s de mar o/2026 II – 2% (dois por cento) do sal rio do empregado no m s de maio/2026 III – 2% (dois por cento) do sal rio do empregado no m s de julho/2026. PAR GRAFO SEGUNDO – As importâ ncias descontadas dever o ser repassadas ao sindicato profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto, mediante guia pr pria, dispon vel no site http://www.sindec-rs.org.br/ ou atrav s de PIX chave: 90811605000155. Os descontos previstos no par grafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado. PAR GRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, fica assegurado o direito de oposi o pelo empregado, atrav s de duas nicas op es (n o ser o mais admitidas oposi es enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):a) Manifesta o manuscrita de pr prio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualifica o completa, ou seja: nome leg vel, n meros do RG e CPF, bem como nome da empresa e unidade, com c pia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em at 10 dias do protocolo da Conven o Coletiva de Trabalho (CCT), em tr s vias.b) Poder ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endere o: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do pr prio requerente e desdeque observado o seguinte: Atrav s de manifesta o manuscrita de pr prio punho e individualizada. Esse documento dever ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em at 10 dias dao protocolo da Conven o Coletiva de Trabalho (CCT). PAR GRAFO QUARTO – A n o observâ ncia dos prazos de repasse ou a reten o indevida dos valores descontados sujeitar a empresa infratora à s penalidades previstas no artigo 600 da CLT, sem preju zo das demais medidas cab veis.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.201
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.269
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.105
Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para a concess o da estabilidade acima prevista, o empregado dever comunicar por escrito à empresa, em at 3 (tr s) meses antes do in cio da frui o desta estabilidade, que fornecer o recebimento. PAR GRAFO SEGUNDO - A estabilidade provis ria prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000524/2026 (solicitação MR012917/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 334.185
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000548/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013584/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores,
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.819.213/0001-53
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, , com abrangência territorial em Quaraí/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.163
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 416.315
Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.072
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.377
Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.389
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Adicional noturno
“Os cursos e reuni es promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigat rio, dever o ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou pagas as horas correspondentes como extraordin rias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CURSOS E REUNIÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.209
Os cursos e reuni es promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigat rio, dever o ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou pagas as horas correspondentes como extraordin rias.
Banco de horas e compensação
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
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Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 416.303
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 416.299
Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “TRABALHO NA EXPOINTER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.033
Fica autorizado o trabalho na Expointer nos anos de 2026 e 2027 durante toda a dura o do evento, inclusive em domingos e feriados, observadas a legisla o e as regras estabelecidas a seguir: a) O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Se, por conta do hor rio dos eventos ou de demanda com clientes, for necess rio realizar uma segunda refei o no dia/local, o trabalhador far jus ao aux lio alimenta o em dobro. A empresa poder optar por reembolsar as despesas de alimenta o feitas pelo trabalhador durante os eventos em que participar, em valor nunca inferior ao previsto nesta cl usula. Est o dispensadas da obriga o as empresas que j fornecem aux lio/vale alimenta o, desde que o valor seja igual ou superior ao estabelecido nesta cl usula.b) A locomo o do trabalhador casa-Expointer-casa ser paga integralmente pelo empregador, que poder optar entre fornecer meio de transporte ao empregado ou reembolsar as despesas do empregado com gasolina e estacionamento.c) O empregado que trabalhar na Expointer no feriado do dia 07 de setembro receber , al m do previsto nos itens anteriores: i) uma folga compensat ria na semana antecedente ou subsequente e ii) uma ajuda de custo de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), a ser paga com a remunera o do m s de setembro.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.227
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“A contribui o negocial corresponder ao valor equivalente a:a.1) 1% (um por cento) ao m s sobre a remunera o efetivamente percebida pelo empregado, inclusive sobre o d cimo terceiro sal rio, conforme aprovado pela assembleia geral da categoria”
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Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.305
CL USULA – CONTRIBUI O NEGOCIAL / ASSISTENCIALAs empresas descontar o de todos os seus empregados, considerando que todos ser o abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, na forma do artigo 513, “ e” , da CLT, Constitui o Federal e Tema 935 do STF, conforme delibera o da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional, para a qual foram convocados os integrantes da categoria, a t tulo de contribui o assistencial/negocial, atrav s de guias pr prias fornecidas pelo sindicato laboral, cujo pagamento dever ser efetuado mediante dep sito em: Caixa Econô mica Federal, ag ncia 0496, opera o 003, conta corrente 101-8, ou dep sito no Banco do Brasil, ag ncia 0169-4, conta corrente 4140-8, ou diretamente na sede do Sindicato laboral, na Av. Sete de Setembro, 1268, Centro, Quara /RS, no hor rio comercial, ou via PIX – chave CNPJ: 89.819.213/0001-53, e repassado at o dia dez do m s subsequente à data do desconto, sob pena das comina es dispostas no artigo 600 da CLT, da seguinte forma:a) A contribui o negocial corresponder ao valor equivalente a:a.1) 1% (um por cento) ao m s sobre a remunera o efetivamente percebida pelo empregado, inclusive sobre o d cimo terceiro sal rio, conforme aprovado pela assembleia geral da categoria a.2) A contribui o negocial mensal ser descontada pelas empresas na folha de pagamento dos empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, durante o per odo de vig ncia da norma coletiva.a.3) No caso de o contrato de trabalho ser extinto antes dos prazos estabelecidos nesta cl usula, a contribui o negocial ser integralmente descontada e recolhida ao SINDEC precedentemente ao ato de pagamento das verbas rescis rias.PAR GRAFO SEGUNDO – OPOSI OA oposi o pelo empregado dever ser manifestada por carta escrita de pr prio punho e entregue pessoalmente na sede do Sindicato profissional, impreterivelmente em at 10 (dez) dias contados do registro da Conven o Coletiva no Sistema Mediador.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 416.529
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.037
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 365.369
assegurado à empregada gestante o direito ao emprego durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000548/2026 (solicitação MR013584/2026)
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Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 416.339
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000571/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 24/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013850/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/03/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores,
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.793/0001-60
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 2 municípios
Pelotas/RS
São Lourenço do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores,, com abrangência territorial em Pelotas/RS e São Lourenço do Sul/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.308
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.284
Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 419.522
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.439
Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 419.526
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.281
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
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Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESTUDANTE - PRORROGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.288
vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 367.872
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminhar o à entidade sindical laboral c pias de contribui o sindical e negocial acompanhadas da rela o nominal dos empregados, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s o respectivo recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.376
As empresas encaminhar o à entidade sindical laboral c pias de contribui o sindical e negocial acompanhadas da rela o nominal dos empregados, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s o respectivo recolhimento.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 367.907
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.509
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 393.402
assegurado à empregada gestante o direito ao emprego durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000571/2026 (solicitação MR013850/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 367.837
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000599/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 26/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013203/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/03/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO GABRIELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.498.356/0001-00
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 2 municípios
Cacequi/RS
São Gabriel/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com abrangência territorial em Cacequi/RS e São Gabriel/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.166
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.142
Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026, vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.306
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento), que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.202
Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.310
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.130
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.126
Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.318
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“a t tulo de contribui o negocial, a importâ ncia correspondente ao valor equivalente a02 (dois) dias da remunera o j reajustada, sendo 01 (um) dia da remunera o de mar o/2026, 01 (um) dia da remunera o de setembro/2026, no limite m ximo de at R$120,00 (cento e vinte reais) por cada dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.174
Fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados e alcan ados pelo presente instrumento coletivo, a contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.Atendendo ao deliberado pela assembleia geral da categoria, a empresa descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou n o, beneficiados ou n o pelas cl usulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remunera o, a t tulo de contribui o negocial, a importâ ncia correspondente ao valor equivalente a02 (dois) dias da remunera o j reajustada, sendo 01 (um) dia da remunera o de mar o/2026, 01 (um) dia da remunera o de setembro/2026, no limite m ximo de at R$120,00 (cento e vinte reais) por cada dia, recolhendo as respectivas importâ ncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Gabriel at o 8º (oitavo) dia do m s posterior a cada desconto, ou seja, 09 de abril/2026 e 09 de outubro/2026, respectivamente, atrav s de guias pr prias, disponibilizadas na p gina eletrô nica www.osindical.com.br, a serem pagas nos locais designados na respectiva guia, at o dia 09 (nove) do m s subsequente ao desconto, sob pena das comina es previstas no art. 600, da CLT.§ 1º - As contribui es em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cl usula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolu o das mesmas, ser o de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Gabriel, que assume a responsabilidade pela devolu o dos valores em tais casos, exce o feita a eventuais indeniza es em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetua o dos descontos judicialmente contestados.§ 2º - A empresa proceder ao desconto previsto no "caput" desta cl usula sempre que admitir novo empregado, no limite m ximo de at R$120,00 (cento e vinte reais) por cada dia, recolhendo os valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Gabriel, atrav s de guias pr prias, disponibilizadas na p gina eletrô nica www.osindical.com.br, a serem pagas nos locais designados na respectiva guia, at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente à admiss o.§ 3º - Fica a empresa quando descumprir o disposto nesta cl usula e seus par grafos sujeita a multa de100% (cem por cento) pelos primeiros 30 (trinta) dias de atraso, com adicional de 20% (vinte por cento) por m s subsequente de atraso, a incidir sobre o valor corrigido do d bito, e mais juros capitalizados de 1% (um por cento) por m s de atraso.§ 4º - Ao desconto referente à contribui o negocial estabelecida nesta Cl usula, assegurado o direito de oposi o pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito ao Presidente, devendo ser entregue pessoalmente na sede da entidade sindical dos empregados, em at 10 dias da publica o do extrato da Conven o Coletiva de Trabalho (CCT) no site oficial do Sindicato. Fica mantida a contribui o confederativa mensal no importe de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da categoria, devida por todos os integrantes da mesma, a qual dever ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Gabriel, atrav s de guias pr prias, disponibilizadas na p gina eletrô nica www.osindical.com.br, at o dia 09 do m s subsequente ao do desconto. A interfer ncia da empresa na livre manifesta o de vontade do empregado, ser considerada crime contra a organiza o do trabalho.§ 5º - Fica a empresa tamb m obrigada a remeter ao Sindicato Profissional rela o nominal dos empregados com data de admiss o, sal rio anterior a revis o e sal rio revisado, bem como o valor do recolhimento.§ 6º - Por solicita o do Sindicato Laboral, a empresa permitir que se realizem reuni es com os trabalhadores no pr prio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cl usula.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.346
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.254
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.122
Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para a concess o da estabilidade acima prevista, o empregado dever comunicar por escrito à empresa, em at 3 (tr s) meses antes do in cio da frui o desta estabilidade, que fornecer o recebimento. PAR GRAFO SEGUNDO - A estabilidade provis ria prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000599/2026 (solicitação MR013203/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 335.298
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.
Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019755/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/04/2026.
Altera o instrumento RS000599/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO GABRIELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.498.356/0001-00
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 2 municípios
Cacequi/RS
São Gabriel/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Cacequi/RS e São Gabriel/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000835/2026 (solicitação MR019755/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 256.762
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019225/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/04/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 4 municípios
Cachoeirinha/RS
Canoas/RS
Gravataí/RS
Nova Santa Rita/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Gravataí/RS e Nova Santa Rita/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000836/2026 (solicitação MR019225/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 383.849
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019239/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/04/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.793/0001-60
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Ver os 2 municípios
Pelotas/RS
São Lourenço do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Pelotas/RS e São Lourenço do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000837/2026 (solicitação MR019239/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 239.278
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019622/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/04/2026.
Altera o instrumento RS000548/2026.
Categoria: Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Partes
FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.400.614/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.819.213/0001-53
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Quaraí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000840/2026 (solicitação MR019622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 360.613
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.