CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001201/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025878/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: PROFISSIONAIS DO PLANO DA CNTEEC
Partes
- FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.095.972/0001-95
- SIND ENTID CULT RECR ASSOC ORIENT E FORM PROF EST RSSindicato patronal · CNPJ 93.013.670/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RS
CategoriaPROFISSIONAIS DO PLANO DA CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“o valor de R$ 2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais) para 220h (duzentas e vinte horas) mensais ou 44h (quarenta e quatro horas) semanais.”
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Fica estabelecido como PISO SALARIAL PROFISSIONAL , para os integrantes das Categorias Profissionais de Difusão Cultural e Artística (Gravação e Produção Fonográfica; Bibliotecas; Museus; Laboratórios de pesquisas (tecnológicos); Artes Plásticas; Youtubers; Design; Reprografia; Agenciamento e de Promoção, Organização e Produção de Eventos Artístico Musicais e similares; Videográficas; Laboratórios cinematográficos e videográficos; Empresas de trucagem e outras afins pertencentes a atividade audiovisual) abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01 de abril de 2026, o valor de R$ 2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais) para 220h (duzentas e vinte horas) mensais ou 44h (quarenta e quatro horas) semanais. No ano seguinte, quando for instituído o novo salário mínimo nacional, caso haja empregados que fiquem com salário base inferior ao determinado pelo Governo Federal, os empregadores deverão automaticamente adimplir com o valor Nacional até a formalização da nova Convenção Coletiva de Trabalho, quando será aplicado reajuste salarial aos pisos da categoria e atualizados os valores abaixo alinhados:
Reajuste salarial
“terão o seus salários reajustados a partir de 1º de abril de 2026 no percentual de 5,0% (cinco por cento)”
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Os(as) empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo FITEDECA/RS-SC, no Estado do Rio Grande do Sul, que percebam salário acima do piso da categoria, terão o seus salários reajustados a partir de 1º de abril de 2026 no percentual de 5,0% (cinco por cento), que deverá ser aplicado sobre os salários reajustados em abril de 2025, na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os FITEDECA/RS-SC e SECRASO-RS, compensados, após, todas as majorações salariais espontâneas ou coercitivas havidas no período de 01/04/2025 até 31/03/2026.
Horas extras
“a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.”
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Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer, face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento). O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a titulo de horas efetivamente laboradas. Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam as necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento). O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a titulo de horas efetivamente laboradas. Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam as necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
Jornada de trabalho
“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento). O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a titulo de horas efetivamente laboradas. Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam as necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento). O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a titulo de horas efetivamente laboradas. Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam as necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o percentual de reajuste do valor do vale-refeição será de 13,65% (treze virgula sessenta e cinco por cento) sobre o valor pago pelo empregador em 31/03/2025, resultando no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos)”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o benefício de Vale Alimentação. Parágrafo Primeiro : o percentual de reajuste do valor do vale-refeição será de 13,65% (treze virgula sessenta e cinco por cento) sobre o valor pago pelo empregador em 31/03/2025, resultando no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) nas seguintes condições: a) As empresas que já tenham concedido reajuste espontâneo entre 01/04/2025 e 31/03/2026, inclusive, no entanto, em valor inferior de aumento, deverão somente complementar o reajuste espontâneo com o percentual restante, atingindo, assim, o percentual ora estipulado; b) Estão isentas do reajuste as empresas que concedem o benefício em valor igual ou superior aos R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho. Parágrafo Segundo : as partes acordam que o benefício de Vale Refeição não possui natureza salarial. Parágrafo Terceiro: as empresas que, mantenham em suas instalações refeitórios coletivos destinados à alimentação de seus empregados e forneçam uma refeição diária a cada um deles, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão dos seus empregados beneficiados por este ato normativo e pertencentes à categoria profissional, ora representados pela FITEDECA/RS-SC , à titulo de Contribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, art. 8º, incisos III e IV, e na CLT, art. 513, alínea “e” , segundo decisões tomadas em Assembléia Geral Extraordinárias pelo Conselho de Representantes da Federação realizada em 21/03/2026, quando restou decidido e aprovado o presente ato normativo : Para a FITEDECA/RS-SC quantia equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da remuneração já reajustada pela presente Convenção, sendo 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de julho/2026 e 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração vigente na folha de pagamento do mês de agosto/2026.”
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Os empregadores descontarão dos seus empregados beneficiados por este ato normativo e pertencentes à categoria profissional, ora representados pela FITEDECA/RS-SC , à titulo de Contribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, art. 8º, incisos III e IV, e na CLT, art. 513, alínea “e” , segundo decisões tomadas em Assembléia Geral Extraordinárias pelo Conselho de Representantes da Federação realizada em 21/03/2026, quando restou decidido e aprovado o presente ato normativo : Para a FITEDECA/RS-SC quantia equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da remuneração já reajustada pela presente Convenção, sendo 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de julho/2026 e 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração vigente na folha de pagamento do mês de agosto/2026. Paragrafo Primeiro - O valor do desconto deverá ser depositado “exclusivamente” em agencia bancaria constante da guia respectiva, em modelo padrão ( www.fitedecarssc.org.br ) estabelecido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura/CNTEEC. Paragrafo Segundo – A Contribuição Assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas da Federação, sob pena de a empresa arcar com o pagamento dobrado do valor devido a CNTEEC. Paragrafo Terceiro – O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 97% (noventa e sete por cento) para a Federação dos Trabalhadores e 3% (três por cento) para a Confederação dos Trabalhadores. Paragrafo Quarto – O valor da contribuição assistencial reverterá em prol das campanhas salariais e manutenção do custeio financeiro do Plano do Sistema Confederativo. Paragrafo Quinto – O Recolhimento fora de prazo mencionado nesta clausula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) ocorrerão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal. CLÁUSULA PENAL O empregador que deixar de proceder os recolhimentos das contribuições assistenciais devidas FITEDECA/RS-SC nos prazos fixados, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido em favor do sindicato prejudicado.
Seguro de vida
“Para a FITEDECA/RS-SC quantia equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da remuneração já reajustada pela presente Convenção, sendo 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de julho/2026 e 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração vigente na folha de pagamento do mês de agosto/2026.”
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Os empregadores descontarão dos seus empregados beneficiados por este ato normativo e pertencentes à categoria profissional, ora representados pela FITEDECA/RS-SC , à titulo de Contribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, art. 8º, incisos III e IV, e na CLT, art. 513, alínea “e” , segundo decisões tomadas em Assembléia Geral Extraordinárias pelo Conselho de Representantes da Federação realizada em 21/03/2026, quando restou decidido e aprovado o presente ato normativo : Para a FITEDECA/RS-SC quantia equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da remuneração já reajustada pela presente Convenção, sendo 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de julho/2026 e 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração vigente na folha de pagamento do mês de agosto/2026. Paragrafo Primeiro - O valor do desconto deverá ser depositado “exclusivamente” em agencia bancaria constante da guia respectiva, em modelo padrão ( www.fitedecarssc.org.br ) estabelecido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura/CNTEEC. Paragrafo Segundo – A Contribuição Assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas da Federação, sob pena de a empresa arcar com o pagamento dobrado do valor devido a CNTEEC. Paragrafo Terceiro – O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 97% (noventa e sete por cento) para a Federação dos Trabalhadores e 3% (três por cento) para a Confederação dos Trabalhadores. Paragrafo Quarto – O valor da contribuição assistencial reverterá em prol das campanhas salariais e manutenção do custeio financeiro do Plano do Sistema Confederativo. Paragrafo Quinto – O Recolhimento fora de prazo mencionado nesta clausula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) ocorrerão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal. CLÁUSULA PENAL O empregador que deixar de proceder os recolhimentos das contribuições assistenciais devidas FITEDECA/RS-SC nos prazos fixados, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido em favor do sindicato prejudicado.
Férias
“O empregador deverá comunicar por inicio das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu inicio”
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O empregador deverá comunicar por inicio das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu inicio, não podendo coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, aplicável inclusive para os empregados que trabalham em regime de escala , à exceção dos(as) empregados(as) cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. A entidade empregadora fica autorizada, no ato da demissão, mediante autorização expressa da empregada demitida, a realizar exame de gravidez junto com o exame demissional.
Multa por descumprimento
“No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias, nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;”
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O pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado: Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato no caso do aviso prévio trabalhado. Até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado, considerando que se o ultimo dia do prazo recair em dia não útil, poderá ser postergado até o próximo dia útil. Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 (dez) dias contados a partir da dispensa expressa de cumprimento do aviso prévio, salvo de o termo final do aviso ocorrer primeiramente. No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias, nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação; Após o 31º (trigésimo primeiro) dia esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do(a) empregado(a), multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações. O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do(a) próprio(a) empregado(a), bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência. O empregador deverá obrigatoriamente realizar a homologação da rescisão junto a FITEDECA/RS-SC, quando for o caso, dentro do prazo máximo de 45 dias da data da dispensa, oportunidade em que deve entregar ao empregado os documentos relacionados no presente instrumento. 4.36.8.- Sem prejuízo do estabelecido nas cláusulas anteriores a multa devida será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL O pagamento da rescisão contratual poderá ser operada, a escolha do empregador, em dinheiro no ato da homologação e na presença do representante sindical ou, ainda, é facultada a comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do(a) empregado(a), desde que comprovada a compensação bancária, sendo inadmitido o depósito por envelope sem o devido acompanhamento do extrato bancário do trabalhador. É facultada, ainda, a utilização da conta não movimentável (conta salário), prevista na Resolução nº 3.402, do Banco Central do Brasil.