Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico Porto Alegre/RS, maio de 2026
5 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores Metalurgicos, Mecanicos,mat. Eletrico, Eletronico e Inplem. Agricolas do Estado do RS (CNPJ 08.610.653/0001-02), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003092/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053805/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/08/2026.
Altera o instrumento RS004864/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.610.653/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003092/2026 (solicitação MR053805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.247
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003092/2026 (solicitação MR053805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.249
Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas),
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.3.1 - Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.4. As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Salário Normativo Admissional estipulado em R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003092/2026 (solicitação MR053805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.250
Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão.
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003092/2026 (solicitação MR053805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.254
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003092/2026 (solicitação MR053805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.254
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053816/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
PAULO CEZAR DA COSTA & CIA LTDAEmpresa · CNPJ 17.929.531/0001-66
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.610.653/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003118/2026 (solicitação MR053816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 419.877
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003118/2026 (solicitação MR053816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 419.879
Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas),
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.3.1 - Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.4. As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Salário Normativo Admissional estipulado em R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003118/2026 (solicitação MR053816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 419.880
Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão.
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003118/2026 (solicitação MR053816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 419.940
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053834/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento RS003363/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
TORQUE CERTO - MANUTENCAO DE VEICULOS LTDAEmpresa · CNPJ 45.214.763/0001-73
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.610.653/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003120/2026 (solicitação MR053834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.505
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003120/2026 (solicitação MR053834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.507
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.
Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003120/2026 (solicitação MR053834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.509
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053883/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento RS004863/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
SP COMERCIAL DE ARTIGOS ESPORTIVOS,CAMPING,PESCA E CACA LTDAEmpresa · CNPJ 12.807.473/0001-84
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.610.653/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003121/2026 (solicitação MR053883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.629
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003121/2026 (solicitação MR053883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.631
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.
Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados
Reajuste salarial
“os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003121/2026 (solicitação MR053883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.631
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.
Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003121/2026 (solicitação MR053883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.633
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053870/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento RS003272/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
VOLNEI CARDOSO REIS 00153404060Empresa · CNPJ 20.221.908/0001-32
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.610.653/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003126/2026 (solicitação MR053870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.372
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003126/2026 (solicitação MR053870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.374
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.
Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados
Reajuste salarial
“os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003126/2026 (solicitação MR053870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.374
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.
Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003126/2026 (solicitação MR053870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.376
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.