CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000587/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 26/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015248/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 26/03/2026.
Categoria: Trabalhadores Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PINHEIRO MACHADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.703.097/0001-42
- SINDICATO RURAL DE PINHEIRO MACHADOSindicato patronal · CNPJ 92.616.101/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores Rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Pinheiro Machado/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido um Piso Salarial ao Capataz de Fazenda, integrante da categoria aqui representada pelo Sindicato Profissional, e na base territorial deste, correspondente a R$ 3.047,90 (tr s mil e quarenta e sete reais e noventa centavos) mensais, no per odo de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.”
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Fica estabelecido um Piso Salarial ao Capataz de Fazenda, integrante da categoria aqui representada pelo Sindicato Profissional, e na base territorial deste, correspondente a R$ 3.047,90 (tr s mil e quarenta e sete reais e noventa centavos) mensais, no per odo de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. Par grafo Primeiro: No valor previsto no “ caput” desta cl usula, j est inclu da a varia o integral ou a varia o proporcional prevista nas cl usulas s tima e oitava.Par grafo Segundo: Ser considerado capataz de fazenda aquele que tiver sob seu comando e responsabilidade 02(dois) ou mais empregados fixos, exclu da a cozinheira rural.
Reajuste salarial
“Os empregadores rurais integrantes da categoria econô mica representada pelo SINDIC?TO ECONÔ MICO conceder o a seus empregados, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de fevereiro de 2026, um aumento salarial equivalente a 6,11% (seis inteiros e onze cent simos por cento), a incidir sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025, compensados todos os aumentos espontâ neos ou coercitivos, concedidos no per odo compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026.”
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Os empregadores rurais integrantes da categoria econô mica representada pelo SINDIC?TO ECONÔ MICO conceder o a seus empregados, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de fevereiro de 2026, um aumento salarial equivalente a 6,11% (seis inteiros e onze cent simos por cento), a incidir sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025, compensados todos os aumentos espontâ neos ou coercitivos, concedidos no per odo compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026.Par grafo Primeiro: Est o exclu dos de compensa o os aumentos decorrentes por t rmino de aprendizagem, implemento de idade, promo o por antiguidade ou merecimento, transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou de localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.Par grafo Segundo: O SINDICATO PROFISSIONAL em nome pr prio e de seus representados d plena, geral e irrevog vel quita o desse mesmo per odo, ficando estipulado que o sal rio resultante da aplica o dos percentuais previstos neste instrumento formar base para procedimento coletivo futuro.
Prazo para se adequar
“Acordam o Sindicato Profissional e o Econô mico, que as eventuais diferen as salariais decorrentes deste instrumento, poder o ser pagas em 01 (uma) parcela, at a data legal prevista para o pagamento dos sal rios referente aos m s de mar o de 2026.”
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Acordam o Sindicato Profissional e o Econô mico, que as eventuais diferen as salariais decorrentes deste instrumento, poder o ser pagas em 01 (uma) parcela, at a data legal prevista para o pagamento dos sal rios referente aos m s de mar o de 2026.
Horas extras
“Comprometem-se os empregadores rurais a remunerar com o adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) as duas primeiras horas extras trabalhadas pelos empregados, remunerando as excedentes à s 02 (duas) primeiras de cada dia, com o adicional de 60% (sessenta inteiros por cento).”
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Comprometem-se os empregadores rurais a remunerar com o adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) as duas primeiras horas extras trabalhadas pelos empregados, remunerando as excedentes à s 02 (duas) primeiras de cada dia, com o adicional de 60% (sessenta inteiros por cento).Par grafo nico: Conforme autoriza os artigos nº 59 e 611 A, inciso XIII da Consolida o das Leis do Trabalho (CLT) a jornada de trabalho di ria poder ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Banco de horas e compensação
“a) Quando implantado o Banco de Horas poder ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas em um dia for compensado em outro dia, desde que n o seja ultrapassado o limite m ximo de dez horas di rias. b) A compensa o das horas extras trabalhadas se dar da seguinte forma por cada hora extra trabalhada o empregado ter 1,5 (uma hora e meia) de folga. c) As compensa es de que tratam essa conven o, dever o ocorrer no per odo m ximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador. d) N o ocorrendo compensa o das horas no per odo de 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada dever ser paga pela empresa com acr scimo m nimo de 50% ( cinquenta por cento) ou de acordo com os adicionais de horas extras previstos nesta Conven o, calculado sobre o sal rio base do empregado.”
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As Empresas que tiverem em seus Estabelecimentos controle r gido de hor rio atrav s de rel gio ponto ou ponto eletrô nico poder o implantar o banco de horas. a) Quando implantado o Banco de Horas poder ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas em um dia for compensado em outro dia, desde que n o seja ultrapassado o limite m ximo de dez horas di rias. b) A compensa o das horas extras trabalhadas se dar da seguinte forma por cada hora extra trabalhada o empregado ter 1,5 (uma hora e meia) de folga. c) As compensa es de que tratam essa conven o, dever o ocorrer no per odo m ximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador. d) N o ocorrendo compensa o das horas no per odo de 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada dever ser paga pela empresa com acr scimo m nimo de 50% ( cinquenta por cento) ou de acordo com os adicionais de horas extras previstos nesta Conven o, calculado sobre o sal rio base do empregado.
Jornada de trabalho
“Fica acordado entre o Sindicato Profissional e o Sindicato Econô mico, que o intervalo intraturnos para repouso e alimenta o, ser no m nimo de 01(uma) hora e no m ximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art.5º da lei n.º 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto n.º 73.626, de 12/02/74.”
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Fica acordado entre o Sindicato Profissional e o Sindicato Econô mico, que o intervalo intraturnos para repouso e alimenta o, ser no m nimo de 01(uma) hora e no m ximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art.5º da lei n.º 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto n.º 73.626, de 12/02/74.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado entre o Sindicato Profissional e o Sindicato Econô mico, que o intervalo intraturnos para repouso e alimenta o, ser no m nimo de 01(uma) hora e no m ximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art.5º da lei n.º 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto n.º 73.626, de 12/02/74.”
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Fica acordado entre o Sindicato Profissional e o Sindicato Econô mico, que o intervalo intraturnos para repouso e alimenta o, ser no m nimo de 01(uma) hora e no m ximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art.5º da lei n.º 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto n.º 73.626, de 12/02/74.
Vale-transporte
“Todo o empregador rural se obriga, por ocasi o da desvincula o do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas, todos os pertences do seu empregado e familiares a sede do munic pio em que se encontra a propriedade.”
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Todo o empregador rural se obriga, por ocasi o da desvincula o do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas, todos os pertences do seu empregado e familiares a sede do munic pio em que se encontra a propriedade.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores rurais assumem a obriga o de descontar em folha de pagamento, conforme ficou aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em qualquer ag ncia banc ria ou casa lot rica, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiro Machado, at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente do efetivo desconto, no valor correspondente a 1% (um inteiros por cento) do sal rio bruto de cada um de seus empregados.”
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Os empregadores rurais assumem a obriga o de descontar em folha de pagamento, conforme ficou aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em qualquer ag ncia banc ria ou casa lot rica, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiro Machado, at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente do efetivo desconto, no valor correspondente a 1% (um inteiros por cento) do sal rio bruto de cada um de seus empregados. Par grafo Primeiro: Subordina-se o desconto assistencial sindical, nesta cl usula estabelecida, desde que, respeitadas as disposi es constitucionais e legais vigentes e, n o oposi o do trabalhador manifestada perante o empregador rural no prazo de 10 (dez) dias, ap s o primeiro pagamento, previsto nesta Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Segundo: O n o recolhimento no prazo estipulado acarretar multa de 2% (dois por cento).
Seguro de vida
“Os empregadores rurais poder o disponibilizar a todos os seus empregados seguro de vida em grupo na forma do Art. 214, XXV, do Decreto n.º 3.265, de 29.11.99 e do Art.151, IV e V, da Instru o Normativa INSS/DC N.º 20/2000 e sua Retifica o, desde que respeitados os crit rios de concess o de cada empresa, ressalvadas as altera es das normas legais sobre a mat ria, que porventura venham a ser editadas, as quais, se ocorrerem ter o efeito imediato, findo o qual cessar a efic cia do disposto nesta cl usula. Tal concess o n o ser considerada como sal rio utilidade, portanto, n o tem e nem ter , natureza salarial, pelo que indevidas quaisquer integra es ou reflexos trabalhistas, consubstanciada nos termos da lei 10.243, de 19/06/2001.”
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Os empregadores rurais poder o disponibilizar a todos os seus empregados seguro de vida em grupo na forma do Art. 214, XXV, do Decreto n.º 3.265, de 29.11.99 e do Art.151, IV e V, da Instru o Normativa INSS/DC N.º 20/2000 e sua Retifica o, desde que respeitados os crit rios de concess o de cada empresa, ressalvadas as altera es das normas legais sobre a mat ria, que porventura venham a ser editadas, as quais, se ocorrerem ter o efeito imediato, findo o qual cessar a efic cia do disposto nesta cl usula. Tal concess o n o ser considerada como sal rio utilidade, portanto, n o tem e nem ter , natureza salarial, pelo que indevidas quaisquer integra es ou reflexos trabalhistas, consubstanciada nos termos da lei 10.243, de 19/06/2001.
Férias
“Poder o os empregadores rurais proceder ao pagamento correspondente à antecipa o da 1ª (primeira) parcela do 13º (d cimo terceiro) sal rio, na ocasi o do in cio da frui o das f rias.”
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Poder o os empregadores rurais proceder ao pagamento correspondente à antecipa o da 1ª (primeira) parcela do 13º (d cimo terceiro) sal rio, na ocasi o do in cio da frui o das f rias.
Multa por descumprimento
“Os empregadores rurais que descumprirem cl usulas desta Conven o Coletiva de Trabalho est o sujeitos a multa equivalente de 5% (cinco inteiros por cento) do sal rio do empregado, em benef cio do mesmo, desde que n o possua a cl usula, multa espec fica ou n o haja previs o legal a respeito.”
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Os empregadores rurais que descumprirem cl usulas desta Conven o Coletiva de Trabalho est o sujeitos a multa equivalente de 5% (cinco inteiros por cento) do sal rio do empregado, em benef cio do mesmo, desde que n o possua a cl usula, multa espec fica ou n o haja previs o legal a respeito.