CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do calçado
Picada Café/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trabs nas Industrias de Calcados e Vestuario de Picada Cafe e Nova Petropolis (CNPJ 89.568.588/0001-98), de Picada Café/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do calçado, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003466/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058779/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: de trabalhadores nas indústrias do calçado

Partes

  • SIND DOS TRABS NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E VESTUARIO DE PICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.568.588/0001-98
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 91.698.100/0001-99

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriade trabalhadores nas indústrias do calçado

Ver os 2 municípios
  • Nova Petrópolis/RS
  • Picada Café/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores nas indústrias do calçado , com abrangência territorial em Nova Petrópolis/RS e Picada Café/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“3.1. É estabelecido, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2026, um salário normativo no valor de R$ 8,31 (oito reais e trinta e um centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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3.1. É estabelecido, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2026, um salário normativo no valor de R$ 8,31 (oito reais e trinta e um centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa.
3.2. Ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo nacional.
3.2.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.

Reajuste salarial

“4.1. Em 1º de agosto de 2026, os empregados admitidos até 1°.08.2025, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário de Picada Café e Nova Petrópolis e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios de Nova Petrópolis e Picada Café, terão seus salários resultantes do estabelecido na cláusula n° 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul sob o nº 10264.208593/2025-70 e registrada sob o nº RS004136/2025, reajustados em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, os empregados admitidos até 1°.08.2025, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário de Picada Café e Nova Petrópolis e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios de Nova Petrópolis e Picada Café, terão seus salários resultantes do estabelecido na cláusula n° 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul sob o nº 10264.208593/2025-70 e registrada sob o nº RS004136/2025, reajustados em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), majoração esta que foi estabelecida a título de transação, para quitação completa e definitiva de toda e qualquer inflação ocorrida até 31.07.2026.
4.2. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, observado o disposto no item nº 4 .6, infra.
4.3. Os valores das "tarefas", para os empregados que sejam remunerados por tarefa, serão majorados de acordo com o estabelecido nesta cláusula.
4.4. A majoração ora estabelecida não incidirá sobre outras espécies de remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.5. Nos cálculos dos salários resultantes do ora estabelecido será observado, no salário fixado por hora, apenas o desprezo da terceira casa centesimal (terceira depois da vírgula) e, no salário fixado por mês, o arredondamento, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
4.6. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.

Prazo para se adequar

“5.1. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento, o mais tardar, do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
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5.1. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento, o mais tardar, do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Banco de horas e compensação

“14.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federa l, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
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Cláusula 14, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
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14.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federa l, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
14.2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
14.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido este regime, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
14.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
14.5. Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segunda à sextas-feira, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segunda à sexta-feira, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado.

Jornada de trabalho

“15.1. Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Cláusula 15, “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL - BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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15.1. Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
15.2. A realização de horas extras, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
15.3. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
15.4. Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, podendo ser realizada em sábados.
15.5. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
15.6. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
15.6.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
15.6.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
15.6.1.2. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível.
15.7. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que se tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59 da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
15.8. Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas como trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com os valores devidos por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, § 5º da CLT.
15.9. Caso o empregado estiver afastado na data prevista para o fechamento do saldo, o ajuste deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês do seu retorno.
15.10. Ajustam as partes que, tendo em vista que possuem finalidades distintas, poderão ser adotados, simultaneamente, o regime de compensação semanal de jornada para supressão do trabalho em sábados e o acordo de banco de horas, desde que respeitados os limites legais mensais.
15.11. Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no art. 60, da CLT.

Vale-transporte

“7.1. As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte ou no custeio do transporte eventualmente contratado e/ou fornecido pelas empresas, importância igual ou inferior ao percentual de 6,0% (seis por cento) dos salários destes, ou até, nada descontar”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Cláusula 7, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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7.1. As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte ou no custeio do transporte eventualmente contratado e/ou fornecido pelas empresas, importância igual ou inferior ao percentual de 6,0% (seis por cento) dos salários destes, ou até, nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente, em especial pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho não é considerado salário.
7.2. Da mesma forma, a diferença no desconto entre o legalmente permitido e o efetivamente praticado pelas empresas será considerado como mera liberalidade e, por conseguinte não servindo de base para eventuais contribuições, bem como integrações de quaisquer parcelas.
7.3. Atendendo as peculiaridades próprias do setor, as partes acordam que qualquer das modalidades de transporte elencadas no Caput desta Cláusula supre para todo e qualquer efeito, a exigência estabelecida na Legislação do Vale Transporte (lei 7.418/85, alterada pela 7.619/87, regulamentada pelo decreto 95.247/87 e 7/87 e alterado pela Lei 13.467/2017).
7.4. As partes esclarecem, com inteiro conhecimento de causa, que todas as empresas abrangidas por este acordo encontram-se situadas nos municípios de Nova Petrópolis e Picada Café e em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial ou particular a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".
7.5. As partes esclarecem ainda que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho , independentemente do horário que chegar à empresa e, para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Contribuições ao sindicato

“26.1. Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário de Picada Café e Nova Petrópolis, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, observado o disposto no antigo Precedente Normativo n° 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na folha de pagamento de salários referente ao mês de outubro de 2026, quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do salário fixo percebido naquele mês, observado como limite máximo de desconto a quantia de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 26, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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26.1. Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário de Picada Café e Nova Petrópolis, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, observado o disposto no antigo Precedente Normativo n° 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na folha de pagamento de salários referente ao mês de outubro de 2026, quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do salário fixo percebido naquele mês, observado como limite máximo de desconto a quantia de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) e recolherão aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores as importâncias descontadas até o dia 10.11.2026, sob pena de incidência de multa de 10%.
26.2. O Sindicato dos Trabalhadores enviará ao Sindicato Patronal, até o dia 31.12.2026, cópia das guias de recolhimentos que lhe foram efetuados relativamente ao desconto estabelecido no "caput" desta cláusula.
26.3. No caso de determinação administrativa ou judicial de devolução do desconto estipulado no "caput", o Sindicato dos Trabalhadores fará a devolução dos valores que recebeu.

Férias

“21.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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21.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
21.2. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
21.3. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
21.4. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
21.5. As empresas poderão conceder férias individuais, por antecipação, aos empregados que ainda não contarem com o respectivo período aquisitivo completo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período de gozo, observados os critérios estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à adoção de férias coletivas.
21.6. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“13.1. Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória à maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003466/2026 (solicitação MR058779/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “GARANTIA DE SALÁRIO À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058779/2026
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13.1. Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória à maternidade.
13.2. Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso de rescisão contratual, por iniciativa da empregadora e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado de gravidez deverá ser efetivado até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de aviso prévio.
13.3. Na hipótese de a comprovação ser efetuada ainda no curso do prazo de aviso prévio, acarretará a automática anulação daquele aviso, independentemente de qualquer notificação pela empresa, mantendo- se, neste caso, o emprego à disposição da empregada;
13.4. Caso a comprovação da gravidez seja efetuada após o término do prazo do aviso prévio e antes do término do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no item nº 13.2 desta cláusula, não implicará em reintegração, mas em simples readmissão da empregada e, a partir da data da ciência do empregador do estado gravídico da empregada e, nesta hipótese, nenhum valor será devido pela empregadora entre a data da rescisão contratual e a nova contratação.
13.5. A comprovação da gravidez em data posterior ao término do prazo estabelecido no item 13.4 não gerará direito à garantia prevista nesta cláusula, o mesmo ocorrendo com o pedido de demissão formulado pela própria empregada.

Multa por descumprimento

“31.1. No caso de descumprimento do contido nesta, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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Cláusula 31, “PENALIDADES” · caput
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31.1. No caso de descumprimento do contido nesta, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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