CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002143/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040087/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: Trabalhadores da indústria de móveis de madeira
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores da indústria de móveis de madeira
Ver os 4 municípios
- Capão do Leão/RS
- Pedro Osório/RS
- Pelotas/RS
- São Lourenço do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da indústria de móveis de madeira , com abrangência territorial em Capão do Leão/RS, Pedro Osório/RS, Pelotas/RS e São Lourenço do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais) mensais, ou R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora.”
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Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais) mensais, ou R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora. O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para efeito desta convenção, ficará limitado a prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias). Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá ser de 45 (quarenta e cinco) dias, os empregados terão assegurado um salário de ingresso de R$ 1.746,80 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) ou R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos) por hora. Fica estabelecido que o salário normativo e de ingresso não serão considerados salário mínimo profissional ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial será de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários vigentes em maio de 2025, compensando eventuaisantecipações realizadas.”
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REAJUSTE SALARIAL O reajuste salarial será de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários vigentes em maio de 2025, compensando eventuaisantecipações realizadas. REAJUSTES PROPORCIONAIS Admissões Percentual Admissões Percentual Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23% Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85% Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48% Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11% Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74% Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37% Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.
Prazo para se adequar
“Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.”
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A s empresas poderão, no prazo de vigência deste instrumento, por espontaneidade, conceder antecipações salariais aos seus trabalhadores ficando expressamente ajustado que as mesmas poderão ser compensadas na próxima data-base ou, antes dela, com qualquer antecipação, reajuste, aumento ou abono salarial que possa vir a ser determinado por lei. Não serão compensados os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade e merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Em tais casos, os valores concedidos pelas empresas a esses títulos, no curso do período revisando, serão somados ao salário resultante da próxima revisão de dissídio. Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.
Horas extras
“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
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As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
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Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A s empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
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A s empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.
Vale-transporte
“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro.”
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As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m e correção monetária pelo IPCA-e.”
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Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 18/11/2025, cujas respectivas atas seguem anexas a presente, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberaram pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira das entidades laborais, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem. Parágrafo primeiro. A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/11/2025 (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT. Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, nas referidas Assembleias, que a prévia e expressa autorização dos(as) empregados(as), exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, garantido em qualquer hipótese o direito de oposição na forma da presente cláusula, já que aberta a solenidade e amplamente divulgada a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Parágrafo Terceiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro da presente convenção em até 10 dias corridos, para que seja exercido junto à sede do Sindicato Profissional, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração assinada de próprio punho ou protocolo de declarações de próprio punho dos trabalhadores, podendo a oposição também ser feita mediante carta AR enviada pelo correio, devendo, neste caso, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo quarto. A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m e correção monetária pelo IPCA-e. Parágrafo quinto. Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes a descontos à título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o sindicato laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 trinta dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo Parágrafo sexto. Os trabalhadores que forem admitidos depois de transcorrer o prazo de 10 dias corridos da realização do registro da convenção terão seu direito de oposição contado a partir da data de sua admissão. Parágrafo Sétimo. Uma vez exercido o direito de oposição pelo trabalhador, este terá a validade pela vigência da presente convenção, mesmo que o trabalhador mude de posto de trabalho. O sindicato dos trabalhadores é responsável pela contribuição estabelecida na presente cláusula.
Férias
“Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.”
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Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas. É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado
Multa por descumprimento
“Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.”
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Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.