CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003012/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR047795/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 21/08/2026.
Categoria: dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DE PELOTAS/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.487.799/0001-60
- SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAUDE NO ESSindicato patronal · CNPJ 92.960.855/0001-82
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Pelotas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido um piso salarial de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oito e oito reais) mensais a partir de 01/04/2026.”
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Fica estabelecido um piso salarial de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oito e oito reais) mensais a partir de 01/04/2026.
Reajuste salarial
“Aos empregados que se afastarem do trabalho por mais de 15 (quinze) dias por motivo de acidente do trabalho, entrando em gozo de benefício previdenciário, fica garantida a complementação de salário (salário fixo mais comissões) pelas empresas pelo período de 18 (dezoito) meses.”
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Aos empregados que se afastarem do trabalho por mais de 15 (quinze) dias por motivo de acidente do trabalho, entrando em gozo de benefício previdenciário, fica garantida a complementação de salário (salário fixo mais comissões) pelas empresas pelo período de 18 (dezoito) meses.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026, caso não seja possível inclui-las na do mês de agosto/2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados integrantes da categoria profissional convenente, em 1º/04/2026, o seguinte reajuste salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 1º/04/2025, já reajustados pela norma coletiva anterior: a) para os empregados que percebem salário de até R$ 9.339,30 (nove mil trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), e b) para os empregados que percebem salário superior a R$ 9.339,30 (nove mil trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), uma parcela fixa de R$ 352,09 (trez entos e cinquenta e dois reais e nove centavos) no salário mensal a partir de 1º/04/2026. Parágrafo primeiro Deve ser observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou, em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial. Parágrafo segundo As diferenças salariais decorrentes do disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026, caso não seja possível inclui-las na do mês de agosto/2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 70% (setenta por cento).”
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 70% (setenta por cento).
Banco de horas e compensação
“O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.”
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O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, obrigam-se a lhes fornecer vale-refeição ou ticket de alimentação de valor unitário não inferior a R$ 48,05 (quarenta e oito reais e cinco centavos) a partir de 01/04/2026, em número igual ao de dias efetivamente trabalhados no mês.”
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As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, obrigam-se a lhes fornecer vale-refeição ou ticket de alimentação de valor unitário não inferior a R$ 48,05 (quarenta e oito reais e cinco centavos) a partir de 01/04/2026, em número igual ao de dias efetivamente trabalhados no mês.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato profissional, a descontar dos salários de seus empregados sindicalizados, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário já reajustado.”
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Os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato profissional, a descontar dos salários de seus empregados sindicalizados, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado em uma parcela, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, devendo ser repassado aos cofres do sindicato profissional no prazo de 30 (trinta) dias contados do desconto. Se esgotado o prazo, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.
Férias
“No pagamento das parcelas rescisórias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas, os cálculos devem observar a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamente aos quais deverão ser computados, para efeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades, e adotado o INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.”
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No pagamento das parcelas rescisórias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas, os cálculos devem observar a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamente aos quais deverão ser computados, para efeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades, e adotado o INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.”
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Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção importará no pagamento de multa equivalente ao piso salarial da categoria, que reverterá a favor da parte prejudicada.”
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O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção importará no pagamento de multa equivalente ao piso salarial da categoria, que reverterá a favor da parte prejudicada. Parágrafo único A multa prevista no caput desta cláusula somente poderá ser cobrada após a parte prejudicada enviar notificação à outra, por escrito, para que cumpra a cláusula descumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.