CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002484/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR044849/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.793/0001-60
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos
Ver os 2 municípios
- Capão do Leão/RS
- São Lourenço do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos , com abrangência territorial em Capão do Leão/RS e São Lourenço do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a) Empregados em geral e comissionistas: 1.983,00 (um mil, novecentos e oitenta e três reais);”
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O Salário-Mínimo Profissional da categoria passa a ser: a) Empregados em geral e comissionistas: 1.983,00 (um mil, novecentos e oitenta e três reais); b) Empregados “office-boy” e Serviços de Limpeza: R$ 1.789,00 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais); c) Empregados contratados sem experiência anterior no ramo de veículos, peças e acessórios para veículos durante os primeiros 90 (noventa) dias de contrato: R$ 1.789,00 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais); d) Jovem Aprendiz: salário-mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.
Reajuste salarial
“Os empregados das empresas do comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos terão seus salários majorados em 1º de março de 2026 , no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários devidos em março de 2025.”
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Os empregados das empresas do comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos terão seus salários majorados em 1º de março de 2026 , no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários devidos em março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste ora acordado incide tão-somente na parte fixa dos salários, ainda que estes sejam mistos (fixo mais comissões). PARÁGRAFO SEGUNDO: O percentual previsto no “caput” cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção (referentes aos meses de março, abril, maio e junho) deverão ser pagas, na forma de abono, até o pagamento da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção (referentes aos meses de março, abril, maio e junho) deverão ser pagas, na forma de abono, até o pagamento da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionada a possibilidade de adoção do banco de horas de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:”
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Fica convencionada a possibilidade de adoção do banco de horas de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática: a) o empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a 2 (duas) horas diárias; b) o número máximo de horas a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador; c) para as empresas associadas ao Sincopeças-RS e em dia com suas contribuições assistencial e associativa, os prazos previstos nas alíneas "a" e "b" serão de 90 (noventa) dias e 90 (noventa) horas, respectivamente; d) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” e "c" da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; e) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado; f) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira e sábado pela parte da manhã; g) o pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salário do mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro dos respectivos períodos das alíneas "b" e "c", e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes a estes períodos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previstos nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, um auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.”
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As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, um auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas ajusta o pagamento pelos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, respeitados os termos dos arts. 513, alínea “e” da CLT, a importância correspondente a salário 2% sobre o dos meses de agosto, outubro/2026 e janeiro/2027 .”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas ajusta o pagamento pelos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, respeitados os termos dos arts. 513, alínea “e” da CLT, a importância correspondente a salário 2% sobre o dos meses de agosto, outubro/2026 e janeiro/2027 . A contribuição deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, em favor deste, pagas diretamente na sede, no horário comercial ou por via bancária, na 0000.59-8, agência 0495, da Caixa Econômica Federal , em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial/Negocial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em razão da cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 (dez) dias da assinatura da presente convenção, impreterivelmente. PARÁGRAFO TERCEIRO: A responsabilidade, em eventual demanda Judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução da contribuição de que trata o caput da presente cláusula, será do Sindicato Laboral, que assume a obrigação pela devolução dos valores, se assim for determinado por decisão judicial, exceto em caso de dolo ou culpa do empregador na efetivação dos descontos questionados.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa especificada, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato profissional convenente.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa especificada, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato profissional convenente.