CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros Pintores Bombeiros…
Passo Fundo/RS, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Trabalh Indust Con St Mobilario Passo Fundo (CNPJ 92.046.895/0001-13), de Passo Fundo/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros Pintores Bombeiros Hidráulicos Carpinteiros Estucadores Ferreiros Serventes Operadores de máquinas de Bate Estaca Guincheiros Operadores de Grua da Construção Civil em Geral nas Indústrias de Olarias de Cal e Gesso, Cerâmica…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001961/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033565/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros Pintores Bombeiros Hidráulicos Carpinteiros Estucadores Ferreiros Serventes Operadores de máquinas de Bate Estaca Guincheiros Operadores de Grua da Construção Civil em Geral nas Indústrias de Olarias de Cal e Gesso, Cerâmica para construção Pintura Decorações e Ornatos Artefatos de Cimento Armado de Cimento de Pedras para Construção, e de estradas Pavimentação de Obras de Terraplenagem e Aeroportos Canais Pontes Engenharia Consultiva Indústria de Caulim Montagens Industriais de Serrarias Carpintarias e de aberturas instalações Elétricas e Manutenção de Gás Hidráulicos Sanitários Rede e Instalação Telefônica,

Partes

  • SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO PFSindicato patronal · CNPJ 90.617.952/0001-41

Abrangência

Abrangência20 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros; Pintores; Bombeiros Hidráulicos; Carpinteiros; Estucadores; Ferreiros; Serventes; Operadores de máquinas de Bate Estaca; Guincheiros; Operadores d…

Ver os 20 municípios
  • Caseiros/RS
  • Charrua/RS
  • Ciríaco/RS
  • Coxilha/RS
  • David Canabarro/RS
  • Ernestina/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Marau/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Montauri/RS
  • Muliterno/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Pontão/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • Sertão/RS
  • Vanini/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros; Pintores; Bombeiros Hidráulicos; Carpinteiros; Estucadores; Ferreiros; Serventes; Operadores de máquinas de Bate Estaca; Guincheiros; Operadores de Grua; da Construção Civil em Geral; nas Indústrias de Olarias; de Cal e Gesso, Cerâmica para construção; Pintura; Decorações e Ornatos; Artefatos de Cimento Armado; de Cimento; de Pedras para Construção, e de estradas; Pavimentação de Obras de Terraplenagem e Aeroportos; Canais; Pontes; Engenharia Consultiva; Indústria de Caulim; Montagens Industriais de Serrarias; Carpintarias; e de aberturas; instalações Elétricas e Manutenção; de Gás; Hidráulicos; Sanitários; Rede e Instalação Telefônica, , com abrangência territorial em Caseiros/RS, Charrua/RS, Ciríaco/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Ernestina/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Ibiaçá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Muliterno/RS, Nova Alvorada/RS, Passo Fundo/RS, Pontão/RS, São Domingos do Sul/RS, Sertão/RS e Vanini/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 382.551
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 382.582
Ver a cláusula inteira
PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia:
Categoria
PISOS
a partir de 1º/05/2026 (R$)
POR HORA
MENSAL
Auxiliar de Produção
9,07
1.996,19
Meio Oficial
9,19
2.021,84
Oficial
10,95
2.409,00
Aprendiz
7,63
**********
Parágrafo primeiro. No segmento profissional dos oficiais, acima referido, consideram-se os pedreiros, ferreiros, carpinteiros, oficiais eletricistas e oficiais hidráulicos.
Parágrafo segundo. Os aprendizes referidos no quadro de pisos do “caput” desta cláusula, são aqueles maiores de 14 anos e menores de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, que celebram contratos de aprendizagem nos termos do artigo 428 da CLT e do Decreto nº 5.598, de 1º/12/2005, publicado no diário Oficial da União de 02/12/2005.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelas Entidades Sindicais Laborais convenentes, correção salarial de 6% (seis por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2026, limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 5.001,82 (cinco mil e um reais com oitenta e dois centavos), já reajustado pela norma coletiva revisada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 382.584
Ver a cláusula inteira
CORREÇÃO SALARIAL
Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelas Entidades Sindicais Laborais convenentes, correção salarial de 6% (seis por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2026, limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 5.001,82 (cinco mil e um reais com oitenta e dois centavos), já reajustado pela norma coletiva revisada. Para o resíduo de salários que exceder o limite de R$ 5.001,82 (cinco mil e um reais com oitenta e dois centavos) não haverá reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2026 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma das tabelas abaixo:
Admitidos até
Tabela de Proporcionalidade
A partir de 1º/05/2026
01/05/2024
6%
01/06/2024
5,50%
01/07/2024
5,00%
01/08/2024
4,50%
01/09/2024
4,00%
01/10/2024
3,50%
01/11/2024
3,00%
01/12/2024
2,50%
01/01/2025
2,00%
01/02/2025
1,50%
01/03/2025
1,00%
01/04/2025
0,50%
Parágrafo segundo . Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.
Parágrafo terceiro. Fica mantida a data-base de 1º de maio, para todos os efeitos legais.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, relativa ao mês de Maio/2026, deverão ser realizadas, até a folha de pagamento do mês de Junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 382.932
Ver a cláusula inteira
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
Tendo em vista a data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de maio, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, relativa ao mês de Maio/2026, deverão ser realizadas, até a folha de pagamento do mês de Junho/2026.
Parágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.

Horas extras

“Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 383.076
Ver a cláusula inteira
Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima convencionada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.
Parágrafo único. As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO ANUAL DE HORAS – BANCO DE HORAS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.183
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.
Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao Sindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no caput .
Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga anual prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.
Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.
Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação anual de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo quinto. O regime de compensação anual de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.
Parágrafo sexto. Ao final de um ano a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite anual de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.
Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação anual previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.
Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais.
Parágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Jornada de trabalho

“Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima convencionada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 383.076
Ver a cláusula inteira
Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima convencionada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.
Parágrafo único. As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Cartão vale-alimentação será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PREMIO ASSIDUIDADE” · parágrafo 27
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 383.299
Ver a cláusula inteira
PRÊMIO ASSIDUIDADE
As empresas devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições:
I – A cesta básica deverá conter os seguintes componentes:
Achocolatado 400gr 2 potes
Açúcar refinado 4 kg
Arroz T.1 polido 8 kg
Bolacha Cream Cracker 400gr 2 pacotes
Bolacha Maria 400g 2 pacotes
Café em pó 500gr 4 pacotes
Doce de Leite400gr 2 potes
Extrato de tomate 350gr 4 latas
Farinha trigo especial 4 kg
Feijão preto T.1 4 kg
Gelatina 45/85g 4 pacotes
Goiabada 400gr 1 pacote
Leite em pó 400gr 2 pacotes
Massa com ovos 500gr Espaguete 4 pacotes
Massa com ovos 500g Parafuso 4 pacotes
Óleo de soja 900ml 3 potes
Sardinha 125 gr 2 latas
Sal 1 kg
Farinha de milho 500gr (Polentina) 2 pacotes
Farinha mandioca 500gr 1 pacotes
Lentilha 500gr 2 pacotes
Salsicha 180gr 2 latas
Compota de Pêssego 500gr 1 Lata
II – O Cartão vale-alimentação será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a partir de 01/05/2026.
III – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês.
IV – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.
V – Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo no mínimo 90% da despesa custeada pelo empregador e até 10% pelos empregados.
Parágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo portando computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.
Parágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes.
Parágrafo terceiro. O prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, bem como nos casos de afastamento por doença ou licença de qualquer espécie, excetuadas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT e os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho.
Parágrafo quarto . Por ocasião do pagamento das férias , o empregado assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula, terá direito ao prêmio assiduidade que se constituirá numa cesta básica ou num cartão de vale-alimentação.

Vale-transporte

“No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 383.835
Ver a cláusula inteira
No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará, o percentual de 12% (doze por cento), divididos em doze parcelas sucessivas a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$ 30,00 (trinta reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.078
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS.
Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cujas respectivas atas seguem anexas à presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, delibera pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da entidade laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro: A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo: Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos do parágrafo sétimo, da presente cláusula.
Parágrafo terceiro : A empresa descontará, o percentual de 12% (doze por cento), divididos em doze parcelas sucessivas a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$ 30,00 (trinta reais); devendo os valores serem recolhidos aos cofres do Sindicato nos dez dias subsequentes ao desconto, sendo até o dia 10/06/2026 e assim sucessivamente a cada dia 08 dos meses subsequentes.
Parágrafo quarto : O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo quinto : O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 15 (quinze) dias após o registro da presente convenção, compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada pelo correio ao sindicato, a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
Parágrafo sexto : O Sindicato profissional informa que a cobrança será feita pela Empresa SINDIAPOIO Assessoria administrativa Ltda, que atua como parceiro do sindicato profissional na administração do mesmo e coloca à disposição dos colaboradores associados ou não os telefones (54) 3313 6876 (54) 981271013 (51) 992839580 (SINDIAPOIO), para os esclarecimentos necessários a respeito dos descontos e os benefícios obtidos com a negociação coletiva ora firmada.
Parágrafo sétimo :
Para aqueles empregados que forem admitidos após os meses fixados para os respectivos descontos, poderá comparecer ao sindicato profissional, nos primeiros 15 dias da assinatura de seu contrato de trabalho, (CTPS), para manifestar sua oposição conforme a orientação do parágrafo quinto.
Parágrafo oitavo: Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
Parágrafo nono : Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.

Seguro de vida

“I - R$ 24.532,05 (Vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 383.389
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 24.532,05 (Vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 24.532,05 (Vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 24.532,05 (Vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
III.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - R$ 12.265,42 (Doze mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);
V - R$ 6.134,00 (Seis mil cento e trinta e quatro reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI - R$ 6.134,00 (Seis mil cento e trinta e quatro reais) , em em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 6.134,00 (Seis mil cento e trinta e quatro reais);
IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;
X- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.
Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2020, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.
Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).
Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo quinto. A s coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.479
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e e três reais, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001961/2026 (solicitação MR033565/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS DESTA CONVENÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.346
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DESTA CONVENÇÃO
Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e e três reais, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.
Parágrafo primeiro. A multa prevista nessa cláusula será revertida em favor do primeiro convenente, salvo se a cláusula infringida determinar que a multa seja revertida em favor do trabalhador.
Parágrafo segundo. Não haverá incidência da multa a que se refere o "caput" desta cláusula, quando a cláusula infringida estabelecer penalidade distinta.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002115/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038713/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Altera o instrumento RS001961/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros Pintores Bombeiros Hidráulicos Carpinteiros Estucadores Ferreiros Serventes Operadores de máquinas de Bate Estaca Guincheiros Operadores de Grua da Construção Civil em Geral nas Indústrias de Olarias de Cal e Gesso, Cerâmica para construção Pintura Decorações e Ornatos Artefatos de Cimento Armado de Cimento de Pedras para Construção, e de estradas Pavimentação de Obras de Terraplenagem e Aeroportos Canais Pontes Engenharia Consultiva Indústria de Caulim Montagens Industriais de Serrarias Carpintarias e de aberturas instalações Elétricas e Manutenção de Gás Hidráulicos Sanitários Rede e Instalação Telefônica,

Partes

  • SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO PFSindicato patronal · CNPJ 90.617.952/0001-41

Abrangência

Abrangência19 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros; Pintores; Bombeiros Hidráulicos; Carpinteiros; Estucadores; Ferreiros; Serventes; Operadores de máquinas de Bate Estaca; Guincheiros; Operadores d…

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  • Caseiros/RS
  • Charrua/RS
  • Ciríaco/RS
  • Coxilha/RS
  • David Canabarro/RS
  • Ernestina/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Marau/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Montauri/RS
  • Muliterno/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Pontão/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • Sertão/RS
  • Vanini/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário: Pedreiros; Pintores; Bombeiros Hidráulicos; Carpinteiros; Estucadores; Ferreiros; Serventes; Operadores de máquinas de Bate Estaca; Guincheiros; Operadores de Grua; da Construção Civil em Geral; nas Indústrias de Olarias; de Cal e Gesso, Cerâmica para construção; Pintura; Decorações e Ornatos; Artefatos de Cimento Armado; de Cimento; de Pedras para Construção, e de estradas; Pavimentação de Obras de Terraplenagem e Aeroportos; Canais; Pontes; Engenharia Consultiva; Indústria de Caulim; Montagens Industriais de Serrarias; Carpintarias; e de aberturas; instalações Elétricas e Manutenção; de Gás; Hidráulicos; Sanitários; Rede e Instalação Telefônica, , com abrangência territorial em Caseiros/RS, Charrua/RS, Ciríaco/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Ernestina/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Ibiaçá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Muliterno/RS, Nova Alvorada/RS, Pontão/RS, São Domingos do Sul/RS, Sertão/RS e Vanini/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002115/2026 (solicitação MR038713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 290.595
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

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