CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores que laborem nas empresas de transportes de coletivos urbanos
Passo Fundo/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de Passo Fundo (CNPJ 10.769.338/0001-66), de Passo Fundo/RS, para a categoria trabalhadores que laborem nas empresas de transportes de coletivos urbanos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002325/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR039511/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: profissional dos Trabalhadores que laborem nas empresas de transportes de coletivos urbanos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.769.338/0001-66
  • SINDICATO EMPRESAS TRANSP RODOVIARIOS DO RGSULSindicato patronal · CNPJ 92.942.432/0001-30

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaprofissional dos Trabalhadores que laborem nas empresas de transportes de coletivos urbanos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Trabalhadores que laborem nas empresas de transportes de coletivos urbanos , com abrangência territorial em Passo Fundo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.505
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“As partes reajustam os pisos salariais mínimos para o período de 04/2026 a 03/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.523
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As partes reajustam os pisos salariais mínimos para o período de 04/2026 a 03/2027.
Profissão / Função
Piso
Motorista linha regulares
R$ 3.465,03
Motoristas em experiência
R$ 2.181,92
Motorista manobrista
R$ 2.181,92
Motorista ônibus especiais
R$ 3.763,90
Cobradores
R$ 2.234,42
Fiscais
R$ 3.769,46
Parágrafo primeiro: Para a próxima data base, em 01/04/2027, ajustam as partes que a negociação coletiva de trabalho utilizará como valores base dos pisos da categoria os valores constantes da tabela acima.
Parágrafo segundo: Os salários são estabelecidos para uma jornada legal normal de 220h/mês, cuja jornada diária, em razão do tipo de serviço realizado - transporte de passageiros - pode ser realizada de segunda a domingo, respeitadas as normas consolidadas e o disposto neste ajuste.
Parágrafo terceiro: Fica convencionado que motorista manobrista é aquele recrutado entre os já empregados da empresa, que não realiza serviços em linhas normais, mas sim dentro do pátio da empresa ou em pequenos trajetos para levar, trazer ou trocar encomendas ou veículos avariados.
Parágrafo quarto: Considera-se motorista em experiência aquele que não tenha experiência devidamente comprovada, na função de motorista regular de ônibus, por no mínimo seis meses antes da contratação. O contrato de experiência, neste caso, fica limitado ao máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo quinto: O cobrador em serviço na empresa poderá ser designado provisoriamente, a título de experiência à função de motorista e para esse fim, a denominação será motorista manobrista. O período máximo de permanência na função motorista manobrista será de 06 (seis) meses. Caso não seja aprovado, retornará à função anterior, sem que lhe caibam quaisquer diferenças salariais.
Parágrafo sexto: Para os fins desta convenção, as partes ajustam que a empresa poderá promover a instrução interna de cobradores, para que esses venham exercer a função de motoristas. Para tanto, eles poderão ser utilizados como manobristas, de forma provisória ou, então, receber treinamento em horários fora de sua jornada de trabalho.
Dentro do espírito de promoção do trabalhador, de que trata esta cláusula, fica convencionado que o tempo de treinamento será de, no máximo, 06 (seis) meses, e não será considerado como de trabalho, para fins de cômputo da jornada, nem terá o trabalhador direito à remuneração diferente da sua, nos períodos em que dirigir o ônibus.
O cobrador que participar de recrutamento interno e não for aprovado para motorista retornará à sua função e não poderá participar de outro recrutamento interno no prazo de um ano. No caso de ser aprovado, o cobrador será aproveitado no quadro de motoristas à medida que houver vagas disponíveis.
Parágrafo sétimo: O motorista especial (ou motorista em ônibus especiais) corresponde ao profissional que seja designado para dirigir veículos convencionais, especiais, compreendendo, ônibus articulado ou outro modelo de coletivo utilizado pela empresa, destinados ao transporte adaptado com elevador para deficientes físicos. Esse motorista poderá ser designado para exercer tal tarefa por livre deliberação da empresa, ou por sua própria vontade (participando de processo seletivo interno) e receberá, então, os salários diferenciados aqui ajustados. O motorista especial trabalhará em veículos adaptados e terá função de cobrar a passagem dos usuários.
Para o motorista que for promovido ou assumir essa função, essa designação poderá durar até seis meses, durante os quais a empresa avaliará o profissional, podendo reconduzi-lo à função de motorista regular, com os salários correspondentes, caso não tenha havido adaptação à nova tarefa. Decorrido prazo de seis meses, o motorista especial será promovido a essa função e, então, não poderá mais ser reconduzido a motorista regular recebendo salários desse.
Parágrafo oitavo: A empresa poderá realizar cursos de aperfeiçoamento para seus trabalhadores, para isso utilizarão espaços correspondentes ao repouso intrajornada, antes do início da jornada ou após o encerramento da jornada, desde que tais cursos tenham liberdade de frequência para o trabalhador e sua realização seja homologada pelo Sindicado acordante. O tempo utilizado para tais cursos, na forma aqui preconizada, não será considerado na duração da jornada de trabalho para nenhum fim, por corresponder a esforço conjunto da empresa e do Sindicato para a melhoria dos conhecimentos dos trabalhadores.

Reajuste salarial

“Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores serão reajustados, em abril de 2026, no percentual 5%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.524
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Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores serão reajustados, em abril de 2026, no percentual 5%, sendo 3,77% (três virgula setenta e sete), o que corresponde ao percentual de recomposição inflacionária pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses – abril de 2025 a março de 2026 - do IBGE mais ganho real de 1,23%. Os reajustes incidirão sobre os salários vigentes em 31/03/2026.
Parágrafo Único: As diferenças referente a competência de abril de 2026, será paga até o dia 30 de junho de 2026 em folha complementar.

Prazo para se adequar

“As diferenças referente a competência de abril de 2026, será paga até o dia 30 de junho de 2026 em folha complementar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.524
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores serão reajustados, em abril de 2026, no percentual 5%, sendo 3,77% (três virgula setenta e sete), o que corresponde ao percentual de recomposição inflacionária pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses – abril de 2025 a março de 2026 - do IBGE mais ganho real de 1,23%. Os reajustes incidirão sobre os salários vigentes em 31/03/2026.
Parágrafo Único: As diferenças referente a competência de abril de 2026, será paga até o dia 30 de junho de 2026 em folha complementar.

Horas extras

“podendo ser acrescidas de horas suplementares pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.527
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A jornada de trabalho será de 7h20min diárias, podendo ser acrescidas de horas suplementares pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica admitida, expressamente, por este instrumento, a compensação, de conformidade com o previsto no artigo 59 e seus parágrafos da CLT, independente de acordo escrito individual, respeitado o limite de jornada semanal de 44h e vedada a contratação a tempo parcial a que alude o art.58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para motoristas e cobradores.
Parágrafo Primeiro: Compreende-se como jornada de trabalho de motoristas o início dos serviços da primeira viagem de seu turno de trabalho, encerrando-se a jornada de trabalho com a entrega do veículo ao substituto ou à garagem da empresa. Para esse fim, fica claro que o tempo despendido para a assunção de funções, ao início da jornada e entrega do veículo, em seu término, é limitado a cinco minutos, que as partes consideram suficiente, e que esse tempo não se compreende na jornada de trabalho, conforme a expressa previsão do art. 58, parágrafo primeiro, da CLT.
Parágrafo Segundo : Compreende-se como jornada de trabalho de cobradores o início e o término dos serviços regulares da linha, ou a saída da garagem da empresa, quando ocorrer. Em qualquer hipótese, o tempo despendido para a assunção de funções está compreendido nos trinta minutos ajustados no parágrafo seguinte desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Considerando a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, o tempo utilizado pelos colaboradores que estão sujeitos a prestação de contas será integrado à tabela de horário, compondo a jornada de trabalho. Convencionam as partes que o término da jornada será após a realização da prestação de contas, com acréscimo de 00:05 (cinco minutos) a mais, tempo que as partes convencionam como suficiente para a realização completa das tarefas referentes a prestação de contas.
Parágrafo Quarto: As partes instituem o sistema de banco de horas, a vigorar apenas para o pessoal de administração geral, administração de tráfego e fiscais. O sistema de banco de horas dispensará o acréscimo de salário ao excesso de horas em um dia sendo compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Para os efeitos desta cláusula, fica convencionado que:
a) As jornadas diárias não poderão exceder de 10 (dez) horas;
b) A apuração e liquidação do saldo de horas, será feita a cada 90 (noventa) dias, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador;
c) A empresa poderá promover a compensação de jornadas em uma única oportunidade, de forma a que coincidam com a folga semanal do trabalhador;
d) Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, antes do encerramento do registro de frequência dos 90 (noventa) dias e ele for devedor de horas extras, será descontado o valor correspondente. Quando de iniciativa do empregador, no curso de 90 (noventa) dias, será verificado o controle de crédito/débito de horas para apurar-se se algo resta devido a título de horas extras ao empregado;
e) A implantação do regime aqui previsto poderá ser feito a partir do dia 01/04/2026, ou do primeiro dia de contagem de horas do mês;
f) Os intervalos inter e intrajornadas, assim como o repouso semanal remunerado, sejam os contidos na CLT ou os convencionados, deverão ser respeitados;
g) Quando do encerramento de cada período de 90 dias, sendo o empregado credor de horas as receberá, e sendo devedor, terá descontado em valores calculados pelo número físico, as horas correspondentes.
Parágrafo Quinto . O colaborador sujeito à prestação de contas, poderá solicitar as imagens de abertura dos malotes, quando houver divergência de valores. Essa solicitação tem como objetivo permitir a verificação de eventuais diferenças no acerto diário e a possibilidade de correção dos valores.

Banco de horas e compensação

“O sistema de banco de horas dispensará o acréscimo de salário ao excesso de horas em um dia sendo compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.527
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A jornada de trabalho será de 7h20min diárias, podendo ser acrescidas de horas suplementares pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica admitida, expressamente, por este instrumento, a compensação, de conformidade com o previsto no artigo 59 e seus parágrafos da CLT, independente de acordo escrito individual, respeitado o limite de jornada semanal de 44h e vedada a contratação a tempo parcial a que alude o art.58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para motoristas e cobradores.
Parágrafo Primeiro: Compreende-se como jornada de trabalho de motoristas o início dos serviços da primeira viagem de seu turno de trabalho, encerrando-se a jornada de trabalho com a entrega do veículo ao substituto ou à garagem da empresa. Para esse fim, fica claro que o tempo despendido para a assunção de funções, ao início da jornada e entrega do veículo, em seu término, é limitado a cinco minutos, que as partes consideram suficiente, e que esse tempo não se compreende na jornada de trabalho, conforme a expressa previsão do art. 58, parágrafo primeiro, da CLT.
Parágrafo Segundo : Compreende-se como jornada de trabalho de cobradores o início e o término dos serviços regulares da linha, ou a saída da garagem da empresa, quando ocorrer. Em qualquer hipótese, o tempo despendido para a assunção de funções está compreendido nos trinta minutos ajustados no parágrafo seguinte desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Considerando a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, o tempo utilizado pelos colaboradores que estão sujeitos a prestação de contas será integrado à tabela de horário, compondo a jornada de trabalho. Convencionam as partes que o término da jornada será após a realização da prestação de contas, com acréscimo de 00:05 (cinco minutos) a mais, tempo que as partes convencionam como suficiente para a realização completa das tarefas referentes a prestação de contas.
Parágrafo Quarto: As partes instituem o sistema de banco de horas, a vigorar apenas para o pessoal de administração geral, administração de tráfego e fiscais. O sistema de banco de horas dispensará o acréscimo de salário ao excesso de horas em um dia sendo compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Para os efeitos desta cláusula, fica convencionado que:
a) As jornadas diárias não poderão exceder de 10 (dez) horas;
b) A apuração e liquidação do saldo de horas, será feita a cada 90 (noventa) dias, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador;
c) A empresa poderá promover a compensação de jornadas em uma única oportunidade, de forma a que coincidam com a folga semanal do trabalhador;
d) Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, antes do encerramento do registro de frequência dos 90 (noventa) dias e ele for devedor de horas extras, será descontado o valor correspondente. Quando de iniciativa do empregador, no curso de 90 (noventa) dias, será verificado o controle de crédito/débito de horas para apurar-se se algo resta devido a título de horas extras ao empregado;
e) A implantação do regime aqui previsto poderá ser feito a partir do dia 01/04/2026, ou do primeiro dia de contagem de horas do mês;
f) Os intervalos inter e intrajornadas, assim como o repouso semanal remunerado, sejam os contidos na CLT ou os convencionados, deverão ser respeitados;
g) Quando do encerramento de cada período de 90 dias, sendo o empregado credor de horas as receberá, e sendo devedor, terá descontado em valores calculados pelo número físico, as horas correspondentes.
Parágrafo Quinto . O colaborador sujeito à prestação de contas, poderá solicitar as imagens de abertura dos malotes, quando houver divergência de valores. Essa solicitação tem como objetivo permitir a verificação de eventuais diferenças no acerto diário e a possibilidade de correção dos valores.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 7h20min diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.527
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 7h20min diárias, podendo ser acrescidas de horas suplementares pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica admitida, expressamente, por este instrumento, a compensação, de conformidade com o previsto no artigo 59 e seus parágrafos da CLT, independente de acordo escrito individual, respeitado o limite de jornada semanal de 44h e vedada a contratação a tempo parcial a que alude o art.58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para motoristas e cobradores.
Parágrafo Primeiro: Compreende-se como jornada de trabalho de motoristas o início dos serviços da primeira viagem de seu turno de trabalho, encerrando-se a jornada de trabalho com a entrega do veículo ao substituto ou à garagem da empresa. Para esse fim, fica claro que o tempo despendido para a assunção de funções, ao início da jornada e entrega do veículo, em seu término, é limitado a cinco minutos, que as partes consideram suficiente, e que esse tempo não se compreende na jornada de trabalho, conforme a expressa previsão do art. 58, parágrafo primeiro, da CLT.
Parágrafo Segundo : Compreende-se como jornada de trabalho de cobradores o início e o término dos serviços regulares da linha, ou a saída da garagem da empresa, quando ocorrer. Em qualquer hipótese, o tempo despendido para a assunção de funções está compreendido nos trinta minutos ajustados no parágrafo seguinte desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Considerando a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, o tempo utilizado pelos colaboradores que estão sujeitos a prestação de contas será integrado à tabela de horário, compondo a jornada de trabalho. Convencionam as partes que o término da jornada será após a realização da prestação de contas, com acréscimo de 00:05 (cinco minutos) a mais, tempo que as partes convencionam como suficiente para a realização completa das tarefas referentes a prestação de contas.
Parágrafo Quarto: As partes instituem o sistema de banco de horas, a vigorar apenas para o pessoal de administração geral, administração de tráfego e fiscais. O sistema de banco de horas dispensará o acréscimo de salário ao excesso de horas em um dia sendo compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Para os efeitos desta cláusula, fica convencionado que:
a) As jornadas diárias não poderão exceder de 10 (dez) horas;
b) A apuração e liquidação do saldo de horas, será feita a cada 90 (noventa) dias, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador;
c) A empresa poderá promover a compensação de jornadas em uma única oportunidade, de forma a que coincidam com a folga semanal do trabalhador;
d) Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, antes do encerramento do registro de frequência dos 90 (noventa) dias e ele for devedor de horas extras, será descontado o valor correspondente. Quando de iniciativa do empregador, no curso de 90 (noventa) dias, será verificado o controle de crédito/débito de horas para apurar-se se algo resta devido a título de horas extras ao empregado;
e) A implantação do regime aqui previsto poderá ser feito a partir do dia 01/04/2026, ou do primeiro dia de contagem de horas do mês;
f) Os intervalos inter e intrajornadas, assim como o repouso semanal remunerado, sejam os contidos na CLT ou os convencionados, deverão ser respeitados;
g) Quando do encerramento de cada período de 90 dias, sendo o empregado credor de horas as receberá, e sendo devedor, terá descontado em valores calculados pelo número físico, as horas correspondentes.
Parágrafo Quinto . O colaborador sujeito à prestação de contas, poderá solicitar as imagens de abertura dos malotes, quando houver divergência de valores. Essa solicitação tem como objetivo permitir a verificação de eventuais diferenças no acerto diário e a possibilidade de correção dos valores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/04/2026 a empresa obriga-se a fornecer aos trabalhadores abrangidos por este Acordo um Cartão Alimentação no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.529
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A partir de 01/04/2026 a empresa obriga-se a fornecer aos trabalhadores abrangidos por este Acordo um Cartão Alimentação no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) Aos trabalhadores já contratados pela empresa, o Cartão Alimentação terá o valor devidamente creditado, até o terceiro dia útil de cada mês. Aos contratados posteriormente à assinatura do presente instrumento, o referido cartão, devidamente creditado, será fornecido no dia do pagamento do primeiro salário correspondente ao contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro: A partir do momento da entrega do Cartão Alimentação fica a empresa autorizada a descontar de seus empregados os valores correspondentes à participação destes no custo do benefício, no percentual de 5% (cinco por cento) conforme o determinado no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 5/1991, que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Segundo: No caso de afastamento do trabalhador, em razão de benefício previdenciário a empresa se obriga a fornecer o benefício do Cartão Alimentação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início do afastamento ao INSS. A participação de 5% vinculada ao PAT será descontada nos meses de retorno do afastamento, sendo uma parcela no mês do retorno e a outra parcela no mês subsequente.
Parágrafo Terceiro: Aos empregados admitidos ou demitidos no curso do mês será pago o vale alimentação proporcionalmente aos dias trabalhados no mês.
Parágrafo Quarto : O reajuste do vale-alimentação será implementado a partir da competência de maio de 2026, com pagamento realizado no início do mês de junho de 2026. Até o dia 15/06/2026 será efetuado o pagamento das diferenças retroativas referentes à competência de abril de 2026.

Vale-transporte

“A empresa poderá adotar sistema de passe livre para seus empregados, ficando autorizada a descontar dos salários o equivalente a até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do salário base, por mês, a título de ressarcimento pelo serviço de transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.687
Ver a cláusula inteira
A empresa poderá adotar sistema de passe livre para seus empregados, ficando autorizada a descontar dos salários o equivalente a até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do salário base, por mês, a título de ressarcimento pelo serviço de transporte.
Parágrafo Único : Os trabalhadores que permanecerem em benefício previdenciário por mais de sessenta dias perderão o direito ao transporte, devendo, para isso, restituir o crachá de identificação à empresa.

Contribuições ao sindicato

“O empregador fica obrigado a descontar, dos salários de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um dia) sobre salário base do empregado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.602
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O empregador fica obrigado a descontar, dos salários de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um dia) sobre salário base do empregado . O desconto será efetuado na primeira folha de pagamento após o transcurso dos 30 dias do direito de oposição, conforme estabelecido nesta cláusula. O presente ajuste é feito nos exatos termos do acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e o MPT, nos autos do PAJ 000075.2013.04.001/5, pondo fim ao litígio versado na ACP n. 0000278-65.2013.5.04.0662 (MPT x SINDICATO).
Parágrafo Primeiro: Subordina-se o desconto assistencial sindical à não oposição dos trabalhadores não sindicalizados , na forma e meios dos parágrafos seguintes:
Parágrafo Segundo : O prazo para exercício do direito de oposição dos não sindicalizados à cobrança do desconto assistencial será de 30 dias , a partir do protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego/MEDIADOR;
Parágrafo Terceiro: O direito de oposição poderá ser exercido pessoalmente, pelo comparecimento na sede do Sindicato situado na Rua Moron, n.1858, salas 204/205, no bairro Boqueirão, na cidade de Passo Fundo-RS, telefone número 54- 36224955 ou 36224935, no horário das 8hs30min à 11hs 45min e das 13hs30min às 17hs45min, de segunda a sexta feira.
Parágrafo Quarto: O direito de oposição também poderá ser exercido através de e-mail que deverá ser enviado pelo trabalhador para o seguinte endereço: sindiurbano@gmail.com , sendo que o trabalhador deverá solicitar a confirmação do email com a finalidade comprovação do recebimento do mesmo pelo Sindicato, devendo constar o nome completo do trabalhador e a empresa a qual pertence.
Parágrafo Quinto: O direito de oposição poderá ainda, ser manifestado verbalmente pelo empregado perante o Sindicato, caso em que será a oposição reduzida a termo pelo próprio Sindicato e devidamente assinada pelo trabalhador, devidamente identificado.
Parágrafo Sexto: O Sindicato afixará comunicação nos quadros de avisos das empresas que possuam trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato informando a data de abertura e encerramento do prazo para exercício do direito de oposição, bem como os endereços físicos e eletrônicos para manifestação da oposição.
Parágrafo Sétimo: A listagem dos trabalhadores não sindicalizados que apresentaram OPOSIÇÃO ao desconto no prazo supra será informada a empresa, devendo esta não efetivar o desconto e, caso tenha feito, devolver os valores descontados ao trabalhador.
Parágrafo Oitavo : Na hipótese de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhador individual, visando o ressarcimento do valor relativo à contribuição assistencial, poderá a empresa requerer o chamamento ao processo do Sindicato dos Trabalhadores, aceitando este, desde já, a condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial.

Férias

“A empresa se compromete em instituir sistema de rodízio de férias, observadas as necessidades do serviço, de modo a assegurar a continuidade e regularidade das atividades, a fim de oportunizar aos empregados que manifestarem interesse a fruição de férias entre os meses de outubro e março, não constituindo tal medida direito adquirido, mas mera faculdade condicionada à conveniência administrativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO RODIZIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.596
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A empresa se compromete em instituir sistema de rodízio de férias, observadas as necessidades do serviço, de modo a assegurar a continuidade e regularidade das atividades, a fim de oportunizar aos empregados que manifestarem interesse a fruição de férias entre os meses de outubro e março, não constituindo tal medida direito adquirido, mas mera faculdade condicionada à conveniência administrativa.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade à gestante, pelo prazo de sessenta dias, após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.530
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Fica assegurada a estabilidade à gestante, pelo prazo de sessenta dias, após o término do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“A empresa ficará dispensada das penalidades do art. 477 da CLT nos casos de lei ou, então, se comunicado ao Suscitante, até a data limite, que os créditos do trabalhador estão à sua disposição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002325/2026 (solicitação MR039511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.574
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A empresa ficará dispensada das penalidades do art. 477 da CLT nos casos de lei ou, então, se comunicado ao Suscitante, até a data limite, que os créditos do trabalhador estão à sua disposição.

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