CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

"Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância…
Passo Fundo/RS, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind. Prof. dos Vig. Emp. em Emp de Seg., Vig. Org., Seg. Pes., C de F. e Esp. de Vig., de P.fundo e Reg. - Sindivigilantes de P. Fundo e Regiao (CNPJ 92.407.295/0001-33), de Passo Fundo/RS, para a categoria "Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins", com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001238/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR015764/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: "Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins"

Partes

  • SIND. PROF. DOS VIG. EMP. EM EMP DE SEG., VIG. ORG., SEG. PES., C DE F. E ESP. DE VIG., DE P.FUNDO E REG. - SINDIVIGILANTES DE P. FUNDO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.407.295/0001-33
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência10 municípios de RS

Categoria"Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins"

Ver os 10 municípios
  • Água Santa/RS
  • Carazinho/RS
  • Ciríaco/RS
  • Ernestina/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Marau/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Soledade/RS
  • Tapejara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins" , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Carazinho/RS, Ciríaco/RS, Ernestina/RS, Ibiaçá/RS, Lagoa Vermelha/RS, Marau/RS, Passo Fundo/RS, Soledade/RS e Tapejara/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001238/2026 (solicitação MR015764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 172.666
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001238/2026 (solicitação MR015764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 172.670
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Jornada de trabalho

“Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001238/2026 (solicitação MR015764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 173.313
Ver a cláusula inteira
Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:
§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.
§ 2o. Ficam autorizados serviços fora da escala, prorrogações e dobras de jornadas diárias desde que o total laborado não ultrapasse o limite diário de 720´ (setecentos e vinte minutos) diários.
§ 3o. Em vista do disposto no “caput” desta cláusula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensação horária ou não, com jornadas diárias de até 720’ diários, desde que a quantidade de folgas no mês seja igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quando o número de dias não trabalhados no mês for igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 5o. Em exceção ao disposto no art. 59 da CLT, e legislação vigente, com base na previsão contida no artigo 59-A da CLT é facultado as empresas adotarem horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na hipótese de cumprimento desta escala o salário pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno (após as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.
§ 6o. Consigna-se que, a previsão do parágrafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, não desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no período trabalhado das 22h às 5h, além pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme específica desta CCT.
§ 7o. Não havendo oposição expressa do empregado, fica autorizada a adoção, além das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensação ou não, com carga horária diária de até 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.
§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas estão as que compreendam toda e qualquer combinação de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As despesas com passagem, alojamento, alimentação do próprio curso, para o treinamento dos vigilantes nos cursos de formação, especialização e reciclagem, exigidos pela Lei Nº 14.967/24, serão custeadas pela empresa empregadora, sem ônus para os empregados, ainda, aos mesmos será devida a percepção integral do salário do período de aulas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001238/2026 (solicitação MR015764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TREINAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 173.243
Ver a cláusula inteira
As despesas com passagem, alojamento, alimentação do próprio curso, para o treinamento dos vigilantes nos cursos de formação, especialização e reciclagem, exigidos pela Lei Nº 14.967/24, serão custeadas pela empresa empregadora, sem ônus para os empregados, ainda, aos mesmos será devida a percepção integral do salário do período de aulas.
§ 1o. Se o vigilante pedir demissão no prazo de 6 (seis) meses da realização do curso, deverá reembolsar a empresa na base de 1/6 (um sexto) do valor correspondente a seu salário profissional básico, por mês que faltar para completar o referido período de 6 (seis) meses.
§ 2o. A empresa que for contumaz descumpridora de suas obrigações trabalhistas quanto a esse empregado, não poderá se utilizar do previsto no parágrafo anterior.
§ 3o. Ficam as empresas obrigadas a encaminhar os seus empregados vigilantes para curso de treinamento e reciclagem, com antecedência de pelo menos 60(sessenta) dias antes do término da vigência da reciclagem.
§ 4o. Em caso do empregado vigilante ser reprovado no curso de reciclagem, fica a empresa obrigada a re encaminhá-lo para novo curso antes do término de vigência de sua reciclagem, oportunidade em que o empregado deverá responder por todas as despesas com o mesmo.
§ 5o. Esgotado o prazo de vigência do curso, se o empregado VIGILANTE não vier a ser aprovado em novo curso de reciclagem, estará impossibilitado de exercer as funções de vigilante.
§ 6o. O trabalhador deverá dar ciência imediata ao seu empregador em caso de manter outro emprego.
§ 7o. O trabalhador que mantêm dois empregos ficará autorizado a se ausentar do trabalho caso um deles o encaminhe para curso de reciclagem, desde que aviso com 30 dias de antecedência este fato a fim de possibilitar a organização operacional providenciar um substituto para cobrir seu posto.
§ 8º Em decorrência da Lei Nº 14.967/24 obrigar que os cursos de reciclagem sejam realizados a cada 24 meses às expensas do empregador. Com base no custo médio para sua execução a despesa mensal a este título é de R$ 75,41. Este valor deve constar de toda e qualquer planilha de preço para cada vigilante que for utilizado na prestação de serviços a partir de 01/02/2026.

Contribuições ao sindicato

“- Com o percentual mensal de 1% (um por cento) do piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001238/2026 (solicitação MR015764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 173.319
Ver a cláusula inteira
A Cota de Solidariedade Sindical se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores conforme abaixo discriminado:
- Com o percentual mensal de 1% (um por cento) do piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).
§ 1º. Mediante aprovação da assembleia geral, o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento da contribuição de natureza assistencial em benefício do sindicato que deverão se manifestar em até 30 dias após a publicação do edital.
§ 2º. A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
§ 3º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato, mensalmente, a relação dos empregados que foram descontados a contribuição assistencial, discriminando os municípios em que estão lotados os trabalhadores.
§ 4º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimento da contribuição sindical anual nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a matéria.
§ 5º. As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula, sendo, portanto, vedado, a federação e/ou sindicatos profissionais utilizarem-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.
§ 6º. O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento e a FEPSP-RS (sindicato profissional e federação) nos percentuais ali definidos – em seus valores correspondentes - até o dia 10 do mês subsequente à efetivação do mesmo, através de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta bancária da entidade sindical beneficiada cujo número será fornecido através de documento oficial de cada entidade sindical. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, via e-mail.
§ 7o. O não recolhimento no prazo estabelecido no § 6o. implicará acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 10 % (dez por cento), sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
§ 8o. Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.
§ 9o. Do valor arrecadado por força desta cláusula as empresas obrigam-se a depositar o percentual de 10% (dez por cento), diretamente para a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul) na conta nº 000577585435-3, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0439, Operação 1292, Porto Alegre e, 90% (noventa por cento) para o sindicato profissional que assina o presente instrumento, nas formas acima convencionadas.
§ 10o. O sindicato profissional que firma a presente compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa seja condenada a restituir ao trabalhador por conta desta cláusula.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001411/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR030267/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/06/2026.

Altera o instrumento RS001238/2026.

Categoria: "Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins"

Partes

  • SIND. PROF. DOS VIG. EMP. EM EMP DE SEG., VIG. ORG., SEG. PES., C DE F. E ESP. DE VIG., DE P.FUNDO E REG. - SINDIVIGILANTES DE P. FUNDO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.407.295/0001-33
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência10 municípios de RS

Categoria"Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins"

Ver os 10 municípios
  • Água Santa/RS
  • Carazinho/RS
  • Ciríaco/RS
  • Ernestina/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Marau/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Soledade/RS
  • Tapejara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Vigilantes, dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Vigilância Orgânica, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, seus similares, seus anexos e afins" , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Carazinho/RS, Ciríaco/RS, Ernestina/RS, Ibiaçá/RS, Lagoa Vermelha/RS, Marau/RS, Passo Fundo/RS, Soledade/RS e Tapejara/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001411/2026 (solicitação MR030267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 254.896
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001411/2026 (solicitação MR030267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “- VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 254.900
Ver a cláusula inteira
Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora
8,30
Salário Mês 220h
1.826,00
Horas DSRF (30%)
10,79
Hora Extra (50%)
12,45
Adicional Noturno Hora (20%)
1,66
Adicional de Risco/Ajuda de Custo (15%)
273,90

Horas extras

“As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001411/2026 (solicitação MR030267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 255.123
Ver a cláusula inteira
Dentro do espírito do previsto pelo inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal, em que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias , e 44 (quarenta e quatro) horas semanais , esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos, facultada a compensação de horários na forma prevista em lei e nesta norma coletiva.
§ 1º: Esclarecem que o limite normal mensal de efetivo serviço, 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos), decorre da disposição constitucional de que o trabalhador deverá trabalhar 7h 20minutos diários durante 6 dias da semana para cumprir o limite de 44h semanais. Portanto, como o trabalhador labora em média 26 dias por mês, multiplicados estes dias pelas jornadas de 7h 20 minutos, o limite normal mensal é de 190h e 40minutos.
§ 2º: Para a apuração do limite mensal de horas efetivamente trabalhadas, mencionado nesta cláusula, nos meses de 31 dias, do somatório serão deduzidas 7h20min.
§ 3º: As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.
§ 4º: As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de 15 (quinze) minutos, e sem que deste fato resulte qualquer direito além da contraprestação ao período efetivamente trabalhado.
§ 5º: As partes convencionam que os vigilantes de Segurança Pessoal Privada e os de Escolta, em razão das particularidades de suas funções ficam expressamente excluidos das limitações legais quanto a frequencia e jornadas de trabalho, garantido o pagamento das horas laboradas, e como extras as excedentes ao limite mensal de 190h40min.

Jornada de trabalho

“esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001411/2026 (solicitação MR030267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 255.123
Ver a cláusula inteira
Dentro do espírito do previsto pelo inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal, em que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias , e 44 (quarenta e quatro) horas semanais , esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos, facultada a compensação de horários na forma prevista em lei e nesta norma coletiva.
§ 1º: Esclarecem que o limite normal mensal de efetivo serviço, 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos), decorre da disposição constitucional de que o trabalhador deverá trabalhar 7h 20minutos diários durante 6 dias da semana para cumprir o limite de 44h semanais. Portanto, como o trabalhador labora em média 26 dias por mês, multiplicados estes dias pelas jornadas de 7h 20 minutos, o limite normal mensal é de 190h e 40minutos.
§ 2º: Para a apuração do limite mensal de horas efetivamente trabalhadas, mencionado nesta cláusula, nos meses de 31 dias, do somatório serão deduzidas 7h20min.
§ 3º: As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.
§ 4º: As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de 15 (quinze) minutos, e sem que deste fato resulte qualquer direito além da contraprestação ao período efetivamente trabalhado.
§ 5º: As partes convencionam que os vigilantes de Segurança Pessoal Privada e os de Escolta, em razão das particularidades de suas funções ficam expressamente excluidos das limitações legais quanto a frequencia e jornadas de trabalho, garantido o pagamento das horas laboradas, e como extras as excedentes ao limite mensal de 190h40min.

Seguro de vida

“Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 inciso IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001411/2026 (solicitação MR030267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 255.008
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 inciso IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.
a) 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 74.731,80 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total;
b) 52 (cinquenta e dois) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 149.463,60 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho.
Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente.
Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa.
Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto.
Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo.
Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista.
Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE(302/05)

Todos os instrumentos de Sind. Prof. dos Vig. Emp. em Emp de Seg., Vig. Org., Seg. Pes., C de F. e Esp.… →

Todos os sindicatos de Passo Fundo/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗