CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

2º grupo dos trabalhadores nas indústrias do vestuário do plano da Confederação Nacional…
Parobé/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados de Parobe (CNPJ 90.051.210/0001-00), de Parobé/RS, para a categoria 2º grupo dos trabalhadores nas indústrias do vestuário do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003395/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056712/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: 2º grupo dos trabalhadores nas indústrias do vestuário do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE PAROBESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.051.210/0001-00
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE PAROBESindicato patronal · CNPJ 90.052.333/0001-57

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoria2º grupo dos trabalhadores nas indústrias do vestuário do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) 2º grupo dos trabalhadores nas indústrias do vestuário do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Parobé/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de 01 de agosto de 2026, um salário normativo no valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por hora ou R$ 1.837,00 (um mil oitocentos e trinta e sete reais) por mês, a vigorar a partir da admissão do empregado; e no valor de R$ 9,11 (nove reais e onze centavos) por hora ou R$ 2.004,20 (dois mil e quatro reais e vinte centavos ) por mês, a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte que o empregado completar 90 dias de serviço à mesma empregadora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Fica estabelecido, a partir de 01 de agosto de 2026, um salário normativo no valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por hora ou R$ 1.837,00 (um mil oitocentos e trinta e sete reais) por mês, a vigorar a partir da admissão do empregado; e no valor de R$ 9,11 (nove reais e onze centavos) por hora ou R$ 2.004,20 (dois mil e quatro reais e vinte centavos ) por mês, a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte que o empregado completar 90 dias de serviço à mesma empregadora.
O salário normativo acima convencionado não será considerado para nenhum efeito, nem mesmo para fins de base de cálculo de adicional de insalubridade como “salário profissional” ou substitutivo do salário mínimo legal.
Os salários normativos ajustados nesta cláusula não se aplicam aos menores aprendizes, ficando assegurado aos mesmos o salário mínimo hora calculado com base no salário mínimo nacional nos termos da garantia legal prevista no artigo 428 da CLT, consideradas as peculiaridades do contrato de aprendizagem que visa a atender a função social da empresa.

Reajuste salarial

“Em 01 de agosto de 2026 as empresas componentes da categoria econômica representada pelo sindicato suscitado, concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Em 01 de agosto de 2026 as empresas componentes da categoria econômica representada pelo sindicato suscitado, concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), para efeitos de revisão da Convenção Coletiva, que passou a vigorar a partir de 01 de agosto de 2026, percentual que deverá incidir sobre os salários praticados em 1º de agosto de 2025.
Os reajustes salariais estabelecidos nesta cláusula foram negociados de forma transacional, para quitação completa e definitiva de qualquer inflação, resíduos ou perdas do período ora revisado, de 01 de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.
As majorações salariais ora pactuadas não incidirão sobre remunerações variáveis, tais como prêmios e comissões.
Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01 de agosto de 2025, não se compensando as declaradas incompensáveis pela antiga instrução normativa 4/1993 do TST.

Horas extras

“Não haverá prestação de horário extraordinário nos dias em que houver assembleia geral do Sindicato suscitante, desde que este avise a empresa com antecedência mínima de 48 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Não haverá prestação de horário extraordinário nos dias em que houver assembleia geral do Sindicato suscitante, desde que este avise a empresa com antecedência mínima de 48 horas.
Os empregados estudantes ficam dispensados do cumprimento de horas extras, caso não tenham condições de cumpri-las em razão dos seus horários de aulas em escolas públicas ou privadas regulares, devidamente autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação e Cultura.

Banco de horas e compensação

“Resolvem as partes estabelecer, com inteiro conhecimento de todos os reflexos da presente avença, regime de compensação de horário com acréscimo de jornada de trabalho de segunda à sexta-feira e supressão do trabalho aos sábados, restando válido para todas as empresas que já o adotam ou venham a adotá-lo, na forma dos artigos 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Resolvem as partes estabelecer, com inteiro conhecimento de todos os reflexos da presente avença, regime de compensação de horário com acréscimo de jornada de trabalho de segunda à sexta-feira e supressão do trabalho aos sábados, restando válido para todas as empresas que já o adotam ou venham a adotá-lo, na forma dos artigos 59, parágrafo segundo, 413, inciso I e 611, A, inciso XII da CLT, inclusive para as atividades consideradas como insalubres, nos termos do artigo 60 da CLT, o qual as partes reconhecem como revogado para plena eficácia do ora contratado.
Por se tratar de conveniência e interesses comuns, as partes convencionam expressamente que a jornada de trabalho excedente à oitava hora diária não se constitui em prorrogação e sim compensação de horário de acordo com a faculdade do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, até o limite de 10 horas diárias.
Às empresas é facultado o direito de implantar ou não o regime previsto nesta cláusula. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância expressa dos empregados e do sindicato suscitante, salvo se decorrer de imposição legal.
A compensação de horário poderá ser adotada inclusive pelas empresas com atividade insalubre, não se considerando como horas extras as trabalhadas além das 8 horas diárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas só poderão efetuar reajustes nos valores cobrados dos seus empregados quanto ao transporte, alimentação, creche, plano de educação próprio e mensalidade da associação de funcionários nas mesmas épocas e nos mesmos percentuais que reajustarem os seus salários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “DO AUMENTO EM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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As empresas só poderão efetuar reajustes nos valores cobrados dos seus empregados quanto ao transporte, alimentação, creche, plano de educação próprio e mensalidade da associação de funcionários nas mesmas épocas e nos mesmos percentuais que reajustarem os seus salários.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar de seus empregados até o limite de 6% (seis por cento) sobre o seu salário, limitado ao valor do efetivo gasto, a título de vale transporte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “TRANSPORTE” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Para atendimento e nos termos da Lei nº. 7.418/85, alterada pela Lei nº. 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº. 95.247/87 as empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte.
Por se tratar de comodidade e benefício aos empregados, não poderá ser invocado a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, acordando as partes que, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador o período do deslocamento dos empregados, mesmo quando os horários de transporte público não forem compatíveis com os horários de trabalho da empresa.
As empresas poderão descontar de seus empregados até o limite de 6% (seis por cento) sobre o seu salário, limitado ao valor do efetivo gasto, a título de vale transporte sendo que a empresa poderá adotar percentual menor que o previsto em lei para efetuar tal desconto, sendo que a diferença entre o legalmente permitido e o efetivamente praticado será considerado como mera liberalidade das empresas e por consequência, não servindo de base para eventuais contribuições ou alegação de salário utilidade, bem como integrações em quaisquer parcelas recebidas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão promover, também, o desconto das mensalidades de sócios do sindicato suscitante, sob a inteira responsabilidade deste, sendo que, para a efetivação do ora pactuado, o sindicato suscitante deverá enviar a cada empresa, até o dia 15 de cada mês, relação dos associados e os cupons ou "tickets" de mensalidades, devendo providenciar para apresentar às empresas sistema informatizado para as mesmas utilizarem diretamente em seus softwares de folha de pagamento e através de uma pessoa autorizada comparecerá nos cinco dias subsequentes à efetivação do desconto, para o recebimento, facultado, porém, ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer com cada empresa o depósito bancário das importâncias descontadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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As empresas deverão promover, também, o desconto das mensalidades de sócios do sindicato suscitante, sob a inteira responsabilidade deste, sendo que, para a efetivação do ora pactuado, o sindicato suscitante deverá enviar a cada empresa, até o dia 15 de cada mês, relação dos associados e os cupons ou "tickets" de mensalidades, devendo providenciar para apresentar às empresas sistema informatizado para as mesmas utilizarem diretamente em seus softwares de folha de pagamento e através de uma pessoa autorizada comparecerá nos cinco dias subsequentes à efetivação do desconto, para o recebimento, facultado, porém, ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer com cada empresa o depósito bancário das importâncias descontadas.
O não repasse ao sindicato, no prazo ora ajustado, dará direito à entidade de cobrar a dívida via Justiça do Trabalho, acrescida de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante em atraso, mais juros de 1 % (um por cento) ao mês de atraso, bem como a correção monetária, calculado até o dia do efetivo pagamento.

Seguro de vida

“Ficam excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que mantém ou venham a manter contrato de seguro de vida em benefício de seus empregados ou que contratem o referido seguro através das respectivas associações de empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Cláusula 14, “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Em caso de falecimento do trabalhador, pagará a empresa aos beneficiários do mesmo um auxílio funeral equivalente a R$ 1.392,30 (um mil trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos).
Caso o falecimento seja decorrente de acidente de trabalho, o auxílio funeral será de R$ 2.783,88 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Ficam excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que mantém ou venham a manter contrato de seguro de vida em benefício de seus empregados ou que contratem o referido seguro através das respectivas associações de empregados, sendo que nestes casos, as partes estabelecem que os prêmios ou custos dos seguros não poderão ser considerados salários a qualquer título.

Férias

“As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e artigo 130 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e artigo 130 da CLT.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Convencionam as partes que, por se tratar de interesse comum, as empresas poderão adotar para cômputo do período aquisitivo das férias de seus empregados, o ano civil.
As empresas poderão conceder férias individuais ou coletivas, por antecipação, aos empregados que ainda não contarem com o período aquisitivo completo, considerando-se, na hipótese, como quitado o respectivo período.
Tendo em vista a modernização dos meios de pagamentos e atual realidade comercial, as partes resolvem flexibilizar o que dispõe o art. 145 da CLT, estabelecendo que o pagamento das férias poderá ser efetuado até o último dia de trabalho, desde que depositado em conta bancária do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de um ano, desde a data da alta da Previdência Social, ao empregado que tiver sofrido acidente do trabalho, inclusive de trajeto, ou por doença profissional adquirida no emprego, desde que preenchidos os seguintes requisitos: comprovação do acidente de trabalho; afastamento médico superior a 15 (quinze) dias; alta médica com concessão de auxílio doença acidentária; e sequelas permanentes que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
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Fica assegurada a estabilidade provisória de um ano, desde a data da alta da Previdência Social, ao empregado que tiver sofrido acidente do trabalho, inclusive de trajeto, ou por doença profissional adquirida no emprego, desde que preenchidos os seguintes requisitos: comprovação do acidente de trabalho; afastamento médico superior a 15 (quinze) dias; alta médica com concessão de auxílio doença acidentária; e sequelas permanentes que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

Multa por descumprimento

“O não repasse ao sindicato, no prazo ora ajustado, dará direito à entidade de cobrar a dívida via Justiça do Trabalho, acrescida de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante em atraso, mais juros de 1 % (um por cento) ao mês de atraso, bem como a correção monetária, calculado até o dia do efetivo pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003395/2026 (solicitação MR056712/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “MENSALIDADES SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056712/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão promover, também, o desconto das mensalidades de sócios do sindicato suscitante, sob a inteira responsabilidade deste, sendo que, para a efetivação do ora pactuado, o sindicato suscitante deverá enviar a cada empresa, até o dia 15 de cada mês, relação dos associados e os cupons ou "tickets" de mensalidades, devendo providenciar para apresentar às empresas sistema informatizado para as mesmas utilizarem diretamente em seus softwares de folha de pagamento e através de uma pessoa autorizada comparecerá nos cinco dias subsequentes à efetivação do desconto, para o recebimento, facultado, porém, ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer com cada empresa o depósito bancário das importâncias descontadas.
O não repasse ao sindicato, no prazo ora ajustado, dará direito à entidade de cobrar a dívida via Justiça do Trabalho, acrescida de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante em atraso, mais juros de 1 % (um por cento) ao mês de atraso, bem como a correção monetária, calculado até o dia do efetivo pagamento.

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