CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002813/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR028656/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: profissional trabalhador: a) o produtor, proprietário ou não, que exerça a atividade rural, ainda que com auxílio eventual de terceiros, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, exercida em condições de mútua dependência e colaboração b) os familiares do trabalhador rural, como definido na letra "a", desde que com ele trabalhem em regime de economia familiar c) o empregado rural
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OSORIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.892.398/0001-73
- SINDICATO RURAL DE OSORIOSindicato patronal · CNPJ 87.348.124/0001-40
- SINDICATO RURAL DE PALMARESSindicato patronal · CNPJ 93.130.730/0001-98
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaprofissional trabalhador: a) o produtor, proprietário ou não, que exerça a atividade rural, ainda que com auxílio eventual de terceiros, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho do…
Ver os 4 municípios
- Capivari do Sul/RS
- Cidreira/RS
- Osório/RS
- Palmares do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional trabalhador: a) o produtor, proprietário ou não, que exerça a atividade rural, ainda que com auxílio eventual de terceiros, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, exercida em condições de mútua dependência e colaboração; b) os familiares do trabalhador rural, como definido na letra "a", desde que com ele trabalhem em regime de economia familiar; c) o empregado rural , com abrangência territorial em Capivari do Sul/RS, Cidreira/RS, Osório/RS e Palmares do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), sobre os salários de 1º de maio de 2025, podendo ser descontado os aumentos concedidos durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), sobre os salários de 1º de maio de 2025, podendo ser descontado os aumentos concedidos durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), sobre os salários de 1º de maio de 2025, podendo ser descontado os aumentos concedidos durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), sobre os salários de 1º de maio de 2025, podendo ser descontado os aumentos concedidos durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Horas extras
“Os empregados que prestarem serviços extraordinários receberão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as duas primeiras horas extras e 60% (sessenta por cento) sobre as que excederem as duas primeiras.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que prestarem serviços extraordinários receberão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as duas primeiras horas extras e 60% (sessenta por cento) sobre as que excederem as duas primeiras.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Sempre que o trabalhador estiver trabalhando no manuseio e aplicação de defencivos agrícolas, sua jornada de trabalho não excederá a 6,0 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal.”
Ver a cláusula inteira
Sempre que o trabalhador estiver trabalhando no manuseio e aplicação de defencivos agrícolas, sua jornada de trabalho não excederá a 6,0 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As importâncias relativas a alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e até 10% do salário mínimo no caso de habitação.”
Ver a cláusula inteira
DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - As importâncias relativas a alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e até 10% do salário mínimo no caso de habitação. PARÁGRAFO ÚNICO - Aos empregados contratados antes desta Convenção dos quais não eram efetuados descontos referente alimentação e habitação, fica garantido que durante a vigência da presente convenção tais descontos não serão efetuados.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A condução fornecida aos empregados deverá apresentar as condições mínimas de segurança e respeitar as determinações das legislações de trânsito.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores abrangidos pela presente convenção, descontarão de todos os seus empregados, na folha de pagamento, a favor do Sindicato Profissional, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal, recolhendo os valores assim descontados até o dia 15 (quinze) de cada mês”
Ver a cláusula inteira
Por única conta e risco do Sindicato Profissional, conforme ficou aprovado legalmente em Assembleia Geral da Categoria, os empregadores abrangidos pela presente convenção, descontarão de todos os seus empregados, na folha de pagamento, a favor do Sindicato Profissional, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal, recolhendo os valores assim descontados até o dia 15 (quinze) de cada mês, através de guia própria em qualquer agência bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção legal. PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante os empregadores rurais, até 30 dias antes do primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso haja oposição ao desconto, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser comunicado o Sindicato da Categoria e possibilitado por parte da empresa, o contato dos dirigentes dessa entidade com o empregado oponente. PARÁGRAFO QUARTO - O desconto ocorrerá a partir da competência maio de 2026, inclusive.
Férias
“O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Todo o empregado que estiver recebendo da previdência social o benefício de Auxílio-doença, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 60 (sessenta) dias após o cessamento do benefício.”
Ver a cláusula inteira
Todo o empregado que estiver recebendo da previdência social o benefício de Auxílio-doença, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 60 (sessenta) dias após o cessamento do benefício. PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado terá direito a estabilidade prevista nesta cláusula a partir de 12 (doze) meses de serviço, ao mesmo empregador.
Multa por descumprimento
“O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de quinze dias pagará uma multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, ficando limitado a dois salários da categoria.”
Ver a cláusula inteira
O empregado deverá ter em seu poder a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro atualizado no Contrato de Trabalho e todas as alterações que este venha sofrer durante sua vigência. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de quinze dias pagará uma multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, ficando limitado a dois salários da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - A CTPS deverá ser entregue ao empregado mediante o fornecimento de contra-recibo assinado pelo empregado.