CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação…
Novo Hamburgo/RS, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Ind Constr e Mobiliario de Novo Hamburgo (CNPJ 91.695.635/0001-06), de Novo Hamburgo/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002574/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR022180/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CONSTR E MOBILIARIO DE NOVO HAMBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.695.635/0001-06
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE NOVO HAMBURGOSindicato patronal · CNPJ 87.194.361/0001-02

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Novo Hamburgo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.821
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A contar de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um salário normativo admissional, para todos os integrantes da categoria profissional, inclusive exercentes das funções de serviços gerais e de servente, no valor de R$7,62 (sete reais e sesseta e dois centavos) por hora, o qual será elevado para R$8,46 (oito reais e quarenta e seis centavos) por hora, no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa. Em 1º de julho de 2026 estes valores serão elevados para R$7,66 (Sete reais e sessenta e seis centavos) por hora e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora, respectivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.823
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A contar de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um salário normativo admissional, para todos os integrantes da categoria profissional, inclusive exercentes das funções de serviços gerais e de servente, no valor de R$7,62 (sete reais e sesseta e dois centavos) por hora, o qual será elevado para R$8,46 (oito reais e quarenta e seis centavos) por hora, no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa. Em 1º de julho de 2026 estes valores serão elevados para R$7,66 (Sete reais e sessenta e seis centavos) por hora e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora, respectivamente.
3.1. Para os exercentes das funções de Pedreiro Meio-Oficial , Ferreiro Meio-Oficial , Carpinteiro Meio-Oficial , Pintor Meio-Oficial e Eletricista Meio-Oficial , R$8,90 (oito reais e noventa centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$8,94 (oito reais e noventa e quatro centavos) por hora.
3.2. Para os exercentes das funções de Pedreiro Oficial , Ferreiro Oficial , Carpinteiro Oficial , Pintor Oficial, Eletricista Oficial, o salário normativo será de R$10,22 (dez reais e vinte e dois centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$10,27 (dez reais e vinte e sete centavos) por hora.
3.3. Para os exercentes das funções de Marceneiro Oficial, o salário normativo será de R$12,57 (doze reais e cinquenta e sete centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$12,62 (doze reais e sessenta e dois centavos) por hora.
3.4. Ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, com vistas a dirimir eventuais controvérsias, é assegurado um salário normativo, no valor de R$7,38 (sete reais e trinta e oito centavos) por hora. O valor do salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer época, ao Salário Mínimo Nacional.
3.4.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
3.5. Esses valores de salário normativo não serão considerados, em nenhuma hipótese, salário profissional , ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.

Reajuste salarial

“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS001944/2025 – processo nº 10264.204862/2025-29, como previsto em seu item 4.7, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.909
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS001944/2025 – processo nº 10264.204862/2025-29, como previsto em seu item 4.7, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , na base de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por mês, equivalente a R$29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) no salário mensal ou de R$1,21 (um real e vinte e um centavos) no salário por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), a incidir sobre até a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$299,20 (duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no salário mensal e de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) no salário por hora.
04.1 - Os empregados admitidos após 1°.05.2025 receberão idêntica majoração salarial, nas mesmas condições e limites, conforme estabelecido no "caput", observada a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, considerando-se como tal, quando for o caso, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os limites estabelecidos de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de maio
Limite R$/mês
% em 1º de julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,11%
266,20
4,60%
299,20
18.05.2025 16.06.2025
11
3,77%
244,02
4,22%
274,27
17.06.2025 16.07.2025
10
3,42%
221,83
3,83%
249,33
17.07.2025 17.08.2025
9
3,08%
199,65
3,45%
224,40
18.08.2025 16.09.2025
8
2,74%
177,47
3,07%
199,47
17.09.2025 17.10.2025
7
2,40%
155,28
2,68%
174,53
18.10.2025 16.11.2025
6
2,05%
133,10
2,30%
149,60
17.11.2025 17.12.2025
5
1,71%
110,92
1,92%
124,67
18.12.2025 17.01.2026
4
1,37%
88,73
1,53%
99,73
18.01.2026 15.02.2026
3
1,03%
66,55
1,15%
74,80
16.02.2026 17.03.2026
2
0,68%
44,37
0,77%
49,87
18.03.2026 16.04.2026
1
0,34%
22,18
0,38%
24,93
04.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 - Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida foi ajustada de forma transacional e quita integralmente a inflação medida no período revisando.
04.7 – O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante da revisão anterior com a correção de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), ou o resultante da aplicação da alínea "b" ou do item 04.1., conforme o caso.
04.8 - As diferenças remuneratórias serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho ou o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem qualquer ônus para as empresas.

Prazo para se adequar

“04.8 - As diferenças remuneratórias serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho ou o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem qualquer ônus para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 89
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.909
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS001944/2025 – processo nº 10264.204862/2025-29, como previsto em seu item 4.7, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , na base de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por mês, equivalente a R$29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) no salário mensal ou de R$1,21 (um real e vinte e um centavos) no salário por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), a incidir sobre até a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$299,20 (duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no salário mensal e de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) no salário por hora.
04.1 - Os empregados admitidos após 1°.05.2025 receberão idêntica majoração salarial, nas mesmas condições e limites, conforme estabelecido no "caput", observada a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, considerando-se como tal, quando for o caso, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os limites estabelecidos de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de maio
Limite R$/mês
% em 1º de julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,11%
266,20
4,60%
299,20
18.05.2025 16.06.2025
11
3,77%
244,02
4,22%
274,27
17.06.2025 16.07.2025
10
3,42%
221,83
3,83%
249,33
17.07.2025 17.08.2025
9
3,08%
199,65
3,45%
224,40
18.08.2025 16.09.2025
8
2,74%
177,47
3,07%
199,47
17.09.2025 17.10.2025
7
2,40%
155,28
2,68%
174,53
18.10.2025 16.11.2025
6
2,05%
133,10
2,30%
149,60
17.11.2025 17.12.2025
5
1,71%
110,92
1,92%
124,67
18.12.2025 17.01.2026
4
1,37%
88,73
1,53%
99,73
18.01.2026 15.02.2026
3
1,03%
66,55
1,15%
74,80
16.02.2026 17.03.2026
2
0,68%
44,37
0,77%
49,87
18.03.2026 16.04.2026
1
0,34%
22,18
0,38%
24,93
04.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 - Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida foi ajustada de forma transacional e quita integralmente a inflação medida no período revisando.
04.7 – O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante da revisão anterior com a correção de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), ou o resultante da aplicação da alínea "b" ou do item 04.1., conforme o caso.
04.8 - As diferenças remuneratórias serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho ou o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem qualquer ônus para as empresas.

Banco de horas e compensação

“a - que o regime de trabalho normal de 6 (seis) dias por semana acarreta maiores despesas e inconvenientes para os trabalhadores;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.986
Ver a cláusula inteira
Considerando:
a - que o regime de trabalho normal de 6 (seis) dias por semana acarreta maiores despesas e inconvenientes para os trabalhadores;
b - que para as empresas é indiferente o regime de 6 (seis) ou de 5 (cinco) dias de trabalho por semana, desde que satisfeita a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
c - que o Ministério do Trabalho raramente concede a autorização de que trata o art. 60, da CLT, e, quando a concede, o faz com morosidade e que, atualmente, tem cassado as autorizações antes concedidas;
d - a reconhecida controvérsia jurisprudencial a respeito da derrogação ou não do disposto no art. 60, da CLT, pela Constituição Federal de 1988;
Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o conseqüente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 611-A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como do art. 413, inciso I, da CLT.
16.1 - Visando a plena eficácia do ora contratado, as partes reconhecem como derrogado o disposto no art. 60, da CLT e estabelecem que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
16.2 - A prestação de trabalho extraordinário, ainda que de forma habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.
16.3 - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não o regime ora previsto. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
16.4 - Declarada a invalidade do ora contratado ou a prevalência do art. 60, da CLT, a respectiva empresa ficará automaticamente autorizada a implantar o regime legal de 6 (seis) dias de trabalho.
16.5 - A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.
16.6 - Estabelecido o regime de compensação de horário nos termos da presente Cláusula, todas as horas de trabalho que vierem a ser prestadas pelo empregado em dia de sábado, serão remuneradas como extraordinárias, ou seja, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo se destinadas à compensação do trabalho que normalmente deveria ocorrer em outro dia, nos termos da cláusula nº 18, infra.
16.7 - Em adequação ao ora estabelecido e visando que, independentemente do dia da semana em que ocorra feriado, o empregado com frequencia integral na mesma semana receba sempre o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas, fica definido que os feriados que ocorrerem de segunda à sexta-feira serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas caso não ocorresse feriado; em compensação, os feriados que ocorrerem em sábados não serão remunerados.
16.8. As empresas poderão instituir, para seus empregados, ocupados nas atividades de segurança, de vigilância, de portaria, recepção, de monitoramento, de estufas, de caldeiras e de estações de tratamento de efluentes, regime de compensação de horários, mediante escalas de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de folga (12 X 36), sendo que, nessa hipótese, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho, incluídas as de repouso semanal, que ultrapassarem ao limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
16.8.1. - As empresas poderão, alternativamente ao previsto no item 16.7, instituir regime de trabalho em turnos de 8 (oito) horas, mediante o trabalho durante 6 (seis) dias consecutivos, seguidos de 2 (dois) dias de folga, hipótese em que serão consideradas como extras apenas as horas de efetivo trabalho, incluídas as de repousos semanal, que ultrapassarem ao limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.

Jornada de trabalho

“Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.988
Ver a cláusula inteira
Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
18.01. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
18.02. Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
18.03. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
18.04. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611 A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
18.04.1 . Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
18.04.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
18.04.1.2. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível.
18.05. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que se tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59 da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
18.06. Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas como trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com os valores devidos por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, § 5º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Em todas as fábricas e canteiros de obra, com mais de 20 (vinte) empregados, deverá existir local adequado para que os trabalhadores possam fazer as suas refeições.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.048
Ver a cláusula inteira
Em todas as fábricas e canteiros de obra, com mais de 20 (vinte) empregados, deverá existir local adequado para que os trabalhadores possam fazer as suas refeições.

Contribuições ao sindicato

“As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão, a título de "contribuição especial", aos cofres do Sindicato Patronal, importância equivalente a R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) por empregado registrado na empresa no mês de maio de 2026. Eventuais oposições das empresas não associadas poderão ser apresentadas pelo e-mail sinduscon-nh@sinduscon-nh.org.br , no período de 03 a 07 de agosto de 2026, mediante qualificação completa da empresa e do representante legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.119
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão, a título de "contribuição especial", aos cofres do Sindicato Patronal, importância equivalente a R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) por empregado registrado na empresa no mês de maio de 2026. Eventuais oposições das empresas não associadas poderão ser apresentadas pelo e-mail sinduscon-nh@sinduscon-nh.org.br , no período de 03 a 07 de agosto de 2026, mediante qualificação completa da empresa e do representante legal.
34.1. O recolhimento previsto no caput desta cláusula será efetuado em 5 (cinco) parcelas no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) cada, por empregado registrado, com vencimentos em até 31.08.2026, em até 30.09.2026, em até 30.10.2026, em até 30.11.2026 e em até 30.12.2026, sob pena de incidência das penalidades previstas na cláusula 36ª.
34.2. Esta "contribuição especial" é limitada a um máximo de R$12.948,27 (doze mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) e a um mínimo de R$431,23 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) por empresa, sendo que aquelas com menos de 4 (quatro) empregados ou mesmo sem empregados, recolherão o valor mínimo.

Seguro de vida

“A contar de 1º de maio de 2026 , as empresas ficam obrigadas a contratar, com Empresa Seguradora idônea, a favor de todos os seus empregados, um “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO”, sem ônus para os empregados, observadas as condições adiante especificadas e as seguintes coberturas mínimas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.914
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A contar de 1º de maio de 2026 , as empresas ficam obrigadas a contratar, com Empresa Seguradora idônea, a favor de todos os seus empregados, um “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO”, sem ônus para os empregados, observadas as condições adiante especificadas e as seguintes coberturas mínimas:
I - R$27.412,69 (vinte e sete mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – R$27.412,69 (vinte e sete mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$27.412,69 (vinte e sete mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
a.1. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura prevista no item III, acima (Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional) , somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
a.2. Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez por doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
a.3. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez Total e Permanente por Doença Profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
a.4. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações nos moldes do previsto no item III, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - R$13.706,33 (treze mil, setecentos e seis reais e trinta e três centavos) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);
V - R$6.853,16 (seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI - R$6.853,16 (seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$6.136,57 (seis mil e cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;
X- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.
10.1. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
10.2. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base maio/2016, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC.
10.3. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).
10.4. Aplica-se o disposto nesta Cláusula à todas as empresas e empregadores e a todos os seus empregados, com contrato de trabalho em plena vigência, inclusive aprendizes, portadores de deficiência e os em regime de trabalho temporário. Exclui-se os períodos de suspensão dos respectivos contratos de trabalho.
10.5. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
10.6. A responsabilidade das empresas e empregadores, em relação as obrigações contidas nesta cláusula, se restringe a contratação do Seguro ora estipulado, não sendo responsáveis, sob qualquer forma, subsidiaria ou solidária, na eventualidade de a Seguradora não cumprir com as condições mínimas ora estabelecidas, salvo quando houver culpa de sua parte. Estabelecido o seguro, a relação se dará diretamente entre o beneficiário e a Seguradora.
10.7. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
10.8. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.
10.9. Ao Sindicato Patronal cabe a obrigação de divulgar e estimular a contratação do seguro e meramente indicar às empresas e empregadores, integrantes da categoria econômica, associados ou não, Seguradora(s) que entendam idôneas e ao Sindicato dos Trabalhadores a obrigação de fiscalizar e denunciar ao Sindicato Patronal ou diretamente à(s) Seguradora(s) as empresas e empregadores que não contratem o seguro ora estabelecido.
10.10. Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.

Férias

“24.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.046
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
24.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
24.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
24.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
24.4. Não poderá ocorrer o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“A todo o empregado, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterrupto na empresa, e que esteja a 12 (doze) meses da sua aposentadoria, voluntária ou por idade, será garantida a estabilidade no emprego, por até 12 (doze) meses, a partir do momento em que comunicar o fato, por escrito, ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.985
Ver a cláusula inteira
A todo o empregado, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterrupto na empresa, e que esteja a 12 (doze) meses da sua aposentadoria, voluntária ou por idade, será garantida a estabilidade no emprego, por até 12 (doze) meses, a partir do momento em que comunicar o fato, por escrito, ao empregador. Esta garantia cessa na data em que ficar implementada a condição de qualquer das aposentadorias e nos casos de demissão por justa causa ou rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, de alguma das disposições contidas nesta convenção, haverá a incidência de multa que houver sido especificada nas cláusulas desta convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002574/2026 (solicitação MR022180/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.241
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, de alguma das disposições contidas nesta convenção, haverá a incidência de multa que houver sido especificada nas cláusulas desta convenção coletiva de trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002852/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045267/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CONSTR E MOBILIARIO DE NOVO HAMBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.695.635/0001-06
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 88.368.592/0001-40

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Ver os 3 municípios
  • Dois Irmãos/RS
  • Estância Velha/RS
  • Ivoti/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Dois Irmãos/RS, Estância Velha/RS e Ivoti/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.998
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A contar de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um salário normativo admissional, para todos os integrantes da categoria profissional, inclusive exercentes das funções de serviços gerais e de servente, no valor de R$7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos) por hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.115
Ver a cláusula inteira
A contar de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um salário normativo admissional, para todos os integrantes da categoria profissional, inclusive exercentes das funções de serviços gerais e de servente, no valor de R$7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos) por hora, o qual será elevado para R$8,47 (oito reais e quarenta e sete centavos) por hora, no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa. Em 1º de julho de 2026 estes valores serão elevados para R$7,66 (sete reais e sessenta e seis centavos) por hora e R$8,51 (oito reais e cinquenta e um centavos) por hora, respectivamente.
03.01. Para os exercentes das funções de Pedreiro Meio-Oficial , Ferreiro Meio-Oficial , Carpinteiro Meio- Oficial , Pintor Meio-Oficial e Eletricista Meio-Oficial , R$8,90 (oito reais e noventa centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$8,94 (oito reais e noventa e quatro centavos) por hora.
03.02. Para os exercentes das funções de Pedreiro Oficial , Ferreiro Oficial , Carpinteiro Oficial , Pintor Oficial, Eletricista Oficial, o salário normativo será de R$10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$10,28 (dez reais e vinte e oito centavos) por hora.
03.03. Para os exercentes das funções de Marceneiro Oficial, o salário normativo será de R$12,58 (doze reais e cinquenta e oito centavos) por hora, a partir da admissão. Em 1º de julho de 2026 este valor será elevado para R$12,63 (doze reais e sessenta e três centavos) por hora.
03.04 - Ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº5.598, de 1º.12.2005, com vistas a dirimir eventuais controvérsias, é assegurado um salário normativo no valor de R$7,38 (sete reais e trinta e oito centavos) por hora. O valor do salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer época, ao Salário Mínimo Nacional.
03.04.01 - O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
03.05 - Estes valores de salário normativo não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, com exceção das categorias específicas de "Indústria de Olaria e Cerâmica para Construção", de Indústria do Cimento" e de "Indústria de Construção de Estradas", as quais estão organizadas em Sindicatos específicos, admitidos até 30.04.2025, terão os seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS001780/2025 – processo nº 10264.204627/2025-57, como previsto em seu item 4.7, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.116
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, com exceção das categorias específicas de "Indústria de Olaria e Cerâmica para Construção", de Indústria do Cimento" e de "Indústria de Construção de Estradas", as quais estão organizadas em Sindicatos específicos, admitidos até 30.04.2025, terão os seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS001780/2025 – processo nº 10264.204627/2025-57, como previsto em seu item 4.7, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 na base de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) a incidir sobre a parcela de até R$6.516,40 (seis mil e quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos) dos salários fixados por mês ou R$26,62 (vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) nos salários fixados por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$268,40 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) nos salários mensais ou de R$1,22 (um real e vinte e dois centavos) nos salários fixados por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), a incidir sobre até a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$299,20 (duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no salário mensal e de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) no salário por hora.
04.1 - Os empregados admitidos após 1°.05.2025 receberão idêntica majoração salarial, nas mesmas condições e limites, conforme estabelecido no "caput", observada a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, considerando-se como tal, quando for o caso, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os limites estabelecidos de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de maio
Limite R$/mês
% em 1º de julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,11%
268,40
4,60%
299,20
18.05.2025 16.06.2025
11
3,77%
246,03
4,22%
274,27
17.06.2025 16.07.2025
10
3,42%
223,67
3,83%
249,33
17.07.2025 17.08.2025
9
3,08%
201,30
3,45%
224,40
18.08.2025 16.09.2025
8
2,74%
178,93
3,07%
199,47
17.09.2025 17.10.2025
7
2,40%
156,57
2,68%
174,53
18.10.2025 16.11.2025
6
2,05%
134,20
2,30%
149,60
17.11.2025 17.12.2025
5
1,71%
111,83
1,92%
124,67
18.12.2025 17.01.2026
4
1,37%
89,47
1,53%
99,73
18.01.2026 15.02.2026
3
1,03%
67,10
1,15%
74,80
16.02.2026 17.03.2026
2
0,68%
44,73
0,77%
49,87
18.03.2026 16.04.2026
1
0,34%
22,37
0,38%
24,93
04.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 - Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida foi ajustada de forma transacional e quita integralmente a inflação medida no período revisando.
04.7 - O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante da revisão anterior com a correção de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), ou o resultante da aplicação do item 04.1., conforme o caso.

Banco de horas e compensação

“a - que o regime de trabalho normal de 6 (seis) dias por semana acarreta maiores despesas e inconvenientes para os trabalhadores;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.251
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Considerando:
a - que o regime de trabalho normal de 6 (seis) dias por semana acarreta maiores despesas e inconvenientes para os trabalhadores;
b - que para as empresas é indiferente o regime de 6 (seis) ou de 5 (cinco) dias de trabalho por semana, desde que satisfeita a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
c - que o Ministério do Trabalho raramente concede a autorização de que trata o art. 60, da CLT, e, quando a concede, o faz com morosidade e que, atualmente, tem cassado as autorizações antes concedidas;
d - a reconhecida controvérsia jurisprudencial a respeito da derrogação ou não do disposto no art. 60, da CLT, pela Constituição Federal de 1988;
Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o conseqüente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 611-A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como do art. 413, inciso I, da CLT.
19.1 - Visando a plena eficácia do ora contratado, as partes reconhecem como derrogado o disposto no art. 60, da CLT e estabelecem que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
19.2 - A prestação de trabalho extraordinário, ainda que de forma habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.
19.3 - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não o regime ora previsto. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
19.4 - Declarada a invalidade do ora contratado ou a prevalência do art. 60, da CLT, a respectiva empresa ficará automaticamente autorizada a implantar o regime legal de 6 (seis) dias de trabalho.
19.5 - A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.
19.6 - Estabelecido o regime de compensação de horário nos termos da presente Cláusula, todas as horas de trabalho que vierem a ser prestadas pelo empregado em dia de sábado, serão remuneradas como extraordinárias, ou seja, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo se destinadas à compensação do trabalho que normalmente deveria ocorrer em outro dia, nos termos da cláusula nº 21, infra.
19.7 - Em adequação ao ora estabelecido e visando que, independentemente do dia da semana em que ocorra feriado, o empregado com frequencia integral na mesma semana receba sempre o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas, fica definido que os feriados que ocorrerem de segunda à sexta-feira serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas caso não ocorresse feriado; em compensação, os feriados que ocorrerem em sábados não serão remunerados.
19.8. As empresas poderão instituir, para seus empregados, ocupados nas atividades de segurança, de vigilância, de portaria, recepção, de monitoramento, de estufas, de caldeiras e de estações de tratamento de efluentes, e demais atividades compatíveis com o sistema, regime de compensação de horários, mediante escalas de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de folga (12 X 36), sendo que, nessa hipótese, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho, incluídas as de repouso semanal, que ultrapassarem ao limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
19.8.1. - As empresas poderão, alternativamente ao previsto no item 19.7, instituir regime de trabalho em turnos de 8 (oito) horas, mediante o trabalho durante 6 (seis) dias consecutivos, seguidos de 2 (dois) dias de folga, hipótese em que serão consideradas como extras apenas as horas de efetivo trabalho, incluídas as de repousos semanal, que ultrapassarem ao limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.

Jornada de trabalho

“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o conseqüente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.251
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Considerando:
a - que o regime de trabalho normal de 6 (seis) dias por semana acarreta maiores despesas e inconvenientes para os trabalhadores;
b - que para as empresas é indiferente o regime de 6 (seis) ou de 5 (cinco) dias de trabalho por semana, desde que satisfeita a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
c - que o Ministério do Trabalho raramente concede a autorização de que trata o art. 60, da CLT, e, quando a concede, o faz com morosidade e que, atualmente, tem cassado as autorizações antes concedidas;
d - a reconhecida controvérsia jurisprudencial a respeito da derrogação ou não do disposto no art. 60, da CLT, pela Constituição Federal de 1988;
Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o conseqüente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 611-A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como do art. 413, inciso I, da CLT.
19.1 - Visando a plena eficácia do ora contratado, as partes reconhecem como derrogado o disposto no art. 60, da CLT e estabelecem que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
19.2 - A prestação de trabalho extraordinário, ainda que de forma habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.
19.3 - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não o regime ora previsto. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
19.4 - Declarada a invalidade do ora contratado ou a prevalência do art. 60, da CLT, a respectiva empresa ficará automaticamente autorizada a implantar o regime legal de 6 (seis) dias de trabalho.
19.5 - A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.
19.6 - Estabelecido o regime de compensação de horário nos termos da presente Cláusula, todas as horas de trabalho que vierem a ser prestadas pelo empregado em dia de sábado, serão remuneradas como extraordinárias, ou seja, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo se destinadas à compensação do trabalho que normalmente deveria ocorrer em outro dia, nos termos da cláusula nº 21, infra.
19.7 - Em adequação ao ora estabelecido e visando que, independentemente do dia da semana em que ocorra feriado, o empregado com frequencia integral na mesma semana receba sempre o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas, fica definido que os feriados que ocorrerem de segunda à sexta-feira serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas caso não ocorresse feriado; em compensação, os feriados que ocorrerem em sábados não serão remunerados.
19.8. As empresas poderão instituir, para seus empregados, ocupados nas atividades de segurança, de vigilância, de portaria, recepção, de monitoramento, de estufas, de caldeiras e de estações de tratamento de efluentes, e demais atividades compatíveis com o sistema, regime de compensação de horários, mediante escalas de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de folga (12 X 36), sendo que, nessa hipótese, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho, incluídas as de repouso semanal, que ultrapassarem ao limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
19.8.1. - As empresas poderão, alternativamente ao previsto no item 19.7, instituir regime de trabalho em turnos de 8 (oito) horas, mediante o trabalho durante 6 (seis) dias consecutivos, seguidos de 2 (dois) dias de folga, hipótese em que serão consideradas como extras apenas as horas de efetivo trabalho, incluídas as de repousos semanal, que ultrapassarem ao limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados ativos, no mês de dezembro de 2026, uma cesta básica de alimentos, a ser entregue até dia 20 de dezembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Cláusula “CESTA BÁSICA NATALINA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.677
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As empresas concederão aos seus empregados ativos, no mês de dezembro de 2026, uma cesta básica de alimentos, a ser entregue até dia 20 de dezembro de 2026.
10.1. O fornecimento da cesta básica com gêneros no valor equivalente a, no mínimo R$240,00 (duzentos e quarenta reais), poderá ser substituído por Vale-Alimentação (cartão ou abono pecuniário) e não integra a remuneração do empregado, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário e não incorpora ao contrato de trabalho.
10.2. As empresas que concedem benefício mais vantajoso ficam dispensadas do cumprimento do disposto nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo Hamburgo, sócios e não sócios, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente aprovada pela assembleia geral dos trabalhadores, nos termos da alínea “e” do artigo 513 da CLT e do Tema 935/STF, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) no mês de setembro de 2026 e, mais R$ 40,00 (quarenta reais) no mês de novembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.578
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As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo Hamburgo, sócios e não sócios, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente aprovada pela assembleia geral dos trabalhadores, nos termos da alínea “e” do artigo 513 da CLT e do Tema 935/STF, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) no mês de setembro de 2026 e, mais R$ 40,00 (quarenta reais) no mês de novembro de 2026, contribuição que se destina ao ressarcimento das despesas referentes à negociação exitosa, traduzida em benefícios econômicos, sociais e jurídicos, favorecendo todos que integram a categoria na base territorial .
31.1. Os valores deverão ser recolhidos aos cofres da entidade sindical laboral convenente, em até 10 (dez) dias após os efetivos descontos, sob pena da incidência de multa prevista de 10% (dez por cento).
31.2. Conforme deliberação da assembleia geral de empregados, devida e expressamente convocada para tal finalidade, nos termos dos fundamentos exarados no julgamento do ARE1018459/STF e do Tema em Repercussão Geral nº 935/STF, os valores referidos no caput serão descontados dos funcionários, desde que não haja oposição, a qual deverá ser manifestada, por escrito, de forma simples, entre os dias 17/08/26 a 26/08/26, na sede do Sindicato Profissional, de segunda à quinta-feira, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 e na sexta-feira (21.08) das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00.

Férias

“27.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.382
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
27.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
27.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
27.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
27.4. Não poderá ocorrer o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
27.5. Quando as férias forem concedidas no mês de dezembro, o pagamento da gratificação natalina deverá ser feito junto com o das férias.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde a confirmação e comprovação da gestação à empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após a data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.250
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Será concedida garantia de emprego às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde a confirmação e comprovação da gestação à empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após a data do parto.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento no prazo fixado, das importâncias mencionadas nas cláusulas 31 e 32, supra, acarretará a automática aplicação de multa de 10% (dez por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês, cumulativamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002852/2026 (solicitação MR045267/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ATRASOS NOS RECOLHIMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.580
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O não recolhimento no prazo fixado, das importâncias mencionadas nas cláusulas 31 e 32, supra, acarretará a automática aplicação de multa de 10% (dez por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês, cumulativamente.

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