CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro e curtimento de peles
Novo Hamburgo/RS, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Art Couro Curt Peles Novo Hamburgo (CNPJ 91.695.759/0001-91), de Novo Hamburgo/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro e curtimento de peles, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003750/2026

Vigência de 01/09/2026 a 30/08/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060776/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro e curtimento de peles

Partes

  • SINDICATO TRAB IND ART COURO CURT PELES NOVO HAMBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.695.759/0001-91
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE COUSindicato patronal · CNPJ 91.695.916/0001-69

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias de artefatos de couro e curtimento de peles

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro e curtimento de peles , com abrangência territorial em Novo Hamburgo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“um “salário normativo” no valor de R$9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora, o qual será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Fica estabelecido, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, um “salário normativo” no valor de R$9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora, o qual será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho na empresa.
03.1. Com a finalidade de dirimir dúvidas, é assegurado ao Aprendiz ou equiparado, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, um salário normativo admissional, a contar de 1º de setembro de 2026, no valor de R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por hora. Este salário normativo não poderá, em qualquer época, ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.1.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
03.2. O "salário normativo" previsto no "caput" será corrigido sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando da majoração do salário mínimo nacional ou de eventual "piso salarial estadual".
03.3. Esse “salário normativo” não será considerado para nenhum efeito, nem mesmo para fins de cálculo de adicional de insalubridade, como “salário profissional” ou substitutivo do “salário mínimo legal”.

Reajuste salarial

“majorados em 1º de setembro de 2026 na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.650,60 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) dos salários fixados por mês ou seu equivalente por hora de R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Peles de Novo Hamburgo, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos e de Curtimento de Couros e Peles de Novo Hamburgo, terão os seus salários, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta), da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208465/2025-26 e registrada sob o nº RS004044/2025, majorados em 1º de setembro de 2026 na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.650,60 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) dos salários fixados por mês ou seu equivalente por hora de R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos), o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$279,40 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) por mês ou R$1,27 (um real e vinte e sete centavos) por hora.
04.1. Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, terão seus respectivos salários admissionais majorados de forma proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, observada a limitação, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a seguinte tabela de proporcionalidade:
Admissão | Avos | Setembro/2026 | Limite (R$/Mês)
Até 16.09.2025 | 12 | 4,20% | R$279,40
De 17.09. a 17.10.2025 | 11 | 3,85% | R$256,12
De 18.10. a 16.11.2025 | 10 | 3,50% | R$232,83
De 17.11. a 17.12.2025 | 09 | 3,15% | R$209,55
De 18.12. a 17.01.2026 | 08 | 2,80% | R$186,27
De 18.01. a 15.02.2026 | 07 | 2,45% | R$162,98
De 16.02. a 17.03.2026 | 06 | 2,10% | R$139,70
De 18.03. a 16.04.2026 | 05 | 1,75% | R$116,42
De 17.04. a 17.05.2026 | 04 | 1,40% | R$93,13
De 18.05. a 16.06.2026 | 03 | 1,05% | R$69,85
De 17.06. a 16.07.2026 | 02 | 0,70% | R$46,57
De 17.07. a 17.08.2026 | 01 | 0,35% | R$23,28
04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de setembro de 2025, não se compensando as assim determinadas pela antiga Instrução Normativa nº 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3. Não haverá incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário do empregado mais novo na empresa, ser superior ao do mais antigo, no mesmo cargo ou função.
04.6. A majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 21
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Peles de Novo Hamburgo, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos e de Curtimento de Couros e Peles de Novo Hamburgo, terão os seus salários, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta), da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208465/2025-26 e registrada sob o nº RS004044/2025, majorados em 1º de setembro de 2026 na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.650,60 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) dos salários fixados por mês ou seu equivalente por hora de R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos), o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$279,40 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) por mês ou R$1,27 (um real e vinte e sete centavos) por hora.
04.1. Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, terão seus respectivos salários admissionais majorados de forma proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, observada a limitação, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a seguinte tabela de proporcionalidade:
Admissão | Avos | Setembro/2026 | Limite (R$/Mês)
Até 16.09.2025 | 12 | 4,20% | R$279,40
De 17.09. a 17.10.2025 | 11 | 3,85% | R$256,12
De 18.10. a 16.11.2025 | 10 | 3,50% | R$232,83
De 17.11. a 17.12.2025 | 09 | 3,15% | R$209,55
De 18.12. a 17.01.2026 | 08 | 2,80% | R$186,27
De 18.01. a 15.02.2026 | 07 | 2,45% | R$162,98
De 16.02. a 17.03.2026 | 06 | 2,10% | R$139,70
De 18.03. a 16.04.2026 | 05 | 1,75% | R$116,42
De 17.04. a 17.05.2026 | 04 | 1,40% | R$93,13
De 18.05. a 16.06.2026 | 03 | 1,05% | R$69,85
De 17.06. a 16.07.2026 | 02 | 0,70% | R$46,57
De 17.07. a 17.08.2026 | 01 | 0,35% | R$23,28
04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de setembro de 2025, não se compensando as assim determinadas pela antiga Instrução Normativa nº 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3. Não haverá incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário do empregado mais novo na empresa, ser superior ao do mais antigo, no mesmo cargo ou função.
04.6. A majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras que excederem a 50 (cinquenta) por mês, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
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Cláusula 17, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras que excederem a 50 (cinquenta) por mês, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).
17.1. Os empregados que realizarem mais de 2 (duas) horas extras por dia, terão direito a um lanche fornecido pela empresa, nos dias em que a prestação de horas extras exceder a duas horas.

Adicional noturno

“O trabalho prestado em horário noturno, assim entendendo aquele laborado no horário das 22h às 5h, será remunerado com um adicional noturno de 20% (vinte por cento).”
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Cláusula 7, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O trabalho prestado em horário noturno, assim entendendo aquele laborado no horário das 22h às 5h, será remunerado com um adicional noturno de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através do trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, do contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, e seus incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 13.07.2017 e no art. 64, II, da Portaria MTP nº 671/2021, de 08 de novembro de 2021.”
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Cláusula 20, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através do trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, do contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, e seus incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 13.07.2017 e no art. 64, II, da Portaria MTP nº 671/2021, de 08 de novembro de 2021.
20.1 - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido, sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
20.2 - A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, sentença normativa ou convenções coletivas futuras.
20.3 - Em decorrência da compensação estabelecida, os feriados que ocorrerem de segunda à sexta-feira serão remunerados como mais um repouso, ou seja, 7.20 = 7,33 horas. Em compensação, os feriados aos sábados serão pagos como horas normais acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) na proporção de 7,33 horas.
20.3.1- As empresas poderão reduzir proporcionalmente, o horário da semana, nos demais dias ou em um único dia, hipótese em que não serão cabíveis os pagamentos adicionais.
20.3.2 - Também poderá haver compensação em relação ao feriado que ocorra aos sábados, na forma prevista na cláusula 19ª (décima nona), visando a concessão de folga integral em outro dia e, em contrapartida, o não pagamento do feriado.

Jornada de trabalho

“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (18ª, 19ª e 20ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.”
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Cláusula 22, “DA JORNADA DE TRABALHO REMOTA/HÍBRIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada (18ª, 19ª e 20ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.
22.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através de contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte, se haverá controle de jornada e eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado.
22.1.1. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador.
22.2. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição.
22.3. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar:
a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual;
b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas, salvo acordo conforme Cláusula 18ª (Intervalo Intrajornada);
c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
22.4. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.

Vale-transporte

“é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.”
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Cláusula 8, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Em atendimento à expressa reivindicação da entidade sindical profissional, é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.
I – A faculdade prevista nesta cláusula não dispensa o empregado de, periodicamente, informar ao empregador o itinerário utilizado para o deslocamento entre a sua residência e o trabalho e vice-versa e especialmente quando este sofrer alteração.
II – Os valores satisfeitos em decorrência desta cláusula não têm natureza remuneratória, ou seja, têm natureza indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e não configura rendimento tributável do beneficiário.

Contribuições ao sindicato

“Aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, como corolário da negociação coletiva , para auxiliá-lo na manutenção de programas de assistência aos trabalhadores, sindicalizados ou não, em valor equivalente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (mesma base de incidência do FGTS) , em 3 (três) parcelas iguais, cujos recolhimentos devem ser efetuados até 30.11.2026, até 31.03.2027 e até 30.07.2027 contra recibo.”
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Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÕES COERCITIVAS” · parágrafo 4
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Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, as empresas recolherão:
a) Aos cofres do Sindicato Patronal, a título de contribuição compulsória, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (mesma base de incidência do FGTS), em 3 (três) parcelas iguais, com vencimentos, respectivamente, até 30.11.2026, até 31.03.2027 e até 30.07.2027, cujos recolhimentos deverão ser efetuados na sede do Sindicato Patronal.
a.1) A empresa que optar por recolher a contribuição em uma única vez e até o dia 30 de novembro de 2026 poderá efetuar o recolhimento no valor equivalente a 5% (cinco por cento).
b) Aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, como corolário da negociação coletiva , para auxiliá-lo na manutenção de programas de assistência aos trabalhadores, sindicalizados ou não, em valor equivalente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (mesma base de incidência do FGTS) , em 3 (três) parcelas iguais, cujos recolhimentos devem ser efetuados até 30.11.2026, até 31.03.2027 e até 30.07.2027 contra recibo.
34 .1. O não recolhimento das contribuições estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.

Férias

“as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Cláusula 26, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
26.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
26.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
26.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
26.4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente, para o ano de 2026, considerando que os feriados de Natal e Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 e/ou 30 de dezembro (quarta-feira), respectivamente.
26.5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
26.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa seu estado gravídico, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Cláusula 14, “GARANTIA DE SALÁRIO À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa seu estado gravídico, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento das contribuições estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003750/2026 (solicitação MR060776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÕES COERCITIVAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060776/2026
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Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, as empresas recolherão:
a) Aos cofres do Sindicato Patronal, a título de contribuição compulsória, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (mesma base de incidência do FGTS), em 3 (três) parcelas iguais, com vencimentos, respectivamente, até 30.11.2026, até 31.03.2027 e até 30.07.2027, cujos recolhimentos deverão ser efetuados na sede do Sindicato Patronal.
a.1) A empresa que optar por recolher a contribuição em uma única vez e até o dia 30 de novembro de 2026 poderá efetuar o recolhimento no valor equivalente a 5% (cinco por cento).
b) Aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, como corolário da negociação coletiva , para auxiliá-lo na manutenção de programas de assistência aos trabalhadores, sindicalizados ou não, em valor equivalente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (mesma base de incidência do FGTS) , em 3 (três) parcelas iguais, cujos recolhimentos devem ser efetuados até 30.11.2026, até 31.03.2027 e até 30.07.2027 contra recibo.
34 .1. O não recolhimento das contribuições estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.

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