CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados em empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e zeladorias
Novo Hamburgo/RS, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao, Zeladoria e Limpeza Urbana do Vale do Sinos (CNPJ 93.242.592/0001-39), de Novo Hamburgo/RS, para a categoria empregados em empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e zeladorias, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000057/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 15/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR000958/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 15/01/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E ZELADORIAS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.242.592/0001-39
  • SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G SSindicato patronal · CNPJ 87.078.325/0001-75

Abrangência

Abrangência9 municípios de RS

CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E ZELADORIAS

Ver os 9 municípios
  • Campo Bom/RS
  • Dois Irmãos/RS
  • Estância Velha/RS
  • Esteio/RS
  • Ivoti/RS
  • Novo Hamburgo/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E ZELADORIAS, com abrangência territorial em Campo Bom/RS, Dois Irmãos/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Ivoti/RS, Novo Hamburgo/RS, São Leopoldo/RS, Sapiranga/RS e Sapucaia do Sul/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.190
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“FUN OCBOSAL RIO 2026Almoxarife41412.120,93Ascensorista - 180h51411.782,40Atendente de chamado de alarme/suporte, orientador de shopping 51742.126,25Auxiliar de almoxarifado41411.765,86Auxiliar de escrit rio em geral, auxiliar ou assistente administrativo (exceto cont nuo ou office-boy)41102.307,83Auxiliar de manuten o predial, servente de conserva o predial 51431.765,86Auxiliar nos servi os de alimenta o, auxiliar de cozinha, saladeira51351.765,86Cont nuo, office-boy41221.765,86Controlador de pragas, aplicador de inseticida e produtos agrot xicos/domissanit rios, aplicador de bactericida, desinsetizador51991.942,30Copeiro51341.765,86Cozinheiro geral, cozinheiro a ougueiro, cozinheiro, merendeiro de escola/creche51321.854,05Faxineiro, limpador, auxiliar de servi os gerais, auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar de limpeza t cnica em ind stria automotiva51431.765,86Guardador de ve culos, orientador de estacionamento51991.765,86Jardineiro62201.765,86Leiturista, leiturista de medidores de gua e luz51991.965,30Limpador alpinista51432.243,81Monitor/atendente de creche ou albergue infantil33411.875,95Monitor/Cuidador de alunos PcD51622.161,05Operador de R dio Chamada - Operador de Central de Monitoramento42272.126,25Porteiro51742.126,25Preparador terceirizado de materiais hospitalares78422.161,05Recepcionista em geral, Recepcionista42211.996,44Repositor de mercadorias, Repositor52111.936,78Sepultador51662.126,25T cnico em Secretariado Terceirizado3515-052.750,94Secretariado Executivo Terceirizado 2523-054.045,46Secretariado Executivo Bil ngue Terceirizado 2523-104.642,13Telefonista terceirizada 180hs.42221.996,44Vigia, Guarda Patrimonial51742.126,25Zelador51412.151,89 LIMPEZA URBANA - FUN ES Catador de material recicl vel, reciclador de lixo urbano51921.967,29Coletor de lixo domiciliar, coletor, lixeiro - Limpeza Urbana 51422.082,31Ro ador limpeza urbana62201.799,68Varredor de rua, gari, varredor – Limpeza Urbana 51421.799,68”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.122
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FUN OCBOSAL RIO 2026Almoxarife41412.120,93Ascensorista - 180h51411.782,40Atendente de chamado de alarme/suporte, orientador de shopping 51742.126,25Auxiliar de almoxarifado41411.765,86Auxiliar de escrit rio em geral, auxiliar ou assistente administrativo (exceto cont nuo ou office-boy)41102.307,83Auxiliar de manuten o predial, servente de conserva o predial 51431.765,86Auxiliar nos servi os de alimenta o, auxiliar de cozinha, saladeira51351.765,86Cont nuo, office-boy41221.765,86Controlador de pragas, aplicador de inseticida e produtos agrot xicos/domissanit rios, aplicador de bactericida, desinsetizador51991.942,30Copeiro51341.765,86Cozinheiro geral, cozinheiro a ougueiro, cozinheiro, merendeiro de escola/creche51321.854,05Faxineiro, limpador, auxiliar de servi os gerais, auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar de limpeza t cnica em ind stria automotiva51431.765,86Guardador de ve culos, orientador de estacionamento51991.765,86Jardineiro62201.765,86Leiturista, leiturista de medidores de gua e luz51991.965,30Limpador alpinista51432.243,81Monitor/atendente de creche ou albergue infantil33411.875,95Monitor/Cuidador de alunos PcD51622.161,05Operador de R dio Chamada - Operador de Central de Monitoramento42272.126,25Porteiro51742.126,25Preparador terceirizado de materiais hospitalares78422.161,05Recepcionista em geral, Recepcionista42211.996,44Repositor de mercadorias, Repositor52111.936,78Sepultador51662.126,25T cnico em Secretariado Terceirizado3515-052.750,94Secretariado Executivo Terceirizado 2523-054.045,46Secretariado Executivo Bil ngue Terceirizado 2523-104.642,13Telefonista terceirizada 180hs.42221.996,44Vigia, Guarda Patrimonial51742.126,25Zelador51412.151,89 LIMPEZA URBANA - FUN ES Catador de material recicl vel, reciclador de lixo urbano51921.967,29Coletor de lixo domiciliar, coletor, lixeiro - Limpeza Urbana 51422.082,31Ro ador limpeza urbana62201.799,68Varredor de rua, gari, varredor – Limpeza Urbana 51421.799,68

Reajuste salarial

“Os trabalhadores integrantes da categoria profissional, que percebam sal rio-base de at R$2.718,00 (dois mil e setecentos e dezoito reais) (FAIXA 1) ter o os seus sal rios reajustados, em 1° de janeiro de 2026, em quantia equivalente a 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent simos por cento), enquanto que os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam sal rio-base de R$2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e um centavo) em diante (FAIXA 2) ter o os seus sal rios reajustados, em 1° janeiro de 2026, em quantia equivalente a 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent simos por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MAJORAÇÃO SALARIAL GERAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.066
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Os trabalhadores integrantes da categoria profissional, que percebam sal rio-base de at R$2.718,00 (dois mil e setecentos e dezoito reais) (FAIXA 1) ter o os seus sal rios reajustados, em 1° de janeiro de 2026, em quantia equivalente a 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent simos por cento), enquanto que os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam sal rio-base de R$2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e um centavo) em diante (FAIXA 2) ter o os seus sal rios reajustados, em 1° janeiro de 2026, em quantia equivalente a 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent simos por cento).O percentual de reajuste incidir sobre os sal rios do m s de janeiro de 2025, compensados, ap s, todos os aumentos espontâ neos ou coercitivos havidos no per odo de 02-01-2025 at 31-12-2025, salvo se decorrentes do t rmino de aprendizagem, implemento de idade, promo o por antiguidade ou merecimento, transfer ncia de cargo ou fun o, estabelecimento ou localidade ou equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.

Horas extras

“A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, ser paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do sal rio-hora normal, quanto à s 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de for a maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do sal rio-hora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.222
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A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, ser paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do sal rio-hora normal, quanto à s 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de for a maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do sal rio-hora. Na medida em que reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas ap s as 5:00 horas da manh , tamb m dever ser observada a contagem reduzida para essas horas prorrogadas a partir das 5:00 horas da manh .

Adicional noturno

“Na medida em que reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas ap s as 5:00 horas da manh , tamb m dever ser observada a contagem reduzida para essas horas prorrogadas a partir das 5:00 horas da manh .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.222
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A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, ser paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do sal rio-hora normal, quanto à s 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de for a maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do sal rio-hora. Na medida em que reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas ap s as 5:00 horas da manh , tamb m dever ser observada a contagem reduzida para essas horas prorrogadas a partir das 5:00 horas da manh .

Banco de horas e compensação

“§ 6º , do art. 59 da CLT.Fica autorizada a ado o do hor rio de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT.A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguir plenamente v lida quando o (a) empregado (a) porteiro (a) laborar eventualmente fora/al m de sua escala, considerando-se como trabalho fora/al m de sua escala para tal fim a quantidade igual ou inferior a tr s dias por trimestre.Aos trabalhadores contratados sob o regime especial de trabalho do art. 59-A da CLT (jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso), fica assegurado o pagamento do piso salarial da respetiva fun o previsto na Clausula Quarta da presente Conven o Coletiva de Trabalho, n o se admitindo remunera o inferior ao piso de 220h, vedada a contrata o na condi o de horista.Dada as peculiaridades do servi o, fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a ado o de intervalo intrajornada m nimo de 30 minutos na jornada compensat ria de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas seguidas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT para os trabalhadores lotados na execu o dos servi os de portaria/recep o/vigia/guarda e similares.Excetuam-se da exig ncia da licen a pr via de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensa o de horas semanal, o regime de compensa o de jornada autorizado pelo”
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Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · § 6º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.162
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l cito o regime de compensa o de jornada estabelecido por acordo individual, t cito ou escrito, para a compensa o das horas no mesmo m s, na forma do § 6º , do art. 59 da CLT.Fica autorizada a ado o do hor rio de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT.A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguir plenamente v lida quando o (a) empregado (a) porteiro (a) laborar eventualmente fora/al m de sua escala, considerando-se como trabalho fora/al m de sua escala para tal fim a quantidade igual ou inferior a tr s dias por trimestre.Aos trabalhadores contratados sob o regime especial de trabalho do art. 59-A da CLT (jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso), fica assegurado o pagamento do piso salarial da respetiva fun o previsto na Clausula Quarta da presente Conven o Coletiva de Trabalho, n o se admitindo remunera o inferior ao piso de 220h, vedada a contrata o na condi o de horista.Dada as peculiaridades do servi o, fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a ado o de intervalo intrajornada m nimo de 30 minutos na jornada compensat ria de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas seguidas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT para os trabalhadores lotados na execu o dos servi os de portaria/recep o/vigia/guarda e similares.Excetuam-se da exig ncia da licen a pr via de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensa o de horas semanal, o regime de compensa o de jornada autorizado pelo § 6º , do art. 59 da CLT e o hor rio de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT.

Jornada de trabalho

“fica permitido, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, que o intervalo entre turnos da mesma jornada de trabalho seja superior a 2h (duas horas) e at o m ximo de 4h (quatro horas).”
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Cláusula “DURAÇÃO DOS INTERVALOS NA JORNADA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.214
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Considerando a especificidade dos servi os de asseio e conserva o prestados à s pessoas jur dicas de direito p blico e/ou privado, que n o podem coincidir ou prejudicar o andamento normal destas outras atividades, fica permitido, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, que o intervalo entre turnos da mesma jornada de trabalho seja superior a 2h (duas horas) e at o m ximo de 4h (quatro horas).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2026, proporcionar o aos empregados que cumpram jornada di ria de trabalho superior a 6 (seis) horas, isto , à queles que t m necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimenta o na forma do artigo 71 da CLT, aux lio-alimenta o sob a forma de ticket, cart o ou vale alimenta o ou refei o, de forma antecipada e at o ltimo dia do m s, em valor n o inferior a R$27,15(vinte e sete reais com quinze centavos) por dia de efetivo trabalho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.908
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Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2026, proporcionar o aos empregados que cumpram jornada di ria de trabalho superior a 6 (seis) horas, isto , à queles que t m necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimenta o na forma do artigo 71 da CLT, aux lio-alimenta o sob a forma de ticket, cart o ou vale alimenta o ou refei o, de forma antecipada e at o ltimo dia do m s, em valor n o inferior a R$27,15(vinte e sete reais com quinze centavos) por dia de efetivo trabalho.O aux lio alimenta o, na medida em que o contrato de trabalho ultrapassar o per odo de experi ncia, ser fornecido de forma antecipada e em parcela nica mensal.O aux lio-alimenta o poder ser satisfeito mediante o fornecimento de refei o pronta, de quantidade e qualidades equivalentes a uma refei o de restaurante em valor n o inferior a R$27,15(vinte e sete reais com quinze centavos) por dia efetivamente trabalhado. Na hip tese de o aux lio alimenta o j fornecido pela empresa superar o valor m nimo previsto na presente cl usula, a refei o dever ser de valor, qualidade e quantidades equivalentes ao valor di rio do benef cio j praticado pela empresa. Fica autorizado, em qualquer hip tese, o desconto nos sal rios dos empregados da quantia equivalente at 19,00% (dezenove por cento) do valor do aux lio-alimenta o ora estabelecido.O valor do aux lio alimenta o dos empregados com contrato de trabalho em vigor em 01/01/2026, e que desde ent o recebem aux lio alimenta o, ser reajustado em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent simos por cento) em 01/01/2026, respeitado o valor m nimo de R$27,15(vinte e sete reais com quinze centavos), estabelecido no primeiro par grafo desta cl usula, sendo autorizada a compensa o dos aumentos espontâ neos concedidos no per odo para o aux lio alimenta o.O aux lio alimenta o ser devido em rela o aos dias em que o empregado efetivamente trabalhar mais de 6 (seis) horas. Em rela o aos dias em que o empregado trabalhar 6 (seis) horas ou menos - por qualquer motivo que seja -, n o ser devido o aux lio alimenta o, mas sim o aux lio lanche previsto na cl usula seguinte.O aux lio alimenta o n o tem natureza salarial e os valores correspondentes n o ser o considerados como sal rio para nenhum fim.As entidades sindicais convenentes recomendam que os empregadores do segmento de asseio e conserva o, na medida do poss vel, tentem sensibilizar seus tomadores de servi os para adotar a faculdade aberta pelo § 4o do art. 5º -A da Lei nº 6.019/74 no sentido de estender ao trabalhador da empresa de presta o de servi os o mesmo atendimento de refei o destinado aos seus empregados, ou ao menos o uso do mesmo local destinado à s refei es.

Vale-transporte

“Os empregadores s o obrigados a fornecer, antecipadamente e at o ltimo dia do m s, vale-transporte para os seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da resid ncia ao local de trabalho e vice-versa.”
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.084
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Os empregadores s o obrigados a fornecer, antecipadamente e at o ltimo dia do m s, vale-transporte para os seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da resid ncia ao local de trabalho e vice-versa.Os empregadores, como ressarcimento do custo dos vales transporte, poder o descontar dos sal rios a quantia mensal de at 6% (seis por cento) do valor bruto do sal rio normativo mensal da fun o desempenhada pelo empregado ou, caso o empregado cumpra jornada de trabalho reduzida e receba sal rio proporcional à jornada reduzida, do valor bruto do sal rio mensal contratado.Durante o prazo de vig ncia do contrato de experi ncia o vale transporte poder ser fornecido de forma di ria no local da presta o dos servi os, enquanto que a partir do t rmino da vig ncia do contrato de experi ncia o vale transporte ser fornecido no local da presta o dos servi os e em periodicidade m nima semanal.Nas localidades onde n o h a comercializa o/sistema de fichas, ticket ou cart o magn tico de vale-transporte ou nas localidades onde o empregador n o tenha filial ou escrit rio, o empregador ter a faculdade de cumprir a obriga o de concess o de vale-transporte mediante a antecipa o em dinheiro da quantia necess ria a permitir o deslocamento do empregado da resid ncia para o trabalho e vice-versa.O valor da antecipa o em dinheiro, que corresponde ao excedente à participa o do empregado, de 6% (seis por cento) do valor do sal rio normativo da fun o desempenhada pelo empregado, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o para quaisquer efeitos, n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou de Fundo de Garantia por Tempo de Servi o, e nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.Havendo interesse do(a) empregado(a), concordâ ncia do empregador e formaliza o mediante acordo escrito entre as partes, fica autorizado que as necessidades de transporte dos trabalhadores da resid ncia ao local de trabalho e vice-versa sejam atendidas (a) atrav s da concess o de cart o combust vel pelo empregador no valor equivalente à soma das passagens di rias do transporte p blico respectivo que o(a) empregado(a) usaria por dia de efetivo trabalho em cada m s, com a possibilidade de desconto nos sal rios da quantia mensal de at 6% (seis por cento) do valor do sal rio do empregado(a) (b) atrav s de conv nio a ser celebrado entre o empregador e postos de combust veis que assegure a concess o ao(à ) empregado(a) da quantidade de combust vel equivalente à soma das passagens di rias do transporte p blico respectivo que o(a) empregado(a) usaria por dia de efetivo trabalho em cada m s, com a possibilidade de desconto nos sal rios da quantia mensal de at 6% (seis por cento) do valor do sal rio do empregado(a), e (c) atrav s da disponibiliza o pelo empregador do uso de aplicativos de transporte, tamb m com a possibilidade de desconto nos sal rios da quantia mensal de at 6% (seis por cento) do valor do sal rio do empregado.Havendo incompatibilidade entre os hor rios do transporte p blico regular e os hor rios de in cio e/ou t rmino da jornada de trabalho, e desde que o empregador n o forne a transporte, desde que na localidade seja aceito “ Cart o combust vel” e desde que haja pedido escrito do empregado, a empregadora conceder “ cart o combust vel” no valor equivalente à soma das passagens di rias do transporte p blico respectivo que o(a) empregado(a) usaria por dia de efetivo trabalho em cada m s, com a possibilidade de descontos nos sal rios da quantia mensal de at 6º (seis por cento) do valor do sal rio do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas componentes da categoria suscitada, por for a de autoriza o expressamente concedida pela decis o da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional realizada no dia 30 de setembro de 2025, na cidade de Novo Hamburgo, descontar o dos empregados, associados ou n o do sindicato, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) nos meses de: fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026, devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ATIVIDADE SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.134
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As empresas componentes da categoria suscitada, por for a de autoriza o expressamente concedida pela decis o da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional realizada no dia 30 de setembro de 2025, na cidade de Novo Hamburgo, descontar o dos empregados, associados ou n o do sindicato, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) nos meses de: fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026, devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao desconto. A contribui o devida à entidade que representa a base territorial onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais. As empresas da categoria econô mica deixando de proceder ao recolhimento da Contribui o Assistencial nos prazos fixados, pagar o à s suas pr prias expensas, al m do valor integral devido, juros de 1% (um por cento) ao m s, atualiza o monet ria e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido j corrigido.§ NICO: A empregadora que descontar do empregado e n o repassar para o Sindicato os valores da Contribui o para Custeio da Atividade Sindical Laboral ou de mensalidades associativas at o dia 10 do m s subsequente ao do desconto, incorrer em multa de valor equivalente a 20% do valor descontado e n o repassado, sem preju zo da obriga o de repassar o valor descontado e sem preju zo das penalidades previstas em lei para o ato.

Férias

“O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de servi o tem direito a f rias proporcionais, com o acr scimo do ter o (1/3) constitucional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.064
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O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de servi o tem direito a f rias proporcionais, com o acr scimo do ter o (1/3) constitucional.

Estabilidades e garantias

“Os sal rios decorrentes das estabilidades provis rias reconhecidas e concedidas pelo presente ato Coletivo de Trabalho ser o devidos apenas pelo per odo do afastamento at o limite de tempo previsto para o t rmino da respectiva estabilidade. Tais estabilidades provis rias n o prevalecer o no caso de pedido de demiss o, t rmino de contrato por prazo determinado e de comprovada ou confessada justa causa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES PROVISÓRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.140
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Os sal rios decorrentes das estabilidades provis rias reconhecidas e concedidas pelo presente ato Coletivo de Trabalho ser o devidos apenas pelo per odo do afastamento at o limite de tempo previsto para o t rmino da respectiva estabilidade. Tais estabilidades provis rias n o prevalecer o no caso de pedido de demiss o, t rmino de contrato por prazo determinado e de comprovada ou confessada justa causa.

Multa por descumprimento

“O empregador que descumprir as previs es desta conven o coletiva de trabalho especificamente em rela o a (a) sal rios normativos e reajustes normativos, (b) adicional de tempo de servi o, (c) adicional de insalubridade, (d) aux lio alimenta o, (e) aux lios previstos no plano de benef cio familiar, (f) entrega da Rela o de Empregados Admitidos e c pia da RAIS, (g) fornecimento de c pia do contrato de trabalho, (h) 13° sal rio, desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos sindicatos convenentes, incorrer em multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do sal rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs o descumprida, e, no caso de reincid ncia, multa de 20% (vinte por cento) do sal rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs o descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000057/2026 (solicitação MR000958/2026)
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Cláusula “DUMPING SOCIAL E MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 2.094
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COMBATE AO DUMPING SOCIAL E INCENTIVO À S BOAS PR TICAS TRABALHISTASAs partes se comprometem a adotar pol ticas permanentes de combate ao DUMPING SOCIAL no segmento de presta o de servi os terceirizados de Asseio e Conserva o no RS, assim entendidas as pr ticas reiteradas de conduta que orientadas pelo objetivo de estabelecer concorr ncia desleal, atentem contra as disposi es expressas no presente instrumento coletivo, que representa o esfor o conjunto dos convenentes na regulamenta o do segmento no estado do RS, ao mesmo tempo em que reafirmam o compromisso com a valoriza o do trabalho decente e das boas pr ticas de gest o.Com o objetivo de valorizar as boas pr ticas de gest o e coibir condutas incompat veis com as disposi es expressas na Conven o Coletiva de Trabalho, as partes convencionam a aplica o das penalidades adiante previstasO empregador que descumprir as previs es desta conven o coletiva de trabalho especificamente em rela o a (a) sal rios normativos e reajustes normativos, (b) adicional de tempo de servi o, (c) adicional de insalubridade, (d) aux lio alimenta o, (e) aux lios previstos no plano de benef cio familiar, (f) entrega da Rela o de Empregados Admitidos e c pia da RAIS, (g) fornecimento de c pia do contrato de trabalho, (h) 13° sal rio, desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos sindicatos convenentes, incorrer em multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do sal rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs o descumprida, e, no caso de reincid ncia, multa de 20% (vinte por cento) do sal rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs o descumprida.O empregador que, em at 10(dez) dias da formaliza o da rescis o de contrato de trabalho com menos de ano de vig ncia, n o entregar ao empregado sua CTPS devidamente atualizada, incorrer em multa a favor do empregado prejudicado em quantia igual ao seu sal rio b sico.O empregador que obrigar ou coagir seus empregados a fazer a op o pela n o homologa o da rescis o contratual pelo m dulo presencial, conforme facultado no item 1.6 da Cl usula Trig sima Quinta desta conven o (Homologa o dos Direitos Rescis rios), incorrer em multa em favor do empregado prejudicado de quantia igual a um sal rio mensal do pr prio empregado.O procedimento a ser observado pelos sindicatos convenentes para a apura o das irregularidades e confirma o da incid ncia das multas ser o seguinte:1)- Constatada/denunciada a irregularidade, o sindicato profissional convenente encaminhar notifica o escrita à empresa com a descri o da irregularidade, com a abertura de prazo de 10 (dez) dias para a apresenta o de defesa escrita e apresenta o de documentos, e com a orienta o no sentido de que a defesa/justificativa deva ser encaminhada tanto ao sindicato profissional, como ao sindicato patronal 2)- No prazo de 10 (dez) dias a contar do t rmino do prazo para a apresenta o da defesa/justificativa, Comiss o Especial, formada por dois representantes nomeados pela FEEAC-RS - Federa o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva o do Estado do Rio Grande do Sul e dois representantes nomeados pelo Sindicato patronal convenente, reunir-se- para examinar os argumentos e documentos apresentados, decidir pela realiza o de dilig ncia ou deliberar no sentido da confirma o ou n o da incid ncia da multa 3)- Se a Comiss o Especial decidir pela realiza o de alguma dilig ncia, nova reuni o dever acontecer no prazo de at 20 (vinte) dias para a delibera o acerca da confirma o ou n o da incid ncia da multa (4) ser o lavradas atas das decis es da Comiss o Especial.As multas ora estabelecidas somente ser o devidas e somente poder o ser cobradas se a Comiss o Especial, por maioria dos seus integrantes, decidir pela confirma o da irregularidade e pela aplica o da multa.As multas ora estabelecidas, desde que a Comiss o Especial tenha decidido pela confirma o da irregularidade e pela aplica o da multa, poder o ser cobradas judicial ou extrajudicialmente pelo empregado prejudicado ou pelo sindicato profissional em nome e representa o do empregado prejudicado.As multas estabelecidas nesta cl usula n o excluem as multas por atraso nas homologa es e no pagamento dos direitos rescis rios e nem as demais penalidades fixadas em outras cl usulas desta conven o.

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