CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002527/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR044586/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: trabalhadores rurais assalariados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MOSTARDASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.921.575/0001-28
- SINDICATO RURAL DE MOSTARDASSindicato patronal · CNPJ 87.744.744/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriatrabalhadores rurais assalariados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais assalariados , com abrangência territorial em Mostardas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria, a partir de 1° de junho de 2026 não poderá ser inferior a R$ 2.145,31 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) mensais.”
Ver a cláusula inteira
O salário normativo da categoria, a partir de 1° de junho de 2026 não poderá ser inferior a R$ 2.145,31 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) mensais.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1° de junho de 2026, terão uma reposição de 6,30% (seis virgula trinta por cento) sobre o salário de 1° de junho de 2025, podendo descontar os aumentos concedidos durante o período de 1° de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1° de junho de 2026, terão uma reposição de 6,30% (seis virgula trinta por cento) sobre o salário de 1° de junho de 2025, podendo descontar os aumentos concedidos durante o período de 1° de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.
Horas extras
“Os empregados que prestarem serviços extraordinários receberão um adicional de 50% sobre as duas primeiras horas extras e 70% sobre as excedentes.”
Ver a cláusula inteira
Conforme autoriza o artigo 611A, inciso XIII da CLT, fica autorizada por essa negociação coletiva a realização de 2 (duas) horas extras nas propriedades rurais, com prorrogação de jornada extra em ambientes insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, observado o disposto no artigo 59 da CLT. Parágrafo único: Os empregados que prestarem serviços extraordinários receberão um adicional de 50% sobre as duas primeiras horas extras e 70% sobre as excedentes.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticidas ou agrotóxicos, sua jornada de trabalho não excederá a 6 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal.”
Ver a cláusula inteira
Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticidas ou agrotóxicos, sua jornada de trabalho não excederá a 6 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As importâncias relativas a alimentação e habitação fornecida ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e até 10% do salário mínimo no caso de habitação.”
Ver a cláusula inteira
As importâncias relativas a alimentação e habitação fornecida ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e até 10% do salário mínimo no caso de habitação. Parágrafo único - Aos empregados contratados antes desta Convenção, dos quais não eram efetuados descontos referentes a alimentação e habitação, fica garantido que durante a vigência da presente convenção tais descontos não serão efetuados.
Vale-transporte
“Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento a transportar a suas expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicílio de origem do mesmo, desde que o empregador o tenha trazido quando de sua contratação.”
Ver a cláusula inteira
Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento a transportar a suas expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicílio de origem do mesmo, desde que o empregador o tenha trazido quando de sua contratação.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontarem mensalmente em folha de pagamento, 1,2% (um vírgula dois por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores assumem a obrigação de descontarem mensalmente em folha de pagamento, 1,2% (um vírgula dois por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em assembléia geral da categoria e recolher os valores a agência local do BANCO DO BRASIL S/A em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas, em guias fornecidas pelo mesmo, até o décimo dia do mês subsequente. Parágrafo Primeiro - O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 10%, sem prejuízo da correção legal. Parágrafo Segundo - O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante os empregadores rurais, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Terceiro - Caso haja oposição ao desconto, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser comunicado o Sindicato da Categoria e possibilitado por parte da empresa, o contato dos dirigentes dessa entidade com o empregado oponente.
Férias
“O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos para o mesmo empregador, desde que o empregado comunique o fato, formalmente, ao empregador.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos para o mesmo empregador, desde que o empregado comunique o fato, formalmente, ao empregador.
Multa por descumprimento
“sob pena do pagamento de uma multa diária correspondente a 1 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução.”
Ver a cláusula inteira
O empregado deverá ter em seu poder a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com o registro atualizado do Contrato de Trabalho e todas as alterações que este venha a sofrer durante sua vigência. Parágrafo único - Não poderá o empregador, sob hipótese alguma, reter a CTPS do empregado fora do prazo previsto em lei, nem de deixar de assiná-la, sob pena do pagamento de uma multa diária correspondente a 1 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução.