CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002582/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR023804/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: dos Trabalhadores Metalúrgicos (Siderurgia e Fundição), em Oficinas Mecânicas, na Indústria de Máquinas Agrícolas, na Indústria de Construção Aeronáutica, na Indústria do Material Elétrico e Eletrônico, nas Indústrias de Peças para Automóveis e Similares, na Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares, na Indústria de Refrigeração, Aquecimento Tratamento de Ar, na Indústria de Preparação de Sucata Ferrosa e não Ferrosa
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DE MONTENEGROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.369.934/0001-50
- SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DE NOVO HAMBURGO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 93.848.935/0001-03
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
Categoriados Trabalhadores Metalúrgicos (Siderurgia e Fundição), em Oficinas Mecânicas, na Indústria de Máquinas Agrícolas, na Indústria de Construção Aeronáutica, na Indústria do Material Elétrico e Eletrônico, nas Indústrias…
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- Brochier/RS
- Capela de Santana/RS
- Harmonia/RS
- Maratá/RS
- Montenegro/RS
- Pareci Novo/RS
- Tupandi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores Metalúrgicos (Siderurgia e Fundição), em Oficinas Mecânicas, na Indústria de Máquinas Agrícolas, na Indústria de Construção Aeronáutica, na Indústria do Material Elétrico e Eletrônico, nas Indústrias de Peças para Automóveis e Similares, na Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares, na Indústria de Refrigeração, Aquecimento Tratamento de Ar, na Indústria de Preparação de Sucata Ferrosa e não Ferrosa , com abrangência territorial em Brochier/RS, Capela de Santana/RS, Harmonia/RS, Maratá/RS, Montenegro/RS, Pareci Novo/RS e Tupandi/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um “salário normativo” no valor de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), por hora, a vigorar desde a admissão do empregado.”
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A partir de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido um “salário normativo” no valor de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), por hora, a vigorar desde a admissão do empregado. 03.1. Ao aprendiz, na condição de quotista do SENAI ou equiparado, fica mantido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo", a ser devido na data da admissão, no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer hipótese, ao salário mínimo nacional. 03.2. Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional. 03.3. Os valores antes fixados já contemplam a majoração salarial prevista na cláusula seguinte e deverão ser observados a contar de 1° de maio de 2026. 03.4. Os valores de salário normativo ora fixados somente poderão ser alterados em nova Convenção Coletiva de Trabalho. 03.5. O salário normativo que servirá de base para negociação coletiva futura será aquele previsto para vigorar a contar de 1º de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , na base de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 7.000,40 (sete mil reais e quarenta centavos) por mês, equivalente a R$ 31,82 (trinta e um reais e oitenta e dois centavos) por hora, dos salários de 1º de maio de 2025, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 315,02 (trezentos e quinze reais e dois centavos) no salário mensal e de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos) no salário por hora.”
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de Montenegro e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo e Região – SINMAQSINOS, localizadas nos municípios de Montenegro, Brochier, Capela de Santana, Harmonia, Maratá, Pareci Novo e Tupandi, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula n° 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Ministério do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 10264.206480/2025-30 e registrada sob o nº RS002944/2025, majorados: a) Em 1º de maio de 2026 , na base de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 7.000,40 (sete mil reais e quarenta centavos) por mês, equivalente a R$ 31,82 (trinta e um reais e oitenta e dois centavos) por hora, dos salários de 1º de maio de 2025, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 315,02 (trezentos e quinze reais e dois centavos) no salário mensal e de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos) no salário por hora. b) Em 1º de julho de 2026 e com automática compensação do reajuste previsto no item "a" supra e observado o mesmo limite de incidência, na base de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 364,02 (trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) no salário mensal e de R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) no salário por hora. 04.1- Os empregados admitidos a partir de 1°.05.2025 e até 16.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" desta cláusula, multiplicado pelo número de meses de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. Admissão Meses/avos % em 1º de Maio Limite R$/mês % 1º de Julho Limite R$/mês Até 17.05.2025 12 4,500% 315,02 5,20% 364,02 18.05.2025 16.06.2025 11 4,125% 288,77 4,767% 333,69 17.06.2025 16.07.2025 10 3,750% 262,52 4,333% 303,35 17.07.2025 17.08.2025 9 3,375% 236,26 3,900% 273,02 18.08.2025 16.09.2025 8 3,000% 210,01 3,467% 242,68 17.09.2025 17.10.2025 7 2,625% 183,76 3,033% 212,35 18.10.2025 16.11.2025 6 2,250% 157,51 2,600% 182,01 17.11.2025 17.12.2025 5 1,875% 131,26 2,167% 151,68 18.12.2025 17.01.2026 4 1,500% 105,01 1,733% 121,34 18.01.2026 15.02.2026 3 1,125% 78,75 1,300% 91,01 16.02.2026 17.03.2026 2 0,750% 52,50 0,867% 60,67 18.03.2026 16.04.2026 1 0,375% 26,25 0,433% 30,34 04.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula. 04.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026. 04.6 - O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante do previsto no "caput", alínea "b" ou, conforme o caso, do item 04.1. 04.7 - Além das hipóteses em que expressamente estão consignadas possibilidades de compensação, toda majoração salarial concedida na vigência desse acordo será objeto de compensação em futuros reajustamentos, espontâneos ou coercitivos. Não serão compensados os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2026 ou, o mais tardar, relativa ao mês de agosto de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2026 ou, o mais tardar, relativa ao mês de agosto de 2026.
Banco de horas e compensação
“As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas"”
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As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas", no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos possam ser compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, desde que respeitados os seguintes ajustes especiais: a. O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação de eventual redução ou ampliação de horário pretérito ou futuro. b. O aumento da jornada diária não poderá exceder à 02 (duas) horas diárias, ficando limitada a jornada diária máxima a 10 (dez) horas. c. As empresas que adotarem a jornada flexível deverão, obrigatoriamente, adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d. As horas excedentes aos limites estabelecidos no item “b”, supra, deverão ser pagas como horas extraordinárias no mês em que forem prestadas. e. Somente poderão ser compensadas via banco de horas aqui ajustado as horas prestadas de segunda-feira a sábado. As horas trabalhadas nos domingos e feriados não poderão ser objeto de compensação via esse banco de horas, podendo, se for o caso, ser compensada atendendo ajuste especial constante nesta convenção. f. A apuração e liquidação de eventual saldo de horas deverá ser procedida de modo até semestral . g. No fechamento, a. sendo o empregado credor de horas , o valor correspondente deverá ser pago, devidamente acrescido de 50%, juntamente com a folha de pagamento do mês do seguinte ao do fechamento de até o semestre respectivo; b. sendo o empregado devedor de horas, não poderá haver nenhum desconto por conta dessas horas e nem poderão ser objeto de compensação nos meses futuros. h. Na ocorrência de rescisão contratual no curso do semestre respectivo: a. se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o acréscimo de 50%; b. se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, 1. na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas deverão ser abonadas, sendo vedado qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. 2. na hipótese de pedido de demissão ou de demissão por justa causa, o valor referente as horas faltantes poderá ser objeto de desconto considerando o valor normal da hora. Parágrafo único : A faculdade estabelecida no caput se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do artigo 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
Jornada de trabalho
“o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite máximo diário de 10 (dez) horas”
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Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em cinco e não em seis dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas para as empresas e maior disponibilidade de tempo livre para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT como, agora, disciplinado pela Portaria MTP nº 671/2021, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite máximo diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos artigos 59, 413 e 611-A e seus incisos I e XIII da CLT. 22.1 - Com a finalidade de equacionarem quaisquer dúvidas, estabelecem as partes que a exigência prevista no art. 60, da CLT, fica dispensada, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. 22.2 - A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto. 22.3 - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimí-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. 22.4 - A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas. 22.5 - Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem de segunda a sexta-feira serão remunerados como ma is um repouso (07:20 horas = 7,33 horas) e, em compensação, os que ocorrerem aos sábados serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 22.5.1 - Quando ocorrer feriado em sábado, as empresas poderão, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste de compensação anual. 22.6 - Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores, atendendo o aprovado na assembléia geral dos trabalhadores para a qual foram convidados todos os integrantes da categoria, descontarão de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente convenção, a importância equivalente a três por cento (3%) do salário, no mês de agosto de 2026 e mais três por cento (3%) no mês de outubro de 2026, limitado, cada desconto, ao valor de R$190,00 (cento e noventa reais).”
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Os empregadores, atendendo o aprovado na assembléia geral dos trabalhadores para a qual foram convidados todos os integrantes da categoria, descontarão de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente convenção, a importância equivalente a três por cento (3%) do salário, no mês de agosto de 2026 e mais três por cento (3%) no mês de outubro de 2026, limitado, cada desconto, ao valor de R$190,00 (cento e noventa reais). 38.1 – Atendendo opção do empregado a contribuição estabelecida no caput poderá ser substituída por uma contribuição mensal no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário profissional da categoria, devendo, o empregador encaminhar o desconto em todos os meses da vigência da presente Convenção . 38.2 – Os valores descontados dos empregados deverão ser repassados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DE MONTENEGRO, em guias próprias, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto, sob pena de incidência das cominações referidas no art. 600 da CLT. 38.3 – É assegurado aos empregados o direito de se oporem ao pagamento da contribuição referida no caput. O documento de oposição (atendendo ao modelo disponibilizado no site da entidade laboral) deverá ser entregue pessoalmente pelo interessado na sede do sindicato, para os empregados que trabalham em Montenegro. Para os empregados que trabalham nos demais municípios da base o documento de oposição poderá ser enviado ao sindicato através do correio. O prazo para a entrega do documento de oposição no sindicato ou a sua postagem no correio expira no dia 05 de agosto de 2026. Documentos de oposição entregues ou postados após esta data serão desconsiderados. 38.4 – As empresas representadas pelos sindicatos econômicos deverão se abster de promover quaisquer atos tendentes a estimular as oposições aos descontos estipulados. 38.5 – Até dez dias após o recolhimento, as empresas deverão encaminhar cópias das guias de recolhimento acompanhada da relação dos empregados contribuintes ao sindicato profissional.
Férias
“31.2.1 - Que o período de gozo de férias não poderá ter início em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou em véspera de feriados ou "feriadões", de Natal e de Ano Novo.”
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Com relação às férias, deverá ser observado o seguinte: 31.1 - Quanto à gratificação natalina , é assegurado, por ocasião das férias: 31.1.1 - O direito de os empregados receberem 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13° salário) por ocasião da concessão do gozo de férias, desde que requeiram o pagamento dessa parcela até 10 (dez) dias contados do recebimento do aviso de concessão de férias. 31.1.2 - No caso de férias coletivas, aplica-se o estatuído acima, exceto que o pagamento do adiantamento da primeira parcela do 13 o salário será efetuado no retorno das férias, podendo, ainda, esse pagamento ser negociado entre as partes. 31.1.3 - Que o valor correspondente à primeira parcela da gratificação natalina não poderá sofrer qualquer tipo de correção para fins de compensação quando do pagamento da segunda e/ou última parcela. 31.1.4 - O direito ao recebimento da segunda parcela da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias que forem gozadas entre os dias primeiro e vinte de dezembro. 31.2 - Quanto ao início das férias , fica assegurado: 31.2.1 - Que o período de gozo de férias não poderá ter início em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou em véspera de feriados ou "feriadões", de Natal e de Ano Novo. 31.2.2 - A possibilidade de, mediante solicitação por escrito do empregado, o gozo de férias ser concedido por antecipação aos que não tiverem período aquisitivo completo e sem que este se modifique, considerando-se como quitados os dias gozados. 31.3 .- Quanto às férias individuais e coletivas - normas de concessão : 31.3.1 - Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, inclusive de modo antecipado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 31.3.2 - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 31.3.3 - As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 31.3.4 - Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovar, antecipadamente perante a empresa, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se.”
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Ao empregado que comprovar, antecipadamente perante a empresa, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findo os 12 (doze) meses. 21.1 - Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses. 21.2 - Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez. 21.3 - Em relação a esta garantia poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízo da remuneração média, apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas que o forem para os demais empregados. 21.4 - Para fazer jus a esta garantia, o empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço, deverá comprovar perante a empregadora, mediante declaração por escrito, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, da aquisição do direito à aposentadoria.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.