CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no Comércio Varejista
Montenegro/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Montenegro (CNPJ 90.896.507/0001-68), de Montenegro/RS, para a categoria trabalhadores no Comércio Varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003747/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em março · solicitação MR062095/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio Varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTENEGROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.896.507/0001-68
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MONTENEGRO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 91.693.234/0001-17

Abrangência

Abrangência7 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores no Comércio Varejista

Ver os 7 municípios
  • Brochier/RS
  • Harmonia/RS
  • Maratá/RS
  • Montenegro/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • São José do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Brochier/RS, Harmonia/RS, Maratá/RS, Montenegro/RS, Pareci Novo/RS, Salvador do Sul/RS e São José do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 até 30 de abril de 2026, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 até 30 de abril de 2026, os seguintes pisos salariais:
A) R$ 1.953,61 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) mensais para empregados em geral que sejam remunerados com salário fixo;
B) R$ 2.029,80 (dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) mensais para os empregados comissionistas, ou seja, aos que percebam remuneração de forma mista, salário fixo mais comissões sobre vendas e também aos que ganham exclusivamente comissões sobre vendas;
C) R$ 1.867,04 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) mensais para empregados que exerçam funções de office-boy e empregados de limpeza.
II - Ficam instituídos a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais:
A) R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais) mensais para empregados em geral que sejam remunerados com salário fixo;
B) R$ 2.029,80 (dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) mensais para os empregados comissionistas, ou seja, aos que percebam remuneração de forma mista, salário fixo mais comissões sobre vendas e também aos que ganham exclusivamente comissões sobre vendas;
C) R$ 1.867,04 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) mensais para empregados que exerçam funções de office-boy e empregados de limpeza.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica acordado entre as partes que o valor a ser pago ao funcionário na condição de menor aprendiz será o piso da categoria, no entanto, este receberá o valor na proporção das horas mensais trabalhadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de cálculo e negociação da Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período de 2027/2028, as partes acordam que serão considerados como referência os pisos salariais estabelecidos no item II da presente normal coletiva (1º Maio).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centécimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centécimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em março de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças oriundas desta Convenção deverão ser pagas pelos empregadores em uma única parcela, tendo como limite máximo a folha de outubro de 2026, até 5º dia útil de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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Eventuais diferenças oriundas desta Convenção deverão ser pagas pelos empregadores em uma única parcela, tendo como limite máximo a folha de outubro de 2026, até 5º dia útil de novembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas será de 35 (trinta e cinco) horas por mês de trabalho, e neste caso num total de 105 (cento e cinco) horas no período;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa (90) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. As horas trabalhadas à maior deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês em que se encerrou o período de 90 (noventa) dias .
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo rescisão de contrato e se houver crédito de horas a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Se houverem débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO . faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas será de 35 (trinta e cinco) horas por mês de trabalho, e neste caso num total de 105 (cento e cinco) horas no período;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa (90) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. As horas trabalhadas à maior deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês em que se encerrou o período de 90 (noventa) dias .
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo rescisão de contrato e se houver crédito de horas a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Se houverem débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO . faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados, pelo período necessário, para fazer lanche manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados, pelo período necessário, para fazer lanche manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados associados ou não, a título de contribuição assistêncial negocial e/ou associativa, a importância correspondente a 1,50% (um e meio por cento) do salário efetivamente percebido, inclusive referente ao 13º salário, limitando no entanto o recolhimento ao valor de R$ 28,00 (vinte oito reais) mensais por funcionário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados associados ou não, a título de contribuição assistêncial negocial e/ou associativa, a importância correspondente a 1,50% (um e meio por cento) do salário efetivamente percebido, inclusive referente ao 13º salário, limitando no entanto o recolhimento ao valor de R$ 28,00 (vinte oito reais) mensais por funcionário, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Com relação ao ano-calendário de 2026, as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Montenegro e Região pagarão a este sindicato, a título de contribuição negocial, a importância equivalente a 01 (um) dia de salário do mês de março/2026, de todos os seus empregados, beneficiados ou não pela presente convenção, até o dia 29/12/2026, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT). Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
PARÁGRAFO QUINTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em meios de comunicação.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO . Desde que homologado pelo Sindicato Profissional, a empregada e o empregador poderão converter a estabilidade prevista no "caput" desta cláusula em indenização equivalente ao salário devido no período estabilitário (noventa dias).

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das disposições constantes nesta cláusula, por culpa exclusiva do empregador, acarretará a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado envolvido, a ser paga diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a constatação da irregularidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003747/2026 (solicitação MR062095/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “TRABALHO EM FERIADOS” · parágrafo 17
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062095/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão funcionar com a utilização de mão de obra de trabalhadores nos feriados relacionados a contar da data do fechamento da presente Convenção, até sua data de vigência, conforme regras a baixo:
12/10/2026 Dia de Nossa Senhora Aparecida
09/10/2026 Emancipação de Salvador do Sul (Salvador do Sul-RS)
31/10/2026 Reforma Protestante (Montenegro-RS)
02/11/2026 Finados
15/11/2026 Proclamação da República
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os empregados que laborarem nos feriados supracitados, desde que sejam associados do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro ou autorizem o desconto das contribuições instituidas nos termos do Art. 513 "e" conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a:
Indenização no valor de R$ 145,22 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a uma jornada máxima de até 6 (seis) horas , a ser quitada juntamente com a folha de pagamento do mês de ocorrência do trabalho; 1 (um) dia de folga compensatória, a ser usufruído obrigatoriamente no prazo máximo de 15 dias após o feriado trabalhado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados não associados ao Sindicato ou que não autorizarem o desconto da contribuição prevista neste instrumento, terão direito à folga compensatória, a ser concedida no prazo de 15 (quinze) dias após o feriado , nos termos da legislação vigente, sem direito ao valor da indenização pecuniária mencionada no parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas interessadas em operar atividades comerciais nos feriados autorizados deverão observar as seguintes obrigações:
a) Encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comércio a relação nominal dos empregados convocados para laborar no feriado, contendo CPF e data da folga compensatória, em papel timbrado da empresa, em duas vias, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do feriado, solicitando a devida homologação.
b) Garantir o fornecimento de vale-transporte aos empregados que exercerem suas atividades laborais nos feriados autorizados.
c) Eventuais alterações na escala de trabalho ou substituições de empregados convocados deverão ser informadas ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias após o feriado, mediante comprovação do pagamento da indenização prevista ao trabalhador convocado extraordinariamente.
d) Fica expressamente vedada a abertura das empresas nos feriados quando houver sentença judicial (transitada em julgado ou em curso) que impeça tal funcionamento e não exista acordo coletivo vigente autorizando o labor.
e) As empresas deverão enviar ao sindicato laboral os comprovantes de pagamento e/ou depósito bancário da indenização devida, nominalmente ao empregado beneficiado.
f) O descumprimento de qualquer das disposições constantes nesta cláusula, por culpa exclusiva do empregador, acarretará a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado envolvido, a ser paga diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a constatação da irregularidade. A multa será exigível somente caso a empresa não regularize ou justifique o descumprimento no mesmo prazo, a contar da notificação formal expedida pelo sindicato laboral.

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