CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância
Lajeado/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia de LAJEADO/RS (CNPJ 10.545.092/0001-49), de Lajeado/RS, para a categoria vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000387/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 03/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR010265/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/03/2026.

Categoria: Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE LAJEADO/RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.545.092/0001-49
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaVigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância , com abrangência territorial em Lajeado/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000387/2026 (solicitação MR010265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010265/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000387/2026 (solicitação MR010265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010265/2026
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Jornada de trabalho

“Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000387/2026 (solicitação MR010265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010265/2026
Ver a cláusula inteira
Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:
§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.
§ 2o. Ficam autorizados serviços fora da escala, prorrogações e dobras de jornadas diárias desde que o total laborado não ultrapasse o limite diário de 720´ (setecentos e vinte minutos) diários.
§ 3o. Em vista do disposto no “caput” desta cláusula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensação horária ou não, com jornadas diárias de até 720’ diários, desde que a quantidade de folgas no mês seja igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo número de dias não trabalhados no mês for igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 5o. Em exceção ao disposto no art. 59 da CLT, e legislação vigente, com base na previsão contida no artigo 59-A da CLT é facultado as empresas adotarem horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na hipótese de cumprimento desta escala o salário pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno (após as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.
§ 6o. Consigna-se que, a previsão do parágrafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, não desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no período trabalhado das 22h às 5h, além pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme específica desta CCT.
§ 7o. Não havendo oposição expressa do empregado, fica autorizada a adoção, além das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensação ou não, com carga horária diária de até 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.
§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas estão as que compreendam toda e qualquer combinação de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000387/2026 (solicitação MR010265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010265/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).
§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada igual ou inferior a 360 minutos.
§ 2o. A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substituição por lanche. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposição desta cláusula.
§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários dos seus empregados que receberem este benefício.
§ 4o. O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc
§ 5o. O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.
§ 6o. O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior a 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade, em relação a cada empregado, até dia 10 de cada mês.
§ 7o. As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja, receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.)
§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de serviço não tem como exigir providências e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de serviços, que, fornecido o benefício instituído nesta cláusula através de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, não poderá ser exigido das empresas prestadoras de serviço a manutenção de refeitórios ou similares nos locais da prestação dos mesmos.
§ 9o. Ajustam que as empresas responderão com uma multa de 2% sobre o valor do benefício em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em não cumprir com o estabelecido nesta cláusula.
§ 10. Tendo em vista as condições comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceitação do benefício no comércio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benefício previsto nesta cláusula, evitando possíveis problemas de não aceitação e prejuízo ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“Com base na previsão consolidada contida na alínea “e” de seu artigo 513, por ter sido aprovada e autorizada a cobrança em Assembleia Geral da Categoria realizada em 30/10/2024, convocada através de Edital publicado em 24/10/2024 no Jornal Correio do Povo (afixado no quadro mural da sede do SINDESP/RS), e com fundamento no Tema 935 – RG do SFT, fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustada por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000387/2026 (solicitação MR010265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – COTA DE SOLIDARIEDADE PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010265/2026
Ver a cláusula inteira
Com base na previsão consolidada contida na alínea “e” de seu artigo 513, por ter sido aprovada e autorizada a cobrança em Assembleia Geral da Categoria realizada em 30/10/2024, convocada através de Edital publicado em 24/10/2024 no Jornal Correio do Povo (afixado no quadro mural da sede do SINDESP/RS), e com fundamento no Tema 935 – RG do SFT, fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustada por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026.
§ 1º. As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma apresente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em primeiro de fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em norma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.
§ 2º. As demais empresas que atuam no segmento representado pelo sindicato patronal firmatário desta CCT, dentre elas, e não se limitando a elas: de auxiliares de serviços patrimoniais, porteiros, vigias, de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados.
§ 3º. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.
§ 4º. Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão informar ao SINDESP/RS a quantidade de empregados sobre os quais estão se propondo a efetuar o pagamento da contribuição aqui estabelecida para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor.
§ 5º. Com fundamento no Tema 935 – RG do SFT assegura-se às empresas não associadas ao sindicato patronal firmatário da presente CCT, o direito de oposição à contribuição prevista nesta cláusula, o que deve ser exercido formalmente por representante da empresa, junto à sede do SINDESP/RS, em até 30 dias após o registro desta CCT perante o sistema medidor do MTE.
§ 6º. Adotam a previsão contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, às empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribuição sindical anual e da contribuição assistencial ora estabelecida, é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais, municipais, às entidades para estatais e similares.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Seguranca e… →

Todos os sindicatos de Lajeado/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗