CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Empresas de Turismo
Lajeado/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo e Hospitalidade do Vale do Taquari-rs (CNPJ 01.151.363/0001-90), de Lajeado/RS, para a categoria empregados em Empresas de Turismo, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001564/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031088/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Turismo

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.151.363/0001-90
  • SIND EMPRESAS TURISMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.957.224/0001-04

Abrangência

Abrangência25 municípios de RS

CategoriaEmpregados em Empresas de Turismo

Ver os 25 municípios
  • Anta Gorda/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Capitão/RS
  • Colinas/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Encantado/RS
  • Estrela/RS
  • Ilópolis/RS
  • Imigrante/RS
  • Lajeado/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Muçum/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
  • Putinga/RS
  • Relvado/RS
  • Roca Sales/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Sério/RS
  • Teutônia/RS
  • Travesseiro/RS
  • Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Capitão/RS, Colinas/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Encantado/RS, Estrela/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Lajeado/RS, Mato Leitão/RS, Muçum/RS, Nova Bréscia/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Relvado/RS, Roca Sales/RS, Santa Clara do Sul/RS, Sério/RS, Teutônia/RS, Travesseiro/RS e Venâncio Aires/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.987
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Empregados em Geral - R$ 1.879,00 (hum mil oitocentos e setenta e nove reais) mensais, como piso de ingresso a vigorar durante o prazo experimental do contrato de trabalho e R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro reais), como Salário Normativo para o período posterior;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.991
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Parágrafo Primeiro : À categoria profissional será garantido, salário normativo nos seguintes valores, a partir de 01/05/2026
a) Empregados em Geral - R$ 1.879,00 (hum mil oitocentos e setenta e nove reais) mensais, como piso de ingresso a vigorar durante o prazo experimental do contrato de trabalho e R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro reais), como Salário Normativo para o período posterior;
b) Contínuos, serventes e faxineiras – R$ 1.746,00 (hum mil setecentos e quarenta e seis reais) mensais, como Salário Normativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão pagas até o adimplemento do salário do mês de julho de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados retroativamente a primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e seis , no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.993
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados retroativamente a primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e seis , no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre o salário resultante da integração da inflação medida no período revisando anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão adimplidas até o pagamento do salário do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão adimplidas até o pagamento do salário do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.993
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados retroativamente a primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e seis , no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre o salário resultante da integração da inflação medida no período revisando anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão adimplidas até o pagamento do salário do mês de julho de 2026.

Horas extras

“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e não compensadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.329
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e não compensadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.423
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Especificamente em relação a eventos/feiras divulgadas e predefinidas relacionadas ao Turismo, fica autorizada a compensação, mesmo que o tempo de trabalho ultrapasse as 2 (duas) horas além da jornada contratada mencionadas no “caput”. Neste caso, a compensação deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização, com anotação expressa no registro de horário de que se trata de “horas evento”, e apresentação de relatório de horas trabalhadas no evento com assinatura do empregado e de seu superior hierárquico.

Jornada de trabalho

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.423
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Especificamente em relação a eventos/feiras divulgadas e predefinidas relacionadas ao Turismo, fica autorizada a compensação, mesmo que o tempo de trabalho ultrapasse as 2 (duas) horas além da jornada contratada mencionadas no “caput”. Neste caso, a compensação deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização, com anotação expressa no registro de horário de que se trata de “horas evento”, e apresentação de relatório de horas trabalhadas no evento com assinatura do empregado e de seu superior hierárquico.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 2 dias da remuneração do empregado, sendo 1 dia no mês de junho de 2026 com recolhimento datado para o 8º dia útil de julho de 2026 e 1 dia no mês de agosto, com recolhimento datado para o 8º dia útil de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.646
Ver a cláusula inteira
Desconto da contribuição assistencial na folha de julho e setembro
O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 2 dias da remuneração do empregado, sendo 1 dia no mês de junho de 2026 com recolhimento datado para o 8º dia útil de julho de 2026 e 1 dia no mês de agosto, com recolhimento datado para o 8º dia útil de setembro de 2026, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir ajustados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de rescisão do Contrato de Trabalho do Empregado antes da data prevista para o recolhimento, a empregadora procederá, quando do pagamento das verbas rescisórias, no desconto do valor acima estabelecido, efetuando o repasse ao Sindicato dos Empregados no ato da homologação da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição instituída nestes moldes será efetuada em consonância com a legislação vigente na data do desconto, ressalvada possibilidade de questionamento judicial pelo Sindicato laboral de eventual ilegalidade ou prática anti-sindical.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não cumprimento da obrigação ora pactuada em sua forma acima entabulada, implicará o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, acrescido a juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária pelo INPC/IBGE.

Férias

“Em período de até 20 (vinte) dias é vedado ao empregador conceder férias iniciando na sexta-feira ou em véspera de feriado que cair em sexta-feira ou segunda-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DAS FÉRIAS E FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.578
Ver a cláusula inteira
Em período de até 20 (vinte) dias é vedado ao empregador conceder férias iniciando na sexta-feira ou em véspera de feriado que cair em sexta-feira ou segunda-feira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É autorizado o fracionamento das férias para todos os empregados, inclusive aqueles com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, desde que de interesse do trabalhador, cuja solicitação se dará mediante manifestação expressa, por escrito, do empregado, sob pena de invalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Esta cláusula tem caráter excepcional vigorando apenas para o período de vigência do presente instrumento.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante que retorna de seu período de licença estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001564/2026 (solicitação MR031088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.421
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante que retorna de seu período de licença estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, até 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

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