CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001923/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em março · solicitação MR021049/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Trabalhadores Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JAGUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.995.291/0001-98
- SINDICATO RURAL DE JAGUARISindicato patronal · CNPJ 87.678.777/0001-98
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores Rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Jaguari/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria profissional a partir de 01 de Março de 2026, não poderá ser inferior a R$2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais).”
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O salário normativo da categoria profissional a partir de 01 de Março de 2026, não poderá ser inferior a R$2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais).
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, terão uma reposição de 6,616% (seis vírgula seiscentos e dezesseis por cento), sobre o salário de 01 de Março de 2025”
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Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, terão uma reposição de 6,616% (seis vírgula seiscentos e dezesseis por cento), sobre o salário de 01 de Março de 2025, podendo-se descontar os aumentos legais ou expontaneos, concedidos durante o período revisado. Parágrafo Único - O período revisado da próxima convenção será de 01 de Março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
Horas extras
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% ( trinta por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% ( trinta por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% ( trinta por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% ( trinta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticidas ou agrotóxicos, sua jornada de trabalho não excederá a 06 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal, podendo completar a jornada em outros serviços.”
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Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticidas ou agrotóxicos, sua jornada de trabalho não excederá a 06 (seis) horas por dia, sem prejuízo de remuneração normal, podendo completar a jornada em outros serviços.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e de até 10% do salário mínimo no caso de habitação.”
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As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado poderão ser descontadas do salário deste, no percentual de até 15% do salário mínimo no caso de alimentação e de até 10% do salário mínimo no caso de habitação. Parágrafo Único - Aos empregados cotratados antes desta conveção dos quais não eram efetuados descontos referente à alimentação e habitação, fica garantido que durante a vigência da presente Conveção tais descontos não serão efetuados.
Vale-transporte
“Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento a transportar as sua expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicilio de origem do mesmo, desde que o empregador o tenha trazido quando de sua contratação.”
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Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento a transportar as sua expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicilio de origem do mesmo, desde que o empregador o tenha trazido quando de sua contratação.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontarem mensalmente em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontarem mensalmente em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria e recolher os valores nas agências locais do Banrisul ou Bansicredi, em favor do Sindicato dos Trabalhadolres Rurais de Jaguari, em guias fornecidas pelo mesmo, até o décimo dia do mês subsequente. Parágrafo Primeiro - O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 10%, sem prejuízo da correção legal. Parágrafo Segundo - O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante os empregadores rurais, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Conveção Coletiva de Trabalho.
Férias
“O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.”
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O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.
Multa por descumprimento
“Não poderá o empregador, sob hipótese alguma, reter a CTPS do empregado por mais de 10 (dez) dias, nem de deixar de assiná-la, sob pena do pagamento de multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, num limite máximo de 60(sessenta) dias.”
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O empregado deverá ter em seu poder a Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro atualizado do Contrato de Trabalho e todas as alterações que este venha sofrer durante sua vigência. Parágrafo Único - Não poderá o empregador, sob hipótese alguma, reter a CTPS do empregado por mais de 10 (dez) dias, nem de deixar de assiná-la, sob pena do pagamento de multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, num limite máximo de 60(sessenta) dias.