CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003222/2026
Vigência de 01/02/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em março · solicitação MR044153/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITAQUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.776.402/0001-75
- SINDICATO RURAL DE ITAQUI E MACAMBARASindicato patronal · CNPJ 89.982.748/0001-40
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Ver os 2 municípios
- Itaqui/RS
- Maçambará/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Itaqui/RS e Maçambará/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.109,40 (dois mil cento e nove reais e quarenta centavos) mensais.”
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Em decorrência da presente Convenção Coletiva e durante a sua vigência, aos empregados admitidos até 1º de fevereiro de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.109,40 (dois mil cento e nove reais e quarenta centavos) mensais. O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“que será de 6,00% (seis por cento) com incidência sobre os salários nominais (Salário Normativo,Salário de Capataz e/ou Administrador Rural), efetivamente praticados na data base.”
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A partir de 01 de fevereiro de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Econômico praticarão uma variação salarial, determinada exclusivamente pela presente composição, em sua vigência e por seus exatos termos, atribuível aos seus empregados com contrato de trabalho vigentes em 01 de fevereiro de 2026, que será de 6,00% (seis por cento) com incidência sobre os salários nominais (Salário Normativo,Salário de Capataz e/ou Administrador Rural), efetivamente praticados na data base. Considerando a data da assinatura da presente Convenção Coletiva, é possibilitado aos empregadores que paguem o valor da correção dos salários para os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho em até 03 parcelas, ou seja competência de julho, agosto e setembro.
Prazo para se adequar
“é possibilitado aos empregadores que paguem o valor da correção dos salários para os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho em até 03 parcelas, ou seja competência de julho, agosto e setembro.”
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A partir de 01 de fevereiro de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Econômico praticarão uma variação salarial, determinada exclusivamente pela presente composição, em sua vigência e por seus exatos termos, atribuível aos seus empregados com contrato de trabalho vigentes em 01 de fevereiro de 2026, que será de 6,00% (seis por cento) com incidência sobre os salários nominais (Salário Normativo,Salário de Capataz e/ou Administrador Rural), efetivamente praticados na data base. Considerando a data da assinatura da presente Convenção Coletiva, é possibilitado aos empregadores que paguem o valor da correção dos salários para os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho em até 03 parcelas, ou seja competência de julho, agosto e setembro.
Horas extras
“Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.”
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Não será considerado trabalho extra o de registros feitos 10 (dez) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho. Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. A jornada diária dos trabalhadores agrícolas será de oito (8) horas, admitindo-se a prorrogação por até duas (2) horas extraordinárias ou, como segue autorizado pela presente convenção coletiva, por até quatro (4) horas extraordinárias, nos termos do Parágrafo 17º, do artigo 235 - C, da CLT (Alteração introduzida pela Lei 13.154/2015). Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de plantio, colheita e secagem do produto, os trabalhadores da agricultura poderão laborar em mais duas horas extras. Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de vacinação, inseminação, marcação, banhos, contagem, movimento de tropa, leilões e remates, os trabalhadores da pecuária poderão laborar em mais duas horas extras. A presente cláusula não se aplica aos dias de descanso semanal e feriados.
Adicional noturno
“As horas noturnas trabalhadas terão um acréscimo de 25% (vinte cinco por cento) superior às horas diurnas.”
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As horas noturnas trabalhadas terão um acréscimo de 25% (vinte cinco por cento) superior às horas diurnas. As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sem prejuízo no repouso semanal remunerado.
Banco de horas e compensação
“as partes ajustam a adoção de acumulo e compensação de horas, denominado "banco de horas", que será permitido seu exercício em 8 (oito) meses”
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Na forma da atual redação do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as partes ajustam a adoção de acumulo e compensação de horas, denominado "banco de horas", que será permitido seu exercício em 8 (oito) meses, nos seguintes termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O banco de horas somente poderá ser implementado por empregadores que tenham nos seus estabelecimentos o controle eletrônico de jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vista qua a cláusula 31º autoriza a realização de 4 (quatro) horas extraordinárias, resolvem que para efeito de compensação através de BANCO DE HORAS serão consideradas somente 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas, pelos trabalhadores rurais; PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas excedentes trabalhadas que poderão ser compensadas sem qualquer adicional, à proporção de 1 (uma) horas extra trabalhada por 1,5 (uma hora e meia) de folga, no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao seu labor; PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras excedentes trabalhadas deverão ser pagas com adicional de 50%, conforme cláusula 31º da presente Convenção Coletiva; PARÁGRAFO QUINTO: Caso não seja possível a compensação do horário suplementar dentro de 8 (oito) meses, o EMPREGADO RURAL receberá o valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término desse período, sendo informado, pelo EMPREGADOR RURAL, por planilha, as horas compensadas; PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas suplementares, o EMPREGADOR RURAL pagará seu valor correspondente à época da extinção, proporcional ao período efetivamente trabalhado dentro do banco de horas.
Jornada de trabalho
“A jornada diária dos trabalhadores agrícolas será de oito (8) horas, admitindo-se a prorrogação por até duas (2) horas extraordinárias ou, como segue autorizado pela presente convenção coletiva, por até quatro (4) horas extraordinárias”
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Não será considerado trabalho extra o de registros feitos 10 (dez) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho. Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. A jornada diária dos trabalhadores agrícolas será de oito (8) horas, admitindo-se a prorrogação por até duas (2) horas extraordinárias ou, como segue autorizado pela presente convenção coletiva, por até quatro (4) horas extraordinárias, nos termos do Parágrafo 17º, do artigo 235 - C, da CLT (Alteração introduzida pela Lei 13.154/2015). Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de plantio, colheita e secagem do produto, os trabalhadores da agricultura poderão laborar em mais duas horas extras. Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de vacinação, inseminação, marcação, banhos, contagem, movimento de tropa, leilões e remates, os trabalhadores da pecuária poderão laborar em mais duas horas extras. A presente cláusula não se aplica aos dias de descanso semanal e feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação de boa qualidade, pronta e posta à mesa, e poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado, R$ 231,08 (duzentos e trinta e um reais e oito centavos) por mês.”
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Habitação: O empregador fornecer ao empregado rural, moradia em condições de higiene e salubre, com instalações sanitária, e poderá descontar, desde que autorizado pelo trabalhador, até R$ 96,67 (noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) por mês. Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação de boa qualidade, pronta e posta à mesa, e poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado, R$ 231,08 (duzentos e trinta e um reais e oito centavos) por mês.
Vale-transporte
“O empregador deverá fornecer meio transporte para acesso à escola, aos filhos de seus empregados, até a via pública mais próxima.”
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O empregador deverá fornecer meio transporte para acesso à escola, aos filhos de seus empregados, até a via pública mais próxima.
PLR
“Toda a promessa de pagamento de participação em resultados sobre a produção feita ao empregado deverá ser feito em contrato expresso ajustado entre as partes, em separado”
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Toda a promessa de pagamento de participação em resultados sobre a produção feita ao empregado deverá ser feito em contrato expresso ajustado entre as partes, em separado, sendo que uma cópia do referido contrato ficará em poder do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que tiver participação, acertada e for dispensado sem justa causa ou pedir demissão, perceberá sua participação, proporcional ao trabalho realizado no período, podendo ser pago logo após a colheita desde que, o empregador forneça ao empregado um documento garantindo este pagamento, nos termos da cláusula 19ª deste instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido provento será pago a título de participação em resultados, nos termos do artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, do artigo 611-A, inciso XV da CLT, consolidada a validade da norma coletiva com prevalência do negociado sobre o legislado na fixação de Tese 1.046 da Repercussão Geral pelo Plenário do STF, em julgamento em 02/06/2022 no ARE 1.121.633, quanto a natureza indenizatória dos valores percebidos pelos trabalhadores rurais a título de participação em resultados. PARÁGRAFO TERCEIRO - A presente cláusula também poderá atender as demais culturas, adaptando-se as suas características e ciclos, cuja participação será definida por escrito entre Empregador e Empregado.
Contribuições ao sindicato
“Por única conta e risco do Sindicato Profissional, autorizado por Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023 em Itaqui-RS, os Empregadores abrangidos pela presente Convenção descontarão mensalmente de todos os seus empregados, em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento) calculado sobre o salário normativo, e recolhendo os valores descontados em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaqui, em qualquer agência bancária ou casas Lotéricas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, mediante guias fornecidas pela FETAR/RS. Todo recolhimento feito fora do prazo, será acrescido de multa e juros conforme descrito na própria guia.”
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Por única conta e risco do Sindicato Profissional, autorizado por Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023 em Itaqui-RS, os Empregadores abrangidos pela presente Convenção descontarão mensalmente de todos os seus empregados, em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento) calculado sobre o salário normativo, e recolhendo os valores descontados em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaqui, em qualquer agência bancária ou casas Lotéricas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, mediante guias fornecidas pela FETAR/RS. Todo recolhimento feito fora do prazo, será acrescido de multa e juros conforme descrito na própria guia. PARAGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá se opor ao desconto até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, esta deverá ser feita por escrito em três(3) vias e homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaqui, na presença do Empregado interessado.
Férias
“Para comparecimento as Assembleias Gerais convocadas pela Diretoria do Sindicato, os empregadores serão obrigados a dispensar até 50% (cinquenta por cento) de seus empregados associados no Sindicato, desde que manifestado interesse dos mesmos, sem prejuízo de seus salários, podendo exigir comprovante de comparecimento fornecido pelo Sindicato.”
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Para comparecimento as Assembleias Gerais convocadas pela Diretoria do Sindicato, os empregadores serão obrigados a dispensar até 50% (cinquenta por cento) de seus empregados associados no Sindicato, desde que manifestado interesse dos mesmos, sem prejuízo de seus salários, podendo exigir comprovante de comparecimento fornecido pelo Sindicato.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à data de possível aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, ao Empregado que trabalhar a mais de 03 (três) anos ininterruptos para o mesmo Empregador”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à data de possível aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, ao Empregado que trabalhar a mais de 03 (três) anos ininterruptos para o mesmo Empregador, desde que comunique formalmente ao mesmo, o que poderá ocorrer só uma vez.
Multa por descumprimento
“Caso não regularize o pagamento devido neste prazo, pagará multa de 20% (Vinte por cento) do piso salarial da categoria, em benefício do empregado.”
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Os empregadores que descumprirem as Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho terão o prazo de 05(cinco) dias, a contar do recebimento da notificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para efetuar o pagamento devido ao empregado. Caso não regularize o pagamento devido neste prazo, pagará multa de 20% (Vinte por cento) do piso salarial da categoria, em benefício do empregado.