CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de…
Ijuí/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sinteep- Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado do Noroeste do Estado do RS (CNPJ 89.649.206/0001-50), de Ijuí/RS, para a categoria trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de todos os níveis e modalidades, incluídos, pois a educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e cursos de educação de jovens e adultos e a educação superior ou…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001182/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025821/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de todos os níveis e modalidades, incluídos, pois a educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e cursos de educação de jovens e adultos e a educação superior ou estejam subordinados a eles, excetuando-se a docência

Partes

  • SINTEEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.649.206/0001-50
  • SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUICOES COMUNITSindicato patronal · CNPJ 24.443.336/0001-97

Abrangência

Abrangência128 municípios de RS

Categoriaprofissional dos trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de todos os níveis e modalidades, incluídos, pois a educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino…

Ver os 128 municípios
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegria/RS
  • Alpestre/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campo Novo/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chiapetta/RS
  • Condor/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Bicaco/RS
  • Crissiumal/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garruchos/RS
  • Giruá/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Horizontina/RS
  • Humaitá/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ijuí/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Iraí/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itaqui/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Maçambará/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Miraguaí/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Palmitinho/RS
  • Panambi/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pirapó/RS
  • Planalto/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Quevedos/RS
  • Redentora/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Augusto/RS
  • Santo Cristo/RS
  • São Borja/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • Seberi/RS
  • Sede Nova/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tenente Portela/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Três de Maio/RS
  • Três Passos/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tuparendi/RS
  • Ubiretama/RS
  • Unistalda/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de todos os níveis e modalidades, incluídos, pois a educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e cursos de educação de jovens e adultos e a educação superior ou estejam subordinados a eles, excetuando-se a docência , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Alpestre/RS, Ametista do Sul/RS, Augusto Pestana/RS, Barra do Guarita/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Bom Progresso/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Campina das Missões/RS, Campo Novo/RS, Cândido Godói/RS, Capão do Cipó/RS, Catuípe/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chiapetta/RS, Condor/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Entre-Ijuís/RS, Erval Seco/RS, Esperança do Sul/RS, Eugênio de Castro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, Giruá/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Guarani das Missões/RS, Horizontina/RS, Humaitá/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Iraí/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Jaboticaba/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Lajeado do Bugre/RS, Liberato Salzano/RS, Maçambará/RS, Mato Queimado/RS, Miraguaí/RS, Nonoai/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Ramada/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pejuçara/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Quevedos/RS, Redentora/RS, Rio dos Índios/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Roque Gonzales/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Rosa/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, São Borja/RS, São José das Missões/RS, São José do Inhacorá/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Valério do Sul/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tenente Portela/RS, Tiradentes do Sul/RS, Três de Maio/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Tucunduva/RS, Tupanciretã/RS, Tuparendi/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Vicente Dutra/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS e Vitória das Missões/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 553.597
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 o piso salarial dos trabalhadores terá o valor de R$ 1.901,47 (mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 553.599
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A partir de 1º de março de 2026 o piso salarial dos trabalhadores terá o valor de R$ 1.901,47 (mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo Único: A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2026, decorrente do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverá ser paga na folha de maio de 2026.

Reajuste salarial

“O salário dos trabalhadores será reajustado, em 1º de março de 2026, no percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 553.601
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O salário dos trabalhadores será reajustado, em 1º de março de 2026, no percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por salário devido no mês de fevereiro de 2026 aquele resultante da aplicação do percentual de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026.
Parágrafo Segundo: O salário de março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027.
Parágrafo Terceiro: A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2026, decorrente do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverá ser paga na folha de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2026, decorrente do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverá ser paga na folha de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 553.601
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O salário dos trabalhadores será reajustado, em 1º de março de 2026, no percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por salário devido no mês de fevereiro de 2026 aquele resultante da aplicação do percentual de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026.
Parágrafo Segundo: O salário de março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027.
Parágrafo Terceiro: A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2026, decorrente do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverá ser paga na folha de maio de 2026.

Horas extras

“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.748
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Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Único. Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a primeira hora trabalhada.

Adicional noturno

“Todos os trabalhadores que laborarem após às 22h farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 559.414
Ver a cláusula inteira
Todos os trabalhadores que laborarem após às 22h farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.

Banco de horas e compensação

“A apuração e liquidação do saldo de horas será feita ao fim de cada semestre. A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o semestre será considerado no período de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 560.396
Ver a cláusula inteira
As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”.
Parágrafo Primeiro: A implementação do regime de compensação por sistema de banco de horas será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo.
Parágrafo Segundo: A convocação da reunião a que se refere o parágrafo anterior deverá ser solicitada pela entidade Mantenedora ao sindicato profissional, que terá prazo de 10 (dez) dias para efetivá-la.
Parágrafo Terceiro: A apuração e liquidação do saldo de horas será feita ao fim de cada semestre. A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o semestre será considerado no período de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março.
Parágrafo Quarto: No fim do semestre, sendo o trabalhador credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do "banco de horas", a partir da vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, será na folha de pagamento subsequente ao fechamento do semestre (5º dia útil de novembro e 5º dia útil de maio).
Parágrafo Quinto: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês.
Parágrafo Sexto: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput, exceto para os trabalhadores cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados.
Parágrafo Sétimo: Para os trabalhadores estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança.
Parágrafo Oitavo: Os empregadores que adotarem o "banco de horas" ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao trabalhador mensalmente.
Parágrafo Nono: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quarto supra. Se a iniciativa for do trabalhador e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
Parágrafo Dez: Na ocorrência de rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, no curso do semestre, e o mesmo for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Onze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · Parágrafo Quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 560.396
Ver a cláusula inteira
As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”.
Parágrafo Primeiro: A implementação do regime de compensação por sistema de banco de horas será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo.
Parágrafo Segundo: A convocação da reunião a que se refere o parágrafo anterior deverá ser solicitada pela entidade Mantenedora ao sindicato profissional, que terá prazo de 10 (dez) dias para efetivá-la.
Parágrafo Terceiro: A apuração e liquidação do saldo de horas será feita ao fim de cada semestre. A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o semestre será considerado no período de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março.
Parágrafo Quarto: No fim do semestre, sendo o trabalhador credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do "banco de horas", a partir da vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, será na folha de pagamento subsequente ao fechamento do semestre (5º dia útil de novembro e 5º dia útil de maio).
Parágrafo Quinto: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês.
Parágrafo Sexto: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput, exceto para os trabalhadores cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados.
Parágrafo Sétimo: Para os trabalhadores estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança.
Parágrafo Oitavo: Os empregadores que adotarem o "banco de horas" ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao trabalhador mensalmente.
Parágrafo Nono: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quarto supra. Se a iniciativa for do trabalhador e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
Parágrafo Dez: Na ocorrência de rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, no curso do semestre, e o mesmo for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Onze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As entidades Mantenedoras descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINTEEP-NOROESTE/RS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.644
Ver a cláusula inteira
As entidades Mantenedoras descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Parágrafo Primeiro : As entidades Mantenedoras repassarão tais valores ao SINTEEP-NOROESTE/RS até o dia 10 de julho de 2026 juntamente com a relação dos trabalhadores que tiveram o respectivo desconto sob este título e do valor descontado.
Parágrafo Segundo : O repasse intempestivo ao SINTEEP-NOROESTE/RS acarretará a incidências das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar prévia oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTEEP-NOROESTE/RS no período de 26 de maio de 2026 a 05 de junho de 2026, podendo ser formalizada das seguintes formas:
a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTEEP-NOROESTE/RS, localizada na Rua Tiradentes, 154, Centro, CEP 98700-000, em Ijuí/RS, mediante protocolo de recebimento;
b) Enviada individualmente dentro do prazo previsto nesse parágrafo para o endereço postal do SINTEEP-NOROESTE/RS informado na letra “a” desse parágrafo, com os respectivos avisos de recebimento;
c) Nas hipóteses das alíneas “a” e “b”, o trabalhador deverá consignar a oposição à contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função, instituição de ensino na qual trabalha e cópia de documento de identidade.
Parágrafo Quarto : O SINTEEP-NOROESTE/RS deverá enviar às entidades Mantenedoras, até o dia 15 de junho de 2026, a relação dos trabalhadores que manifestaram prévia oposição ao desconto da contribuição assistencial.
Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado algum desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título de contribuição assistencial prevista nessa cláusula, e tal valor tenha sido repassado ao SINTEEP-NOROESTE/RS, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.

Férias

“Serão concedidas férias, preferencialmente, conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino mantida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 560.670
Ver a cláusula inteira
Serão concedidas férias, preferencialmente, conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino mantida.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à entidade Mantenedora converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 560.394
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à entidade Mantenedora converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo Único. Em caso de demissão, a trabalhadora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio para comprovar sua gravidez.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001182/2026 (solicitação MR025821/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 568.092
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de a entidade Mantenedora pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correção mensal baseada na variação do IGPM-FGV, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do IGPM-FGV, será adotado, para efeito desta Convenção, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

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