CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Professores
Ijuí/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sinpro Sindicato dos Professores de Ijui (CNPJ 90.163.585/0001-53), de Ijuí/RS, para a categoria professores, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004242/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR049037/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: PROFESSORES

Partes

  • SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.163.585/0001-53
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 05.022.458/0001-65

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaPROFESSORES

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFESSORES , com abrangência territorial em Ijuí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Reajuste salarial

“As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma:
a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos).
b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%.
c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026.
d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.

Horas extras

“j) elaboração de portfólio, conforme definido na cláusula 22.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 12
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:
I – PAGAMENTO PELO VALOR DA HORA-AULA NORMAL
a) atividades esportivas;
b) passeios e acantonamentos;
c) festividades;
d) saídas a campo;
e) conselhos de classe;
f) substituição provisória eventual;
g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do docente;
h) reuniões coletivas com pais de alunos;
i) convites – quando o docente é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;
j) elaboração de portfólio, conforme definido na cláusula 22.
II – ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 50% ALÉM DA HORA-AULA NORMAL:
a) as duas primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual, com a exceção daquelas previstas no item I;
b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do docente, observados os termos da Cláusula 18;
c) reuniões individuais com pais de alunos.
III – SERÁ PAGO ADICIONAL DE 100%, ALÉM DA HORA-AULA NORMAL, PARA TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS I E II SUPRA.
Parágrafo Único – A substituição provisória prevista no item I letra “f” será entendida como aquela destinada a suprir aulas de docente ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do docente que fará a substituição.

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas laboradas deverá ocorrer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, da efetiva jornada excedente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O empregador poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária em outros dias da semana, sem que as horas excedentes a jornada contratual seja considerada extraordinária.
Parágrafo Primeiro - O total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder 1 hora diária e a 1 (um) sábado por mês.
Parágrafo Segundo – A compensação das horas laboradas deverá ocorrer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, da efetiva jornada excedente.
Parágrafo Terceiro – Caso não haja compensação das horas excedentes, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, as mesmas deverão ser remuneradas e/ou descontadas, imediatamente, na folha de pagamento do mês posterior.
Parágrafo Quarto - O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo professor.
Parágrafo Quinto - Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do professor estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da professora lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade, salvo seja do interesse do próprio professor.
Parágrafo Sexto – Havendo rescisão do contrato de trabalho, a pedido do professor(a) e sem que tenha havido a compensação das horas pagas e não trabalhadas, o empregador poderá descontá-las das verbas rescisórias do docente.
Parágrafo Sétimo - Havendo rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador e sem que tenha havido o pagamento da jornada extraordinária laborada e não compensada, o empregador deverá efetuar o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50%, nas verbas rescisórias.

Jornada de trabalho

“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E CARGA HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas. O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-se 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei nº 605/49.
Parágrafo Único - O cálculo referido no caput também poderá ser apurado da seguinte forma: carga horária semanal x valor da hora aula x 5,25 (4,5 semanas +1/6 repouso semanal remunerado).

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPRO NOROESTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026.
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos de ensino recolherão tais valores ao Sinpro Noroeste em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à efetivação do desconto.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino enviarão ao Sinpro Noroeste cópia da guia de recolhimento da contribuição assistencial.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento intempestivo acarretará a multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal pela variação do INPC, calculadas, em qualquer das hipóteses, sobre o montante até o efetivo pagamento.
Parágrafo Quarto - Eventual contrariedade ao desconto, manifestada individualmente pelo professor(a), por carta e/ou meio eletrônico ao Sinpro Noroeste, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data prevista no caput , implicará responsabilidade jurídica do Sinpro Noroeste, bem como na restituição dos valores que tenha recebido com a devida atualização monetária, devendo fazê-lo diretamente ao professor (a).

Férias

“Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “FÉRIAS ANUAIS INDIVIDUAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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Aos professores que tenham período aquisitivo vencido, deverão gozar de pelo menos um período de férias no período correspondente aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.
Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Parágrafo Segundo – O comunicado de férias individuais deverá ser enviado ao professor(a), com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data prevista para início do gozo.
Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.
Parágrafo Quarto – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), calculada, em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Quinto – O atraso no pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias implicará, além da multa prevista no parágrafo anterior, a correção dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Sexto – A previsão contida no caput desta cláusula poderá sofrer flexibilização nos casos de o empregador optar por conceder as férias da professora imediatamente após o término da licença maternidade.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo Único – Em caso de demissão, a docente terá o prazo de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004242/2026 (solicitação MR049037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049037/2026
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou neste Acordo, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta Cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

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