CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004242/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR049037/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: PROFESSORES
Partes
- SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.163.585/0001-53
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 05.022.458/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaPROFESSORES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFESSORES , com abrangência territorial em Ijuí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos)”
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma: a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos). b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%. c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026. d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.
Reajuste salarial
“As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos).”
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma: a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos). b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%. c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026. d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026.”
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O salário dos(as) professores(as) da educação infantil que atuam no Município de Ijui será reajustado da seguinte forma: a) As escolas de educação infantil que praticam o piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 5,11%, resultando no valor hora-aula de R$ 13,09 (treze reais e nove centavos). b) As escolas de educação infantil que praticam o valor hora-aula acima do piso da categoria, qual seja, R$12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), deverão reajustar o valor hora-aula de seus(suas) professores(as) no percentual de 4,5%. c) As diferenças devidas a título de reajuste salarial e correspondente ao período retroativo à data-base (1º de maio) deverão ser pagas, até a data de pagamento do salário de agosto de 2026. d) A base de cálculo para os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” será o valor hora-aula praticado no mês de abril de 2026.
Horas extras
“j) elaboração de portfólio, conforme definido na cláusula 22.”
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O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais: I – PAGAMENTO PELO VALOR DA HORA-AULA NORMAL a) atividades esportivas; b) passeios e acantonamentos; c) festividades; d) saídas a campo; e) conselhos de classe; f) substituição provisória eventual; g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do docente; h) reuniões coletivas com pais de alunos; i) convites – quando o docente é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas; j) elaboração de portfólio, conforme definido na cláusula 22. II – ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 50% ALÉM DA HORA-AULA NORMAL: a) as duas primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual, com a exceção daquelas previstas no item I; b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do docente, observados os termos da Cláusula 18; c) reuniões individuais com pais de alunos. III – SERÁ PAGO ADICIONAL DE 100%, ALÉM DA HORA-AULA NORMAL, PARA TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS I E II SUPRA. Parágrafo Único – A substituição provisória prevista no item I letra “f” será entendida como aquela destinada a suprir aulas de docente ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do docente que fará a substituição.
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas laboradas deverá ocorrer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, da efetiva jornada excedente.”
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O empregador poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária em outros dias da semana, sem que as horas excedentes a jornada contratual seja considerada extraordinária. Parágrafo Primeiro - O total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder 1 hora diária e a 1 (um) sábado por mês. Parágrafo Segundo – A compensação das horas laboradas deverá ocorrer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, da efetiva jornada excedente. Parágrafo Terceiro – Caso não haja compensação das horas excedentes, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, as mesmas deverão ser remuneradas e/ou descontadas, imediatamente, na folha de pagamento do mês posterior. Parágrafo Quarto - O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo professor. Parágrafo Quinto - Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do professor estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da professora lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade, salvo seja do interesse do próprio professor. Parágrafo Sexto – Havendo rescisão do contrato de trabalho, a pedido do professor(a) e sem que tenha havido a compensação das horas pagas e não trabalhadas, o empregador poderá descontá-las das verbas rescisórias do docente. Parágrafo Sétimo - Havendo rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador e sem que tenha havido o pagamento da jornada extraordinária laborada e não compensada, o empregador deverá efetuar o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50%, nas verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas.”
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A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá exceder a 40 (quarenta) hora-aulas. O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-se 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei nº 605/49. Parágrafo Único - O cálculo referido no caput também poderá ser apurado da seguinte forma: carga horária semanal x valor da hora aula x 5,25 (4,5 semanas +1/6 repouso semanal remunerado).
Contribuições ao sindicato
“O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026.”
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O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) a ser descontado na remuneração de novembro de 2026 pago até o quinto dia útil de dezembro/2026. Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos de ensino recolherão tais valores ao Sinpro Noroeste em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à efetivação do desconto. Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino enviarão ao Sinpro Noroeste cópia da guia de recolhimento da contribuição assistencial. Parágrafo Terceiro - O recolhimento intempestivo acarretará a multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal pela variação do INPC, calculadas, em qualquer das hipóteses, sobre o montante até o efetivo pagamento. Parágrafo Quarto - Eventual contrariedade ao desconto, manifestada individualmente pelo professor(a), por carta e/ou meio eletrônico ao Sinpro Noroeste, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data prevista no caput , implicará responsabilidade jurídica do Sinpro Noroeste, bem como na restituição dos valores que tenha recebido com a devida atualização monetária, devendo fazê-lo diretamente ao professor (a).
Férias
“Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias.”
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Aos professores que tenham período aquisitivo vencido, deverão gozar de pelo menos um período de férias no período correspondente aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março. Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Parágrafo Segundo – O comunicado de férias individuais deverá ser enviado ao professor(a), com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data prevista para início do gozo. Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo. Parágrafo Quarto – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), calculada, em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo pagamento. Parágrafo Quinto – O atraso no pagamento antecipado das férias e do terço constitucional de férias implicará, além da multa prevista no parágrafo anterior, a correção dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento. Parágrafo Sexto – A previsão contida no caput desta cláusula poderá sofrer flexibilização nos casos de o empregador optar por conceder as férias da professora imediatamente após o término da licença maternidade.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
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Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente. Parágrafo Único – Em caso de demissão, a docente terá o prazo de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.”
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou neste Acordo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculada, em quaisquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou neste Acordo, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta Cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.