CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados nas indústrias de Calçados e de Componentes para Calçados e Vestuário
Igrejinha/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Calcado, Vestuario e Componentes para Calcado de Igrejinha (CNPJ 90.051.400/0001-19), de Igrejinha/RS, para a categoria empregados nas indústrias de Calçados e de Componentes para Calçados e Vestuário, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003308/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056740/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Empregados nas indústrias de Calçados e de Componentes para Calçados e Vestuário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO CALCADO, VESTUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.051.400/0001-19
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS, VESTUARIO E COMPONENTESSindicato patronal · CNPJ 89.917.991/0001-85

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaEmpregados nas indústrias de Calçados e de Componentes para Calçados e Vestuário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas indústrias de Calçados e de Componentes para Calçados e Vestuário , com abrangência territorial em Igrejinha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos, e até 90 (noventa) dias de trabalho, fica assegurado um piso de R$ 7,78 (Sete reais e setenta e oito centavos) por hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Aos empregados admitidos, e até 90 (noventa) dias de trabalho, fica assegurado um piso de R$ 7,78 (Sete reais e setenta e oito centavos) por hora;
Aos empregados com mais de 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa, fica assegurado um piso de no mínimo de R$ 8,37 (Oito reais e trinta e sete centavos), por hora.
I O salário normativo não será considerado salário profissional, nem tampouco, substitutivo do salário mínimo legal;
II O valor acima passará a vigorar a partir do 1º dia útil do mês seguinte aquele que o empregado completar 90 dias de trabalho, e na admissão, respectivamente.
III- O salário do menor aprendiz, será de 01 M (um salário mínimo nacional), proporcional ao número de horas trabalhadas. Para o cálculo do valor hora, será tomado por base o divisor de 220:00 horas (valor SM dividido por 220:00 horas= ao valor hora.

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados, a partir de 1º de agosto de 2026 em 4,30 % (Quatro virgula trinta por cento). para todas as faixas salariais, a incidir sobre o salário de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO CALÇADO, VESTUÁRIO E COMPONENTES PARA CALÇADO DE IGREJINHA e, com atuação nas empresas representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALCADOS, VESTUARIO E COMPONENTES PARA CALCADOS DE IGREJINHA , terão seus salários reajustados, a partir de 1º de agosto de 2026 em 4,30 % (Quatro virgula trinta por cento). para todas as faixas salariais, a incidir sobre o salário de julho de 2026.
I - O reajuste ora pactuado zera os índices inflacionários de 1º. 08.2025 a 31.07.2026, representados por todos os indicadores usados para medir a inflação, englobando inclusive, as alegadas perdas salariais pretéritas, juntamente com produtividade e ou lucratividade das empresas.
II - Com aumento acima concedido não caberá o pedido de proporcionalidade para nenhuma das faixas salariais, bem como o mesmo não será objeto de compensação por ocasião de aumentos futuros, uma vez que se refere a recuperação de perdas salariais ocorridas no período revisado.

Horas extras

“Todas as horas extras prestadas serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Todas as horas extras prestadas serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
I-As horas extras prestadas aos domingos e feriados terão adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando o repouso remunerado.
II- As empresas ficam proibidas de exigir dos empregados a prestação de horas extras quando houver assembleias do primeiro conveniente, sob pena de multa de dez salários mínimos a ser recolhida aos cofres do mesmo, salvo quando houver expressa concordância do empregado em realizar horas extras.
III-O primeiro conveniente deverá comunicar ao segundo conveniente, por ofício, a realização de assembleia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de decair do direito de cobrar multa.

Banco de horas e compensação

“Fica suprida a única exigência contida no inciso XIII, do art. 7º da CF/88, art. 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Fica suprida a única exigência contida no inciso XIII, do art. 7º da CF/88, art. 59 § 2º e 60 da CLT para a adoção da compensação de horários, e, mantido de forma definitiva, para toda e qualquer função desenvolvida, para as empresas que o adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão do trabalho em sextas feiras a tarde, e sábados, ocorrendo a compensação do trabalho suprimido através do trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de dez horas diárias, bem como o de quarenta e quatro horas semanais.
I-A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer, ou não, o regime de compensação de horários para toda e qualquer função. Estabelecido este, não poderá ser suprido sem a concordância do empregado, salvo se decorrente de imposição legal. Sendo que a prestação das horas extras, habituais ou eventuais, para toda e qualquer função não descaracteriza, o regime de compensação, não sendo devido o pagamento do adicional extraordinário em relação às horas extras compensadas.
II-A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, convenções coletivas ou acordo coletivos.
III-Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que os feriados que ocorrem de segunda a sexta-feira, assim como o atestado médicos e odontológicos apresentados pelo empregado, de segunda a sexta-feira, serão pagos com base na jornada normal de trabalho (7h e 20 min diariamente). Desta forma, os feriados que ocorrerem aos sábados, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados, referente ao sábado, deverão ser pagos, igualmente, com base na jornada normal.
IV- Naquelas empresas em que houver a adoção do regime de compensação de horários, sempre que um feriado ocorrer em sábado, as horas já compensadas não serão consideradas como extras.
V- Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horas, assim como para atender a peculiaridade do setor e os usos e costumes da região os Sindicatos Convenentes estabelecem para vigorar em toda e qualquer atividade, e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação.

Jornada de trabalho

“observando-se o limite de dez horas diárias, bem como o de quarenta e quatro horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Fica suprida a única exigência contida no inciso XIII, do art. 7º da CF/88, art. 59 § 2º e 60 da CLT para a adoção da compensação de horários, e, mantido de forma definitiva, para toda e qualquer função desenvolvida, para as empresas que o adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão do trabalho em sextas feiras a tarde, e sábados, ocorrendo a compensação do trabalho suprimido através do trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de dez horas diárias, bem como o de quarenta e quatro horas semanais.
I-A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer, ou não, o regime de compensação de horários para toda e qualquer função. Estabelecido este, não poderá ser suprido sem a concordância do empregado, salvo se decorrente de imposição legal. Sendo que a prestação das horas extras, habituais ou eventuais, para toda e qualquer função não descaracteriza, o regime de compensação, não sendo devido o pagamento do adicional extraordinário em relação às horas extras compensadas.
II-A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, convenções coletivas ou acordo coletivos.
III-Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que os feriados que ocorrem de segunda a sexta-feira, assim como o atestado médicos e odontológicos apresentados pelo empregado, de segunda a sexta-feira, serão pagos com base na jornada normal de trabalho (7h e 20 min diariamente). Desta forma, os feriados que ocorrerem aos sábados, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados, referente ao sábado, deverão ser pagos, igualmente, com base na jornada normal.
IV- Naquelas empresas em que houver a adoção do regime de compensação de horários, sempre que um feriado ocorrer em sábado, as horas já compensadas não serão consideradas como extras.
V- Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horas, assim como para atender a peculiaridade do setor e os usos e costumes da região os Sindicatos Convenentes estabelecem para vigorar em toda e qualquer atividade, e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação.

Contribuições ao sindicato

“12 ( doze) horas de trabalho de cada empregado, sendo de 06 ( seis) horas em cada mês-outubro e novembro do corrente ano, recolhendo as quantias descontadas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, sob expressa exigência negocial e a inteira responsabilidade deste, até o sexto dia útil do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade, (inclusive quanto as datas dos descontos) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado Vestuário e Componentes para Calçado de Igrejinha as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, as seguintes importâncias:
12 ( doze) horas de trabalho de cada empregado, sendo de 06 ( seis) horas em cada mês-outubro e novembro do corrente ano, recolhendo as quantias descontadas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, sob expressa exigência negocial e a inteira responsabilidade deste, até o sexto dia útil do mês subsequente ao do desconto.
§ 1º O Sindicato profissional divulgou com antecedência, através da publicação na imprensa (Jornal Repercussão de 16 a 22 de Julho de 2026) os prazos de início e término (de 27/07/2026 a 05/08/2026, das 9h às 11h e de 13:30h às 17h) do direito de oposição aos trabalhadores manifestarem sua contrariedade ao referido desconto assistencial.
§ 2º A oposição ao desconto assistencial que foi manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Obreiro, com cópia para o departamento pessoal das empresas, desobriga trabalhador do pagamento previsto no “caput”.
§ 3º Na hipótese de haver notificação ou autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho sob alegação de Ilegalidade do desconto previsto no caput, ou ações individuais do empregado buscando a devolução o Sindicato profissional declara –se responsável solidário pelos valores e a eles repassados
§ 4º Em caso de autuação, notificação , intimação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou ação judicial individual, buscando o reembolso dos valores, as empresas em função desta cláusula, deverão, necessariamente, comunicar o sindicato dos trabalhadores, no prazo de até 5 dias do recebimento das mesmas, a fim de oportunizar ao referido sindicato, enquanto terceiro interessado, o pleno exercício do direito de defesa, seja ela no âmbito administrativo ou judicial.
§ 5º – Caso as empresas sejam condenadas a devolver os valores descontados dos empregados após o trânsito em julgado de ação condenatória, desde que atendido o disposto no item anterior, o sindicato dos trabalhadores devolverá a quantia objeto de autuação para as empresas, bem como as respectivas custas e sucumbência.

Férias

“As empresas comprometem-se a cumprir rigorosamente as normas legais atinentes à férias, quais sejam, aviso de gozo com antecedência mínima de trinta dias e o pagamento destas, dois dias antes do seu início.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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As empresas comprometem-se a cumprir rigorosamente as normas legais atinentes à férias, quais sejam, aviso de gozo com antecedência mínima de trinta dias e o pagamento destas, dois dias antes do seu início.
I-A data do início do período de gozo de férias, em período superior a dez dias, não poderá se dar em véspera de sábado, domingo, feriado ou dia compensado. E quando for de dez dias, este período não poderá ocupar mais que um domingo.
II- As empresas poderão conceder férias a seus empregados, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, desde que o período de descanso tenha duração mínima de 10 dias. Em tal hipótese, o período gozado será compensado, quando da concessão do restante das férias ou na hipótese de indenização dessas.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, a partir do momento em que comprove à empresa o seu estado gravídico, mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo órgão previdenciário, cuja fotocópia será carimbada e assinada pelo representante da empresa e visado pelo primeiro conveniente, até 150 dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, a partir do momento em que comprove à empresa o seu estado gravídico, mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo órgão previdenciário, cuja fotocópia será carimbada e assinada pelo representante da empresa e visado pelo primeiro conveniente, até 150 dias após o parto.
I- Em caso de dúvida quanto à efetiva situação do estado gravídico, esta será dirimida pelo médico assistente do período pré-natal.
II- Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. Em caso de rescisão do contrato por iniciativa da empregadora, e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado gravídico deverá ser efetivada até o final do prazo do aviso prévio, hipótese em que acarretará a automática anulação daquele aviso, independentemente de qualquer notificação pela empresa, mantendo-se, neste caso, o emprego à disposição da empregada.
III-A empregada gestante deverá apresentar o atestado de gravidez em até 120 dias após o término do aviso prévio, comprovando que já estava grávida na data do mesmo. Neste caso, a empregadora deverá reintegrá-la, pagando-lhe seus salários e demais direitos trabalhistas da reintegração em diante. Se a empregada não fizer a comprovação neste prazo, precluirá do direito de postular à reintegração, salários correspondentes e estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente.
IV- As empregadas gestantes poderão trabalhar sentadas. Poderão, também, efetuar a troca temporária de função, a partir da comprovação da gravidez, a critério médico, mediante comprovação.
V- No ato da admissão as empresas não poderão exigir atestado que comprove a inexistência de gestação.
VI-A mulher gestante não poderá sofrer discriminação.
VII-A mulher gestante receberá os seus pagamentos e terá acesso ao refeitório, sem que, para isso, precise entrar em filas.

Multa por descumprimento

“Em caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias, além da multa legal, ficam as empresas obrigadas ao pagamento em favor do empregado de multa de trinta por cento sobre o maior salário percebido, a partir do décimo quinto dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003308/2026 (solicitação MR056740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056740/2026
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Ocorrendo a rescisão do contrato de qualquer dos seus empregados, as empresas ficam obrigadas ao seguinte:
I- Fornecer cópia do aviso prévio ou do pedido de demissão do empregado, bem como uma carta com os motivos da despedida, quando esta for por justa causa, sob pena de não o fazendo presumir-se como injusta a despedida.
II- O fornecimento de tais documentos ao empregado despedido, ou o que pedir demissão deverá ocorrer na oportunidade da comunicação do fato.
III-Em caso de despedida por justa causa, em que o empregado se recuse a assinar a comunicação, deverão ser comunicados os motivos ao primeiro conveniente, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não o fazendo presumir-se como injusta a despedida.
IV- As rescisões de contrato de trabalho de menores e analfabetos (considerados como tal àqueles que sequer assinam o próprio nome) deverão ser efetuadas com assistência do primeiro conveniente, independentemente do tempo da duração da relação de emprego.
V- Em caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias, além da multa legal, ficam as empresas obrigadas ao pagamento em favor do empregado de multa de trinta por cento sobre o maior salário percebido, a partir do décimo quinto dia de atraso.
VI- Fica assegurado o pagamento de férias proporcionais para todo o empregado que, com oito (8) meses de trabalho, pedir demissão.

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