CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001655/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030310/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IBIRUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.661.257/0001-87
- SINDICATO RURAL DE IBIRUBASindicato patronal · CNPJ 93.541.480/0001-89
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Ibirubá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.925,17 (um mil e novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) mensais.”
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O salário normativo da categoria a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.925,17 (um mil e novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) mensais. Parágrafo único – Caso haja aumento do piso do Estado e se o valor ultrapassar o salário da categoria, prevista na Cláusula Segunda desta Convenção, será concedido uma antecipação salarial na mesma data em que o piso for reajustado, de forma que o salário da categoria não fique inferior ao piso do Estado.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) a incidir sobre o salário recebido em 01 de maio de 2025.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) a incidir sobre o salário recebido em 01 de maio de 2025.
Horas extras
“as horas extras serão ressarcidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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Conforme autoriza o artigo n° 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2(duas) horas extras. Parágrafo primeiro- as horas extras serão ressarcidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Parágrafo segundo- as horas de trabalho prestadas em domingos e feriados, não compensadas na mesma semana, deverão ser pagas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), independente do repouso semanal remunerado.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2(duas) horas extras.”
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Conforme autoriza o artigo n° 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2(duas) horas extras. Parágrafo primeiro- as horas extras serão ressarcidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Parágrafo segundo- as horas de trabalho prestadas em domingos e feriados, não compensadas na mesma semana, deverão ser pagas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), independente do repouso semanal remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, até 10.12 % mensais, no caso de alimentação, e até 8.10 % mensais no caso de habitação.”
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As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, desde que autorizadas pelo empregado, poderão ser descontadas do salário deste, até 10.12 % mensais, no caso de alimentação, e até 8.10 % mensais no caso de habitação. Parágrafo Único - Aos empregados contratados antes desta Convenção, dos quais não eram efetuados descontos referentes à alimentação e habitação, fica garantido que durante a vigência da presente convenção tais descontos não serão efetuados.
Vale-transporte
“O empregador se obriga, por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento, a transportar às suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicílio de origem, desde que o empregador os tenha trazido quando da contratação.”
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O empregador se obriga, por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento, a transportar às suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicílio de origem, desde que o empregador os tenha trazido quando da contratação.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados, conforme aprovado em assembleia geral da categoria, e recolher os valores a agência local do BANRISUL ou SICREDI em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibirubá – RS, em guias fornecidas pelo mesmo, até o décimo dia do mês subsequente.”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário bruto de cada um de seus empregados, conforme aprovado em assembleia geral da categoria, e recolher os valores a agência local do BANRISUL ou SICREDI em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibirubá – RS, em guias fornecidas pelo mesmo, até o décimo dia do mês subsequente. Parágrafo primeiro - O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 10% , sem prejuízo da correção legal. Parágrafo segundo - O empregado poderá se opor ao referido desconto perante os empregadores rurais, até 30 dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Terceiro – Caso haja oposição ao desconto, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser comunicado o Sindicato da Categoria e possibilitado, por parte da empresa, o contato dos dirigentes dessa entidade como o empregado oponente.
Férias
“O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.”
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O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.
Multa por descumprimento
“O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de 10 (dez) dias, ou deixar de assiná-la, pagará uma multa diária correspondente a 1(um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, num limite máximo de 60 (sessenta) dias.”
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O empregado deverá ter em seu poder a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro atualizado do Contrato de Trabalho e todas as alterações que este venha a sofrer durante sua vigência. Parágrafo único - O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de 10 (dez) dias, ou deixar de assiná-la, pagará uma multa diária correspondente a 1(um) dia de salário atualizado recebido pelo empregado, em favor do mesmo, tantos dias quanto demorar a devolução, num limite máximo de 60 (sessenta) dias.