CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Guaíba/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Guaiba, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, Charqueadas e Arroio dos Ratos (CNPJ 93.205.029/0001-90), de Guaíba/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001555/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR025311/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAIBA, ELDORADO DO SUL, BARRA DO RIBEIRO, CHARQUEADAS E ARROIO DOS RATOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.205.029/0001-90
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 5 municípios
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Charqueadas/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Guaíba/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Arroio dos Ratos/RS, Barra do Ribeiro/RS, Charqueadas/RS, Eldorado do Sul/RS e Guaíba/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.622
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - A partir de 1º de março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.643
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I - A partir de 1º de março de 2026:
a) Empregados em Geral: R$ 1.916,77 (um mil e novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos);
b) Empregado "Office-boy" ou encarregado serviço de limpeza: R$ 1.831,52 (um mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos); e
c) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado e aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - A partir de 1º de junho de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.936,61 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos);
b) Empregado "Office-boy" ou encarregado serviço de limpeza: R$ 1.850,48 (um mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos); e
c) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado e aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
III - A partir de 1º de setembro de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.956,45 (um mil e novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
b) Empregado "Office-boy" ou encarregado serviço de limpeza: R$ 1.869,44 (um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos);
c) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado e aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários fixados no inciso III desta cláusula serão a base de cálculo para o reajuste na data base março de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário da convenção coletiva de trabalho ora revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.647
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário da convenção coletiva de trabalho ora revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centésimos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
março/2025 4,36%
abril/2025 3,68%
maio/2025 3,04%
junho/2025 2,58%
julho/2025 2,27%
agosto/2025 2,27%
setembro/2025 2,27%
outubro/2025 1,59%
novembro/2025 1,55%
dezembro/2025 1,51%
janeiro/2026 1,24%
fevereiro/2026 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.659
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de junho de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.777
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.789
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro no período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CL.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados que trabalhem neste regime de compensação, espelho do cartão-ponto na semana posterior à compensação.

Jornada de trabalho

“O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado, independente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 04 (quatro) horas consecutivas, desde que concedidos mais dois vales-transporte fora o estabelecido na legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.793
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O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado, independente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 04 (quatro) horas consecutivas, desde que concedidos mais dois vales-transporte fora o estabelecido na legislação em vigor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 632.192
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontar de todos seus empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, com fundamento no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, o valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração total dos empregados, sendo que este percentual será dividido em duas parcelas: a primeira de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de junho 2026 , parcela limitada ao valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, cujo repasse ao Sindicato deverá ocorrer até o dia 10 de julho de 2026; e, a segunda parcela de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de julho de 2026 , qualquer que seja a forma de remuneração e independente da data de admissão, parcela limitada ao valor a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, devendo ser repassado ao Sindicato até o dia 10 de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.959
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As empresas ficam obrigadas a descontar de todos seus empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, com fundamento no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, o valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração total dos empregados, sendo que este percentual será dividido em duas parcelas: a primeira de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de junho 2026 , parcela limitada ao valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, cujo repasse ao Sindicato deverá ocorrer até o dia 10 de julho de 2026; e, a segunda parcela de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de julho de 2026 , qualquer que seja a forma de remuneração e independente da data de admissão, parcela limitada ao valor a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, devendo ser repassado ao Sindicato até o dia 10 de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As parcelas fixadas no caput deverão ser repassadas ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUAÍBA, ELDORADO DO SUL, BARRA DO RIBEIRO, CHARQUEADAS E ARROIO DOS RATOS, nas datas acima estabelecidas, e depositado na conta 06.050.641.0-3, agencia 0219, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, BANRISUL – na cidade de Guaíba, através de guias fornecidas pelo sindicato suscitante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recolhimentos efetuados fora dos prazos fixados serão acrescidos de multa de 10% (dez por centos) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a entidade profissional deverá informar aos interessados o valor da contribuição fixada no "caput" desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ao desconto referente à contribuição negocial estabelecida nesta cláusula, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado pessoal, individualmente e por escrito à entidade sindical profissional, ATÉ O DIA 15 DE JUNHO DE 2026 .
A oposição poderá ser realizada também por Carta com Aviso de Recebimento (AR), desde que contenha a manifestação individual e por escrito do trabalhador, devendo ser postada até a data acima fixada.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato profissional prevista nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por trabalhador que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, restando indene tanto o sindical patronal quanto o empregador que efetuar o desconto.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão encaminhar ao Sindicato relação contendo o nome do trabalhador e o valor que lhe fora descontado referente à contribuição fixada nesta cláusula.

Férias

“Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.866
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.769
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Os recolhimentos efetuados fora dos prazos fixados serão acrescidos de multa de 10% (dez por centos) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001555/2026 (solicitação MR025311/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 631.959
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos seus empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, com fundamento no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, o valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração total dos empregados, sendo que este percentual será dividido em duas parcelas: a primeira de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de junho 2026 , parcela limitada ao valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, cujo repasse ao Sindicato deverá ocorrer até o dia 10 de julho de 2026; e, a segunda parcela de 4% (quatro por cento) a ser descontada do total da remuneração do mês de julho de 2026 , qualquer que seja a forma de remuneração e independente da data de admissão, parcela limitada ao valor a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por empregado, devendo ser repassado ao Sindicato até o dia 10 de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As parcelas fixadas no caput deverão ser repassadas ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUAÍBA, ELDORADO DO SUL, BARRA DO RIBEIRO, CHARQUEADAS E ARROIO DOS RATOS, nas datas acima estabelecidas, e depositado na conta 06.050.641.0-3, agencia 0219, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, BANRISUL – na cidade de Guaíba, através de guias fornecidas pelo sindicato suscitante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recolhimentos efetuados fora dos prazos fixados serão acrescidos de multa de 10% (dez por centos) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a entidade profissional deverá informar aos interessados o valor da contribuição fixada no "caput" desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ao desconto referente à contribuição negocial estabelecida nesta cláusula, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado pessoal, individualmente e por escrito à entidade sindical profissional, ATÉ O DIA 15 DE JUNHO DE 2026 .
A oposição poderá ser realizada também por Carta com Aviso de Recebimento (AR), desde que contenha a manifestação individual e por escrito do trabalhador, devendo ser postada até a data acima fixada.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato profissional prevista nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por trabalhador que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, restando indene tanto o sindical patronal quanto o empregador que efetuar o desconto.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão encaminhar ao Sindicato relação contendo o nome do trabalhador e o valor que lhe fora descontado referente à contribuição fixada nesta cláusula.

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