CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004271/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR057332/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: profissional dos motoristas, cobradores, inspetores, largadores, empregados em garagens, empregados de escritórios em empresas de transporte coletivo
Partes
- SINDICATOS DOS TRABALHAD EM EMPR DE TRANSP ROD INTERMUN, DE TURISMO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.092.870/0001-26
- SINDICATO EMPRESAS TRANSP RODOVIARIOS DO RGSULSindicato patronal · CNPJ 92.942.432/0001-30
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
Categoriaprofissional dos motoristas, cobradores, inspetores, largadores, empregados em garagens, empregados de escritórios em empresas de transporte coletivo
Ver os 7 municípios
- Alvorada/RS
- Cachoeirinha/RS
- Canoas/RS
- Glorinha/RS
- Gravataí/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos motoristas, cobradores, inspetores, largadores, empregados em garagens, empregados de escritórios em empresas de transporte coletivo , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Glorinha/RS, Gravataí/RS, Nova Santa Rita/RS e Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“terão reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de junho de 2026.”
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CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS Os salários dos empregados das empresas que integram a categoria econômica, representada pelo SETERGS e que laboram em linhas situadas na base territorial do SINDIMETROPOLITANO, terão reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de junho de 2026. Parágrafo Primeiro. Para as funções abaixo relacionadas, ossalários normativos, serão os seguintes: Categoria | Salário normativos Anterior | De 01/06/2026 a 31/05/2027 Reajuste -->> | - | 4% Motoristas de ônibus de linha regular | R$ 3.715,10 | R$ 3.863,70 Cobradores | R$ 2.234,32 | R$ 2.323,69 Fiscais | R$ 3.064,99 | R$ 3.187,59 MC regular | R$ 4.569,68 | R$ 4.752,47 MC especial | R$ 4.406,50 | R$ 4.582,76 Parágrafo Segundo. Considerando as peculiaridades do serviço executado pelo motorista profissional de transporte coletivo, aqueles que forem contratados ou promovidos para esta função e que não tenham prática na atividade, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias de trabalho na função receberão 80% do salário base fixado no parágrafo anterior, desde que contratados para jornada de 7h20min. Para os novos contratados nesta situação, os primeiros 90 (noventa) dias serão considerados como contrato de experiência, podendo haver o fracionamento do período. Parágrafo Terceiro. Os salários acima remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais, observada a proporcionalidade dos salários pagos por hora, dia ou quinzena, conforme estabelecido entre empregadores e empregados. Parágrafo Quarto. Serão aproveitados, para efeitos de compensação, todos e quaisquer reajustes concedidos desde 31/05/2026 . Parágrafo Quinto . As partes convencionam que, em razão da implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, os motoristas que exercem suas atividades em veículos que não utilizam cobrador, em serviços metropolitanos da modalidade executiva e que se faça necessária a cobrança dos passageiros, farão jus ao pagamento de adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário-base e por dia efetivamente trabalhado em tais condições, observada a proporcionalidade da carga horária e respeitadas as práticas já adotadas por cada empresa em particular. Parágrafo Sexto. As partes convencionam que, em razão da implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, os motoristas que conduzem veículos comuns, de duas portas, sem cobrador, autorizados a transportar passageiros em pé, estipula-se um novo cargo/função, denominado MC , com salário-base específico a este cargo, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, observando-se a proporcionalidade da carga horária. Parágrafo Sétimo. Serão designados MC regular aqueles com a jornada normal de trabalho, de 07h20min, independentemente do dia, podendo ter carga horária e salário menor, mantida a proporção do salário base por hora, fixado na tabela acima. Parágrafo Oitavo . Serão designados MC especial , exclusivamente, aqueles com a jornada de trabalho de 06h00min, com intervalo 15 (quinze) minutos, nos Domingos e feriados, sendo no resto dos dias com jornada normal de 07h20min. Parágrafo Nono . O motorista já empregado na empresa que passar para a função de MC, cumprirá um período inicial de experiência de 60 (sessenta) dias, por uma única vez. Nesse período receberá o salário de MC, mas caso não se adapte, poderá retornar à função original. Após este período inicial, será efetivado na função. Parágrafo Décimo. As partes convencionam que os motoristas devidamente habilitados com Carteira CNH-E, que exercerem suas atividades em veículos articulados, nas modalidades já existentes , farão jus ao pagamento de adicional de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário-base e por dia efetivamente trabalhado em tais condições, observada a proporcionalidade da carga horária e respeitadas as práticas já adotadas por cada empresa em particular. Parágrafo Décimo Primeiro. Nos casos em que o empregado admitido após o início da vigência da presente convenção não indicar conta bancária para pagamento da remuneração, a empresa deverá providenciar o depósito em conta-salário, junto à instituição bancária que preferir. Parágrafo Décimo Segundo. O sistema de bilhetagem eletrônica foi desenvolvido com o intuito de controlar arrecadação e, não, a jornada de trabalho, o que deve ser feito por outros meios, como cartão ponto e papeleta .
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Único . As horas extras prestadas após a data do encerramento da folha de pagamento do mês deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência subsequente em que forem realizadas.
Adicional noturno
“As horas extras e o adicional noturno, quando habituais, serão integrados nos pagamentos de férias, 13º salários e verbas rescisórias, pela média física verificada nos respectivos períodos.”
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As horas extras e o adicional noturno, quando habituais, serão integrados nos pagamentos de férias, 13º salários e verbas rescisórias, pela média física verificada nos respectivos períodos.
Banco de horas e compensação
“Fica mantido o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, de acordo com as regas que seguem.”
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Fica mantido o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, de acordo com as regas que seguem. Parágrafo Primeiro. Eventual ociosidade do final da jornada regular de trabalho não pode ser lançada no banco de horas. Parágrafo Segundo. Até o quinto dia útil do mês subsequente, cada empresa deverá disponibilizar ao empregado, por meio eletrônico ou físico, relatório individual com o saldo do banco de horas, sob pena de as horas adicionais serem consideradas jornada extraordinária naquele mês. Parágrafo Terceiro. O número máximo de horas que podem ir para o banco de horas em um mês não pode ser superior ao equivalente a 3 (três) jornadas diárias do empregado. Parágrafo Quarto. Para fins de acerto do saldo de horas do banco de horas, o ano será dividido em 4 (quatro) trimestres, podendo ser ajustado com as datas de fechamento de folha. Parágrafo Quinto. O saldo de horas do banco de horas será acertado dentro do período de cada trimestre, podendo serem pagas ou concedidas as horas equivalentes em folga de dia inteiro, sendo que estes dias devem ser contíguos ao repouso semanal remunerado do funcionário, sempre previamente ajustado de comum acordo entre a empresa e o empregado com pelo menos uma semana de antecedência. Parágrafo Sexto. O empregado receberá o Vale Alimentação no dia de folga concedido para compensar o saldo em seu favor do banco de horas. Parágrafo Sétimo. O saldo de horas que o empregado estiver devendo para empresa no banco de horas não poderá ser objeto de desconto em caso de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho por deliberação da empresa, mas poderá ser descontado caso a rescisão seja por justa causa ou por iniciativa do funcionário, ainda que conjunta com o empregador.
Jornada de trabalho
“Fica facultada às empresas a manutenção da jornada reduzida já praticada, bem como a instituição dessa modalidade de trabalho.”
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Fica facultada às empresas a manutenção da jornada reduzida já praticada, bem como a instituição dessa modalidade de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor unitário do vale-alimentação será reajustado em 5%, (cinco por cento), a partir da data base, passando de R$45,00 (quarenta Reais) para R$47,25 (quarenta e sete Reais e vinte e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado”
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O valor unitário do vale-alimentação será reajustado em 5%, (cinco por cento), a partir da data base, passando de R$45,00 (quarenta Reais) para R$47,25 (quarenta e sete Reais e vinte e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado, para todos os empregados que participarem com 20% (vinte por cento) sobre o montante total através de desconto em folha de pagamento, com pagamento até o dia 10 (dez) do mês seguinte, sendo que sua implementação ocorrerá a partir de 01/06/2026. Parágrafo Primeiro. Fará jus ao Vale alimentação adicional, o empregado da área de operação (motoristas, cobradores e fiscais) que tiver acréscimo mínimo de 03 (três) horas no dia, além do cumprimento da tabela prevista no dia anterior. Parágrafo Segundo. Considerando a concessão de benefício de alimentação pelas empresas, bem como a participação do empregado no custeio do referido benefício, o mesmo não integrará ao salário, sendo o referido pagamento a título indenizatório. Parágrafo Terceiro . Os funcionários que estão trabalhando em regime de teletrabalho (home office) e os com o contrato suspenso não receberão o Vale Alimentação durante o período que estão nessa condição. Parágrafo Quarto. Os funcionários que estavam afastados do trabalho por qualquer razão, em função de férias, de suspensão do contrato de trabalho ou por razões de saúde, no mês que retornarem à atividade, receberão a quantidade de Vales-Alimentação estabelecidos nesta Cláusula, na razão dos dias trabalhados no mês de retorno pelo total de dias deste mês.
Vale-transporte
“O empregado abrangido nesta convenção será transportado em conformidade com o que disciplina a OS METROPLAN/DIRTM Nº 001/2018.”
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O empregado abrangido nesta convenção será transportado em conformidade com o que disciplina a OS METROPLAN/DIRTM Nº 001/2018. Parágrafo Primeiro. Os funcionários das empresas operadoras de transportes coletivo metropolitano, concessionárias e permissionárias, quando se utilizando do transporte, devidamente identificados por crachá, nos veículos da sua e/ou demais empresas representadas pelo SETERGS na presente convenção, para deslocamentos entre seus domicílios ao trabalho ou vice-versa, ou ainda, na utilização do transporte em serviço, OBRIGATORIAMENTE, deverão ultrapassar a roleta. Parágrafo Segundo. A utilização do transporte nos moldes estabelecidos no caput e parágrafo primeiro quita a obrigação de fornecimento do vale-transporte.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores, sindicalizados ou não, atingidos ou não por essa convenção, descontarão ao sindicato obreiro uma contribuição assistencial mensal de 1,2% (um por cento e dois décimos por cento) sobre o piso salarial ou salário base de cada trabalhador”
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De acordo com a decisão soberana da Assembleia Geral que deliberou em outorgar a autorização prévia e expressa para o desconto e o repasse aos cofres da entidade sindical laboral, com apoio no Enunciado nº 38 da ANAMATRA, na Nota Técnica nº 1 de 27 de abril de 2018, item II, do CONALIS e, o estipulado na Súmula nº 86 do TRT/IV Região, que unificou a jurisprudência nesse aspecto, os trabalhadores, sindicalizados ou não, atingidos ou não por essa convenção, descontarão ao sindicato obreiro uma contribuição assistencial mensal de 1,2% (um por cento e dois décimos por cento) sobre o piso salarial ou salário base de cada trabalhador, em folha de pagamento, para ser revertido ao sindicato profissional, até o 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro. No mês de competência julho, a ser pago em agosto, além do desconto estabelecido no caput, ocorrerá o desconto correspondente a um dia de salário. Parágrafo Segundo. Se a empresa não fizer o repasse no prazo estipulado no caput, pagará multa de 10% (dez por cento), além dos juros e correção. Parágrafo Terceiro . Conforme deliberado na assembleia de tirada de pauta em 09.04.2026 e ratificado na assembleia de análise da proposta em 29.05.2026, restou dado o direito de oposição ao trabalhador no período de 10 a 23 de abril de 2026, que pode ter sido exercido por meio de requerimento protocolado junto à secretaria do SINDIMETROPOLITANO.
Férias
“O pagamento do período de férias deverá ocorrer até quarenta e oito (48) horas antes do início do respectivo gozo.”
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O pagamento do período de férias deverá ocorrer até quarenta e oito (48) horas antes do início do respectivo gozo. Parágrafo Primeiro. No período de gozo de férias, as empresas fornecerão, aos trabalhadores que exercem as funções de motorista, cobrador, fiscal, largadores e oficina, 01 (um) vale alimentação, para cada dia de férias efetivamente gozado, com o limite de no máximo 26 tíquetes, que serão concedidos no retorno das férias. Parágrafo Segundo. O período de férias poderá ser fracionado em 2 (dois), com o período de no mínimo 10 (dez) dias, sempre que houver concordância entre empregado e empregador. Parágrafo Terceiro. Por ocasião do pagamento das férias, o empregador fará a retenção dos valores tributários e previdenciários incidentes e os recolherá quando da exigência legal.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a menos de 12 (doze) meses de sua aposentadoria, com tempo de serviço na empresa superior a 03 (três) anos, terão direito a estabilidade no emprego e a garantia de salários”
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Os empregados que estiverem a menos de 12 (doze) meses de sua aposentadoria, com tempo de serviço na empresa superior a 03 (três) anos, terão direito a estabilidade no emprego e a garantia de salários, desde que tal condição seja comprovada previamente e por escrito perante a empresa, devendo renová-la semestralmente. Parágrafo Único . O empregado não mais terá a estabilidade se não tiver efetuado a comunicação e venha a ser avisado de sua demissão sem justa causa, mesmo no caso de aposentadoria especial.
Multa por descumprimento
“As empresas entregarão mediante protocolo aos empregados motoristas, nas quarenta e oito (48) horas seguintes ao recebimento, as multas de trânsito de sua responsabilidade e as decisões de julgamento, para possibilitar o exercício de defesa e recursos administrativos, respectivamente.”
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As empresas entregarão mediante protocolo aos empregados motoristas, nas quarenta e oito (48) horas seguintes ao recebimento, as multas de trânsito de sua responsabilidade e as decisões de julgamento, para possibilitar o exercício de defesa e recursos administrativos, respectivamente. Parágrafo Primeiro. Sempre que a multa estiver sendo exigida da empresa, esta poderá deduzir o valor correspondente da remuneração devida ao empregado, mediante comprovação da exigibilidade, entendendo-se que esta não acontece enquanto pendente julgamento de defesa ou recurso recebido com efeito suspensivo. Exceção se a empresa efetuar o pagamento da multa com desconto ofertado pelo órgão autuador, hipótese em que o valor da mesma poderá ser descontado antes de qualquer tipo de julgamento. Parágrafo Segundo. Não haverá desconto do empregado no caso da infração decorrer de multa oriunda de condições do veículo.