CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico Gravataí/RS, setembro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico de Gravatai (CNPJ 03.735.720/0001-93), de Gravataí/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003681/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR055099/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE GRAVATAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.735.720/0001-93
SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.954.072/0001-96
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA VEICULOSSindicato patronal · CNPJ 62.648.555/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica mantido, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2026, um "salário normativo":”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Fica mantido, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2026, um "salário normativo":
a) nas empresas com até 200 (duzentos) empregados , no valor de R$ 2.032,80 (dois mil e trinta e dois reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 9,24 (nove reais e vinte e quatro centavos) por hora; e
b) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados , no valor de R$ 2.074,60 (dois mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês ou R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos) por hora.
01. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
02. Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de setembro de 2027, quando da revisão da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não sofrendo reajuste ou majoração quando do reajuste do salário mínimo nacional ou do piso estadual e nem guarda relação com os mesmos.
03. Ao aprendiz , contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo, a partir de 1º de setembro de 2026, no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.01. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
03.02. O salário normativo previsto no item 03 ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
04. Para fins de enquadramento da empresa nas letras "a" ou "b" do "caput" desta cláusula o número de empregados será o correspondente a aqueles com o contrato de trabalho em vigor em 31.08.2026, conforme relação de empregados (RE) do FGTS referente ao mês de agosto de 2026, e só será revisado, mesmo se oscilar, em setembro de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | V ALOR M ÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 21
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | V ALOR M ÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.
Horas extras
“As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da vantagem instituída nesta cláusula se dará a contar de 1º.09.2010.
Banco de horas e compensação
“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.
1. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda que com habitualidade e aos sábados, não invalida ou descaracteriza o regime ora estabelecido.
2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário.
3. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
4. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem:
a) de segunda a sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas);
b) no sábado serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste escrito de compensação anual; e
c) na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).
5. Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “REGISTRO DE HORÁRIO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.
34.1. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
34.1. Os sistemas de registro eletrônico de ponto devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
34.1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
34.2. As empresas ficam autorizadas a estabelecer com seus empregados o registro de ponto por exceção, eletrônico, por aplicativo, ou manual, à jornada regular de trabalho e, para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a repassar ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a cada mês, as mensalidades descontadas de seus empregados, acompanhadas de relação nominal dos empregados contribuintes, com valores individualizados. O registro dos valores poderá ser feito na relação de associados fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores ou em outra elaborada pelo sistema de computação da empresa.”
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Cláusula 49, “REPASSE DAS MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
As empresas se comprometem a repassar ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a cada mês, as mensalidades descontadas de seus empregados, acompanhadas de relação nominal dos empregados contribuintes, com valores individualizados. O registro dos valores poderá ser feito na relação de associados fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores ou em outra elaborada pelo sistema de computação da empresa.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, sejam de férias individuais ou coletivas, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
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Cláusula 24, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.
01 — Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos, sendo os 6 (seis) últimos ininterruptos na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses.
02 — Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
03 — Em relação a esta garantia, poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízos da remuneração média apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas em que o forem para os demais empregados.
04 — O empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço pré-aposentadoria, deverá comprovar perante a empregadora, mediante certidão fornecida pelo INSS, ou mediante declaração própria acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme for o caso, da aquisição do direito à aposentadoria, sob pena de, enquanto assim não proceder, não gozar da garantia prevista no "caput". A referida garantia cessará, automaticamente, quando o empregado completar o tempo de serviço exigido para aquisição do direito à aposentadoria.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003681/2026 (solicitação MR055099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055099/2026
No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004179/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR066284/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 21/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE GRAVATAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.735.720/0001-93
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINASSindicato patronal · CNPJ 62.646.617/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica mantido, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2026, um "salário normativo":”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Fica mantido, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2026, um "salário normativo":
a) nas empresas com até 200 (duzentos) empregados , no valor de R$ 2.032,80 (dois mil e trinta e dois reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 9,24 (nove reais e vinte e quatro centavos) por hora; e
b) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados , no valor de R$ 2.074,60 (dois mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês ou R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos) por hora.
01. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
02. Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de setembro de 2027, quando da revisão da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não sofrendo reajuste ou majoração quando do reajuste do salário mínimo nacional ou do piso estadual e nem guarda relação com os mesmos.
03. Ao aprendiz , contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo, a partir de 1º de setembro de 2026, no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.01. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
03.02. O salário normativo previsto no item 03 ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
04. Para fins de enquadramento da empresa nas letras "a" ou "b" do "caput" desta cláusula o número de empregados será o correspondente a aqueles com o contrato de trabalho em vigor em 31.08.2026, conforme relação de empregados (RE) do FGTS referente ao mês de agosto de 2026, e só será revisado, mesmo se oscilar, em setembro de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | V ALOR M ÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 21
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000152/2026 (Processo número 10264.200403/2026-57 e MR000344/2026) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | V ALOR M ÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de setembro ou, o mais tardar, de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.
Horas extras
“As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da vantagem instituída nesta cláusula se dará a contar de 1º.09.2010.
Banco de horas e compensação
“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.
1. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda que com habitualidade e aos sábados, não invalida ou descaracteriza o regime ora estabelecido.
2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário.
3. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
4. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem:
a) de segunda a sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas);
b) no sábado serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste escrito de compensação anual; e
c) na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).
5. Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “REGISTRO DE HORÁRIO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.
34.1. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
34.1. Os sistemas de registro eletrônico de ponto devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
34.1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
34.2. As empresas ficam autorizadas a estabelecer com seus empregados o registro de ponto por exceção, eletrônico, por aplicativo, ou manual, à jornada regular de trabalho e, para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a repassar ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a cada mês, as mensalidades descontadas de seus empregados, acompanhadas de relação nominal dos empregados contribuintes, com valores individualizados. O registro dos valores poderá ser feito na relação de associados fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores ou em outra elaborada pelo sistema de computação da empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
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Cláusula 49, “REPASSE DAS MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
As empresas se comprometem a repassar ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a cada mês, as mensalidades descontadas de seus empregados, acompanhadas de relação nominal dos empregados contribuintes, com valores individualizados. O registro dos valores poderá ser feito na relação de associados fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores ou em outra elaborada pelo sistema de computação da empresa.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, sejam de férias individuais ou coletivas, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.
01 — Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos, sendo os 6 (seis) últimos ininterruptos na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses.
02 — Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
03 — Em relação a esta garantia, poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízos da remuneração média apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas em que o forem para os demais empregados.
04 — O empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço pré-aposentadoria, deverá comprovar perante a empregadora, mediante certidão fornecida pelo INSS, ou mediante declaração própria acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme for o caso, da aquisição do direito à aposentadoria, sob pena de, enquanto assim não proceder, não gozar da garantia prevista no "caput". A referida garantia cessará, automaticamente, quando o empregado completar o tempo de serviço exigido para aquisição do direito à aposentadoria.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004179/2026 (solicitação MR066284/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066284/2026
No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.
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