CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003656/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061159/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.793.977/0001-04
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO RSSindicato patronal · CNPJ 92.952.290/0001-91
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha
Ver os 8 municípios
- Alvorada/RS
- Cachoeirinha/RS
- Glorinha/RS
- Gravataí/RS
- Osório/RS
- Porto Alegre/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Glorinha/RS, Gravataí/RS, Osório/RS, Porto Alegre/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS e Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 120 (cento e vinte) dias de serviço na empresa.”
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Fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 120 (cento e vinte) dias de serviço na empresa. 03.1. Como forma de evitar dúvidas, ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo admissional no valor de R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por hora. Este salário normativo não poderá, em qualquer época, ser inferior ao salário mínimo nacional. 03.1.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado. 03.2. Estes salários normativos não serão considerados, para nenhum efeito, nem mesmo para fins de cálculo do adicional de insalubridade, como salário profissional ou como substitutivo do salário mínimo legal. 03.3. O valor do salário normativo previsto no "caput" somente será corrigido por meio de nova Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“terão a parcela dos seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS – sob o número 10264.208647/2025-05 e registrada sob o número RS004160/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios de Alvorada, Cahoeirinha, Glorinha, Gravataí, Osório, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha e Viamão terão a parcela dos seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS – sob o número 10264.208647/2025-05 e registrada sob o número RS004160/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora. Os salários superiores à parcela de R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) por mês ou o equivalente por hora de R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes estabelecido. 04.1. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80 17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98 18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17 17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35 18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53 18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72 16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90 18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08 17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27 18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45 17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63 17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82 04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional. 04.7. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2027, será o resultante do estabelecido no "caput" ou na subcláusula "04.1", conforme for o caso. 04.8. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios de Alvorada, Cahoeirinha, Glorinha, Gravataí, Osório, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha e Viamão terão a parcela dos seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS – sob o número 10264.208647/2025-05 e registrada sob o número RS004160/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora. Os salários superiores à parcela de R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) por mês ou o equivalente por hora de R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes estabelecido. 04.1. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80 17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98 18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17 17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35 18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53 18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72 16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90 18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08 17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27 18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45 17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63 17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82 04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional. 04.7. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2027, será o resultante do estabelecido no "caput" ou na subcláusula "04.1", conforme for o caso. 04.8. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Banco de horas e compensação
“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
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Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 22.1. Os Sindicatos convenentes reconhecem que o regime de trabalho em 5 (cinco) dias da semana é mais benéfico e vantajoso do que o legal de 6 (seis dias) com trabalho inclusive aos sábados, razão pela qual recomendam a sua adoção e validade, inclusive para atividades insalubres, independentemente de autorização administrativa ou da realização de trabalho extraordinário, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021 . Em caso de decisão, em procedimento administrativo ou judicial, quer em situação coletiva como individual, que o declare ilegal ou inválido, poderá a empresa retomar o trabalho aos sábados. 22.2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimí-lo sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. 22.3. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas. 22.4. Nas jornadas mistas de trabalho entre horário noturno e diurno, a semana poderá iniciar no domingo à noite, desde que a maior parte da jornada se situe na segunda-feira. 22.5. O regime horário previsto no “caput” poderá ser utilizado de modo alternativo, semana sim, semana não. 22.6 - Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado. Para tanto, deverá avisar, previamente, ao Sindicato dos Trabalhadores, por meio de correspondência simples. 22.7 - Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem: a) de segunda a sexta-feira, serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas); b) no sábado, serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias. 22.7.1. Na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).
Jornada de trabalho
“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (22ª, 23ª, 24ª e 25ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.”
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada (22ª, 23ª, 24ª e 25ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. 26.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através de contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte, se haverá controle de jornada e eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado. 26.1.1. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador. 26.2. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição. 26.3. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar: a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual; b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas , salvo acordo conforme Cláusula 28ª (Intervalo Intrajornada - Refeições) ; c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. 26.4. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que, por liberalidade, fornecerem auxílio-alimentação, quer seja vale-refeição ou vale-alimentação aos seus empregados, poderão estabelecer valores distintos conforme a localização de seus estabelecimentos sem que isso implique em infração ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).”
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As empresas que, por liberalidade, fornecerem auxílio-alimentação, quer seja vale-refeição ou vale-alimentação aos seus empregados, poderão estabelecer valores distintos conforme a localização de seus estabelecimentos sem que isso implique em infração ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). 10.1. As empresas que possuírem restaurantes terceirizados com subsídio na refeição, é permitido praticar valores diferenciados em comparação à unidade ou filial que não possuir tal benefício. 10.2. O auxílio-alimentação não será devido quando o trabalhador estiver afastado em benefício previdenciário, inclusive no caso de licença-maternidade. 10.3. As empresas que mantiverem o fornecimento de vale-refeição e/ou vale-alimentação deverão reajustar os respectivos valores no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Cláusula Quarta (4ª), a partir do mês seguinte à data-base. 10.4. A observância do disposto nesta cláusula não caracteriza salário ou remuneração para todo e qualquer efeito legal e não implica em infração ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).
Vale-transporte
“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.”
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As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado. 08.1 – O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas integrantes da categoria encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere". 08.2 – As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de todos os seus empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Industrias de Artefatos de Borracha de Gravataí a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário fixo do mês de outubro de 2026 e mais 2% (dois por cento) do salário fixo do mês de dezembro de 2026, limitado cada um dos descontos a R$125,04 (cento e vinte e cinco reais e quatro centavos)”
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Por expressa exigência negocial do Sindicato dos Trabalhadores e sob sua inteira responsabilidade, as empresas descontarão de todos os seus empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Industrias de Artefatos de Borracha de Gravataí a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário fixo do mês de outubro de 2026 e mais 2% (dois por cento) do salário fixo do mês de dezembro de 2026, limitado cada um dos descontos a R$125,04 (cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), devendo as importâncias descontadas serem recolhidas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até 5 (cinco) dias úteis após o referido desconto, acompanhado de relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados e recolhidos, a ser depositado na conta corrente Nº 14337-2, ag. 1444 Banco Itaú, Sindicato dos Trabalhadores na Industrias de Artefatos de Borracha de Gravataí. 43.1. Conforme deliberado pela assembleia geral promovida pelo sindicato dos trabalhadores, que autorizou esta negociação coletiva, é garantido o direito de eventual oposição ao desconto que poderá ser exercido, e somente assim terá validade caso manifestado por escrito entregue pelo próprio trabalhador diretamente na sede do sindicato, ou pelo e-mail [email protected] até 10 dias após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato dará ciência de eventuais oposições às empresas até 5 dias após o término do prazo de oposição.
Férias
“33.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 33.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 33.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 33.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 33.4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente para o ano de 2026 e considerando que o Natal e o Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 ou 30 de dezembro de 2026. 33.5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado. 33.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria.”
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Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria. Esta garantia será assegurada por uma única vez e cessará, automaticamente findo o período dos 12 (doze) meses. 21.1. A garantia de emprego ora estabelecida não contempla tempo de serviço controvertido ou não aceito administrativamente pelo INSS e que dependa de reconhecimento judicial, salvo se o empregado interessado comprovar previamente à respectiva empregadora já ter obtido decisão judicial favorável em primeiro ou segundo grau. 21.2. Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço ininterrupto na atual empresa, a garantia fica estendida para 24 (vinte e quatro) meses.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.