CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000930/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR021397/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/04/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão
Partes
- SIND DOS TRAB NAS INDUST DE PAPEL E PAPELAO DE GRAVATAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.338.780/0001-30
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE,PAPEL, PAPELAO, EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,PAPELAO E CORTICA DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.953.959/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel e papelão
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial de R$ 1.795,20 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) mensais, a partir de 01/04/2026.”
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Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial de R$ 1.795,20 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) mensais, a partir de 01/04/2026.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a seus empregados, em 01/04/2026, um reajuste salarial de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao período revisando de 01/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 01/04/2025 já reajustados pela norma coletiva anterior.”
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As empresas concederão a seus empregados, em 01/04/2026, um reajuste salarial de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao período revisando de 01/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 01/04/2025 já reajustados pela norma coletiva anterior. Parágrafo único – Compensação Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os incompensáveis por força da legislação vigente.
Horas extras
“Todas as horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o salário contratual.”
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Todas as horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o salário contratual.
Banco de horas e compensação
“instituem as partes jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal”
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Em função das oscilações de demanda do mercado de papel e papelão, instituem as partes jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar as empresas e os produtos por elas fabricados, dando-lhes, assim, maior competitividade para fazer face à economia globalizada em que estamos inseridos. Parágrafo único – Critérios e parâmetros Ajustam as partes como critérios e parâmetros gerais para o sistema de banco de horas os constantes do quadro anexo a esta Convenção, ora designado como Anexo I, o qual, devidamente rubricado pelas partes convenentes, fica fazendo parte integrante deste instrumento, como se nele inteiramente transcrito estivesse. Assim sendo, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal poderão adotar efetivamente uma jornada flexível de trabalho – banco de horas – que se enquadre dentro desses mesmos critérios e parâmetros.
Jornada de trabalho
“Ficam mantidos nas empresas os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, inclusive em atividades insalubres, são validados pelas partes para os fins legais”
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Ficam mantidos nas empresas os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, inclusive em atividades insalubres, são validados pelas partes para os fins legais, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra, ressalvado, quando se tratar de empregado menor, a existência de autorização médica. Parágrafo primeiro Somente poderá ocorrer alteração de regime de trabalho semanal com a concordância, por escrito, do empregado, desde que dela não resulte prejuízos para o mesmo. Parágrafo segundo As Empresas ficam autorizadas, q uando um dia útil estiver intercalado entre um feriado e/ou dias de repouso, a promover a compensação das horas de trabalho deste dia em outra data mais conveniente, desde que haja a concordância por parte dos empregados envolvidos, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), expressa em documento que contenha a assinatura dos mesmos. Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la. Parágrafo terceiro As horas excedentes às previstas nos diversos regimes de trabalho pactuados neste instrumento serão pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, desde que autorizadas pelos empregados, descontarão na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as contribuições devidas ao Sindicato Obreiro.”
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As empresas, desde que autorizadas pelos empregados, descontarão na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as contribuições devidas ao Sindicato Obreiro.
Férias
“As empresas poderão conceder, a seus empregados que não tenham completado o respectivo período aquisitivo, férias individuais proporcionais, considerando-se quitado o período aquisitivo incompleto e iniciando-se a contagem de novo período aquisitivo.”
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As empresas poderão conceder, a seus empregados que não tenham completado o respectivo período aquisitivo, férias individuais proporcionais, considerando-se quitado o período aquisitivo incompleto e iniciando-se a contagem de novo período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“Ficam ao abrigo da estabilidade provisória os delegados sindicais nomeados pela Diretoria do Sindicato Obreiro, para atuar junto às empresas, conforme o art. 523 Consolidado, enquanto no exercício da aludida delegação”
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Ficam ao abrigo da estabilidade provisória os delegados sindicais nomeados pela Diretoria do Sindicato Obreiro, para atuar junto às empresas, conforme o art. 523 Consolidado, enquanto no exercício da aludida delegação, considerando-se de licença não remunerada o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho dessas funções. Parágrafo único A nomeação de que trata o caput desta cláusula somente poderá ser feita à razão de 1 (um) delegado por empresa, sendo facultado ao Sindicato Profissional substituir o delegado nomeado, a qualquer momento, não podendo, entretanto, nem a nomeação nem a substituição, recair sobre empregado já pré-avisado ou em contrato de experiência.
Multa por descumprimento
“Em caso de violação dos dispositivos desta Convenção, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente à metade do piso salarial da categoria, diário, para os empregados, dois terços de um piso salarial da categoria, a cada mês e enquanto a violação perdurar, para as empresas e um piso salarial da categoria para cada um dos Sindicatos convenentes.”
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Em caso de violação dos dispositivos desta Convenção, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente à metade do piso salarial da categoria, diário, para os empregados, dois terços de um piso salarial da categoria, a cada mês e enquanto a violação perdurar, para as empresas e um piso salarial da categoria para cada um dos Sindicatos convenentes. A multa dos empregados reverterá para a empresa à qual pertencer o obreiro; a multa das empresas será paga ao empregado contra quem foi cometida a infração; a multa do Sindicato Profissional reverterá em favor do Sindicato Empresarial e a multa deste àquele. As multas somente serão devidas a contar do recebimento da notificação supra aludida.