CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores das indústriasde calçados
Gramado/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Calcado e Vestuario de Gramado, Canela e Sao Francisco de Paula (CNPJ 90.934.779/0001-05), de Gramado/RS, para a categoria trabalhadores das indústriasde calçados, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003531/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060355/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores das indústriasde calçados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO CALCADO E VESTUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.779/0001-05
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 91.698.100/0001-99

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriados trabalhadores das indústriasde calçados

Ver os 3 municípios
  • Canela/RS
  • Gramado/RS
  • São Francisco de Paula/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores das indústriasde calçados , com abrangência territorial em Canela/RS, Gramado/RS e São Francisco de Paula/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“É estabelecido, para vigorar a partir de 1º.08.2026, um salário normativo no valor de R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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3.1. É estabelecido, para vigorar a partir de 1º.08.2026, um salário normativo no valor de R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa.
3.2. Ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo nacional.
3.2.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
3.3. Este salário normativo não será considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou como substitutivo do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“4.1. Em 1º de agosto de 2026, os empregados admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.211174/2025-15 e registrada sob o nº RS005519/2025, majorados em 4,30 % (cinco vírgula trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, os empregados admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.211174/2025-15 e registrada sob o nº RS005519/2025, majorados em 4,30 % (cinco vírgula trinta por cento).
4.2. Os empregados admitidos de 1º.08.2025 e até 31.07.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no “caput”.
4.3. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
4.4. Para os empregados remunerados por tarefa, a majoração salarial prevista no caput se dará a partir dos preços das tarefas vigentes em 1° de agosto de 2025.
4.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.

Prazo para se adequar

“As majorações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO MAJORAÇÕES PERÍODO REVISANDO E FUTURAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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5.1. As majorações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026, restando assegurado que quaisquer majorações concedidas entre 1° de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 poderão ser utilizadas para compensação com as majorações concedidas nesta convenção.

Banco de horas e compensação

“17.1. Aos empregados de uma empresa que representarem a maioria de 75% (setenta e cinco por cento) do quadro funcional fica assegurado o direito de compor com a direção da mesma a adoção do chamado "feriadão", sempre que um dia útil estiver entre dois dias em que não haja trabalho normal como regra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Cláusula 17, “FERIADÕES - COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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17.1. Aos empregados de uma empresa que representarem a maioria de 75% (setenta e cinco por cento) do quadro funcional fica assegurado o direito de compor com a direção da mesma a adoção do chamado "feriadão", sempre que um dia útil estiver entre dois dias em que não haja trabalho normal como regra.
17.2. Incumbe aos empregados, para o exercício deste direito, manifestarem a sua intenção e interesse com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento.
17.3. Na hipótese, a adoção do "feriadão" obriga a totalidade dos empregados, para todos os fins e efeitos.
17.4. O dia útil não trabalhado deverá ser compensado por antecipação ou posteriormente com horas de trabalho excedentes em outro ou outros dias, em prorrogação de jornada ou até mesmo em sábado, no horário normal dos demais dias, a livre escolha da empresa, observando-se o limite legal diário.

Jornada de trabalho

“19.1. Ratificada a compensação de horário semanal e a compensação de feriadões, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que será dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não excedam, no período máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 19, “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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19.1. Ratificada a compensação de horário semanal e a compensação de feriadões, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que será dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não excedam, no período máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
19.2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
19.3. A compensação extraordinária da jornada de trabalho deverá ocorrer no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que se não houver a compensação no período aqui previsto, prescreverá o direito da empresa a qualquer tipo de compensação, sem prejuízo das verbas salariais dos empregados.
19.4. A compensação extraordinária da jornada de trabalho poderá ser efetuada de segunda a sexta-feira, até um máximo de 02 (duas) horas diárias e aos sábados até o limite de 10 (dez) horas, sendo vedada a compensação em domingos, feriados e no sábado imediatamente seguinte ao dia do pagamento mensal dos salários, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
19.5. A empresa obriga-se a comunicar aos empregados, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os dias em que os mesmos serão dispensados do trabalho, bem como os dias em que será realizada jornada suplementar, ressalvados as hipóteses do art. 61 da CL T.
19.6. A empresa fica, ainda, obrigada a comunicar ao Sindicato Profissional, a cada 120 (cento e vinte) dias, os totais de horas a compensar e já compensados, a fim de permitir o acompanhamento e fiscalização do acordado.
19.7. A empresa manterá o empregado informado, mensalmente, dos totais de horas a compensar a fim de que o mesmo possa acompanhar a evolução do acordado.
19.8. Para a adoção da compensação da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, as empresas deverão implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
19.9. A presente cláusula tem sua validade condicionada à concordância de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados em atividade na empresa, devendo a manifestação ser acompanhada pelo Sindicato Profissional.
19.10. Ajustam as partes que, tendo em vista que possuem finalidades distintas, poderá ser adotado, simultaneamente, o regime de compensação semanal de jornada para supressão do trabalho em sábados e o acordo de banco de horas, desde que respeitados os limites legais mensais.
19.11. Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT ficam autorizados a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, previstos no art. 60, da CLT.

Contribuições ao sindicato

“26.1. Na forma do estipulado na cláusula que se refere aos Descontos Autorizados (7), as empresas que descontarem importâncias correspondentes a mensalidades espontaneamente pagas ao sindicato profissional, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, devem ao mesmo recolhê-las no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da data do desconto, sob pena de correção dos valores descontados pelo INPC/IBGE, além de multa de 2% (dois por cento) e juros legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “MENSALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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26.1. Na forma do estipulado na cláusula que se refere aos Descontos Autorizados (7), as empresas que descontarem importâncias correspondentes a mensalidades espontaneamente pagas ao sindicato profissional, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, devem ao mesmo recolhê-las no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da data do desconto, sob pena de correção dos valores descontados pelo INPC/IBGE, além de multa de 2% (dois por cento) e juros legais.

Férias

“22.1. As empresas poderão conceder férias por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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22.1. As empresas poderão conceder férias por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período de gozo.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “GESTANTE - ESTABILIDADE - MUDANÇA DE SETOR - AMAMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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16.1. Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.
16.2. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente, se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
16.3. A empresa que, injustificadamente, se recusar a reintegrar a empregada dentro das previsões da presente cláusula, deverá pagar-lhe os salários até a efetiva reintegração.
16.4. Será facultada à empregada gestante a mudança de setor desde que comprovada a necessidade por atestado médico oficial.
16.5. As empregadas que estiverem amamentando poderão optar por transformar os 02 (dois) intervalos para amamentação em um único intervalo de 01 (uma) hora durante o dia, nos mesmos moldes do art. 396, da CLT.

Multa por descumprimento

“Os pagamentos dos direitos rescisórios devem ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil após o término de vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa equivalente ao salário diário do empregado devidamente corrigido pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou substitutivo legal, por dia de atraso, limitada tal multa ao valor do salário do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003531/2026 (solicitação MR060355/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “RESCISÕES - PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060355/2026
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14.1. Os pagamentos dos direitos rescisórios devem ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil após o término de vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa equivalente ao salário diário do empregado devidamente corrigido pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou substitutivo legal, por dia de atraso, limitada tal multa ao valor do salário do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
14.2. No caso de pagamento da rescisão contratual através de cheque, deverá ser efetivada em horário bancário.

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