Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico Estrela/RS, maio de 2026
27 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Ind Met Mecanica Mat Eletrico de Estrela (CNPJ 89.780.969/0001-36), de Estrela/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001318/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028748/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
DIRCEU LABRESEmpresa · CNPJ 17.598.901/0001-20
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.816
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.200,50 (Dois mil, duzentos reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.894
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.200,50 (Dois mil, duzentos reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5- As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.878,00 (Um mil, oitocentos e setenta e oito reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.895
Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
7,00%
06/2025
6,42%
07/2025
5,83%
08/2025
5,25%
09/2025
4,67%
10/2025
4,08%
11/2025
3,50%
12/2025
2,92%
01/2026
2,33%
02/2026
1,75%
03/2026
1,17%
04/2026
0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.899
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.899
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.899
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado do trabalhador que preencher a ficha de inscrição de associad o , o valor de R$ 10,00 (Dez reais), mensalmente.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001318/2026 (solicitação MR028748/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.901
Será descontado do trabalhador que preencher a ficha de inscrição de associad o , o valor de R$ 10,00 (Dez reais), mensalmente.
09.1 Cabe ao Sindicato encaminhar a ficha devidamente preenchida e assinada para a Empresa, para que proceda no desconto.
09.2 Havendo associados que já preencheram a ficha de sócio e tem o desconto em folha de pagamento, o valor a partir de maio de 2026 deve ser alterado para R$ 10,00 (Dez reais)
09.3 Os valores descontados deverão ser repassados ao Sindicato, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037310/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Altera o instrumento RS003232/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDAEmpresa · CNPJ 18.308.561/0001-18
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002156/2026 (solicitação MR037310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 264.765
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.236,50 (Dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002156/2026 (solicitação MR037310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 264.769
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.236,50 (Dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).
03.1. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2. Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3. Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.3.1. Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002156/2026 (solicitação MR037310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 264.771
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,00% (cinco por cento).
04.1. Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
5,00%
06/2025
4,58%
07/2025
4,17%
08/2025
3,75%
09/2025
3,33%
10/2025
2,92%
11/2025
2,50%
12/2025
2,08%
01/2026
1,67%
02/2026
1,25%
03/2026
0,83%
04/2026
0,42%
0 4.2. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
04.5. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002156/2026 (solicitação MR037310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 264.913
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação.
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 150 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c. Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g. A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecido pagamento de vale alimentação mensal no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) e, a partir de novembro de 2026, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), a ser creditado em cartão magnético fornecido pela empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002156/2026 (solicitação MR037310/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 264.907
Fica estabelecido pagamento de vale alimentação mensal no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) e, a partir de novembro de 2026, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), a ser creditado em cartão magnético fornecido pela empresa.
Parágrafo primeiro . Cabe ao empregador observar e seguir as regras estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Parágrafo segundo . O vale alimentação não terá natureza salarial, não se tratando de salário/remuneração, não integrando a base de cálculo para fins de reflexos legais em direitos trabalhistas e previdenciários, conforme dita a súmula nº 94 do TRT4.
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037044/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Altera o instrumento RS003233/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
VITORIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDAEmpresa · CNPJ 43.265.695/0001-46
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002161/2026 (solicitação MR037044/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.187
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.236,50 (Dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002161/2026 (solicitação MR037044/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.292
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.236,50 (Dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas).
03.1. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2. Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3. Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.3.1. Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002161/2026 (solicitação MR037044/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.294
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,00% (cinco por cento).
04.1. Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
5,00%
06/2025
4,58%
07/2025
4,17%
08/2025
3,75%
09/2025
3,33%
10/2025
2,92%
11/2025
2,50%
12/2025
2,08%
01/2026
1,67%
02/2026
1,25%
03/2026
0,83%
04/2026
0,42%
0 4.2. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
04.5. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002161/2026 (solicitação MR037044/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.522
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação.
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 150 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c. Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g. A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecido pagamento de vale alimentação mensal no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) e, a partir de novembro de 2026, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), a ser creditado em cartão magnético fornecido pela empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002161/2026 (solicitação MR037044/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.298
Fica estabelecido pagamento de vale alimentação mensal no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) e, a partir de novembro de 2026, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), a ser creditado em cartão magnético fornecido pela empresa.
Parágrafo primeiro . Cabe ao empregador observar e seguir as regras estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Parágrafo segundo . O vale alimentação não terá natureza salarial, não se tratando de salário/remuneração, não integrando a base de cálculo para fins de reflexos legais em direitos trabalhistas e previdenciários, conforme dita a súmula nº 94 do TRT4.
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042547/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
RETIFICADORA C & M LAJEADO LTDAEmpresa · CNPJ 10.772.518/0001-05
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002515/2026 (solicitação MR042547/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 551.580
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“3.1 Em 01.05.2026 , fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.113,65 (Dois mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002515/2026 (solicitação MR042547/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 551.582
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026 , fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.113,65 (Dois mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4.
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.898,00 (Um mil, oitocentos e noventa e oito reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 1° de maio de 2026 em 5,00% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre julho/2025, autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 1° de maio de 2026 em 5,00% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre julho/2025, autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002515/2026 (solicitação MR042547/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 551.582
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026 , fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.113,65 (Dois mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4.
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.898,00 (Um mil, oitocentos e noventa e oito reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 1° de maio de 2026 em 5,00% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre julho/2025, autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002515/2026 (solicitação MR042547/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 551.584
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002515/2026 (solicitação MR042547/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 551.585
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045628/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Altera o instrumento RS003128/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
RETIFICADORA DE MOTORES E TORNEARIA CONFIANCA LTDAEmpresa · CNPJ 05.086.166/0001-96
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.252
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.929,00 (Um mil, novecentos e vinte e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.174,25 (Dois mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.254
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.929,00 (Um mil, novecentos e vinte e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.174,25 (Dois mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.254
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.929,00 (Um mil, novecentos e vinte e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.174,25 (Dois mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.274
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.274
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002568/2026 (solicitação MR045628/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 497.275
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046512/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RS002874/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS WESTFALIA LTDAEmpresa · CNPJ 13.915.531/0001-56
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Westfália/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.407
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.409
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.185,00 (Dois mil, cento e oitenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego .
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026 ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.410
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento)
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
7,00%
06/2025
6,42%
07/2025
5,83%
08/2025
5,25%
09/2025
4,67%
10/2025
4,08%
11/2025
3,50%
12/2025
2,92%
01/2026
2,33%
02/2026
1,75%
03/2026
1,17%
04/2026
0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.414
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.414
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002623/2026 (solicitação MR046512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.415
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045150/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento RS002911/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
RENOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDAEmpresa · CNPJ 06.325.103/0001-08
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.827
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.974,00 (Um mil, novecentos e setenta e quatro reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.829
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.974,00 (Um mil, novecentos e setenta e quatro reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.409,00 (Dois mil, quatrocentos e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês , aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.829
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.974,00 (Um mil, novecentos e setenta e quatro reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.409,00 (Dois mil, quatrocentos e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.147,00 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais) por mês , aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.831
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.831
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.831
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002624/2026 (solicitação MR045150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 425.832
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042462/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Altera o instrumento RS003294/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
CALTEC CALDEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Empresa · CNPJ 12.044.472/0001-25
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.765
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.956,00 (Um mil, novecentos e cinquenta a seis reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.834
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.956,00 (Um mil, novecentos e cinquenta a seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.153,25 (Dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego .
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo , porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2006, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.767
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observada a proporção ao reajuste máximo previsto no “caput”, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
5,50%
06/2025
5,04%
07/2025
4,58%
08/2025
4,12%
09/2025
3,67%
10/2025
3,20%
11/2025
2,75%
12/2025
2,29%
01/2026
1,83%
02/2026
1,37%
03/2026
0,92%
04/2026
0,46%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.835
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.835
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002688/2026 (solicitação MR042462/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.771
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.179
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.946,00 (Um mil, novecentos e quarenta e seis reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.181
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.946,00 (Um mil, novecentos e quarenta e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.154,00 (Dois mil, cento e cinquenta e quatro reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego .
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo , porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.182
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento).
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
7,00%
06/2025
6,42%
07/2025
5,83%
08/2025
5,25%
09/2025
4,67%
10/2025
4,08%
11/2025
3,50%
12/2025
2,92%
01/2026
2,33%
02/2026
1,75%
03/2026
1,17%
04/2026
0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.186
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.186
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002689/2026 (solicitação MR048724/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.284
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.837
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.124,00 (Dois mil, cento e vinte e quatro reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.839
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.124,00 (Dois mil, cento e vinte e quatro reais) por mês (220 horas).
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo , porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5 - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.902,00 (Um mil, novecentos e dois reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00 % (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.840
Em 1º de maio de 2026, os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00 % (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
4.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão.
4.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.4 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.846
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.846
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002745/2026 (solicitação MR046717/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 503.842
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.024
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.124,00 (Dois mil, cento e vinte e quatro reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.058
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.124,00 (Dois mil, cento e vinte e quatro reais) por mês (220 horas).
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo , porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5 - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.902,00 (Um mil, novecentos e dois reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00 % (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.059
Em 1º de maio de 2026, os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00 % (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
4.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão.
4.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.4 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.064
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.064
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002747/2026 (solicitação MR046363/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.065
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048555/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
IWIS SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA MECANICA LTDAEmpresa · CNPJ 10.928.941/0001-43
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.451
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.937,00 (Um mil, novecentos e trinta e sete reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.453
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.937,00 (Um mil, novecentos e trinta e sete reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.138,45 (Dois mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa dias) no emprego.
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 6,00% (seis por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.454
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 6,00% (seis por cento)
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observada a proporção ao reajuste máximo previsto no “caput”, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Data de Admissão
Reajuste em 1º/05/2026
Maio/2025
6,00%
Junho/2025
5,50%
Julho/2025
5,00%
Agosto/2025
4,50%
Setembro/2025
4,00%
Outubro/2025
3,50%
Novembro/2025
3,00%
Dezembro/2025
2,50%
Janeiro/2026
2,00%
Fevereiro/2026
1,50%
Março/2026
1,00%
Abril/2026
0,50%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.458
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.458
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002753/2026 (solicitação MR048555/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 462.460
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002755/2026 (solicitação MR049961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 423.062
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.148,00 (Dois mil, cento e quarenta e oito reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002755/2026 (solicitação MR049961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 423.064
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.148,00 (Dois mil, cento e quarenta e oito reais) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Salário Normativo Admissional estipulado em R$ 1.828,00 (Um mil, oitocentos e vinte e oito reais) por mês.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, admitidos até 30.04.2025, terão reajuste salarial, em 1° de maio de 2026 , de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos a título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026, salvo as não compensáveis.
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, admitidos até 30.04.2025, terão reajuste salarial, em 1° de maio de 2026 , de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos a título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026, salvo as não compensáveis.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002755/2026 (solicitação MR049961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 423.064
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.148,00 (Dois mil, cento e quarenta e oito reais) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Salário Normativo Admissional estipulado em R$ 1.828,00 (Um mil, oitocentos e vinte e oito reais) por mês.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, admitidos até 30.04.2025, terão reajuste salarial, em 1° de maio de 2026 , de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos a título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026, salvo as não compensáveis.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002755/2026 (solicitação MR049961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 424.021
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002755/2026 (solicitação MR049961/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 424.021
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049211/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Altera o instrumento RS003269/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
RODAMBROS INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 04.581.360/0001-85
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002786/2026 (solicitação MR049211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 563.460
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.120,00 (Dois mil, cento e vinte reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002786/2026 (solicitação MR049211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 563.462
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.120,00 (Dois mil, cento e vinte reais) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.893,00 (Um mil, oitocentos e noventa e três reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026 de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026 de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002786/2026 (solicitação MR049211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 563.462
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.120,00 (Dois mil, cento e vinte reais) por mês (220 horas), com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.073,90 (Dois mil, setenta e três reais e noventa centavos) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.893,00 (Um mil, oitocentos e noventa e três reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026 de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002786/2026 (solicitação MR049211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 563.464
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 90 (noventa) horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002786/2026 (solicitação MR049211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 563.465
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.752
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.166,00 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.754
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.166,00 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês , aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.754
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.166,00 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês , aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.756
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.756
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.756
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002867/2026 (solicitação MR050556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.757
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Teutônia/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.491
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.926,00 (Um mil, novecentos e vinte e seis reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.483
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.926,00 (Um mil, novecentos e vinte e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.104,70 (Dois mil, cento e quatro reais e setenta centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego .
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.484
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Data de Admissão
Reajuste em 1º/05/2026
Maio/2025
5,50%
Junho/2025
5,04%
Julho/2025
4,58%
Agosto/2025
4,12%
Setembro/2025
3,67%
Outubro/2025
3,20%
Novembro/2025
2,75%
Dezembro/2025
2,29%
Janeiro/2026
1,83%
Fevereiro/2026
1,37%
Março/2026
0,92%
Abril/2026
0,46%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.488
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.488
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002927/2026 (solicitação MR050273/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 269.489
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052966/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
SISTEM FREIOS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCOES LTDAEmpresa · CNPJ 28.702.894/0001-80
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.058
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.171,00 (Dois mil, cento e setenta e um reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.060
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.171,00 (Dois mil, cento e setenta e um reais) por mês (220 horas).
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais ) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026, de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, autorizados a compensação de reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Parágrafo Segundo - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.866,00 (Um mil, oitocentos e sessenta e seis reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026, de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.060
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.171,00 (Dois mil, cento e setenta e um reais) por mês (220 horas).
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais ) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial a partir de 01.05.2026, de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, autorizados a compensação de reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Parágrafo Segundo - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.866,00 (Um mil, oitocentos e sessenta e seis reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.062
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.062
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002946/2026 (solicitação MR052966/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 575.063
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053195/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
EMBALA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDAEmpresa · CNPJ 10.464.126/0001-70
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.225,00 (Dois mil, duzentos e vinte cinco reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.028
A partir de 01.05.2026 , fica estabelecido um "piso/salário normativo" no valor de R$ 2.225,00 (Dois mil, duzentos e vinte cinco reais) por mês (220 horas).
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5- As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 2.049,00 (Dois mil e quarenta e nove reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.029
A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
7,00%
06/2025
6,42%
07/2025
5,83%
08/2025
5,25%
09/2025
4,67%
10/2025
4,08%
11/2025
3,50%
12/2025
2,92%
01/2026
2,33%
02/2026
1,75%
03/2026
1,17%
04/2026
0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.032
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 40 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.032
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 40 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003009/2026 (solicitação MR053195/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.033
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR052975/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.
Altera o instrumento RS000267/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
BRASILATA S A EMBALAGENS METALICASEmpresa · CNPJ 61.160.438/0006-36
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003010/2026 (solicitação MR052975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 519.927
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053501/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
TORNEARIA POLIS LTDAEmpresa · CNPJ 13.226.233/0001-59
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003018/2026 (solicitação MR053501/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.820
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.005,55 (Dois mil, cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003018/2026 (solicitação MR053501/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.822
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.005,55 (Dois mil, cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês (220 horas),
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5- As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.820,00 (Um mil, oitocentos e vinte reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003018/2026 (solicitação MR053501/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.823
Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
5,50%
06/2025
5,04%
07/2025
4,58%
08/2025
4,12%
09/2025
3,67%
10/2025
3,20%
11/2025
2,75%
12/2025
2,29%
01/2026
1,83%
02/2026
1,37%
03/2026
0,92%
04/2026
0,46%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003018/2026 (solicitação MR053501/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 230.072
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052491/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento RS002870/2025.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
CEI CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDAEmpresa · CNPJ 08.518.700/0001-84
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.253
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.406,00 (Dois mil, quatrocentos e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.255
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.406,00 (Dois mil, quatrocentos e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.255
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.406,00 (Dois mil, quatrocentos e seis reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês .
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.149,00 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.277
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.277
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003122/2026 (solicitação MR052491/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.278
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052560/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
CONSERTOS DE ELETRODOMESTICOS TEUTONIA LTDAEmpresa · CNPJ 92.567.668/0001-33
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Teutônia/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003151/2026 (solicitação MR052560/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 219.943
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1° de maio de 2026 fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.049,00 (Dois mil e quarenta e nove reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003151/2026 (solicitação MR052560/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.261
A partir de 1° de maio de 2026 fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.049,00 (Dois mil e quarenta e nove reais) por mês (220 horas)
03.1- Esse salário normativo não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário normativo será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.3.1 - Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.4 – A partir de 1° de maio de 2026, as admissões ( contratos de experiência ), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um “Salário Normativo Admissional” estipulado em R$ 1.821,00 (Um mil, oitocentos e vinte e um reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003151/2026 (solicitação MR052560/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.262
Em 1º de maio de 2026 , os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão.
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003151/2026 (solicitação MR052560/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.265
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003151/2026 (solicitação MR052560/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.267
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.700
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.192,50 (Dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa dias) no emprego .”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.702
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 1.930,00 (Um mil, novecentos e trinta reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.192,50 (Dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa dias) no emprego .
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.703
Em 1º de maio de 2026, os empregados, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento)
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão:
Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025
7,00%
06/2025
6,42%
07/2025
5,83%
08/2025
5,25%
09/2025
4,67%
10/2025
4,08%
11/2025
3,50%
12/2025
2,92%
01/2026
2,33%
02/2026
1,75%
03/2026
1,17%
04/2026
0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.741
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.741
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003152/2026 (solicitação MR052129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 436.742
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003191/2026 (solicitação MR050004/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.471
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003191/2026 (solicitação MR050004/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.473
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês (220 horas).
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,00% (seis por cento), a partir de 1° de maio de 2026 , incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação, nos casos em que já tiver sido concedido pelo empregador, bem como, antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis) .
Parágrafo Segundo - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.847,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e sete reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,00% (seis por cento), a partir de 1° de maio de 2026 , incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003191/2026 (solicitação MR050004/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.473
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.078,00 (Dois mil e setenta e oito reais) por mês (220 horas).
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 1.977,00 (Um mil, novecentos e setenta e sete reais) por mês, a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 6,00% (seis por cento), a partir de 1° de maio de 2026 , incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação, nos casos em que já tiver sido concedido pelo empregador, bem como, antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis) .
Parágrafo Segundo - As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.847,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e sete reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003191/2026 (solicitação MR050004/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.475
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003191/2026 (solicitação MR050004/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.477
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Estrela/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003858/2026 (solicitação MR056988/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056988/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais) por mês (220 horas)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003858/2026 (solicitação MR056988/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056988/2026
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais) por mês (220 horas) , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído a partir de 01.05.2026, um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas). Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo a partir de 01.05.2026 no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas).
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas) a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 Contratos de Experiência : As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, a partir de 1° de maio de 2026, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio de 2025, autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“a partir de 1° de maio de 2026, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio de 2025”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003858/2026 (solicitação MR056988/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056988/2026
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais) por mês (220 horas) , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído a partir de 01.05.2026, um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas). Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo a partir de 01.05.2026 no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas).
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês (220 horas) a partir de 01.05.2026, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
3.5 Contratos de Experiência : As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão
Parágrafo Único – Os demais trabalhadores admitidos até 30.04.2025, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, a partir de 1° de maio de 2026, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio de 2025, autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003858/2026 (solicitação MR056988/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056988/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003858/2026 (solicitação MR056988/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056988/2026
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066168/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
ALLES - GUT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDAEmpresa · CNPJ 06.878.023/0001-80
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Teutônia/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.188,00 (Dois mil, cento e oitenta e oito reais) por mês (220 horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
A partir de 01.05.2026, fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$ 2.188,00 (Dois mil, cento e oitenta e oito reais) por mês (220 horas).
03.1- Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2- Esse salário será reajustado sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo , porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação ao quais não têm qualquer vinculação.
03.3- Em 1º.05.2026, ao aprendiz, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) por hora.
03.4- Esse salário normativo ao aprendiz não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
03.5- As admissões (contratos de experiência), poderão ser efetuadas tendo o prazo máximo previsto em Lei, podendo contratar funcionários com um Piso Salarial Admissional de R$ 1.994,00 (Um mil, novecentos e noventa e quatro reais) por mês, por um período de até 6 (seis) meses, contados da admissão.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
Em 1º de maio de 2026 , os empregados admitidos até 30.04.2025, terão seus salários majorados em 7,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, sobre maio/2025.
04.1 - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo:
Admissão: | Reajuste a partir de 01/05/2026
05/2025 | 7,00%
06/2025 | 6,42%
07/2025 | 5,83%
08/2025 | 5,25%
09/2025 | 4,67%
10/2025 | 4,08%
11/2025 | 3,50%
12/2025 | 2,92%
01/2026 | 2,33%
02/2026 | 1,75%
03/2026 | 1,17%
04/2026 | 0,58%
4.2 - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.3 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4 - Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
4.5 - Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais de segunda à sexta-feira, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004124/2026 (solicitação MR066168/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066168/2026
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063079/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Altera o instrumento RS004128/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
EMBREVAL RECUPERADORA DE EMBREAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 00.066.111/0001-09
SINDICATO TRAB IND MET MECANICA MAT ELETRICO DE ESTRELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.780.969/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Lajeado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.102,00 (Dois mil, cento e dois reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.102,00 (Dois mil, cento e dois reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peseiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ) por mês.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Reajuste salarial
“Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:
3.1 Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.993,00 (Um mil, novecentos e noventa e três reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.102,00 (Dois mil, cento e dois reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego , com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4
3.2 A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS.
3.3 Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peseiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ) por mês.
3.4 Fica instituído o mesmo piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ) por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.
Parágrafo Primeiro – Os demais trabalhadores, que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão reajuste salarial de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários praticados em 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco), autorizados a compensação do reajuste como antecipações salariais e eventuais reajustes espontâneos concedidos no período de 01.05.2025 (um de maio de dois mil e vinte e cinco) a 30.04.2026 (trinta de abril de dois mil e vinte e seis).
Horas extras
“As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:
A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.
a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, de segunda à sexta-feira , podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;
b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas . O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.
c . Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.
d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.
f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
g . A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.
h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.
Vale-transporte
“O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004129/2026 (solicitação MR063079/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063079/2026
O vale-transporte pago em dinheiro ou por meio de transferência bancária juntamente com o contracheque do trabalhador, não altera a natureza indenizatória da parcela, destinada ao custeio do deslocamento do empregado.
Parágrafo Único: A mera concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do benefício, que, por força do disposto no art. 2º, "a", da Lei nº 7.418/85, é indenizatória, não integrando ao salário para fins de reflexos legais.
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